Controle dos créditos de tributos federais pagos a maior ou indevidamente.

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Abordagem sobre créditos tributários pagos indevidamente ou a maior e a possibilidade de compensação via débitos próprios.

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Controle dos créditos de tributos federais pagos a maior ou indevidamente.

  1. 1. Controle dos créditos de tributos federais pagos a maior ou indevidamente, compensados em Perdcomp.
  2. 2. WWW.LEXCONSULT.COM.BR O contribuinte que recolher tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB) indevidamente ou a maior do que o efetivamente devido poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração desse órgão.
  3. 3. WWW.LEXCONSULT.COM.BR A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrada pela Receita Federal do Brasil serão requeridas pelo contribuinte mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
  4. 4. WWW.LEXCONSULT.COM.BR O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. A maioria das empresas acaba por perder estes créditos por falta de controle dos valores pagos a maior ou indevido ou utilizam da forma indevida, em muitos casos solicitando restituição ou ressarcimento do mesmo crédito já utilizado anteriormente e vários outros casos que podem levar a não homologação do ressarcimento/restituição ou compensação pleiteado e perdas dos créditos.
  5. 5. Com isso, a nossa ferramenta de auditoria eletrônica, pensando em oferecer mais segurança fiscal para seus clientes, em breve disponibilizará a nova funcionalidade de controle de créditos de tributos federais, através dos lançamentos de DCTF, das DARFs pagas e das Perdcomps já enviadas ao Fisco.
  6. 6. Relatórios: Autora: Ana Paula Paixão – Gerente de Tecnologia Tributária • Identifica os valores pagos a maior ou indevidamente, com base na DCTF e nos DARFs efetivamente pagos (E-cac); • Organiza esses créditos por código de receita e período; • Identifica as Perdcomps importadas para o SGTLEX; • Acompanha os saldos de débitos e créditos utilizados na Perdcomp; • Demonstra o saldo disponível atualizado. Tenha também o serviço de acompanhamento de homologação desses créditos perante RFB.
  7. 7. Conheça todas as funcionalidades do SGTLex. Entre em contato com a nossa equipe comercial: comercial@lexconsult.com.br Fique sempre atualizado. Receba o Lex Consult News gratuitamente. Acesse: http://paper.li/f-1378833140
  8. 8. +55 71 3183-1883 WWW.LEXCONSULT.COM.BR

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