Programa de recuperação fiscal

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Programa de recuperação fiscal

  1. 1. Programas de recuperação fiscal: umaperspectiva de controleLucas BevilacquaProcurador-chefe na Capital Federal (PGEGO), Mestre em Direito Tributário (USP), Professor deLegislação Tributária da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e membro-pesquisadordo Instituto Brasileiro Direito Tributário (IBDT).
  2. 2. ...A maior parte das solicitações dizia respeito aquestões recorrentes:...negociantesendividados que pediam perdão para débitos com otesouro estadual, produtores que suplicavamincentivos fiscais(...)Dívidas com o fisco, em geral, não costumavam serperdoadas, em harmonia com o discurso positivistade austeridade financeira. Mas pedidos de isençãotemporária de impostos, em nome daindustrialização tinham melhor acolhida.(f.116).
  3. 3. “REFIS, PAES, PAEX, REFAZ, PROFIS,RECUPERAR, etc”.1. Introdução: União- em 10 anos 4 REFIS- Normastributárias indutoras2. Análise estrutural e conjuntural da Finanças Públicasdos Estados3. Prós & Cons dos Programas de Recuperação Fiscal4. Considerações finais para Procuradorias Fiscais
  4. 4. Finanças Públicas: estrutura e conjuntura• Arroxo Fiscal- Lei de Responsabilidade Fiscal• Cenário da arrecadação tributária: Ineficiênciado executivo fiscal• Cultura da inadimplência tributária• Necessidade de caixa: busca de incremento daarrecadação tributária• Lobby empresarial- rent seeking: “caçadoresde oportunidade”
  5. 5. Programas de Recuperação Fiscalprós &...• Incremento arrecadação;• Saneamento do executivo fiscal;• Economicidade: eficiência, eficácia eefetividade na solução de conflitos;• Estímulo à regularidade fiscal;
  6. 6. ... & cons dos Programas de RecuperaçãoFiscal• FATOR TEMPORAL + FATOR INADIMPLÊNCIA =• Violação à igualdade tributária (art.150, II, CF)• Desequilíbrio à livre concorrência (art.170, IV,CF)• Rompimento com a segurança jurídica;• Aspecto de Responsabilidade fiscal (art.11 e 14 da LRF);• “Prêmio ao mau-pagador” via banalização concessãorefinanciamentos fiscais.
  7. 7. REFIS, REFAZ e PROFIS... em face daLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)• Responsabilidade na gestão fiscal: previsão eefetiva arrecadação (art.11-14, LRF)• Modalidades de renúncia de receita – rolexemplificativo (art.14, §1°):- Anistia (art.175, II, CTN),- Remissão (art.156, IV, CTN), (...) que impliqueredução discriminada de tributos oucontribuições e outros benefícios quecorrespondam a tratamento diferenciado.
  8. 8. Considerações finais• ... a gana do fisco se tornou a gana docontribuinte!• Procuradorias Fiscais: - no berço dorepublicano Júlio de Castilhos resgatemos aausteridade fiscal da República velha!

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