A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa, relatora do Agravo em Recurso Especial apresentado pelo prefeito de Ribeirão Pires Kiko Teixeira (PSDB) reformou a sua decisão proferida anteriormente determinando a sua conversão em Recurso Especial. ..."Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração... RECONSIDERO a decisão de fls. 2.832/2.839e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.844/2.858e, e CONHEÇO do Agravo de ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno".  A decisão foi publicada no início da noite desta quarta-feira (23). Com a proximidade do prazo final para os registros de candidaturas junto a justiça eleitoral, Kiko Teixeira tem até aproximadamente 48 horas para a obtenção de liminar para garantir o direito a disputar a sua reeleição ao cargo de prefeito em Ribeirão Pires. O assunto toma conta das rodas políticas e advogados e articuladores políticos ao qual o Repórter ABC manteve contato desde a noite de ontem já previam que a decisão poderia ser adiada. Fato que muito chamou a atenção é a razão da magistrada já não ter concedido imediatamente a liminar e apenar ter reformado a decisão anterior. Segundo disseram causídicos, a ministra Regina Helena Costa para tomar uma decisão deverá rever decisão que fora tomada em 3 de fevereiro quando em atendimento a solicitação feita pela Procuradoria Geral da República negou provimento de recurso mantendo Kiko Teixeira na condição de político inelegível, como você relembrar clicando aqui e lendo matéria exclusiva do Repórter ABC. "Há súmulas no STJ que proíbem esse tipo de análise e a exceção só cabe em situações de excepcionalidade e caso uma liminar venha a ser concedida certamente a PGR irá recorrer e derrubar com base em decisões similares". Kiko Teixeira Kiko encontra-se inelegível quando em 26 de setembro de 2018 o colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) o condenou por improbidade administrativa em ato ilegal quando era prefeito na cidade de Rio Grande da Serra. Em 3 de fevereiro deste ano a ministra Regina Helena Costa confirmou decisões condenatórias anteriores em atendimento de solicitação feita pela Procuradoria Geral da República (PGR) que entendeu que Kiko cometeu ato de Improbidade Administrativa. Seu nome encontra-se no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.

1. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1619286 - SP (2019/0344065-3)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA
ADVOGADOS : MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF033954
HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP154003
MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP182596
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : LUIS CASTILLO LOPES
ADVOGADO : ROSELI CILSA PEREIRA - SP194502
INTERES. : ANDERSON MEIRA LOPES
INTERES. : BV SERVICE INFORMATICA LTDA
INTERES. : CLODOALDO JUNIOR CASTELETI
INTERES. : CESAR VINICIUS COLONATO
ADVOGADO : VIVIANE APARECIDA FERREIRA - SP185402
INTERES. : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA
ADVOGADO : ANDRE LUIS VISSOTTO SOLER - SP259027
DECISÃO
Vistos.
Fls. 2.844/2.858e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015)
interposto por ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA contra decisão monocrática
mediante a qual não conheci do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado
especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (fls. 2.832/2.839e).
Feito breve relato, decido.
Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela
qual de rigor sua reconsideração.
Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de
ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA (fls. 2.759/2.779e) e, face às circunstâncias
que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
por ele interposto, afigura-se necessária a reautuação.
Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de
2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 2.832/2.839e, restando, por conseguinte,
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.844/2.858e, e CONHEÇO do Agravo de
ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA e determino sua CONVERSÃO em Recurso
Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no
momento processual oportuno.
Edição nº 2999 - Brasília, Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 Publicação: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020
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Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 22/09/2020 19:19:53
Publicação no DJe/STJ nº 2999 de 24/09/2020 (Aguardando confirmação da publicação). Código de Controle do Documento: 05d584ef-b5e2-412e-8b11-4489dd421982

2. Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, tornem os autos conclusos,
com urgência, para apreciação da petição de fls. 2.978/2.981e, bem como do pedido de
tutela provisória de fls. 2.985/3.022e.
Brasília, 22 de setembro de 2020.
REGINA HELENA COSTA
Relatora
Edição nº 2999 - Brasília, Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 Publicação: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020
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