Incetivos fiscais em face da omc

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Incetivos fiscais em face da omc

  1. 1. Incentivos fiscais perante a Organização Mundial do Comércio (OMC)Lucas Bevilacqua Procurador-chefe do Estado de Goiás nos Tribunais Superiores, Mestrando em Direito Econômico,Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) e membro-pesquisadordo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
  2. 2. Objetivos da Concessão de Subsídios- Desenvolvimento Industrial- Inovação e apoio à pesquisa e desenvolvimento(P&D)- Redistribuição de renda e desenvolvimento regional- Proteção ambiental- Política cultural-Segurança nacional
  3. 3. Subsídios no SMC- GATT (General Agreement of tariff andtrade, 1947)- Rodada de Tóquio, 1979- Rodada do Uruguay, 1994- Doha round ( G/SCM/39)
  4. 4. Acordo sobre subsídios e medidas compensatórias (art.1º, ASMC).PART I: GENERAL PROVISIONSArticle 1Definition of a subsidy1.1 For the purpose of this agreement, a subsidy shall be deemerto exist if:(a) (1) there is a financial contribution by a government or anypublic body within the territory member (referred to in thisagreement as “government”), i.e. Where:(…)(ii) governmente revenue that is otherwise due is foregone or notcollected (e.g. Fiscal incentives such as tax credits);(…)And(b) a benefit is there conferred
  5. 5. Categorias de subsídios na OMC● Subsídios Proibidos (art.3:1, ASMC)●● Subsídios acionáveis (art.5º, ASMC)●● Subsídios não-acionáveis (art.8º, ASMC)● - “but for test”
  6. 6. Normas da OMC e Sistema Tributário- Princípio da Liberdade Comércio Internacionalvs. “Soberania” Tributária- Incentivos fiscais & Foreign Direct Investment- Subvenções > subsídios > isenções tributárias- Guerra fiscal - Reforma Tributária
  7. 7. Muito Obrigado!lucas.bevilacqua@gmail.com Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível

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