1) O documento discute programas de recuperação fiscal do ponto de vista do controle, analisando seus prós e contras. 2) Entre os prós estão o incremento da arrecadação tributária e saneamento das finanças públicas, mas entre os contras está a violação da igualdade tributária e da livre concorrência. 3) O documento conclui que as procuradorias fiscais devem resgatar a austeridade fiscal em vez de ceder à pressão por mais benefícios tributários.

1. Programas de recuperação fiscal: uma
perspectiva de controle
Lucas Bevilacqua
Procurador-chefe na Capital Federal (PGEGO), Mestre em Direito Tributário (USP), Professor de
Legislação Tributária da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e membro-pesquisador
do Instituto Brasileiro Direito Tributário (IBDT).

2. ...A maior parte das solicitações dizia respeito a
questões recorrentes:...negociantes
endividados que pediam perdão para débitos com o
tesouro estadual, produtores que suplicavam
incentivos fiscais
(...)
Dívidas com o fisco, em geral, não costumavam ser
perdoadas, em harmonia com o discurso positivista
de austeridade financeira. Mas pedidos de isenção
temporária de impostos, em nome da
industrialização tinham melhor acolhida.(f.116).

3. “REFIS, PAES, PAEX, REFAZ, PROFIS,
RECUPERAR, etc”.
1. Introdução: União- em 10 anos 4 REFIS- Normas
tributárias indutoras
2. Análise estrutural e conjuntural da Finanças Públicas
dos Estados
3. Prós & Cons dos Programas de Recuperação Fiscal
4. Considerações finais para Procuradorias Fiscais

4. Finanças Públicas: estrutura e conjuntura
• Arroxo Fiscal- Lei de Responsabilidade Fiscal
• Cenário da arrecadação tributária: Ineficiência
do executivo fiscal
• Cultura da inadimplência tributária
• Necessidade de caixa: busca de incremento da
arrecadação tributária
• Lobby empresarial- rent seeking: “caçadores
de oportunidade”

5. Programas de Recuperação Fiscal
prós &...
• Incremento arrecadação;
• Saneamento do executivo fiscal;
• Economicidade: eficiência, eficácia e
efetividade na solução de conflitos;
• Estímulo à regularidade fiscal;

6. ... & cons dos Programas de Recuperação
Fiscal
• FATOR TEMPORAL + FATOR INADIMPLÊNCIA =
• Violação à igualdade tributária (art.150, II, CF)
• Desequilíbrio à livre concorrência (art.170, IV,CF)
• Rompimento com a segurança jurídica;
• Aspecto de Responsabilidade fiscal (art.11 e 14 da LRF);
• “Prêmio ao mau-pagador” via banalização concessão
refinanciamentos fiscais.

7. REFIS, REFAZ e PROFIS... em face da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Responsabilidade na gestão fiscal: previsão e
efetiva arrecadação (art.11-14, LRF)
• Modalidades de renúncia de receita – rol
exemplificativo (art.14, §1°):
- Anistia (art.175, II, CTN),
- Remissão (art.156, IV, CTN), (...) que implique
redução discriminada de tributos ou
contribuições e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.

8. Considerações finais
• ... a gana do fisco se tornou a gana do
contribuinte!
• Procuradorias Fiscais: - no berço do
republicano Júlio de Castilhos resgatemos a
austeridade fiscal da República velha!