O documento discute os incentivos fiscais perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). Apresenta os objetivos da concessão de subsídios e como eles são categorizados na OMC, incluindo subsídios proibidos, acionáveis e não-acionáveis. Também aborda como as normas da OMC se relacionam com o sistema tributário soberano dos países.
Leis de Incentivo ao Audiovisual - Gilberto Toscano (Março 2015)
Incetivos fiscais em face da omc
1. Incentivos fiscais perante a
Organização Mundial do Comércio
(OMC)
Lucas Bevilacqua
Procurador-chefe do Estado de Goiás nos Tribunais Superiores, Mestrando em Direito Econômico,
Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) e membro-pesquisador
do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
2. Objetivos da Concessão de Subsídios
- Desenvolvimento Industrial
- Inovação e apoio à pesquisa e desenvolvimento
(P&D)
- Redistribuição de renda e desenvolvimento regional
- Proteção ambiental
- Política cultural
-
Segurança nacional
3. Subsídios no SMC
- GATT (General Agreement of tariff and
trade, 1947)
- Rodada de Tóquio, 1979
- Rodada do Uruguay, 1994
- Doha round ( G/SCM/39)
4. Acordo sobre subsídios e medidas
compensatórias (art.1º, ASMC)
.PART I: GENERAL PROVISIONS
Article 1
Definition of a subsidy
1.1 For the purpose of this agreement, a subsidy shall be deemer
to exist if:
(a) (1) there is a financial contribution by a government or any
public body within the territory member (referred to in this
agreement as “government”), i.e. Where:
(…)
(ii) governmente revenue that is otherwise due is foregone or not
collected (e.g. Fiscal incentives such as tax credits);
(…)
And
(b) a benefit is there conferred
5. Categorias de subsídios na OMC
● Subsídios Proibidos (art.3:1, ASMC)
●
● Subsídios acionáveis (art.5º, ASMC)
●
● Subsídios não-acionáveis (art.8º, ASMC)
● - “but for test”
6. Normas da OMC e Sistema Tributário
- Princípio da Liberdade Comércio Internacional
vs. “Soberania” Tributária
- Incentivos fiscais & Foreign Direct Investment
- Subvenções > subsídios > isenções tributárias
- Guerra fiscal - Reforma Tributária
