Contabilidade Tributária e conceitos de Renda/Lucro

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA
Fabrício Costa Resende de Campos
CoordenadordocursodeContabilidadeTributárianoIBET
MestreemCiênciasContábeiseFinanceiraspelaPUC/SP
Advogadotributarista

Objetivos da Aula 7
Professor Fabrício C. R. Campos –E-mail: fcampos@btlaw.com.br
4
Subvenção e Assistência Governamentais –CPC 07 (R1)
3
Operações de Arrendamento Mercantil –CPC 06 (R1)
1
Revisão Aula 6
2
Redução ao Valor Recuperável de Ativos –CPC 01 (R1)

LucroEconômico
Lucrocomoacréscimo:
-JohnHicks(1946):rendaéoqueumapessoapodeconsumirduranteumasemana(oucertoperíododetempo)eaindaesperarestar,nofinaldasemana(oudoreferidoperíododetempo),namesmasituaçãoemqueestavanocomeço.
Demarcação conceitual da Renda/Lucro

LucroContábil:
-DavidSolomons(1966):arendadaEntidadeéaquantidadedequeseupatrimônioaumentouduranteumperíodo,deduzidasasprovisõesdessevalordacapitalizaçãodelucrospelosacionistasouporquaisquerdistribuiçõesfeitaspelaempresaaosseusacionistas.Diferencialucrocontábildolucroeconômicopelarealizaçãodarenda(regimedecompetênciacontábil).

LucroContábil:
-HendrikseneBreda(1999):
Lucro da entidade = FCEj + ΔVTMj
onde:VTMj=Valortotaldemercadodaempresanoperíodoj
FCEj=fluxodecaixanoperíodoj
Lucro da entidade = FCEj + ΔVTJj
onde:VTJj=Valortotaljustodaempresanoperíodoj

LucroFiscal:
Art.43.Oimposto,decompetênciadaUnião,sobrearendaeproventosdequalquernaturezatemcomofatogeradoraaquisiçãodadisponibilidadeeconômicaoujurídica:
I-derenda,assimentendidooprodutodocapital,dotrabalhooudacombinaçãodeambos;
II-deproventosdequalquernatureza,assimentendidososacréscimospatrimoniaisnãocompreendidosnoincisoanterior.
•DisponibilidadeEconômica= DisponibilidadeFinanceira
Dependedeatosdointeressadoparateracessoaosrecursosfinanceiros!
•Disponibilidadejurídica= PronunciamentoCPC30(R1)Receitas
Areceitaéreconhecidaquandoforprovávelquebenefícioseconômicosfuturosvãofluirparaaentidade,equandoestesbenefíciospossamsermensuradoscomsegurança.

Economia:
Reconhecimentoconstantedasvariaçõespatrimoniaisemcomparativosdemercado,incluindo-seoconsumo.
Contabilidade:
Seaproximaàmetodologiaeconômica,masidentifica, primordialmente,oacréscimopatrimonialnaformadereceitaseganhos;custos,despesaseperdasvaloráveiscomafetaçãopatrimonial.
DireitoTributário:
Mesclaoconceitocontábil(acréscimopatrimonial)+ parcialmente,arendarealizadamonetariamente+situaçõesdeagilidadenafiscalização.
Comparativos: Renda/Lucro para a Economia, Contabilidade e o Direito

RECEITA OPERACIONAL BRUTAVendas de ProdutosVendas de MercadoriasPrestação de Serviços
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTADevoluções de VendasAbatimentos (descontos incondicionaisImpostos e Contribuições Incidentes sobre Vendas
Ajuste a valor presente
= RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA
(-) CUSTOS DAS VENDASCusto dos Produtos VendidosCusto das MercadoriasCusto dos Serviços Prestados
= LUCRO BRUTO
Lei 12.973/14 (alteração do Decreto-Lei 1.598/77):
“Art. 12. A receita bruta compreende:
I -o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II -o preço da prestação de serviços em geral;
III -o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
IV -as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”
Demonstração do Resultado do Exercício -DRE
Lei12.973/14(alteraçãodoDecreto- Lei1.598/77):
“Art.12.(...)
§1oAreceitalíquidaseráareceitabrutadiminuídade:
I-devoluçõesevendascanceladas;
II-descontosconcedidosincondicionalmente;
III-tributossobreelaincidentes;e
IV-valoresdecorrentesdoajusteavalorpresente,dequetrataoincisoVIIIdocaputdoart.183daLeino6.404,de15dedezembrode1976, dasoperaçõesvinculadasàreceitabruta.”

(-) DESPESAS OPERACIONAISDespesas Com VendasDespesas Administrativas
(-) DESPESAS FINANCEIRAS LÍQUIDASDespesas Financeiras -Receitas FinanceirasVariações Monetárias e Cambiais Passivas -Variações Monetárias e Cambiais Ativas
(+/-) OUTRAS RECEITAS E DESPESAS OPERACIONAIS
Resultado da Equivalência Patrimonial
Venda de Bens e Direitos do Ativo Não Circulante
Custo da Venda de Bens e Direitos do Ativo Não Circulante
= RESULTADO OPERACIONAL ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

(-) PROVISÃO PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
= LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ
(-) PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA
= LUCRO LÍQUIDO ANTES DAS PARTICIPAÇÕES
(-) Debêntures, Participações de Administradores, Partes Beneficiárias, Fundos de Assistência e Previdência para Empregados
(=) RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO

LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ (DRE)
(+) ADIÇÕESCustos e despesas não dedutíveis (vide art. 13, Lei 9.249/95) Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoLucros Disponibilizados do Exterior
Ajustes Decorr. Métodos –Preços de Transferência
Variações Cambiais Passivas (MP 2.158-35/01)
Perdas Método de Equivalência Patrimonial
Doações
Tributos com Exigibilidade Suspensa
Lucro Real –Ajustes ao Lucro Líquido

(-) EXCLUSÕESReversão dos Saldos das Provisões Não DedutíveisVariações Cambiais Ativas (MP 2.158-35/01)
Ganhos Método de Equivalência Patrimonial
Subvenções para Investimento
= LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
(-) Prejuízos Fiscais períodos de apuração anteriores
= LUCRO REAL
Lucro Real –Ajustes ao Lucro Líquido

OobjetivodoPronunciamentoTécnicoCPC01– ReduçãoaoValorRecuperáveldeAtivosédefinirprocedimentosvisandoaassegurarqueosativosnãoestejamregistradoscontabilmenteporumvalorsuperioràquelepassíveldeserrecuperadonotempoporusonasoperaçõesdaentidadeouemsuaeventualvenda.
Aentidadedeveavaliar,nomínimo,umavezporanoseháalgumaindicaçãodequeseusativosouconjuntodeativosperderamrepresentatividadeeconômica.

Quaisosindicativosparaaplicarotestederecuperabilidade?
FontesExternasdeinformações:
a)Ovalordemercadodoativodiminuiusensivelmente;
b)Ocorreram,ouocorrerãoemfuturopróximo,mudançastecnológicas,demercado,econômicooulegalnoqualoativoéutilizado;
c)Astaxasdejurosdemercadoaumentaram,eessesacréscimosprovavelmenteafetarãoataxadedescontoutilizadanocálculodovalordeumativoemusoediminuirãosignificativamenteoseuvalorrecuperável;
d)Ovalorcontábildopatrimôniolíquidodaentidadesetornoumaiordoqueovalordesuasaçõesnomercado.

Quaisosindicativosparaaplicarotestederecuperabilidade?
FontesInternasdeinformações:
a)Evidênciadeobsolescênciaoudedanofísico;
b)Ocorreram,ouocorrerãoemfuturopróximo,mudançassignificativascomefeitoadversosobreaentidade(ex.:aadministraçãoplanejadescontinuar,reestruturaroubaixarantecipadamente)
c)Levantamentosourelatóriosinternosqueevidenciem,porexemplo,aexistênciadedispêndiosextraordináriosdeconstrução,capitalizaçãoexcessivadeencargosfinanceiros, etc.

Determinaçãodovalorrecuperável
Omaiorvalorentreopreçolíquidodevendadoativoeoseuvaloremuso.Casoumdessesvaloresexcedaovalorcontábildoativo,nãohaverádesvalorizaçãonemnecessidadedeestimarooutrovalor.
valordenegociaçãoemummercadoativo,menosasdespesasnecessáriasdevenda
valoremusodeativos: estimadocombasenosfluxosdecaixafuturosderivadosdousocontínuodosativos, utilizando-seumataxadedescontoparatrazeressesfluxosdecaixaavalorpresente.

Otestedeimpairment(testederecuperabilidade), conformeoCPC01(R1),aplica-seaoágio(goodwill) contabilizadoporexpectativaderentabilidadefutura!
Diferençaentreotestederecuperabilidadenosativosimobilizadosenogoodwill:futuramente,casonotestederecuperabilidadeanualsejapossívelreduziraperdaregistradaemimpairment,épermitidooregistro;areduçãodoágiopelotestedeimpairmentédefinitivo!

Exemploprático(lançamentoscontábeis):
ACIACruzeiroEsporteClube(omaiortimedoBrasil)possuideterminadoativoimobilizadoemseubalançode31-12-20x4pelovalorcontábildeR$150.000,00, sendoseucustooriginárioR$200.000,00eumsaldodedepreciaçãoacumuladadeR$50.000,00.Observou-sequeem20x4ovalordesseativodiminuiuconsideravelmente.
1)OvalordevendanomercadoéR$130.000,00,comcustosparacolocaroativoemcondiçõesdevendadeR$13.500,00;
2)Valoremusopormeiodefluxosdecaixafuturodescontadosaumataxade15%a.a.
Período
Fluxos de Caixa Estimados
Valor Presente dos Fluxos de Caixa
20x5
R$ 50.700
R$ 44.087
20x6
R$ 42.400
R$ 32.060
20x7
R$ 35.000
R$ 23.013
20x8
R$ 28.300
R$ 16.181
20x9
R$ 23.000
R$11.435
Total
R$ 179.400
R$ 126.776
0
1
2
3
4
5
n
...
PV
FV1
FV2
FV3
FV4
FV5
FVn
Taxadedesconto:taxalivrederisco(ex.:SELIC) maisataxaderiscoqueomercadoatribuiaesseativo

Valoremuso:R$126.776
ValorLíquidodevenda:R$116.500
ValorContábil:R$150.000
ValorRecuperável:R$126.776
1)D–Perdapordesvalorização(resultado)R$23.224
2)C–Perdasestimadasporvalornãorecuperável(redutoradoativoimobilizado)–R$23.224

ATIVO
CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
•Realizável à longo prazo
•Imobilizado
Depreciação Acum.
Perdas Estim. Valor não Recuperável
200.000
23.224
23.224
DRE
50.000

Efeitosfiscais(Lei12.973/14):
Teste de Recuperabilidade
Art.32.Ocontribuintepoderáreconhecernaapuraçãodolucrorealsomenteosvalorescontabilizadoscomoreduçãoaovalorrecuperáveldeativosquenãotenhamsidoobjetodereversão, quandoocorreraalienaçãooubaixadobemcorrespondente.
Parágrafoúnico.Nocasodealienaçãooubaixadeumativoquecompõeumaunidadegeradoradecaixa,ovaloraserreconhecidonaapuraçãodolucrorealdeveserproporcionalàrelaçãoentreovalorcontábildesseativoeototaldaunidadegeradoradecaixaàdataemquefoirealizadootestederecuperabilidade.

Lucro Líquido (prejuízo)
-R$ 23.224,00
Adição
R$23.224,00
Lucro Real
R$ 0,00

Vendadoimobilizado:R$140.000
ValorContábil:R$126.776
ATIVO
CIRCULANTE
Banco
NÃO CIRCULANTE
•Realizável à longo prazo
•Imobilizado
Depreciação Acum.
Perdas Estim. Valor não Recuperável
200.000
23.224
140.000
DRE
50.000
200.000
50.000
23.224
140.000
200.000
50.000
23.224
13.224

Lucro Líquido
R$ 13.224,00
Exclusão
(R$23.224,00)
Lucro Real (prejuízo fiscal)
-R$ 10.000,00

Umarrendamentomercantiléclassificadocomofinanceiroseeletransferirsubstancialmentetodososriscosebenefíciosinerentesàpropriedade.
Umarrendamentomercantiléclassificadocomooperacionalseelenãotransferirsubstancialmentetodososriscosebenefíciosinerentesàpropriedade.

Contabilizaçãodoarrendamentomercantilfinanceiro–Arrendatária
-Aquisiçãoveículo.Contraprestaçãomensal=R$ 1.000,00
-Prazoarrendamento=36meses
-Valorresidualaserpagono36ºmês=R$120,00
-Valorjustodobem,secompradoavista=R$ 30.000,00

-Aquisiçãoveículo-contraprestaçãomensal=R$ 1.000,00
-Prazoarrendamento=36meses
-Valorresidualaserpagono36ºmês=R$120,00
-Valorjustodobem,secompradoavista=R$ 30.000,00
-Encargosfinanceiroscontratuaisimplícitos=R$ 6.120,00

ATIVO
PASSIVO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Bens ou Direitos
Aplicações de recursos
Representam benefícios presentes ou futuros
Controle
Essência econômica versus Forma Jurídica
CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
Financiamento Arrend. Financ.
Encargos Financeiros
Capital próprio
ATIVO
CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
Realizável à longo prazo
Imobilizado
30.000
36.120
6.120

-OqueéafetadoaoresultadodaEntidadeArrendatária?ApenasosEncargosfinanceirosimplícitos(R$6.120,00)tomadosproporcionalmenteacadaparcelapaga.

Contabilizaçãodoarrendamentomercantilfinanceiro–Arrendador
ATIVO
PASSIVO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Bens ou Direitos
Controle
Essência econômica versus Forma Jurídica
CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
Capital próprio
ATIVO
CIRCULANTE
Bancos
NÃO CIRCULANTE
Receita Financeira a Realiz.
Imobilizado
30.000
30.000
30.000
36.120
6.120

Contabilizaçãodoarrendamentomercantilfinanceiro–Arrendador
-OqueéafetadoaoresultadodoArrendador? ApenasosEncargosfinanceiroscontratuais(R$ 6.120,00)tomadosproporcionalmenteacadaparcelarecebida.

Aspectosfiscais(Decreto-Lei1.598/77comalteraçõesdaLei12.973/14):
Art13-Ocustodeaquisiçãodemercadoriasdestinadasàrevendacompreenderáosdetransporteeseguroatéoestabelecimentodocontribuinteeostributosdevidosnaaquisiçãoouimportação.
§1º-Ocustodeproduçãodosbensouserviçosvendidoscompreenderá, obrigatoriamente:
a)ocustodeaquisiçãodematérias-primasequaisqueroutrosbensouserviçosaplicadosouconsumidosnaprodução,observadoodispostonesteartigo;
b)ocustodopessoalaplicadonaprodução,inclusivedesupervisãodireta,manutençãoeguardadasinstalaçõesdeprodução;
c)oscustosdelocação,manutençãoereparoeosencargosdedepreciaçãodosbensaplicadosnaprodução;
d)osencargosdeamortizaçãodiretamenterelacionadoscomaprodução;
e)osencargosdeexaustãodosrecursosnaturaisutilizadosnaprodução.
(...)
§3oOdispostonasalíneas“c”,“d”e“e”do§1onãoalcançaosencargosdedepreciação,amortizaçãoeexaustãogeradosporbemobjetodearrendamentomercantil,napessoajurídicaarrendatária.

Aspectosfiscais(Lei9.249/95comalteraçõesdaLei12.973/14):
Art.13.Paraefeitodeapuraçãodolucrorealedabasedecálculodacontribuiçãosocialsobreolucrolíquido,sãovedadasasseguintesdeduções,independentementedodispostonoart.47daLeinº4.506,de30denovembrode1964:
(...)
VIII-dedespesasdedepreciação,amortizaçãoeexaustãogeradasporbemobjetodearrendamentomercantilpelaarrendatária,nahipóteseemqueestareconheçacontabilmenteoencargo.

Aspectosfiscais(Lei12.973/14):
Art.46.NahipótesedeoperaçõesdearrendamentomercantilquenãoestejamsujeitasaotratamentotributárioprevistopelaLeino6.099,de12desetembrode1974,aspessoasjurídicasarrendadorasdeverãoreconhecer,parafinsdeapuraçãodolucroreal,oresultadorelativoàoperaçãodearrendamentomercantilproporcionalmenteaovalordecadacontraprestaçãoduranteoperíododevigênciadocontrato.
§1oApessoajurídicadeveráproceder,casosejanecessário,aosajustesaolucrolíquidoparafinsdeapuraçãodolucroreal,nolivrodequetrataoincisoIdocaputdoart.8odoDecreto-Leino1.598,de26dedezembrode1977.
§2oOdispostonesteartigoaplica-sesomenteàsoperaçõesdearrendamentomercantilemquehátransferênciasubstancialdosriscosebenefíciosinerentesàpropriedadedoativo.
§3oParaefeitosdodispostonesteartigo,entende-seporresultadoadiferençaentreovalordocontratodearrendamentoesomatóriodoscustosdiretosiniciaiseocustodeaquisiçãoouconstruçãodosbensarrendados.
§4oNahipótesedeapessoajurídicadequetrataocaputsertributadapelolucropresumidoouarbitrado,ovalordacontraprestaçãodeverásercomputadonadeterminaçãodabasedecálculodoimpostosobrearenda.
TratamentotributáriodaLei6.099/74paraasarrendadoras-ResoluçãoBACEN2.309/1996:
Art.1ºAsoperaçõesdearrendamentomercantilcomotratamentotributárioprevistonaLeinº.6.099,de12.09.74,alteradapelaLeinº.7.132,de26.10.83, somentepodemserrealizadasporpessoasjurídicasquetenhamcomoobjetoprincipaldesuaatividadeapráticadeoperaçõesdearrendamentomercantil,pelosbancosmúltiploscomcarteiradearrendamentomercantilepelasinstituiçõesfinanceirasque,nostermosdoart.13desteRegulamento,estejamautorizadasacontrataroperaçõesdearrendamentocomoprópriovendedordobemoucompessoasjurídicasaelecoligadasouinterdependentes.

Aspectosfiscais(Lei12.973/14):
Art.47.Poderãosercomputadasnadeterminaçãodolucrorealdapessoajurídicaarrendatáriaascontraprestaçõespagasoucreditadasporforçadecontratodearrendamentomercantil,referentesabensmóveisouimóveisintrinsecamenterelacionadoscomaproduçãooucomercializaçãodosbenseserviços,inclusiveasdespesasfinanceirasnelasconsideradas.
Art.48.Sãoindedutíveisnadeterminaçãodolucrorealasdespesasfinanceirasincorridaspelaarrendatáriaemcontratosdearrendamentomercantil.
Parágrafoúnico.Odispostonocaputtambémseaplicaaosvaloresdecorrentesdoajusteavalorpresente,dequetrataoincisoIIIdocaputdoart.184daLeino6.404,de15dedezembrode1976.
•CONCLUSÃO:
ALei12.973/14aplica,parafinsfiscais, osefeitosanteriormentevigentescomrelaçãoàsdespesasdearrendamentomercantil,anteriormenteprevistosnaLei9.249/95
Aqueserefereessedispositivo?
Aosencargosfinanceirosimplícitosnocontrato!
Osencargosfinanceirosembutidosnascontraprestaçõessãodedutíveis!

Assistênciagovernamentaléaaçãodeumgovernodestinadaafornecerbenefícioeconômicoespecíficoaumaentidadeouaumgrupodeentidadesqueatendamacritériosestabelecidos.Nãoincluiosbenefíciosproporcionadosúnicaeindiretamentepormeiodeaçõesqueafetamascondiçõescomerciaisgerais,taiscomoofornecimentodeinfraestruturasemáreasemdesenvolvimentoouaimposiçãoderestriçõescomerciaissobreconcorrentes.

Subvençãogovernamentaléumaassistênciagovernamentalgeralmentenaformadecontribuiçãodenaturezapecuniária,masnãosórestritaaela, concedidaaumaentidadenormalmenteemtrocadocumprimentopassadooufuturodecertascondiçõesrelacionadasàsatividadesoperacionaisdaentidade. Nãosãosubvençõesgovernamentaisaquelasquenãopodemserrazoavelmentequantificadasemdinheiroeastransaçõescomogovernoquenãopodemserdistinguidasdastransaçõescomerciaisnormaisdaentidade.

Subvençãogovernamental,inclusivesubvençãonãomonetáriaavalorjusto,nãodeveserreconhecidaatéqueexistarazoávelsegurançadeque:
(a)aentidadecumprirátodasascondiçõesestabelecidaserelacionadasàsubvenção;e
(b)asubvençãoserárecebida.

OsjurospraticadospeloBNDES(muitoabaixodospraticadosusualmentepelomercado),podemserconsideradossubvençãogovernamental?

Exemplo:
ACIACruzeiroEsporteClube(omaiortimedoBrasil),em20x4inauguraumanovafábricaemumaregiãoconsideradacomoáreadedesenvolvimentoeconômico.Nestedia,ogovernoliberouumasubvençãodeR$50milhõesparaauxiliarnodesenvolvimentodafábrica.Asubvençãoécompostapor2partes:
Parte1–R$30milhõesrelacionadosaconstruçãodeumagrandefábricacujocustoéR$180milhões.Oterrenoondeselocalizafábricaéarrendado,entãoocustototaldaobraédepreciadoduranteavidaútilestimadade50anosdafábrica.
Parte2–OsR$20milhõesrestantesestãosujeitoamanutençãodepelomenos150empregadostrabalhandonafábricaporumperíodomínimode5anos.Seonúmerodeempregadosreduzirparamenosde150,20%dasubvençãodeveserdevolvida.Atualmente,afábricaemprega200empregadoseestimaqueonúmerodefuncionáriosdevacrescernospróximos5anos.

AParte1dasubvençãoestárelacionadasativos,sendopossível2métodosdecontabilização:
Método1–Asubvençãoéreconhecidacomoumareceitadiferidanopassivo, sendoreconhecidanoresultadoduranteavidaútildoativo.Assim,deveserreconhecidaumareceitadeR$0,6milhões(R$30milhões/50anos),eumpassivodeR$29,4milhões;
Método2–Asubvençãoéreconhecidacomoreduçãonocustodoativo,assimafabricadeveserreconhecidaporR$150milhões(R$180milhões–R$30milhões).TalreduçãonocustodafábricaresultaránumareduçãonadepreciaçãoparaR$3milhões,frenteaumadepreciaçãodeR$3,6pelométodoanterior.
Ambososmétodostemomesmoefeitolíquido!

ATIVO
PASSIVO
PL
Bens ou Direitos
Controle
Essência econômicForma Jurídica
CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
Subvenção Governamental
Capital próprio
ATIVO
CIRCULANTE
Bancos
NÃO CIRCULANTE
Imobilizado
Deprec. Fábrica
180.000.000
29.400.000
30.000.000
DRE
600.000
3.600.000
3.600.000
3.000.000
Método 1

ATIVO
PASSIVO
PL
Bens ou Direitos
Controle
CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
Capital próprio
ATIVO
CIRCULANTE
Bancos
NÃO CIRCULANTE
Imobilizado
Deprec. Fábrica
180.000.000
3.000.000
30.000.000
DRE
3.000.000
30.000.000
150.000.000
Método 2

Parte2dasubvenção:
PeloplanejamentodaEntidade,éimprovávelapossibilidadedereduzironúmerodefuncionáriosamenosque150.Noperíodo,deveserreconhecidaumareceitadeR$4milhões(R$20milhões/5anos).OCPC07(R1)permitequeessareceitasejareconhecidanademonstraçãodoresultadoabrangentecomo“outrasreceitas”ouumareduçãonadespesarelacionada.OsaldodeR$16milhõesaindanãoreconhecidoficanopassivo.

ATIVO
PASSIVO
PL
Bens ou Direitos
Controle
CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
Capital próprio
ATIVO
CIRCULANTE
Bancos
NÃO CIRCULANTE
Imobilizado
180.000.000
16.000.000
20.000.000
DRE
4.000.000

Impactosfiscais:
(a)Subvençãoparacusteio:auxíliogovernamentalsemqualquercontrapartidaobrigatóriapelaEntidade;e
(b)Subvençãoparainvestimentos:auxíliogovernamentalcomcontrapartidaobrigatóriaasercumpridapelaEntidade.

Lei12.973/14:
Art.30.Assubvençõesparainvestimento,inclusivemedianteisençãooureduçãodeimpostos,concedidascomoestímuloàimplantaçãoouexpansãodeempreendimentoseconômicoseasdoaçõesfeitaspelopoderpúbliconãoserãocomputadasnadeterminaçãodolucroreal,desdequesejaregistradaemreservadelucrosaqueserefereoart.195-AdaLeino6.404,de15dedezembrode1976,quesomentepoderáserutilizadapara:
I-absorçãodeprejuízos,desdequeanteriormentejátenhamsidototalmenteabsorvidasasdemaisReservasdeLucros,comexceçãodaReservaLegal;ou
II-aumentodocapitalsocial.
§1oNahipótesedoincisoIdocaput,apessoajurídicadeverárecomporareservaàmedidaqueforemapuradoslucrosnosperíodossubsequentes.

Lei12.973/14:
Art.30.(...)
§2oAsdoaçõesesubvençõesdequetrataocaputserãotributadascasonãosejaobservadoodispostono§1oousejadadadestinaçãodiversadaqueestáprevistanocaput,inclusivenashipótesesde:
I-capitalizaçãodovaloreposteriorrestituiçãodecapitalaossóciosouaotitular,mediantereduçãodocapitalsocial(...);
II-restituiçãodecapitalaossóciosouaotitular,mediantereduçãodocapitalsocial,nos5(cinco)anosanterioresàdatadadoaçãooudasubvenção,composteriorcapitalizaçãodovalordadoaçãooudasubvenção,hipóteseemqueabaseparaaincidênciaseráovalorrestituído,limitadaaovalortotaldasexclusõesdecorrentesdedoaçõesoudesubvençõesgovernamentaisparainvestimentos;ou
III-integraçãoàbasedecálculodosdividendosobrigatórios.
§3oSe,noperíododeapuração,apessoajurídicaapurarprejuízocontábiloulucrolíquidocontábilinferioràparceladecorrentededoaçõesedesubvençõesgovernamentaise,nessecaso, nãopuderserconstituídacomoparceladelucrosnostermosdocaput,estadeveráocorreràmedidaqueforemapuradoslucrosnosperíodossubsequentes.

ATIVO
PASSIVO
PL
Bens ou Direitos
Controle
CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
Capital próprio
ATIVO
CIRCULANTE
Bancos
NÃO CIRCULANTE
Imobilizado
180.000.000
16.000.000
20.000.000
DRE
4.000.000
Lucro Líquido: 4.000.000
Adições:
Exclusões: -4.000.000
LR: 0
Lucro Real
4.000.000
Reservas de Inc. Fiscais
4.000.000

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Contabilidade Tributária e conceitos de Renda/Lucro

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