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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação .
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Publique-se .
DOS DEPUTADOS Em <2J J 0'3 .' ~-lS.
XC LENTÍSSIMO SENHOR
DEPUTADOS - DD. DEPUTADO MICHEL TEMER
O PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Partido Político
com representação no Congresso Nacional, por seu Advogado ao final assinado,
e mais os Deputados Federais Luiz Alberto - PT (BA) e Jaques Wagner - PT
(BA), vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 55, II e § 2°
da Constituição Federal e nos arts. 15, VIII, 17, VI, "g", 231, 240, II e 244 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, propor a presente
REPRESENTAÇÃO
(COM VISTAS À CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR)
contra o Deputado Federal ROLAND LA VIGNE - PFL (BA), em
face da prática e responsabilidade dele em graves crimes contra a existência de
uma parcela minoritária de seres humanos, conforme fatos abaixo noticiados,
requerendo seja a presente recebida, autuada e encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça e Redação, para a abertura do competente processo de
Perda de Mandato por Quebra de Decoro Parlamentar do representado, tudo
conforme os relevantes motivos de fato e de direito adiante delineados:
GER 3.17.23.00;4-2 (JUN/96)