Ofìcio

O documento é um ofício da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB/PE) solicitando informações à Assembleia Legislativa de Pernambuco sobre as medidas adotadas após a publicação da Súmula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na administração pública. A OAB/PE destaca que a súmula é de cumprimento imediato e que o Conselho Federal da OAB pretende entrar com reclamação contra quem descumpri-la.