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1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros
processuais eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos
CERTIFICA
que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1899692/SP, do(a) qual é Relatora
a Excelentíssima Senhora Ministra REGINA HELENA COSTA e no qual
figuram, como RECORRENTE, ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA,
advogados(as) HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (SP154003),
MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (SP182596), MARILDA DE
PAULA SILVEIRA (DF033954) e, como RECORRENTE, LUIS CASTILLO
LOPES, advogados(as) ROSELI CILSA PEREIRA (SP194502) e, como
RECORRIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e,
como INTERESSADO, ANDERSON MEIRA LOPES e, como
INTERESSADO, BV SERVICE INFORMATICA LTDA e, como
INTERESSADO, CLODOALDO JUNIOR CASTELETI e, como
INTERESSADO, CESAR VINICIUS COLONATO, advogados(as) VIVIANE
APARECIDA FERREIRA (SP185402) e, como INTERESSADO, MUNICIPIO
DE RIO GRANDE DA SERRA, advogados(as) ANDRE LUIS VISSOTTO
SOLER (SP259027), constam as seguintes fases: em 19 de Novembro de
2019, RECEBIDOS OS AUTOS ELETRONICAMENTE NO(A) SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; em 21 de Novembro de 2019,
DISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO MINISTRO
PRESIDENTE DO STJ; em 21 de Novembro de 2019, CONCLUSOS PARA
DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO STJ (RELATOR) - PELA
SJD; em 06 de Dezembro de 2019, REMETIDOS OS AUTOS (PARA
DISTRIBUIÇÃO) PARA COORDENADORIA DE ANÁLISE E
CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS,
EM RAZÃO DE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRAR NAS
ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA, PREVISTAS NO ART. 21 - E DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU EM
RAZÃO DE TER SIDO REGULARIZADO O FEITO; em 09 de Dezembro de
2019, RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) COORDENADORIA DE ANÁLISE E
CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS;
em 11 de Dezembro de 2019, REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO, EM RAZÃO
DE ENCAMINHAMENTO NARER, À MINISTRA REGINA HELENA COSTA -
PRIMEIRA TURMA; em 11 de Dezembro de 2019, JUNTADA DE CERTIDÃO
CERTIFICO, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO(A)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A), NAS
Certidão de número 2637513, de código de segurança 43B0.DC2D.E9BB.714,
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2. HIPÓTESES PREVISTAS EM MEMORANDO/OFÍCIO ARQUIVADO NESTA
SECRETARIA JUDICIÁRIA, O ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE FEITO
À COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO
PÚBLICO PARA ABERTURA DE VISTA AO MPF.; em 11 de Dezembro de
2019, REMETIDOS OS AUTOS (PARA ABERTURA DE VISTA AO MPF)
PARA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE
DIREITO PÚBLICO; em 11 de Dezembro de 2019, AUTOS COM VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER; em 12 de Dezembro de
2019, DISPONIBILIZADA CÓPIA DIGITAL DOS AUTOS À(O) MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL; em 08 de Janeiro de 2020, PROTOCOLIZADA
PETIÇÃO 3367/2020 (PARMPF - PARECER DO MPF) EM 08/01/2020; em
08 de Janeiro de 2020, JUNTADA DE PETIÇÃO DE PARMPF - PARECER
DO MPF Nº 3367/2020 (JUNTADA AUTOMÁTICA); em 08 de Janeiro de
2020, CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) REGINA
HELENA COSTA RELATOR; em 03 de Fevereiro de 2020, NÃO
CONHECIDO O RECURSO DE ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA E
LUIS CASTILLO LOPES; em 03 de Fevereiro de 2020, ATO ORDINATÓRIO
PRATICADO - DOCUMENTO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO -
PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 05/02/2020; em 04 de Fevereiro de 2020,
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DESPACHO / DECISÃO; em 05
de Fevereiro de 2020, PUBLICADO DESPACHO / DECISÃO EM 05/02/2020;
em 05 de Fevereiro de 2020, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
(DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO; em 05 de Fevereiro de 2020, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL; em 11 de Fevereiro de 2020, PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
53132/2020 (CIEMPF - CIÊNCIA PELO MPF) EM 11/02/2020; em 11 de
Fevereiro de 2020, JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIEMPF - CIÊNCIA PELO
MPF Nº 53132/2020 (JUNTADA AUTOMÁTICA); em 17 de Fevereiro de
2020, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTIMADO
ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 17/02/2020; em
17 de Fevereiro de 2020, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO
ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 17/02/2020; em
26 de Fevereiro de 2020, PROTOCOLIZADA PETIÇÃO 92775/2020 (AGINT -
AGRAVO INTERNO) EM 26/02/2020; em 26 de Fevereiro de 2020,
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGINT - AGRAVO INTERNO Nº 92775/2020
(JUNTADA AUTOMÁTICA); em 27 de Fevereiro de 2020, PROTOCOLIZADA
PETIÇÃO 95919/2020 (PET - PETIÇÃO) EM 27/02/2020; em 27 de Fevereiro
Certidão de número 2637513, de código de segurança 43B0.DC2D.E9BB.714,
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3. de 2020, ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (VISTA AO AGRAVADO PARA
IMPUGNAÇÃO DO AGINT - PETIÇÃO Nº 92775/2020. PUBLICAÇÃO
PREVISTA PARA 28/02/2020); em 27 de Fevereiro de 2020, ATO
ORDINATÓRIO PRATICADO (PETIÇÃO 95919/2020 (PETIÇÃO) RECEBIDA
NA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO
PÚBLICO); em 27 de Fevereiro de 2020, DISPONIBILIZADO NO DJ
ELETRÔNICO - VISTA AO AGRAVADO PARA IMPUGNAÇÃO DO AGINT;
em 28 de Fevereiro de 2020, PUBLICADO VISTA AO AGRAVADO PARA
IMPUGNAÇÃO DO AGINT EM 28/02/2020 PETIÇÃO Nº 92775/2020 -; em 28
de Fevereiro de 2020, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
(DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO; em 28 de Fevereiro de 2020, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL; em 28 de Fevereiro de 2020, PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
100583/2020 (AGINT - AGRAVO INTERNO) EM 28/02/2020; em 28 de
Fevereiro de 2020, JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGINT - AGRAVO INTERNO
Nº 100583/2020 (JUNTADA AUTOMÁTICA); em 28 de Fevereiro de 2020,
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (VISTA AO AGRAVADO PARA
IMPUGNAÇÃO DO AGINT - PETIÇÃO Nº 100583/2020. PUBLICAÇÃO
PREVISTA PARA 02/03/2020); em 28 de Fevereiro de 2020,
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - VISTA AO AGRAVADO PARA
IMPUGNAÇÃO DO AGINT; em 02 de Março de 2020, PUBLICADO VISTA
AO AGRAVADO PARA IMPUGNAÇÃO DO AGINT EM 02/03/2020 PETIÇÃO
Nº 100583/2020 -; em 02 de Março de 2020, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO; em 02 de Março de 2020, DISPONIBILIZADA
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL; em 05 de Março de 2020, PROTOCOLIZADA
PETIÇÃO 117892/2020 (CIEMPF - CIÊNCIA PELO MPF) EM 05/03/2020; em
05 de Março de 2020, JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIEMPF - CIÊNCIA PELO
MPF Nº 117892/2020 (JUNTADA AUTOMÁTICA); em 09 de Março de 2020,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTIMADO
ELETRONICAMENTE DA(O) VISTA AO AGRAVADO PARA IMPUGNAÇÃO
DO AGINT EM 09/03/2020; em 09 de Março de 2020, MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) VISTA AO
AGRAVADO PARA IMPUGNAÇÃO DO AGINT EM 09/03/2020; em 12 de
Março de 2020, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) VISTA AO AGRAVADO PARA
Certidão de número 2637513, de código de segurança 43B0.DC2D.E9BB.714,
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4. IMPUGNAÇÃO DO AGINT EM 12/03/2020; em 12 de Março de 2020,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O)
VISTA AO AGRAVADO PARA IMPUGNAÇÃO DO AGINT EM 12/03/2020;
em 29 de Abril de 2020, PROTOCOLIZADA PETIÇÃO 263723/2020 (IMP -
IMPUGNAÇÃO) EM 29/04/2020; em 29 de Abril de 2020, JUNTADA DE
PETIÇÃO DE IMP - IMPUGNAÇÃO Nº 263723/2020 (JUNTADA
AUTOMÁTICA); em 22 de Junho de 2020, JUNTADA DE PETIÇÃO DE Nº
95919/2020; em 22 de Junho de 2020, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO
AO(À) MINISTRO(A) REGINA HELENA COSTA (RELATORA) (COM
AGRAVOS INTERNOS, IMPUGNAÇÃO E PETIÇÃO); em 17 de Setembro de
2020, PROTOCOLIZADA PETIÇÃO 681271/2020 (TUTPRV - TUTELA
PROVISÓRIA INCIDENTAL) EM 17/09/2020; em 17 de Setembro de 2020,
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (PETIÇÃO 681271/2020 (TUTELA
PROVISÓRIA INCIDENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA DE
PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO); em 18 de
Setembro de 2020, RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) COORDENADORIA DE
PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO; em 18 de
Setembro de 2020, JUNTADA DE PETIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA
INCIDENTAL Nº 681271/2020; em 18 de Setembro de 2020, CONCLUSOS
PARA JULGAMENTO AO(À) MINISTRO(A) REGINA HELENA COSTA
(RELATORA) COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; em 22 de Setembro
de 2020, PREJUDICADO O RECURSO DE ADLER ALFREDO JARDIM
TEIXEIRA (AGRAVO INTERNO DE FLS. 2.844/2858E) EM RAZÃO DA
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 2.832/2.839E, BEM COMO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, POR ELE INTERPOSTO,
CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO
ESPECIAL, COM URGÊNCIA, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO DA
PETIÇÃO DE FLS. 2.978/2.981E, BEM COMO DO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE FLS. 2.985/3.022E.; em 22 de Setembro de 2020,
PREJUDICADO O RECURSO DE LUIS CASTILLO LOPES (AGRAVO
INTERNO DE FLS. 2.955/2.931E ) EM RAZÃO DA RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO DE FLS. 2.832/2.839E, BEM COMO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, POR ELE INTERPOSTO, CONHECIDO PARA DETERMINAR
SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.; em 22 de Setembro de
2020, ATO ORDINATÓRIO PRATICADO - DOCUMENTO ENCAMINHADO À
PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 2020/0092775 - AGINT NO ARESP 1619286 -
PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 24/09/2020; em 22 de Setembro de 2020,
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO - DOCUMENTO ENCAMINHADO À
Certidão de número 2637513, de código de segurança 43B0.DC2D.E9BB.714,
gerada em 14/10/2020 22:05:07.
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5. PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 2020/0100583 - AGINT NO ARESP 1619286 -
PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 24/09/2020; em 23 de Setembro de 2020,
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DESPACHO / DECISÃO; em 23
de Setembro de 2020, DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO -
DESPACHO / DECISÃO; em 24 de Setembro de 2020, PUBLICADO
DESPACHO / DECISÃO EM 24/09/2020 PETIÇÃO Nº 100583/2020 - AGINT;
em 24 de Setembro de 2020, PUBLICADO DESPACHO / DECISÃO EM
24/09/2020 PETIÇÃO Nº 92775/2020 - AGINT; em 24 de Setembro de 2020,
DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS)
AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; em 24 de
Setembro de 2020, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
(DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO; em 24 de Setembro de 2020, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL; em 24 de Setembro de 2020, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL; em 30 de Setembro de 2020, PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
757682/2020 (CIEMPF - CIÊNCIA PELO MPF) EM 30/09/2020; em 30 de
Setembro de 2020, JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIEMPF - CIÊNCIA PELO
MPF Nº 757682/2020 (JUNTADA AUTOMÁTICA); em 02 de Outubro de
2020, JUNTADA DE CERTIDÃO : CERTIFICO QUE ESTA
COORDENADORIA AGUARDA A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANTO ÀS RR.
DECISÕES DE FLS. 3024/3025 E 3026/3027 PARA DAR CUMPRIMENTO
AO QUE NELAS FOI DETERMINADO NO TOCANTE À CONVERSÃO DO
FEITO EM RECURSO ESPECIAL.; em 02 de Outubro de 2020,
CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) REGINA HELENA
COSTA (RELATORA) (COM PEDIDO DE TUTELA ÀS FLS. 2985/3022); em
02 de Outubro de 2020, RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) COORDENADORIA
DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (SEM
DESPACHO); em 02 de Outubro de 2020, REMETIDOS OS AUTOS (PARA
REAUTUAR COMO RESP) PARA SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE
PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (RR.
DECISÕES DE FLS. 3024/3025 E 3026/3027); em 05 de Outubro de 2020,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTIMADO
ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 05/10/2020; em
05 de Outubro de 2020, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO
Certidão de número 2637513, de código de segurança 43B0.DC2D.E9BB.714,
gerada em 14/10/2020 22:05:07.
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6. EM 05/10/2020; em 05 de Outubro de 2020, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO
EM 05/10/2020; em 05 de Outubro de 2020, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO
EM 05/10/2020; em 05 de Outubro de 2020, CLASSE PROCESSUAL
ALTERADA PARA RESP (CLASSE ANTERIOR: ARESP 1619286); em 05 de
Outubro de 2020, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO AO(À) MINISTRO(A)
REGINA HELENA COSTA (RELATORA); em 07 de Outubro de 2020, NÃO
CONHECIDO O PEDIDO DE ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA.; em 07
de Outubro de 2020, ATO ORDINATÓRIO PRATICADO - DOCUMENTO
ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 2020/0681271 - TUTPRV
NO RESP 1899692 - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 08/10/2020; em 07 de
Outubro de 2020, DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DESPACHO /
DECISÃO; em 08 de Outubro de 2020, PUBLICADO DESPACHO / DECISÃO
EM 08/10/2020 PETIÇÃO Nº 681271/2020 - TUTPRV; em 08 de Outubro de
2020, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E
VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; em
08 de Outubro de 2020, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
(DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; em 08 de
Outubro de 2020, PROTOCOLIZADA PETIÇÃO 783383/2020 (TUTPRV -
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) EM 08/10/2020; em 08 de Outubro de
2020, JUNTADA DE PETIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL Nº
783383/2020; em 08 de Outubro de 2020, CONCLUSOS PARA
JULGAMENTO AO(À) MINISTRO(A) REGINA HELENA COSTA
(RELATORA) COM PEDIDO DE LIMINAR ÀS FLS. 3046/3128; em 09 de
Outubro de 2020, PROTOCOLIZADA PETIÇÃO 788742/2020 (CIEMPF -
CIÊNCIA PELO MPF) EM 09/10/2020; em 09 de Outubro de 2020, JUNTADA
DE PETIÇÃO DE CIEMPF - CIÊNCIA PELO MPF Nº 788742/2020
(JUNTADA AUTOMÁTICA); em 14 de Outubro de 2020, INDEFERIDO O
PEDIDO DE ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA; em 14 de Outubro de
2020, ATO ORDINATÓRIO PRATICADO - DOCUMENTO ENCAMINHADO À
PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 2020/0783383 - TUTPRV NO RESP 1899692 -
PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 16/10/2020. Certifica, por fim, que o
assunto tratado no mencionado processo é: DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos,
Improbidade Administrativa.
Certidão de número 2637513, de código de segurança 43B0.DC2D.E9BB.714,
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7. Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.
Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:
Número da Certidão: 2637513
Código de Segurança: 43B0.DC2D.E9BB.714
Data de geração: 14 de Outubro de 2020, às 22:05:07
Certidão de número 2637513, de código de segurança 43B0.DC2D.E9BB.714,
gerada em 14/10/2020 22:05:07.
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