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Provimento 31 / 2013 da CGJ-ES

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Provimento 31 institui o projeto piloto do banco de dados estadual do registro civil das pessoas naturais.

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  1. 1. 52 Segunda-Feira 04 de março de 2013 Edição nº 4466 D.J. ESPÍRITO SANTO
  2. 2. 53 Segunda-Feira 04 de março de 2013 Edição nº 4466 D.J. ESPÍRITO SANTO
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  6. 6. 57 Segunda-Feira 04 de março de 2013 Edição nº 4466 D.J. ESPÍRITO SANTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO nº 32/2013 CGJ Revoga o inciso I, do art. 51 do Código de Normas da CGJES. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o registro de dados eletrônicos instituído posteriormente à edição do Código de Normas vigente; CONSIDERANDO a edição do Provimento n.º 15/2012, que extinguiu o Livro Tombo. RESOLVE: Art. 1º REVOGAR o inciso I, do Art. 51, do Código de Normas instituído por meio do Provimento n.º 29/2009, que dispõe: “Art. 51. [...] I – proceder ao cadastramento e registro de todas as ações em trâmite nas respectivas serventias;”. Art. 2º Este provimento entra em vigor na data da sua publicação. Publique se. Registre se. Cumpra se. Vitória ES, 04 de março de 2013. Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL Corregedor Geral da Justiça

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