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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 00801/08
Fls.:__________
PROCESSO: 0801/2008 – TCE/RO (processos apensos n.s. 3560/2014-TCE/RO,
2054/2014-TCE/RO)
SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial
ASSUNTO: Tomada de contas especial convertida por força da decisão n. 179/2008 –
Pleno, oriunda de auditoria realizada na Secretaria de Estado dos
Esportes da Cultura e do Lazer de Rondônia – SECEL, referente ao
exercício de 2007.
JURISDICIONADO: Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia
RESPONSÁVEIS: Antônio Ocampo Fernandes (CPF n. 103.051.572-72), secretário de
estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período de
2.1.2006 a 7.1.2007).
Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), secretário de estado
dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a
31.12.2007).
Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682-15), gerente
administrativo financeiro da secretaria de estado dos esportes, da cultura
e do lazer de Rondônia (período 1.1.2007 a 8.8.2007).
Fredson Barroso Freire (CPF n. 438.144.172-91), gerente
administrativo financeiro da secretaria de estado dos esportes, da cultura
e do lazer de Rondônia (período 9.8.2007 a 31.12.2007).
Ademir Barros Pereira da Silva (CPF n. 057.381.928-93), chefe do
almoxarifado da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer
de Rondônia (período de 5.8.2003 a fevereiro/2007).
Gelson Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00), membro da
comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura
e do lazer de Rondônia, à época.
Jaime Felisberto Nazareth de Souza Júnior (CPF n. 819.860.682-34),
membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos
esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época.
Luiz Henrique Alves (CPF n. 724.990.012-91), membro da comissão de
recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de
Rondônia, à época.
Márcio Afonso Baseggio (CPF n. 644.522.042-87), membro da
comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura
e do lazer de Rondônia, à época.
Roseli Moreira de Araújo (CPF n. 143.121.822-72), membro da
comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura
e do lazer de Rondônia, à época.
Valderez Silva Souza (CPF n. 560.673.722-15), membro da comissão de
recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de
Rondônia, à época.
Élio Machado de Assis (CPF n. 162.041.662-04), prefeito municipal de
Costa Marques, à época.
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Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08
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Fls.:__________
Cleiton Vieira Lopes (CPF n. 693.168.052-87), presidente da
Associação Folclórica Cultural do Boi Bumba Malhadinho (CNPJ n.
02.616.784/0001-02), à época.
Cristinaldy da Silva Lopes (CPF n. 604.224.162-15), presidente da
Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona
Sul (CNPJ n. 07.351.595/0001-79), à época.
Eliene Soares de Oliveira (CPF n. 438.191.172-53), presidente da
Instituto Renascer de Assistência Social e Beneficente (CNPJ n.
01.746.821/0001-34), à época.
Ezequiel Borges dos Santos (CPF n. 498.600.972-91), presidente da
Associação dos Deficientes Físicos da Amazônia Legal – ASDEFAL
(CNPJ n. 22.859.177/0001-80), à época.
Gilberto Leandro Alves (CPF n. 391.396.629-34), presidente do Projeto
Lilás – Instituto de Estudos e Pesquisas para Pessoas Portadoras de
Deficiências (CNPJ n. 05.446.096/0001-30), à época.
Ilda da Conceição Salvático (CPF n. 257.692.789-00), presidente da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (CNPJ n.
04.900.106/0001-00), à época.
Inácio Washington Luis Gouveia (CPF n. 173.335.204-04), presidente
da Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária (CNPJ n.
04.919.684/0001-80), à época.
João Batista Tagina da Silva (CPF n. 283.571.912-15), presidente do
Rally Clube de Porto Velho (CNPJ n. 03.293.631/0001-34), à época.
Marcos Henrique Machado Santana (CPF n. 438.099.522-49),
presidente da Sociedade Cultural Rio Kaiary (CNPJ n. 06.813.341/0001-
62), à época.
Rames Souza Fonseca (CPF n. 369.345.772-72), presidente do Comitê
Rondoniense de Esportes – CRE (CNPJ n. 08.699.888/0001-04), à época.
Reinaldo Selhorst (CPF n. 141.702.302-30), presidente da Federação de
Motociclismo do Estado de Rondônia (CNPJ n. 15.883.838/0001-48), à
época.
Sérgio de Oliveira Sant’Anna (CPF n. 318.619.890-91), presidente do
Rotary Club de Rolim de Moura (CNPJ n. 22.859.615/0001-00), à época.
Severino Silva Castro (CPF n. 035.953.822-34), presidente do Grupo
Folclórico os Caipiras do Rádio Farol (CNPJ n. 03.819.623/0001-89), à
época.
Silvio Macedo dos Santos (CPF n. 026.427.512-87), presidente da
Federação das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas do Estado de
Rondônia – FESEC (CNPJ n. 05.309.854/0001-78), à época.
Waldemar Trajano dos Santos Filho (CPF n. 107.150.372-34),
presidente da Associação Futebolística do Areal – AFA (CNPJ n.
22.855.225/0001-62), à época.
Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da
Zona Sul (CNPJ n. 07.351.595/0001-79).
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Comitê Rondoniense de Esportes – CRE (CNPJ n. 08.699.888/0001-
04).
Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia (CNPJ n.
15.883.838/0001-48).
Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária (CNPJ
n. 04.919.684/0001-80).
Rally Clube de Porto Velho (CNPJ n. 03.293.631/0001-34).
Sociedade Cultural Rio Kaiary (CNPJ n. 06.813.341/0001-62).
ADVOGADOS: Ana Rita Côgo – OAB/RO n. 660
Cornélio Luiz Recktenvald – OAB/RO n. 2.497
Inês da Consolação Côgo – OAB/RO n. 3.412
João Bosco Vieira de Oliveira – OAB/RO n. 2.213
João Evangelista Minari – OAB/RO n. 574-A
José Alves Vieira Guedes – OAB/RO n. 5.457
Sebastião Quaresma Júnior – OAB/RO n. 1.372
Ricardo Francisco Vieira Oliveira – OAB/RO n. 1.959
Richard Harley Amaral de Souza – OAB/RO n. 1.532
IMPEDIMENTO: Conselheiro Paulo Curi Neto
SUSPEIÇÃO: Conselheiro Benedito Antônio Alves
RELATOR: Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva
GRUPO: II
SESSÃO: N. 18, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. VÍCIOS INSANÁVEIS. OMISSÃO.
DESPESAS. PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO.
INOBSERVÂNCIA.
1. A omissão no dever de prestar contas, ou a apresentação
de documentos com vícios insanáveis, caracterizam a
irregularidade da despesa, e ensejam a devolução total dos
recursos repassados por meio de convênio;
2. É ilegal a despesa paga, para qual não se tenha observado
a efetiva liquidação, nos termos do art. 62 c/c o art. 63, §1º,
I, II, III e §2º, I, II, III, da Lei Federal n. 4.320/64 c/c o art.
37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade
e eficiência).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial
convertida por força da Decisão n. 179/2008 –Pleno, oriunda de auditoria realizada na Secretaria de
Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer de Rondônia – SECEL, que teve por objetivo aferir a
legalidade das despesas públicas relacionadas a licitação, contratos, suprimentos de fundos, concessões
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de diárias, no período de janeiro/2007 a dezembro/2007, assim como análise de procedimentos de
sindicância tombados sob os n. 01.2001.00001-00/2007, 01.2001.00148-00/2007, 01.2001.00220-
00/2007, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA
SILVA, por unanimidade de votos, em:
I – Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso
Extraordinário n. 848.826/DF, emitir Parecer Prévio pela não aprovação da Tomada de Contas
Especial n. 0801/2001, que comprovou que a prestação de contas final do Convênio n. 186/2007
(processo n. 2001.00203/2007) foi apresentada mediante documentação com vícios insanáveis (NF
000080 não especifica os valores dos serviços, individualmente, contratados - banda musical,
sonorização, iluminação e aluguel de palco - e foi emitida em 20.12.2007, mais de 3 (três) meses após
a realização do evento; os recursos provenientes do convênio foram repassados em 23.11.2007, após a
data prevista para execução – 16.9.2007; prestação de contas apresentada em 19.3.2008, sendo que o
prazo era até 23.1.2008), em descumprimento à cláusula nona do instrumento de convênio n.
186/2007, implicando em glosa total dos recursos repassados/recebidos, no valor histórico de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de responsabilidade do Senhor Élio Machado de Assis (CPF n.
162.041.662-04), Ex-Prefeito Municipal de Costa Marques, com supedâneo no art. 1º, inciso I, da
Resolução n. 266/2018/TCE-RO, exclusivamente para os fins do disposto no art. 1º, inciso I, alínea
“g”, da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4
de junho de 2010).
II – Acolher a preliminar de prescrição suscitada pelo Senhor Inácio Washington
Luiz Gouveia para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal quanto à cominação
de multa, inserta nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 154/96, aos responsáveis, nos termos da
Decisão Normativa n. 01/2018 deste Tribunal de Contas;
III - Julgar irregulares as contas, objeto da tomada de contas especial, de
responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado
dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), solidariamente
com os Senhores Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682-15), gerente administrativo
financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 1º.1.2007
a 8.8.2007), Fredson Barroso Freire (CPF n. 438.144.172-91), gerente administrativo financeiro da
Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 9.8.2007 a
31.12.2007), Gelson Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00), membro da comissão de
recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, Jaime
Felisberto Nazareth de Souza Júnior (CPF n. 819.860.682-34), membro da comissão de recebimento
Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, Luiz Henrique Alves
(CPF n. 724.990.012-91), membro da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes,
da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, Márcio Afonso Baseggio (CPF n. 644.522.042-87),
membro da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de
Rondônia, à época, Roseli Moreira de Araújo (CPF n. 143.121.822-72), membro da comissão de
recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época,
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Valderez Silva Souza (CPF n. 560.673.722-15), membro da comissão de recebimento da Secretaria de
Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, Élio Machado de Assis (CPF n.
162.041.662-04), prefeito municipal de Costa Marques, à época, Cleiton Vieira Lopes (CPF n.
693.168.052-87), presidente da Associação Folclórica Cultural do Boi-bumbá Malhadinho à época,
Cristinaldy da Silva Lopes (CPF n. 604.224.162-15), presidente da Associação Folclórica e Esportiva
de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul, à época, Inácio Washington Luis Gouveia (CPF n.
173.335.204-04), presidente da Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária à época,
João Batista Tagina da Silva (CPF n. 283.571.912-15), presidente do Rally Clube de Porto Velho, à
época, Marcos Henrique Machado Santana (CPF n. 438.099.522-49), presidente da Sociedade
Cultural Rio Kaiary à época, Silvio Macedo dos Santos (CPF n. 026.427.512-87), presidente da
Federação das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas do Estado de Rondônia – FESEC à época,
Rames Souza Fonseca (CPF n. 369.345.772-72), presidente do Comitê Rondoniense de Esportes –
CRE à época, Reinaldo Selhorst (CPF n. 141.702.302-30), presidente da Federação de Motociclismo
do Estado de Rondônia à época, e com as entidades Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e
Lazer Matutos da Zona Sul (CNPJ n. 07.351.595/0001-79), Comitê Rondoniense de Esportes –
CRE (CNPJ n. 08.699.888/0001-04), Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia (CNPJ n.
15.883.838/0001-48), Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária (CNPJ n.
04.919.684/0001-80), Rally Clube de Porto Velho (CNPJ n. 03.293.631/0001-34), com fundamento
no art. 16, III, “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 c/c o art. 25, I, II, III, do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, pela prática de irregularidades graves, inclusive com
repercussão danosa ao erário, conforme a seguir:
IV.1 – De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n.
203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de
8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com a Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia
(CNPJ n. 15.883.838/0001-48) e com o Senhor Reinaldo Selhorst (CPF n. 141.702.302-30),
presidente da Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia à época, pela má aplicação de
recursos provenientes do convênio n. 117/2007, ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$
253.652,25 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco
centavos), em infringência ao art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade,
moralidade e impessoalidade) c/c o art. 30 da Instrução Normativa STN n. 1/1997, pela ocorrência das
seguintes irregularidades:
a) Notas fiscais inseridas às fls. 4224/4232, de n. 001033 (fl. 4224), 002607 (fl.
4226), 001053 (fl. 4228), 002590 (fl. 4230) e 002588 (fl. 4231), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil
reais), que não se encontram identificadas com o número do convênio a que se referiam, conforme
determinado no art. 30, caput do da Instrução Normativa STN n. 1/1997;
b) Notas fiscais inseridas às fls. 4105/14181, de n. 02716 (fl. 4105), 00046 (fl. 4107)
(certificada antes da emissão), 00320 (fl. 5150) (certificada antes da emissão), 05779 (fl. 4116), 00357
(fl. 4125) (certificada antes da emissão), 05779 (fl. 4116), 00364 (fl.4127) (certificada antes da
emissão), 00355 (fl. 4129) (certificada antes da emissão), 00356 (fl. 4131), 00384 (fl. 4136), 02354 (fl.
4141), 02355 (fl. 4149) (certificada antes da emissão), 02356 (fl. 4151), 00002 (fl. 4156), 00003 (fl.
4413) (certificada antes da emissão), 00004 (certificada antes da emissão), 00005 (fl. 4162)
(certificada antes da emissão), 00001 (certificada antes da emissão), 00008 (fl. 4166), 29390 (fl. 4293),
00061 (fl. 4178) e 00060 (fl. 4180) (certificada antes da emissão) (fls. 4105/4181), no montante de R$
71.975,00 (setenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais), que foram certificadas pelo presidente
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da Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia à época, Senhor Reinaldo Selhorst, sendo que
alguma delas, conforme assinaladas, foram certificadas em data anterior à da exposição da nota fiscal;
c) Notas fiscais inseridas às fls. 4143, 4219/4319 e 4344/4418, que não foram
certificadas: 02353 (fl. 4143), 00031(fl. 4219), 00026 (fl. 4244), 00029 (fl. 6631), 01033 (fl. 4224;
consta no item 5.1.1.a), 02607 (fl. 4226 - consta no item 5.1.1.a), 01053 (fl. 4224; consta no item
5.1.1.a), 02590 (fl. 4230; consta no item 5.1.1.a), 02588 (fl. 4231; consta no item 5.1.1.a), 00383 (fl.
4233), 0019 (fl. 4235), 00020 (4237), 00393 (fl. 4239), 00849 (fl. 4241), 00025 (fl. 4243), 00027 (fl.
4245), 00649 (fl. 4247), 00648 (fl. 4248), 03891 (fl. 4250), 00014 (fl. 4253), 00010 (fl. 4254), 00011
(fl. 4255), 00013 (fl. 4256), 00012 (fl. 4257), 00021 (fl. 4259), 00009 (fl. 4261), 00379 (fl. 4264),
00380 (fl. 4265), 00381 (fl. 4266), 00156 (fl. 4268), 00153 (fl. 4270), 00055 (fl. 4275), 00251 (fl.
4277), 03843 (fl. 4279), 00850 (fl. 4283), 00083, 00107 (fl. 4287), 07971 (fl. 4289), 00088 (fl. 4291),
16781 (fl. 4293), 00851 (fl. 4290), 00382 (fl. 4297), 00516 (fl. 4299), 00517 (fl. 4301), 00587 (fl.
4303), 00373 (fl. 4305), 00585 (fl. 4307), 00586 (fl. 4309), 07972 (fl. 4311), 00852 (fl. 4313), 00017
(fl. 4315), 00016 (fl. 4316), 398 (fl. 4318), 00656 (fl. 4334), 07831 (fl. 4339), 12351 (fl. 4341), 07836
(fl. 4346), 00002 (fl. 4156; consta no item 5.1.1.b), 02719 (fl. 4356), 00146 (fl. 4360), 00144 (fl.
4361), 00145 (fl. 4363), 00147 (fl. 4366), 00004 (fl. 4160), 00485 (fl. 4380), 02715 (fl. 4383), 00325
(fl. 4385), 00300 (fl. 4387), 00001 (fl. 4389), 00505 (fl. 4395), 07838 (fl. 4397), 07835 (fl. 4399),
00063 (fl. 4401), 00058 (fl. 4403), 07837 (fl. 4405), 05675 (fl. 4407), 07834 (fl. 4409), 00003 (fl.
4413; consta no item 5.1.1.b), 07833 (fl. 4415) e 07832 (fl. 4417), no montante de R$ 171.667,25
(cento e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos);
d) notas fiscais emitidas sem o detalhamento das despesas: n. 000046 (fl. 4107),
000320 (fl. 4109), 000357 (fl. 4125), 000364 (fl. 4127), 000355 (fl. 4129), 000356 (fl. 4131), 02354
(fl. 4141), 02353 (fl. 4143), que já foram contabilizadas nos itens anteriores;
e) inclusão, na prestação de contas, de notas fiscais inválidas, por já estarem com os
prazos de validade vencidos, n. 00146 (fl. 4360), 00144 (fl. 4361), 00145 (fl. 4362) e 00147 (fl. 4366)
(empresa M. A. Mancini ME);
f) por apresentarem notas fiscais de serviços de cronometragem expedidas por
empresas que não estavam habilitadas para fornecer tal tipo de serviço: n. 00009 (fl. 4261), 00016 (fl.
4316), 00020 (fl. 4237), 00025 (fl. 4243) e 00028 (Frank Serviços - fl. 4221); 1033 (fl. 4224) e 1053
(A. Stimer ME - fl. 4228); 2353 (fl. 4143) e 2354 (A. Moreira de Freitas - fl. 4141). A despesa
remanescente monta um valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
g) por apresentarem notas fiscais de serviços de cronometragem expedidas por
empresas que não estavam habilitadas para fornecer tal tipo de serviço: n. 00009 (fl. 4261), 00016 (fl.
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(A. Stimer ME - fl. 4228); 2353 (fl. 4143) e 2354 (A. Moreira de Freitas - fl. 4141);
IV.2 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794-
53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a
31.12.2007), em solidariedade com os Senhores Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682-
15), Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de
Rondônia (período 1.1.2007 a 8.8.2007), Márcio Afonso Baseggio (CPF n. 644.522.042-87) e Gelson
Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00), membros da comissão de recebimento da Secretaria de
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Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
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  • 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ PROCESSO: 0801/2008 – TCE/RO (processos apensos n.s. 3560/2014-TCE/RO, 2054/2014-TCE/RO) SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial ASSUNTO: Tomada de contas especial convertida por força da decisão n. 179/2008 – Pleno, oriunda de auditoria realizada na Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer de Rondônia – SECEL, referente ao exercício de 2007. JURISDICIONADO: Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia RESPONSÁVEIS: Antônio Ocampo Fernandes (CPF n. 103.051.572-72), secretário de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período de 2.1.2006 a 7.1.2007). Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), secretário de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007). Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682-15), gerente administrativo financeiro da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período 1.1.2007 a 8.8.2007). Fredson Barroso Freire (CPF n. 438.144.172-91), gerente administrativo financeiro da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período 9.8.2007 a 31.12.2007). Ademir Barros Pereira da Silva (CPF n. 057.381.928-93), chefe do almoxarifado da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período de 5.8.2003 a fevereiro/2007). Gelson Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Jaime Felisberto Nazareth de Souza Júnior (CPF n. 819.860.682-34), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Luiz Henrique Alves (CPF n. 724.990.012-91), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Márcio Afonso Baseggio (CPF n. 644.522.042-87), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Roseli Moreira de Araújo (CPF n. 143.121.822-72), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Valderez Silva Souza (CPF n. 560.673.722-15), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Élio Machado de Assis (CPF n. 162.041.662-04), prefeito municipal de Costa Marques, à época. Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ Cleiton Vieira Lopes (CPF n. 693.168.052-87), presidente da Associação Folclórica Cultural do Boi Bumba Malhadinho (CNPJ n. 02.616.784/0001-02), à época. Cristinaldy da Silva Lopes (CPF n. 604.224.162-15), presidente da Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul (CNPJ n. 07.351.595/0001-79), à época. Eliene Soares de Oliveira (CPF n. 438.191.172-53), presidente da Instituto Renascer de Assistência Social e Beneficente (CNPJ n. 01.746.821/0001-34), à época. Ezequiel Borges dos Santos (CPF n. 498.600.972-91), presidente da Associação dos Deficientes Físicos da Amazônia Legal – ASDEFAL (CNPJ n. 22.859.177/0001-80), à época. Gilberto Leandro Alves (CPF n. 391.396.629-34), presidente do Projeto Lilás – Instituto de Estudos e Pesquisas para Pessoas Portadoras de Deficiências (CNPJ n. 05.446.096/0001-30), à época. Ilda da Conceição Salvático (CPF n. 257.692.789-00), presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (CNPJ n. 04.900.106/0001-00), à época. Inácio Washington Luis Gouveia (CPF n. 173.335.204-04), presidente da Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária (CNPJ n. 04.919.684/0001-80), à época. João Batista Tagina da Silva (CPF n. 283.571.912-15), presidente do Rally Clube de Porto Velho (CNPJ n. 03.293.631/0001-34), à época. Marcos Henrique Machado Santana (CPF n. 438.099.522-49), presidente da Sociedade Cultural Rio Kaiary (CNPJ n. 06.813.341/0001- 62), à época. Rames Souza Fonseca (CPF n. 369.345.772-72), presidente do Comitê Rondoniense de Esportes – CRE (CNPJ n. 08.699.888/0001-04), à época. Reinaldo Selhorst (CPF n. 141.702.302-30), presidente da Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia (CNPJ n. 15.883.838/0001-48), à época. Sérgio de Oliveira Sant’Anna (CPF n. 318.619.890-91), presidente do Rotary Club de Rolim de Moura (CNPJ n. 22.859.615/0001-00), à época. Severino Silva Castro (CPF n. 035.953.822-34), presidente do Grupo Folclórico os Caipiras do Rádio Farol (CNPJ n. 03.819.623/0001-89), à época. Silvio Macedo dos Santos (CPF n. 026.427.512-87), presidente da Federação das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas do Estado de Rondônia – FESEC (CNPJ n. 05.309.854/0001-78), à época. Waldemar Trajano dos Santos Filho (CPF n. 107.150.372-34), presidente da Associação Futebolística do Areal – AFA (CNPJ n. 22.855.225/0001-62), à época. Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul (CNPJ n. 07.351.595/0001-79). Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 3. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ Comitê Rondoniense de Esportes – CRE (CNPJ n. 08.699.888/0001- 04). Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia (CNPJ n. 15.883.838/0001-48). Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária (CNPJ n. 04.919.684/0001-80). Rally Clube de Porto Velho (CNPJ n. 03.293.631/0001-34). Sociedade Cultural Rio Kaiary (CNPJ n. 06.813.341/0001-62). ADVOGADOS: Ana Rita Côgo – OAB/RO n. 660 Cornélio Luiz Recktenvald – OAB/RO n. 2.497 Inês da Consolação Côgo – OAB/RO n. 3.412 João Bosco Vieira de Oliveira – OAB/RO n. 2.213 João Evangelista Minari – OAB/RO n. 574-A José Alves Vieira Guedes – OAB/RO n. 5.457 Sebastião Quaresma Júnior – OAB/RO n. 1.372 Ricardo Francisco Vieira Oliveira – OAB/RO n. 1.959 Richard Harley Amaral de Souza – OAB/RO n. 1.532 IMPEDIMENTO: Conselheiro Paulo Curi Neto SUSPEIÇÃO: Conselheiro Benedito Antônio Alves RELATOR: Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva GRUPO: II SESSÃO: N. 18, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VÍCIOS INSANÁVEIS. OMISSÃO. DESPESAS. PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 1. A omissão no dever de prestar contas, ou a apresentação de documentos com vícios insanáveis, caracterizam a irregularidade da despesa, e ensejam a devolução total dos recursos repassados por meio de convênio; 2. É ilegal a despesa paga, para qual não se tenha observado a efetiva liquidação, nos termos do art. 62 c/c o art. 63, §1º, I, II, III e §2º, I, II, III, da Lei Federal n. 4.320/64 c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade e eficiência). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial convertida por força da Decisão n. 179/2008 –Pleno, oriunda de auditoria realizada na Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer de Rondônia – SECEL, que teve por objetivo aferir a legalidade das despesas públicas relacionadas a licitação, contratos, suprimentos de fundos, concessões Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 4. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ de diárias, no período de janeiro/2007 a dezembro/2007, assim como análise de procedimentos de sindicância tombados sob os n. 01.2001.00001-00/2007, 01.2001.00148-00/2007, 01.2001.00220- 00/2007, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA, por unanimidade de votos, em: I – Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário n. 848.826/DF, emitir Parecer Prévio pela não aprovação da Tomada de Contas Especial n. 0801/2001, que comprovou que a prestação de contas final do Convênio n. 186/2007 (processo n. 2001.00203/2007) foi apresentada mediante documentação com vícios insanáveis (NF 000080 não especifica os valores dos serviços, individualmente, contratados - banda musical, sonorização, iluminação e aluguel de palco - e foi emitida em 20.12.2007, mais de 3 (três) meses após a realização do evento; os recursos provenientes do convênio foram repassados em 23.11.2007, após a data prevista para execução – 16.9.2007; prestação de contas apresentada em 19.3.2008, sendo que o prazo era até 23.1.2008), em descumprimento à cláusula nona do instrumento de convênio n. 186/2007, implicando em glosa total dos recursos repassados/recebidos, no valor histórico de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de responsabilidade do Senhor Élio Machado de Assis (CPF n. 162.041.662-04), Ex-Prefeito Municipal de Costa Marques, com supedâneo no art. 1º, inciso I, da Resolução n. 266/2018/TCE-RO, exclusivamente para os fins do disposto no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010). II – Acolher a preliminar de prescrição suscitada pelo Senhor Inácio Washington Luiz Gouveia para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal quanto à cominação de multa, inserta nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 154/96, aos responsáveis, nos termos da Decisão Normativa n. 01/2018 deste Tribunal de Contas; III - Julgar irregulares as contas, objeto da tomada de contas especial, de responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), solidariamente com os Senhores Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682-15), gerente administrativo financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 1º.1.2007 a 8.8.2007), Fredson Barroso Freire (CPF n. 438.144.172-91), gerente administrativo financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 9.8.2007 a 31.12.2007), Gelson Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00), membro da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, Jaime Felisberto Nazareth de Souza Júnior (CPF n. 819.860.682-34), membro da comissão de recebimento Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, Luiz Henrique Alves (CPF n. 724.990.012-91), membro da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, Márcio Afonso Baseggio (CPF n. 644.522.042-87), membro da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, Roseli Moreira de Araújo (CPF n. 143.121.822-72), membro da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 5. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ Valderez Silva Souza (CPF n. 560.673.722-15), membro da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, Élio Machado de Assis (CPF n. 162.041.662-04), prefeito municipal de Costa Marques, à época, Cleiton Vieira Lopes (CPF n. 693.168.052-87), presidente da Associação Folclórica Cultural do Boi-bumbá Malhadinho à época, Cristinaldy da Silva Lopes (CPF n. 604.224.162-15), presidente da Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul, à época, Inácio Washington Luis Gouveia (CPF n. 173.335.204-04), presidente da Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária à época, João Batista Tagina da Silva (CPF n. 283.571.912-15), presidente do Rally Clube de Porto Velho, à época, Marcos Henrique Machado Santana (CPF n. 438.099.522-49), presidente da Sociedade Cultural Rio Kaiary à época, Silvio Macedo dos Santos (CPF n. 026.427.512-87), presidente da Federação das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas do Estado de Rondônia – FESEC à época, Rames Souza Fonseca (CPF n. 369.345.772-72), presidente do Comitê Rondoniense de Esportes – CRE à época, Reinaldo Selhorst (CPF n. 141.702.302-30), presidente da Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia à época, e com as entidades Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul (CNPJ n. 07.351.595/0001-79), Comitê Rondoniense de Esportes – CRE (CNPJ n. 08.699.888/0001-04), Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia (CNPJ n. 15.883.838/0001-48), Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária (CNPJ n. 04.919.684/0001-80), Rally Clube de Porto Velho (CNPJ n. 03.293.631/0001-34), com fundamento no art. 16, III, “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 c/c o art. 25, I, II, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, pela prática de irregularidades graves, inclusive com repercussão danosa ao erário, conforme a seguir: IV.1 – De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com a Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia (CNPJ n. 15.883.838/0001-48) e com o Senhor Reinaldo Selhorst (CPF n. 141.702.302-30), presidente da Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia à época, pela má aplicação de recursos provenientes do convênio n. 117/2007, ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 253.652,25 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em infringência ao art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade) c/c o art. 30 da Instrução Normativa STN n. 1/1997, pela ocorrência das seguintes irregularidades: a) Notas fiscais inseridas às fls. 4224/4232, de n. 001033 (fl. 4224), 002607 (fl. 4226), 001053 (fl. 4228), 002590 (fl. 4230) e 002588 (fl. 4231), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), que não se encontram identificadas com o número do convênio a que se referiam, conforme determinado no art. 30, caput do da Instrução Normativa STN n. 1/1997; b) Notas fiscais inseridas às fls. 4105/14181, de n. 02716 (fl. 4105), 00046 (fl. 4107) (certificada antes da emissão), 00320 (fl. 5150) (certificada antes da emissão), 05779 (fl. 4116), 00357 (fl. 4125) (certificada antes da emissão), 05779 (fl. 4116), 00364 (fl.4127) (certificada antes da emissão), 00355 (fl. 4129) (certificada antes da emissão), 00356 (fl. 4131), 00384 (fl. 4136), 02354 (fl. 4141), 02355 (fl. 4149) (certificada antes da emissão), 02356 (fl. 4151), 00002 (fl. 4156), 00003 (fl. 4413) (certificada antes da emissão), 00004 (certificada antes da emissão), 00005 (fl. 4162) (certificada antes da emissão), 00001 (certificada antes da emissão), 00008 (fl. 4166), 29390 (fl. 4293), 00061 (fl. 4178) e 00060 (fl. 4180) (certificada antes da emissão) (fls. 4105/4181), no montante de R$ 71.975,00 (setenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais), que foram certificadas pelo presidente Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 6. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ da Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia à época, Senhor Reinaldo Selhorst, sendo que alguma delas, conforme assinaladas, foram certificadas em data anterior à da exposição da nota fiscal; c) Notas fiscais inseridas às fls. 4143, 4219/4319 e 4344/4418, que não foram certificadas: 02353 (fl. 4143), 00031(fl. 4219), 00026 (fl. 4244), 00029 (fl. 6631), 01033 (fl. 4224; consta no item 5.1.1.a), 02607 (fl. 4226 - consta no item 5.1.1.a), 01053 (fl. 4224; consta no item 5.1.1.a), 02590 (fl. 4230; consta no item 5.1.1.a), 02588 (fl. 4231; consta no item 5.1.1.a), 00383 (fl. 4233), 0019 (fl. 4235), 00020 (4237), 00393 (fl. 4239), 00849 (fl. 4241), 00025 (fl. 4243), 00027 (fl. 4245), 00649 (fl. 4247), 00648 (fl. 4248), 03891 (fl. 4250), 00014 (fl. 4253), 00010 (fl. 4254), 00011 (fl. 4255), 00013 (fl. 4256), 00012 (fl. 4257), 00021 (fl. 4259), 00009 (fl. 4261), 00379 (fl. 4264), 00380 (fl. 4265), 00381 (fl. 4266), 00156 (fl. 4268), 00153 (fl. 4270), 00055 (fl. 4275), 00251 (fl. 4277), 03843 (fl. 4279), 00850 (fl. 4283), 00083, 00107 (fl. 4287), 07971 (fl. 4289), 00088 (fl. 4291), 16781 (fl. 4293), 00851 (fl. 4290), 00382 (fl. 4297), 00516 (fl. 4299), 00517 (fl. 4301), 00587 (fl. 4303), 00373 (fl. 4305), 00585 (fl. 4307), 00586 (fl. 4309), 07972 (fl. 4311), 00852 (fl. 4313), 00017 (fl. 4315), 00016 (fl. 4316), 398 (fl. 4318), 00656 (fl. 4334), 07831 (fl. 4339), 12351 (fl. 4341), 07836 (fl. 4346), 00002 (fl. 4156; consta no item 5.1.1.b), 02719 (fl. 4356), 00146 (fl. 4360), 00144 (fl. 4361), 00145 (fl. 4363), 00147 (fl. 4366), 00004 (fl. 4160), 00485 (fl. 4380), 02715 (fl. 4383), 00325 (fl. 4385), 00300 (fl. 4387), 00001 (fl. 4389), 00505 (fl. 4395), 07838 (fl. 4397), 07835 (fl. 4399), 00063 (fl. 4401), 00058 (fl. 4403), 07837 (fl. 4405), 05675 (fl. 4407), 07834 (fl. 4409), 00003 (fl. 4413; consta no item 5.1.1.b), 07833 (fl. 4415) e 07832 (fl. 4417), no montante de R$ 171.667,25 (cento e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos); d) notas fiscais emitidas sem o detalhamento das despesas: n. 000046 (fl. 4107), 000320 (fl. 4109), 000357 (fl. 4125), 000364 (fl. 4127), 000355 (fl. 4129), 000356 (fl. 4131), 02354 (fl. 4141), 02353 (fl. 4143), que já foram contabilizadas nos itens anteriores; e) inclusão, na prestação de contas, de notas fiscais inválidas, por já estarem com os prazos de validade vencidos, n. 00146 (fl. 4360), 00144 (fl. 4361), 00145 (fl. 4362) e 00147 (fl. 4366) (empresa M. A. Mancini ME); f) por apresentarem notas fiscais de serviços de cronometragem expedidas por empresas que não estavam habilitadas para fornecer tal tipo de serviço: n. 00009 (fl. 4261), 00016 (fl. 4316), 00020 (fl. 4237), 00025 (fl. 4243) e 00028 (Frank Serviços - fl. 4221); 1033 (fl. 4224) e 1053 (A. Stimer ME - fl. 4228); 2353 (fl. 4143) e 2354 (A. Moreira de Freitas - fl. 4141). A despesa remanescente monta um valor de R$ 1.000,00 (mil reais); g) por apresentarem notas fiscais de serviços de cronometragem expedidas por empresas que não estavam habilitadas para fornecer tal tipo de serviço: n. 00009 (fl. 4261), 00016 (fl. 4316), 00020 (fl. 4337), 00025 (fl. 4243) e 00028 (Frank Serviços - fl. 4221); 1033 (fl. 4224) e 1053 (A. Stimer ME - fl. 4228); 2353 (fl. 4143) e 2354 (A. Moreira de Freitas - fl. 4141); IV.2 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794- 53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), em solidariedade com os Senhores Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682- 15), Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 1.1.2007 a 8.8.2007), Márcio Afonso Baseggio (CPF n. 644.522.042-87) e Gelson Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00), membros da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia à época: Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 7. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 7 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ a) pelo pagamento de despesas sem que tenham sido apresentados nos autos os comprovantes convincentes da efetiva liquidação da despesa, conforme relatos referentes aos processos de despesas n. 2001.0113/2007, 2001.00111/2007, 2001.00126/2007, 2001.00100/2007 (fls. 769/829, 891/938, 861/890 e 830/860, respectivamente), ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 8.053,92 (oito mil, cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), em descumprimento ao art. 62 c/c o art. 63, §1º, I, II e III e §2º, I, II e III da Lei Federal n. 4.320/64 c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade e eficiência); IV.3 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794- 53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), em solidariedade com os Senhores Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682- 15), Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 1º.1.2007 a 8.8.2007), Márcio Afonso Baseggio (CPF n. 644.522.042-87), Gelson Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00) e Jaime Felisberto Nazareth de Souza Júnior (CPF n. 819.860.682-34), membros da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época: a) pelo pagamento de despesas sem que tenham sido apresentados nos autos os comprovantes convincentes da efetiva liquidação da despesa, conforme relatos referentes aos processos de despesas n. 2001.00164/2007 e 2001.00129/2007 (fls. 1048/1088 e 939/975, respectivamente), ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 1.537,86 (mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), em descumprimento ao art. 62 c/c o art. 63, §1º, I, II e III e §2º, I, II e III da Lei Federal n. 4.320/64 c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade e eficiência); IV.4 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794- 53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), em solidariedade com os Senhores Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682- 15), Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 1º.1.2007 a 8.8.2007), Roseli Moreira de Araújo (CPF n. 143.121.822-72) e Valderez Silva Souza (CPF n. 560.673.722-15), membros da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época: a) pelo pagamento de despesas sem que tenham sido apresentados nos autos os comprovantes convincentes da efetiva liquidação da despesa, conforme relatos referentes aos processos de despesas n. 2001.0069/2007, 2001.0088/2007, 2001.0071/2007, 2001.0076/2007, 2001, 0083/2007, 2001.0065/2007, 2001.0046/2007, 2001. 0102/2007, 2001.0037/2007 e 2001.0040/2007 (fls. 643/670, 702/732, 614/642, 671/701, 733/768, 585/613, 553/584, 976/1047, 407/516, 517/552, respectivamente), ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 25.486,07 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sete centavos), em descumprimento ao art. 62 c/c o art. 63, §1º, I, II e III e §2º, I, II e III da Lei Federal n. 4.320/64 c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade e eficiência); IV.5 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794- 53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), em solidariedade com os Senhores Fredson Barroso Freire (CPF n. 438.144.172-91), Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 8. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 8 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ Rondônia (período 9.8.2007 a 31.12.2007), Luiz Henrique Alves (CPF n. 724.990.012-91), Gelson Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00) e Jaime Felisberto Nazareth de Souza Júnior (CPF n. 819.860.682-34), membros da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época: a) pelo pagamento de despesas sem que tenham sido apresentados nos autos os comprovantes convincentes da efetiva liquidação da despesa, conforme relatos referentes aos processos de despesas n. 2001.00257/2007, 2001.00228/2007 (fls. 1222/1263 e 1143/1221, respectivamente), ocasionando dano ao erário no valor de histórico de R$ 9.820,97 (nove mil, oitocentos e vinte reais e noventa e sete centavos), em descumprimento ao art. 62 c/c o art. 63, §1º, I, II e III e §2º, I, II e III da Lei Federal n. 4.320/64 c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade e eficiência); IV.6 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com Rally Clube de Porto Velho (CNPJ n. 03.293.631/0001- 34) e com o Senhor João Batista Tagina da Silva (CPF n. 283.571.912-15), presidente do Rally Clube de Porto Velho à época: a) por apresentar prestação de contas final dos recursos recebidos, concernente ao convênio n. 002/2007 (processo n. 2001.00006/2007), mediante documentação com vícios insanáveis (conforme item 54 deste decisum), em descumprimento à cláusula nona do instrumento de convênio n. 002/2007, implicando em glosa total dos recursos repassados/recebidos, no valor histórico de R$ 100.000,00 (cem mil reais); IV.7 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com o Senhor Élio Machado Assis (CPF n. 162.041.662-04), Prefeito Municipal de Costa Marques à época: a) por apresentar prestação de contas final dos recursos recebidos, concernente ao convênio n. 186/2007 (processo n. 2001.00203/2007), mediante documentação com vícios insanáveis (conforme item 55 deste decisum), em descumprimento à cláusula nona do instrumento de convênio n. 186/2007, implicando em glosa total dos recursos repassados/recebidos, no valor histórico de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); IV.8 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com a Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul (CNPJ n. 07.351.595/0001-79) e com a senhora Cristinaldy da Silva Lopes (CPF n. 604.224.162-15), presidente da Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul à época: a) por não apresentar prestação de contas final dos recursos recebidos, concernente ao convênio n. 113/2007 (processo n. 2001.00098/2007 - conforme item 51, deste decisum), em descumprimento à cláusula nona do instrumento de convênio n. 113/2007, implicando em glosa total dos recursos repassados/recebidos, no valor histórico de R$ 9.000,00 (nove mil reais); Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 9. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 9 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ IV.9 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com Comitê Rondoniense de Esportes – CRE (CNPJ n. 08.699.888/0001-04) e com o Senhor Rames Souza Fonseca (CPF n. 369.345.772-72), presidente do Comitê Rondoniense de Esportes – CRE à época: a) por não apresentar prestação de contas final dos recursos recebidos, concernente ao convênio n. 159/2007 (processo n. 2001.00141/2007 - conforme item 51, deste decisum), em descumprimento à cláusula nona do instrumento de convênio n. 159/2007, implicando em glosa total dos recursos repassados/recebidos, no valor histórico de R$ 203.034,00 (duzentos e três mil e trinta e quatro reais); IV.10 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária (CNPJ n. 04.919.684/0001-80) e com o Senhor Inácio Washington Luis Gouveia (CPF n. 173.335.204-04), presidente da Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária à época: a) por não apresentar prestação de contas final dos recursos recebidos, concernente ao convênio n. 127/2007 (processo n. 2001.00106/2007 - conforme itens 51/52, deste decisum), em descumprimento à cláusula nona do instrumento de convênio n. 127/2007, implicando em glosa total dos recursos repassados/recebidos, no valor histórico de R$ 37.780,00 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta reais); IV.11 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com o Senhor Marcos Henrique Machado Santana (CPF n. 438.099.522-49), presidente da Sociedade Cultural Rio Kaiary à época: a) Infringência ao §1º da Cláusula Nona do Termo de Convênio (Processo n. 2001.00143/2007 conv. n. 147/2007) por ter apresentado prestação de contas sem a documentação necessária quais sejam: cópia do plano de trabalho; Relatório de Execução Física; Relatório de Execução Financeira; Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa; Relação dos Pagamentos; Relação dos Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do convênio; Conciliação Bancária. Infringência ao artigo 31, §1º, inciso I, da IN 1/1997 por não apresentar o Relatório de cumprimento do objeto. Notas fiscais sem a identificação do convênio, infringindo o artigo 30 da IN/1997. Notas fiscais não certificadas por comissão composta por três membros (fls. 4621, 4623, 4624). A prestação de contas deveria ser apresentada até 15/9/2007 (fls.4583), entretanto, foi apresentada apenas em 12/11/2007 (fls. 4608); b) A Prestação de Contas não foi registrada no SIAFEM. Infringência ao art. 31 da IN 01/1997/STN por não ter o concedente pronunciado sobre a aprovação ou não da Prestação de contas. IV.12 – De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 10. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 10 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com o Senhor Cleiton Vieira Lopes (CPF n. 693.168.052-87), presidente da Associação Folclórica Cultural do Boi-Bumbá Malhadinho à época: a) pela venda de ingressos, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por pessoa, para participação no evento (XIII Festival Folclórico de Guajará Mirim – “Duelo da Fronteira”), objeto do convênio n. 166/2007 (processo n. 2001.00173/2007), quando o instrumento previa que o evento teria acesso gratuito, configurando realização de despesa sem finalidade pública, em ofensa ao princípio da moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), implicando em glosa total dos recursos repassados/recebidos, no valor histórico de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); b) Infringência ao §1º da cláusula nona do termo de convênio n. 166/2007 por ter apresentado prestação de contas sem a documentação necessária (cópia do plano de trabalho; relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do convênio; conciliação bancária); Infringência ao art. 31, §1º, I, da Instrução normativa STN n. 1/1997, por não apresentar o relatório de cumprimento do objeto; notas fiscais não certificadas por comissão composta por três membros (fls. 3541-v e 3543-v); intempestividade na apresentação da prestação de contas em 3.1.2008, quando deveria ser prestada em 12.10.2007; Infringência à cláusula nona, §4º, “e”, do termo de convênio n. 166/2007 c/c o art. 8º, V, da Instrução normativa STN n. 1/1997, pela realização de despesas em data anterior à liberação dos recursos do convênio; c) pela ausência de registro da prestação de contas no SIAFEM; por não ter o concedente pronunciado sobre a aprovação ou não da prestação de contas, em infringência ao art. 31 da Instrução normativa STN n. 1/1997; pela liberação dos recursos posterior ao final da vigência do convênio n. 166/2007 (a vigência do convênio foi até 12.8.2007 (fls.3483) e a liberação dos recursos ocorreu em 11.10.2007, conforme ordem bancária n. 2007OB0498 (fls. 3521); IV.13 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794- 53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), em solidariedade com o Senhor Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682-15), Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 1.1.2007 a 8.8.2007): a) pela realização de compras e serviços da mesma natureza com dispensa de licitação, quando deveria ter realizado licitação na modalidade convite, ficando assim caracterizado o fracionamento de despesas e fuga ao procedimento licitatório, com a agravante de que mesmo recebendo alerta da Controladoria-Geral do Estado e da Assessoria Jurídica para que evitassem o procedimento de dispensa de licitação, a fim de que não ocorresse o indevido fracionamento de despesas, permaneceram incorrendo na irregularidade, conforme processos n. 2001.00054/2007, 2001.00117/2007, 2001.00102/2007, 2001.00037/2007, 2001.00152/2007 (fls. 1607/1613), em inobservância aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) c/c o art. 2º, caput, c/c o art. 24, II, da Lei Federal n. 8.666/93; IV.14 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794- 53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), em solidariedade com o Senhor Fredson Barroso Freire (CPF n. 438.144.172-91), Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 9.8.2007 a 31.12.2007): Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 11. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 11 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ a) pela realização de compras e serviços da mesma natureza com dispensa de licitação, quando deveria ter realizado licitação na modalidade convite, ficando assim caracterizado o fracionamento de despesas e fuga ao procedimento licitatório, com a agravante de que mesmo recebendo alerta da Controladoria-Geral do Estado e da Assessoria Jurídica para que evitassem o procedimento de dispensa de licitação, a fim de que não ocorresse o indevido fracionamento de despesas, permaneceram incorrendo na irregularidade, conforme processos n. 2001.00258/2007, 2001.00200/2007, 2001.00238/2007, 2001.00261/2007, 2001.00260/2007 (fls. 1607/1613), em inobservância aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) c/c o art. 2º, caput, c/c o art. 24, II, da Lei Federal n. 8.666/93; IV.15 - De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794- 53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), em solidariedade com o Senhor Silvio Macedo dos Santos (CPF n. 026.427.512-87), presidente da Federação das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas do Estado de Rondônia – FESEC à época: a) Infringência ao §1º da cláusula nona do termo de convênio n. 003/2007 por ter apresentado prestação de contas sem a documentação necessária (cópia do plano de trabalho; cópia do termo de convênio; cópia dos cheques e/ou nota de ordem bancária); Infringência ao art. 31, §1º, I, da IN 1/1997 por não apresentar o relatório de cumprimento do objeto; nota fiscal s/n (fl. 3159) com data de emissão vencida; notas fiscais 01602 e 00834 sem a data limite para emissão (fls. 3131 e 3175); notas fiscais certificadas pelo diretor administrativo da FESEC, Senhor Luis Cavalcante da Silva (fls. 3131/3194); intempestividade na apresentação da prestação de contas em 13.11.2007, quando deveria ter sido prestada em 22.4.2007; b) pela ausência de registro da prestação de contas no SIAFEM; por não ter o concedente pronunciado sobre a aprovação ou não da prestação de contas, em infringência ao art. 31 da Instrução normativa STN n. 1/1997. V – Julgar regulares as contas, objeto da tomada de contas especial, de responsabilidade dos Senhores Eliene Soares de Oliveira (CPF n. 438.191.172-53), presidente da Instituto Renascer de Assistência Social e Beneficente à época, Ezequiel Borges dos Santos (CPF n. 498.600.972-91), presidente da Associação dos Deficientes Físicos da Amazônia Legal – ASDEFAL à época, Gilberto Leandro Alves (CPF n. 391.396.629-34), presidente do Projeto Lilás – Instituto de Estudos e Pesquisas para Pessoas Portadoras de Deficiências à época, Ilda da Conceição Salvático (CPF n. 257.692.789-00), presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE à época, Sérgio de Oliveira Sant’Anna (CPF n. 318.619.890-91), presidente do Rotary Club de Rolim de Moura à época, Severino Silva Castro (CPF n. 035.953.822-34), presidente do Grupo Folclórico os Caipiras do Rádio Farol à época, Waldemar Trajano dos Santos Filho (CPF n. 107.150.372-34), presidente da Associação Futebolística do Areal – AFA à época e da entidade Sociedade Cultural Rio Kaiary (CNPJ n. 06.813.341/0001-62), concedendo-lhes quitação plena, nos termos do Art. 16, I c/c o Art. 17, ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/96 c/c o Art. 23 da Resolução Administrativa n. 005/96 (Regimento Interno deste Tribunal de Contas), visto que nos autos não remanesceu nenhuma irregularidade formal e/ou danosa para os responsáveis; VI - Extinguir os autos sem julgamento de mérito em face de Antônio Ocampo Fernandes (CPF n. 103.051.572-72), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do lazer de Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 12. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 12 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ Rondônia (período de 2.1.2006 a 7.1.2007), e de Ademir Barros Pereira da Silva (CPF n. 057.381.928-93), chefe do almoxarifado da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 5.8.2003 a fevereiro/2007), visto que não restou demonstrada a legitimidade deles para figurar nos autos, já que não ficou provado que eles concorreram para a ocorrência da irregularidade, aliado ao fato de que não foi possível quantificar o dano ao erário e, considerando o grande lapso de tempo transcorrido desde a ocorrência dos fatos (mais de 10 anos), seria inútil prosseguir com a persecução processual, sobretudo em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da ampla defesa e contraditório, da economicidade, da segurança jurídica e da eficiência, o que exige do Tribunal de Contas a seletividade (materialidade, relevância, risco e oportunidade) nas suas ações de controle, nos termos do art. 99-A, da Lei Complementar n. 154/96 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 4º, §4º, da Resolução n. 210/2016/TCE-RO; VII – Imputar débito ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com a Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia (CNPJ n. 15.883.838/0001-48) e com o Senhor Reinaldo Selhorst (CPF n. 141.702.302-30), presidente da Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia à época, no valor histórico de R$ 253.652,25 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), que atualizado e com juros de mora de outubro/2007 (relatório técnico – fl. 6.902-v) até setembro/2019 perfaz o valor de R$ 1.201.431,48 (um milhão, duzentos e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), ante a ocorrência da irregularidade descrita no item IV.1, “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, deste acórdão; VIII – Imputar débito ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), em solidariedade com os Senhores Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682- 15), Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 1.1.2007 a 8.8.2007), Márcio Afonso Baseggio (CPF n. 644.522.042-87) e Gelson Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00), membros da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, no valor histórico de R$ 8.053,92 (oito mil, cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), que atualizado e com juros de mora de outubro/2007 (relatório técnico – fl. 6.903) até setembro/2019 perfaz o valor de R$ 38.147,63 (trinta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), ante a ocorrência da irregularidade descrita no item IV.2, “a”, deste acórdão; IX – Imputar débito ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), em solidariedade com os Senhores Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682- 15), Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 1.1.2007 a 8.8.2007), Márcio Afonso Baseggio (CPF n. 644.522.042-87), Gelson Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00) e Jaime Felisberto Nazareth de Souza Júnior (CPF n. 819.860.682-34), membros da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, no valor histórico de R$ 1.537,86 (mil quinhentos e trinte e sete reais e oitenta e seis centavos), que atualizado e com juros de mora de novembro/2007 (relatório técnico – fl. 6.903-v ) até setembro/2019 perfaz o valor de R$ 7.223,08 (sete mil, duzentos e vinte e Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 13. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 13 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ três reais e oito centavos), ante a ocorrência da irregularidade descrita no item IV.3, “a”, deste acórdão; X – Imputar débito ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), em solidariedade com os Senhores Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682- 15), Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 1.1.2007 a 8.8.2007), Roseli Moreira de Araújo (CPF n. 143.121.822-72) e Valderez Silva Souza (CPF n. 560.673.722-15), membros da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, no valor histórico de R$ 25.486,07 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sete centavos), que atualizado e com juros de mora de dezembro/2007 (relatório técnico – fl. 6.904) até setembro/2019 perfaz o valor de R$ 118.064,17 (cento e dezoito mil, sessenta e quatro reais e dezessete centavos), ante a ocorrência da irregularidade descrita no item IV.4, “a”, deste acórdão; XI – Imputar débito Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007), em solidariedade com os Senhores Fredson Barroso Freire (CPF n. 438.144.172-91), Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período 9.8.2007 a 31.12.2007), Luiz Henrique Alves (CPF n. 724.990.012-91), Gelson Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00) e Jaime Felisberto Nazareth de Souza Júnior (CPF n. 819.860.682-34), membros da comissão de recebimento da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia, à época, no valor histórico de R$ 9.820,97 (nove mil, oitocentos e vinte reais e noventa e sete centavos), que atualizado e com juros de mora de janeiro/2008 (relatório técnico – fl. 4.930) até setembro/2019 perfaz o valor de R$ 44.996,37 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), ante a ocorrência da irregularidade descrita no item IV.5, “a”, deste acórdão; XII - Imputar débito ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com Rally Clube de Porto Velho (CNPJ n. 03.293.631/0001-34) e com o Senhor João Batista Tagina da Silva (CPF n. 283.571.912-15), presidente do Rally Clube de Porto Velho à época, no valor histórico de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que atualizado e com juros de mora de fevereiro/2007 (relatório técnico – fl. 6.903) até setembro/2019 perfaz o valor de R$ 502.761,16 (quinhentos e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), ante a ocorrência da irregularidade descrita no item IV.6, “a”, deste acórdão; XIII - Imputar débito ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794- 53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com o Senhor Élio Machado Assis, (CPF n. 162.041.662-04), Prefeito Municipal de Costa Marques, à época, no valor histórico de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que atualizado e com juros de mora de novembro/2007 (relatório técnico – fl. 6.904) até setembro/2019 perfaz o valor de R$ 164.389,46 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), ante a ocorrência da irregularidade descrita no item IV.7, “a”, deste acórdão; Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 14. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 14 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ XIV - Imputar débito ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794- 53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com a Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul (CNPJ n. 07.351.595/0001-79) e com o Senhor Cristinaldy da Silva Lopes (CPF n. 604.224.162-15), presidente da Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul à época, no valor histórico de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que atualizado e com juros de mora de junho/2007 (relatório técnico – fl. 6.903-v) até setembro/2019 perfaz o valor de R$ 43.966,42 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), ante a ocorrência da irregularidade descrita no item IV.8, “a”, deste acórdão; XV - Imputar débito ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com Comitê Rondoniense de Esportes – CRE (CNPJ n. 08.699.888/0001-04) e com o Senhor Rames Souza Fonseca (CPF n. 369.345.772-72), presidente do Comitê Rondoniense de Esportes – CRE à época, no valor histórico de R$ 203.034,00 (duzentos e três mil e trinta e quatro reais), que atualizado e com juros de mora de setembro/2007 (relatório técnico – fl. 6.904) até setembro/2019 perfaz o valor de R$ 968.531,04 (novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e quatro centavos), ante a ocorrência da irregularidade descrita no item IV.9, “a”, deste acórdão; XVI - Imputar débito ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794- 53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária (CNPJ n. 04.919.684/0001-80) e com o Senhor Inácio Washington Luis Gouveia (CPF n. 173.335.204-04), presidente da Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária à época, no valor histórico de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), que atualizado e com juros de mora de julho/2007 (relatório técnico – fl. 6.904-v) até setembro/2019 perfaz o valor de R$ 183.324,73 (cento e oitenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), ante a ocorrência da irregularidade descrita no item IV.10, “a”, deste acórdão; XVII - Imputar débito ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794- 53), Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007) solidariamente com o Senhor Cleiton Vieira Lopes (CPF n. 693.168.052-87), presidente da Associação Folclórica Cultural do Boi Bumba Malhadinho à época, no valor histórico de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que atualizado e com juros de mora de agosto/2007 (relatório técnico – fl. 4.964) até setembro/2019 perfaz o valor de R$ 432.163,34 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), ante a ocorrência da irregularidade descrita no item IV.12, “a”, “b” e “c” deste acórdão; XVIII – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento dos débitos (itens VII a XVII deste acórdão), a contar da publicação no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - DOeTCE-RO, com fulcro no art. 31, III, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal, devendo os débitos serem devidamente atualizados, e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 26, do Regimento Interno; Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 15. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 15 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ XIX – Advertir que os débitos (itens VII a XVII deste acórdão) deverão ser recolhidos à Conta do Tesouro Estadual, devendo a quitação ser comprovada junto a este Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n. 154/1996 c/c o art. 30 do Regimento Interno deste Tribunal; XX - Autorizar, caso não seja comprovado o devido recolhimento dos débitos mencionados acima, a emissão do respectivo Título Executivo e a consequente cobrança judicial, em conformidade com o art. 27, II, da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 36, II do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, sendo que sobre os débitos incidirão correção monetária e juros de mora (art. 19 da Lei Complementar n. 154/96), a partir do trânsito em julgado deste acórdão; XXI - Dar ciência deste acórdão aos responsáveis, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29, IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando-os que o Relatório e Voto, em seu inteiro teor, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br; XXII – Sobrestar os autos no Departamento do Pleno para o acompanhamento do feito; XXIII – Autorizar o arquivamento dos presentes autos, após os trâmites regimentais. Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; o Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (Relator); o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA e o Procurador-Geral em substituição do Ministério Público de Contas ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS. Ausente o Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, devidamente justificado. O Conselheiro PAULO CURI NETO declarou-se impedido. O Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES declarou-se suspeito. Porto Velho, quinta-feira, 24 de outubro de 2019. (assinado eletronicamente) ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA Conselheiro-Substituto (assinado eletronicamente) EDILSON DE SOUSA SILVA Conselheiro Presidente Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 16. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 16 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ PROCESSO: 0801/2008 – TCE/RO (processos apensos n. 3560/2014-TCE/RO, 2054/2014-TCE/RO) SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial ASSUNTO: Tomada de contas especial convertida por força da decisão n. 179/2008 – Pleno, oriunda de auditoria realizada na Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer de Rondônia – SECEL, referente ao exercício de 2007. JURISDICIONADO: Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia RESPONSÁVEIS: Antônio Ocampo Fernandes (CPF n. 103.051.572-72), secretário de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período de 2.1.2006 a 7.1.2007). Jucélis Freitas de Sousa (CPF n. 203.769.794-53), secretário de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período de 8.1.2007 a 31.12.2007). Erivaldo Rozendo da Silva (CPF n. 080.030.682-15), gerente administrativo financeiro da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período 1.1.2007 a 8.8.2007). Fredson Barroso Freire (CPF n. 438.144.172-91), gerente administrativo financeiro da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período 9.8.2007 a 31.12.2007). Ademir Barros Pereira da Silva (CPF n. 057.381.928-93), chefe do almoxarifado da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia (período de 5.8.2003 a fevereiro/2007). Gelson Bernardo das Neves (CPF n. 614.167.892-00), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Jaime Felisberto Nazareth de Souza Júnior (CPF n. 819.860.682-34), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Luiz Henrique Alves (CPF n. 724.990.012-91), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Márcio Afonso Baseggio (CPF n. 644.522.042-87), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Roseli Moreira de Araújo (CPF n. 143.121.822-72), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Valderez Silva Souza (CPF n. 560.673.722-15), membro da comissão de recebimento da secretaria de estado dos esportes, da cultura e do lazer de Rondônia, à época. Élio Machado de Assis (CPF n. 162.041.662-04), prefeito municipal de Costa Marques, à época. Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 17. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 17 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ Cleiton Vieira Lopes (CPF n. 693.168.052-87), presidente da Associação Folclórica Cultural do Boi Bumba Malhadinho (CNPJ n. 02.616.784/0001-02), à época. Cristinaldy da Silva Lopes (CPF n. 604.224.162-15), presidente da Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul (CNPJ n. 07.351.595/0001-79), à época. Eliene Soares de Oliveira (CPF n. 438.191.172-53), presidente da Instituto Renascer de Assistência Social e Beneficente (CNPJ n. 01.746.821/0001-34), à época. Ezequiel Borges dos Santos (CPF n. 498.600.972-91), presidente da Associação dos Deficientes Físicos da Amazônia Legal – ASDEFAL (CNPJ n. 22.859.177/0001-80), à época. Gilberto Leandro Alves (CPF n. 391.396.629-34), presidente do Projeto Lilás – Instituto de Estudos e Pesquisas para Pessoas Portadoras de Deficiências (CNPJ n. 05.446.096/0001-30), à época. Ilda da Conceição Salvático (CPF n. 257.692.789-00), presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (CNPJ n. 04.900.106/0001-00), à época. Inácio Washington Luis Gouveia (CPF n. 173.335.204-04), presidente da Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária (CNPJ n. 04.919.684/0001-80), à época. João Batista Tagina da Silva (CPF n. 283.571.912-15), presidente do Rally Clube de Porto Velho (CNPJ n. 03.293.631/0001-34), à época. Marcos Henrique Machado Santana (CPF n. 438.099.522-49), presidente da Sociedade Cultural Rio Kaiary (CNPJ n. 06.813.341/0001- 62), à época. Rames Souza Fonseca (CPF n. 369.345.772-72), presidente do Comitê Rondoniense de Esportes – CRE (CNPJ n. 08.699.888/0001-04), à época. Reinaldo Selhorst (CPF n. 141.702.302-30), presidente da Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia (CNPJ n. 15.883.838/0001-48), à época. Sérgio de Oliveira Sant’Anna (CPF n. 318.619.890-91), presidente do Rotary Club de Rolim de Moura (CNPJ n. 22.859.615/0001-00), à época. Severino Silva Castro (CPF n. 035.953.822-34), presidente do Grupo Folclórico os Caipiras do Rádio Farol (CNPJ n. 03.819.623/0001-89), à época. Silvio Macedo dos Santos (CPF n. 026.427.512-87), presidente da Federação das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas do Estado de Rondônia – FESEC (CNPJ n. 05.309.854/0001-78), à época. Waldemar Trajano dos Santos Filho (CPF n. 107.150.372-34), presidente da Associação Futebolística do Areal – AFA (CNPJ n. 22.855.225/0001-62), à época. Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul (CNPJ n. 07.351.595/0001-79). Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 18. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 18 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ Comitê Rondoniense de Esportes – CRE (CNPJ n. 08.699.888/0001- 04). Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia (CNPJ n. 15.883.838/0001-48). Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária (CNPJ n. 04.919.684/0001-80). Rally Clube de Porto Velho (CNPJ n. 03.293.631/0001-34). Sociedade Cultural Rio Kaiary (CNPJ n. 06.813.341/0001-62). ADVOGADOS: Ana Rita Côgo – OAB/RO n. 660 Cornélio Luiz Recktenvald – OAB/RO n. 2.497 Inês da Consolação Côgo – OAB/RO n. 3.412 João Bosco Vieira de Oliveira – OAB/RO n. 2.213 João Evangelista Minari – OAB/RO n. 574-A José Alves Vieira Guedes – OAB/RO n. 5.457 Sebastião Quaresma Júnior – OAB/RO n. 1.372 Ricardo Francisco Vieira Oliveira – OAB/RO n. 1.959 Richard Harley Amaral de Souza – OAB/RO n. 1.532 IMPEDIMENTO: Conselheiro Paulo Curi Neto SUSPEIÇÃO: Conselheiro Benedito Antônio Alves RELATOR: Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva GRUPO: II SESSÃO: N. 18, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. RELATÓRIO 1. Tratam os autos de tomada de contas especial convertida por força da decisão n. 179/2008 –Pleno, oriunda de auditoria realizada na Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer de Rondônia – SECEL, que teve por objetivo de aferir a legalidade das despesas públicas relacionadas à licitação, contratos, suprimentos de fundos, concessões de diárias, no período de janeiro/2007 a dezembro/2007, assim como análise de procedimentos de sindicância tombados sob os n.s. 01.2001.00001-00/2007, 01.2001.00148-00/2007, 01.2001.00220-00/2007. 2. A unidade técnica, na fase de auditoria, detectou supostas irregularidades formais, assim como irregularidades com repercussão danosa ao erário e, em virtude disso, o Ministério Público de Contas, mediante a Cota n. 52/20081 , pugnou pela conversão dos autos em tomada de contas especial, o que foi acatado, conforme se depreende do teor da decisão n. 179/2008 – Pleno (fls. 5.006/5.025; 5.027/5.028). 3. Após a conversão dos autos em tomada de contas especial, foi proferido o despacho de definição de responsabilidade em face de Jucélis Freitas de Souza, Erivaldo Rozendo da Silva, Fredson Barroso Freire, Márcio Afonso Baseggio, Gelson Bernardo das Neves, Valderez Silva Souza, Roseli Moreira de Araújo, Jaime Felisberto Nazareth S. Júnior, Luiz Henrique Alves, Antônio Ocampos Fernandes, Ademir Barros Pereira da Silva, João Batista Tagina da Silva (Rally Clube de Porto Velho), Cristinaldy da Silva Lopes (Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer 1 Fl. 5.002. Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 19. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 19 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ Matutos da Zona Sul), Ezequiel Borges dos Santos (Associação dos Deficientes Físicos da Amazônia Legal –ASDEFAL), Élio Machado de Assis, Rames Souza Fonseca (Comitê Rondoniense de Esportes – CRE), Marcos Henrique Machado Santana (Sociedade Cultural Rio Kaiary), Inácio Washington Luis Gouveia (Federação Rondoniense de Desporto Universitário – FRDU), Sílvio Macedo dos Santos (Federação das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas do Estado de Rondônia – FESEC), Gilberto Leandro Alves (Projeto Lilás – Instituto de Estudos e Pesquisas para Pessoas Portadoras de Deficiências), Sérgio de Oliveira Sant’Anna (Rotary Club de Rolim de Moura), Cleiton Vieira Lopes (Associação Folclórica Cultural do Boi Bumba Malhadinho), Eliene Soares de Oliveira (Associação Comunitária Renascer), Severino Silva Castro (Grupo Folclórico os Caipiras do Rádio Farol), Reinaldo Selhorst (Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia), Waldemar Trajano dos Santos Filho (Associação Futebolística do Areal – AFA), e Ilda da Conceição Salvático (Associação Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE), conforme fls. 5.031/5.039. 4. Os responsáveis abaixo foram devidamente notificados (mandados de audiência) e/ou citados (mandado de citação), conforme se depreende do seguinte quadro: Mandados de citação Responsável Data de expedição Data de recebimento Fls. 655/TCER/2012 Cleiton Vieira Lopes 8.8.2012 16.8.2012 5.047 630/TCER/2012 Roseli Moreira de Araújo 8.8.2012 16.8.2012 5.062 622/TCER/2012 637/TCER/2012 642/TCER/2012 Fredson Barroso Freire 8.8.2012 18.8.2012 5.073 629/TCER/2012 Valderez Silva Souza 8.8.2012 20.8.2012 5.088 626/TCER/2012 634/TCER/2012 639/TCER/2012 643/TCER/2012 Gelson Bernardo das Neves 8.8.2012 20.8.2012 5.094 620/TCER/2012 624/TCER/2012 628/TCER/2012 632/TCER/2012 Erivaldo Rozendo da Silva 8.8.2012 21.8.2012 5.104 645/TCER/2012 Luiz Henrique Alves 8.8.2012 6.9.2012 5.154 647/TCER/2012 João Batista Tagina da Silva 8.8.2012 6.9.2012 5.156 651/TCER/2012 Rames Souza Fonseca 8.8.2012 6.9.2012 5.158 640/TCER/2012 644/TCER/2012 635/TCER/2012 Jaime Felisberto Nazareth S. Júnior 8.8.2012 6.9.2012 5.160/5.161 649/TCER/2012 Ezequiel Borges dos Santos 8.8.2012 17.9.2012 5.215 648/TCER/2012 Cristinaldy da Silva Lopes 8.8.2012 17.9.2012 5.216 625/TCER/2012 633/TCER/2012 638/TCER/2012 Márcio Afonso Baseggio 8.8.2012 20.9.2012 5.223/5.224 652/TCER/2012 Marcos Henrique Machado Santana 8.8.2012 20.9.2012 5.229 653/TCER/2012 Inácio Washington Luiz Gouveia 8.8.2012 19.10.2012 5.524 619/TCER/2012 621/TCER/2012 623/TCER/2012 627/TCER/2012 631/TCER/2012 Jucélis Freitas de Sousa 8.8.2012 25.10.2012 5.538/5.546 Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 20. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 20 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ 636/TCER/2012 641/TCER/2012 646/TCER/2012 654/TCER/2012 650/TCER/2012 Élio Machado de Assis 8.8.2012 7.12.2012 5.571 Mandados de audiência Responsável Data de expedição Data de recebimento Fls. 953/TCER/2012 Severino Silva Castro 8.8.2012 16.8.2012 5.053 955/TCER/2012 Reinaldo Selhorst 8.8.2012 16.8.2012 5.056 951/TCER/2012 Eliene Soares de Oliveira 8.8.2012 16.8.2012 5.059 961/TCER/2012 Ilda da Conceição Salvático 8.8.2012 17.8.2012 5.066 937/TCER/2012 942/TCER/2012 Fredson Barroso Freire 8.8.2012 18.8.2012 5.073 957/TCER/2012 Waldemar Trajano dos Santos Filho 8.8.2012 18.8.2012 5.076 938/TCER/2012 940/TCER/2012 Erivaldo Rozendo da Silva 8.8.2012 21.8.2012 5.104 962/TCER/2012 Antônio Ocampos Fernandes 8.8.2012 29.8.2012 5.109 963/TCER/2012 Ademir Barros Pereira da Silva 8.8.2012 30.8.2012 5.111 959/TCER/2012 Marcos Henrique Machado Santana 8.8.2012 10.9.2012 5.166 947/TCER/2012 Gilberto Leandro Alves 8.8.2012 12.9.2012 5.204 949/TCER/2012 Sérgio Oliveira Sant’Anna 8.8.2012 1.10.2012 5.247 936/TCER/2012 939/TCER/2012 941/TCER/2012 943/TCER/2012 944/TCER/2012 946/TCER/2012 948/TCER/2012 950/TCER/2012 952/TCER/2012 954/TCER/2012 956/TCER/2012 958/TCER/2012 960/TCER/2012 Jucélis Freitas de Souza 8.8.2012 25.10.2012 5.525/5.537 945/TCER/2012 Silvio Macedo dos Santos 8.8.2012 29.10.2012 5.550 5. Os senhores Eliene Soares de Oliveira (fls. 5.113/5.127), Reinaldo Selhorst (fls. 5.129/5.150), Waldemar Trajano dos Santos Filho (fls. 5.151/5.153), Ilda da Conceição Salvático (fls. 5.167/5.203), Severino Silva Castro (fls. 5.210/5.212), Ademir Barros Pereira (fls. 5.218/5.221), Gelson Bernardo das Neves (fls. 5.230/5.232; 5.238/5.240), Roseli Moreira de Araújo (fls. 5.233/5.236), Jaime Felisberto Nazareth de Souza Junior (fls. 5.241/5.243), Valderez Silva Souza (fls. 5.472/5.484), Ezequiel Borges dos Santos (fls. 5.485/5.507), Sérgio de Oliveira Sant’Anna (fls. 5.508/5.523), Antônio Ocampo Fernandes (fls. 5.555/5.566), Gilberto Leandro Alves (fls. 5.573/5.577), Inácio Washington Luiz Gouveia (fls. 5.578/5.582), João Tagina Batista da Silva (fls. 5.583/5.603) e Élio Machado Assis (fls. 5.615/5.758) apresentaram defesas. Registre-se que a Associação dos Deficientes Físicos da Amazônia Legal também apresentou razões de justificativas, considerando as irregularidades imputadas ao Senhor Ezequiel Borges dos Santos, presidente da associação à época dos fatos (fls. 5.248/5.471). Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 21. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 21 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ 6. Os senhores Cleiton Vieira Lopes, Fredson Barroso Freire, Erivaldo Rozendo da Silva, Luiz Henrique Alves, Rames Souza Fonseca, Cristinaldy da Silva Lopes, Marcio Afonso Baseggio, Marcos Henrique Machado Santana, Jucélis Freitas de Souza, Silvio Macedo do Santos, embora devidamente notificados, não apresentaram justificativas, transcorrendo, in albis, a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa quanto às irregularidades consignadas nos respectivos mandados, conforme certidão (fl. 5.759/5.759-v). 7. Em seguida os autos foram encaminhados à unidade técnica que, da análise das defesas apresentadas, opinou por extinguir os apontamentos imputados ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa solidariamente com os senhores Eliene Soares de Oliveira, Waldemar Trajano dos Santos Filho, Ilda da Conceição Salvático, Severino Silva Castro, Sérgio de Oliveira Sant’Anna e Gilberto Leandro Alves (itens 3.1, 3.3, 3.4, 3.5, 3.11 e 3.12), assim como afastou a irregularidade imputada ao Senhor Jucélis Freitas de Sousa solidariamente com o Senhor Ezequiel Borges dos Santos (item 3.10), por entender que foi saneada. Quanto à irregularidade imputada ao Senhor Antônio Ocampo Fernandes solidariamente com o Senhor Ademir Barros Pereira da Silva, entendeu pelo saneamento da irregularidade, em virtude da inexistência, nos autos, dos requisitos de materialidade e definição de autoria (item 3.6). No que concerne às demais irregularidades e responsáveis, concluiu pelo que se segue, in verbis (fls. 5.821/5.865-v): 5. CONCLUSÃO Finalizada a apreciação das alegações de defesa e/ou razões de justificativas apresentadas, em face das irregularidades suscitadas no Relatório Técnico Preliminar (fls. 4909/4997), oriundo de procedimento de Auditoria realizada por este Tribunal de Contas junto a Secretaria de Estado da Cultura, do Esporte e do Lazer (SECEL), no exercício de 2007, restou caracterizado a permanência das seguintes irregularidades a seguir expressas: 5.1 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JUCÉLIS FREITAS DE SOUZA – CPF 203.769.794-53, EX-SECRETÁRIO DA SECEL, EM SOLIDARIEDADE COM O SENHOR REINALDO SELHORST –CPF 141.702.302-30, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA (FMR): 5.1.1Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos do caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4320/1964, tendo em vista que as seguintes irregularidades apontam para possível a má aplicação de recursos provenientes do Convênio n. 117/2007, em face da não comprovação da liquidação das seguintes despesas, o que coloca em dúvida a regularidade da aplicação do total dos recursos conveniados, que somam R$ 259.750,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais): a) Notas fiscais inseridas às fls. 4224/4232, de nºs 001033, 002607, 001053, 002590 e 002588, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), que não se encontram identificadas com o n. do convênio a que, em tese, se referiam, conforme determinado no caput do art. 30 da IN/STN/01/97 (item 3.2.2.1 deste Relatório Técnico); b) Notas fiscais inseridas às fls. 4105/14181, de nºs 02716, 00046 (certificada antes da emissão), 00320 (certificada antes da emissão), 05779, 00357 (certificada antes da emissão), 00364 (certificada antes da emissão), 00355 (certificada antes da emissão), 00356, 00384, 02354, 02355 (certificada antes da emissão), 02356, 00002, 00003 (certificada antes da emissão), 00004 (certificada antes da emissão), 00005 (certificada antes da emissão), 00001 (certificada antes da emissão), 00008, 29390, 00061 e 00060 (certificada antes da emissão) (fls. 4105/4181), no montante de R$ 54.475,00 (cinquenta e Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 22. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 22 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), que foram certificadas pelo Presidente da FMR, Sr. Reinaldo Selhorst, sendo que alguma delas, conforme assinaladas, foram certificadas em data anterior à da expedição da nota fiscal (itens 3.2.2.2“a”deste Relatório Técnico); c) Notas fiscais inseridas às fls. 4143, 4219/4319 e 4344/4418, que não certificadas: 02353, 00031, 00026, 00029, 01033, 02607, 01053, 02590, 02588, 00383, 0019, 00020, 00393, 00849, 00025, 00027, 00649, 00648, 03891, 00014, 00010, 00011, 00013, 00012, 00021, 00009, 00379, 00380, 00381, 00156, 00153, 00055, 00251, 03843, 00850, 00083, 00107, 07971, 00088, 16781, 00851, 00382,00516, 00517, 00587, 00373, 00585, 00586, 07972, 00852, 00017, 00016, 398, 00398, 00656, 07831, 12351, 07836, 00002, 02719, 00146, 00144, 00145, 00147, 00004, 00485, 02715 00325, 00300, 00001, 00001, 00505, 07838, 07835, 00063, 00058, 07837, 05675, 07834,00003, 07833 e 07832, no montante de R$ 195.640,25 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) (item 3.2.2.2“b”deste Relatório Técnico); d) notas fiscais emitidas sem o detalhamento das despesas: nºs. 000046 (fl. 4107), 0000320 (fl. 4109), 000357 (fl. 4125), 000364 (fl. 4127), 000355 (fl. 4129), 000356 (fl. 4131), 02354 (fl. 4141), 02353 (fl. 4143), que somam R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) (item 3.2.2.3deste Relatório Técnico); e) inclusão, na prestação de contas, de notas fiscais inválidas, por já estarem com os prazos de validade vencidos, nºs 00146, 00144, 00145 e 00147 (empresa M. A. Mancini ME), no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) (item 3.2.3.1 deste Relatório Técnico); f) por apresentarem notas fiscais de serviços de cronometragem expedidas por empresas que não estavam habilitadas para fornecer tal tipo de serviço: nºs 00009, 00016, 00020, 00025 e 00028(Frank Serviços); 1033 e 1053 (A. Stimer ME); 2353 e 2354 (A. Moreira de Freitas). Tais despesas montam a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) (item 3.2.3.2, Quadro 5, deste Relatório Técnico); g) por apresentarem na prestação de contas notas fiscais rasuradas, em que o carimbo de “certifico” foi aposto sobre o carimbo de “em branco” nos respectivos versos, a saber: 05579, 00357, 00356, 00384, 02354, 02356, 00008, 29390 e 00056, no valor de R$ 44.850,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) (item 3.2.3.4, Quadro 7, deste Relatório Técnico). 5.2 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JUCÉLIS FREITAS DE SOUZA – CPF 203.769.794-53, EX-SECRETÁRIO DA SECEL, EM SOLIDARIEDADE COMERIVALDO ROZENDO DA SILVA – CPF 080.030.682-15, GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECEL, NO PERÍODO DE 1º.1 A 8.8.2007, MÁRCIO AFONSO BASEGGIO – CPF 644.522.042-87, E GELSON BERNARDO DAS NEVES – CPF 614.167.892-00, MEMBROS DA COMISSÃO DE RECEBIMENTOS DA SECEL: 5.2.1. Descumprimento ao artigo 62 e ao § 1º, Incisos I, II e III e § 2º, incisos I, II e III do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c o art. 37, “caput” (princípios da legalidade e eficiência), pelo pagamento de despesas sem que tenham sido apresentados nos autos os comprovantes convincentes da efetiva liquidação da despesa, conforme relatos referentes aos processos de despesas nºs 2001.0113/2007, 2001.00111/2007, 2001.00126/2007, 2001.00100/2007 (fls. 769/829, 891/938, 861/890 e 830/860, respectivamente), no valor de R$ 8.053,92 (oito mil cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) (Conforme o item 11.2, subitem 11.2.1, da conclusão do Relatório Técnico exordial). 5.3 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JUCÉLIS FREITAS DE SOUZA – CPF 203.769.794-53, EX-SECRETÁRIO DA SECEL, EM SOLIDARIEDADE COM ERIVALDO ROZENDO DA SILVA – CPF 080.030.682-15, GERENTE Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 23. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 23 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECEL, NO PERÍODO DE 1º.1 A 8.8.2007, MÁRCIO AFONSO BASEGGIO – CPF 644.522.042-87, GELSON BERNARDO DAS NEVES – CPF 614.167.892-00 E JAIMEFELISBERTO NAZARETH S. JÚNIOR – CPF 819.860.682-34, MEMBROS DA COMISSÃO DE RECEBIMENTOS DA SECEL: 5.3.1. Descumprimento ao artigo 62 e ao § 1º, Incisos I, II e III e § 2º, incisos I, II e III do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c o art. 37, “caput” (princípios da legalidade e eficiência), pelo pagamento de despesas sem que tenham sido apresentados nos autos os comprovantes convincentes da efetiva liquidação da despesa, conforme relatos referentes aos processos de despesas nºs 2001.00164/2007 e 2001.00129/2007 (fls. 1048/1088 e 939/975, respectivamente), no valor de R$ 1.537,86 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos) (Conforme o item 11.2, subitem 11.2.3, da conclusão do Relatório Técnico exordial). 5.4 DE RESPONSABILIDADEDO SENHOR JUCÉLIS FREITAS DE SOUZA – CPF 203.769.794-53, EX-SECRETÁRIO DA SECEL, EM SOLIDARIEDADE COMERIVALDO ROZENDO DA SILVA – CPF 080.030.682-15, GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECEL, NO PERÍODO DE 1º.1 A 8.8.2007, VALDEREZ SILVA SOUZA – CPF 560.673.722-15, E ROSELI MOREIRADE ARAÚJO –CPF143.121.822-72, MEMBROS DA COMISSÃO DE RECEBIMENTOS DA SECEL: 5.4.1. Descumprimento ao artigo 62 e ao § 1º, Incisos I, II e III e § 2º, incisos I, II e III do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c o art. 37, “caput” da Constituição Federal (princípios da legalidade e eficiência), pelo pagamento de despesas sem que tenham sido apresentados nos autos os comprovantes convincentes da efetiva liquidação da despesa, conforme relatos referentes aos processos de despesas nºs 2001.0069/2007, 2001.0088/2007, 2001.0071/2007, 2001.0076/2007, 2001.0083/2007, 2001.0065/2007, 2001.0046/2007, 2001.0102/2007, 2001.0037/2007 e 2001.0040/2007 (fls. 643/670, 702/732, 614/642, 671/701, 733/768, 585/613, 553/584, 976/1047, 407/516, 517/552, respectivamente), no valor de R$ 25.486,07 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sete centavos) (Conforme o item 11.2, subitem 11.2.2, da conclusão do Relatório Técnico exordial). 5.5 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JUCÉLIS FREITAS DE SOUZA – CPF 203.769.794-53, EX-SECRETÁRIO DA SECEL,EM SOLIDARIEDADE COMJOÃO BATISTA TAGINA DA SILVA – CPF 283.571.912-15, PRESIDENTE DO RALLY CLUBE DE PORTOVELHO, CRISTINALDY DA SILVA LOPES – CPF 604.224.162-15, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E ESPORTIVA DE CULTURA E LAZER MATUTOS DA ZONA SUL, ÉLIO MACHADO DE ASSIS – CPF 162.041.662-04, PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,RAMES SOUZA FONSECA – CPF 369.345.772-72, PRESIDENTE DO COMITÊ RONDONIENSE DE ESPORTES (CRE), MARCOS HENRIQUE MACHADO SANTANA – CPF 438.099.522-49, PRESIDENTE DA SOCIEDADE CULTURAL RIO KAIARY E INÁCIO WASHINGTON LUIS GOUVEIA – CPF 173.335.204-04, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO RONDONIENSE DE DESPORTO UNIVERSITÁRIO: Infringência à Cláusula Nona dos termos de convênios dos processos nºs 2001.00006/2007 (Conv. nº 002/2007), 2001.00098/2007 (Conv. nº 113/2007), 2001.00209/2007 (Conv. nº 197/2007), 2001.00203/2007 (Conv. nº 186/2007), 2001.00141/2007 (Conv. nº 159), 2001.0023/2007 (Conv. nº 004/2007), 2001.00106/2007 (Conv. nº 127), por não apresentar a prestação de contas final dos recursos recebidos ou por apresenta-los com desconformidade insanável, levando a condenação dos responsáveis pelo valor total do objeto pactuado (Conforme item Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 24. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 24 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ 9.3.6.1 do Relatório Técnico exordial analisados nos itens 3.10 e s/s deste Relatório Técnico). 6. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Por todo o exposto, submetemos os presentes autos, sugerindo, a título de proposta de encaminhamento, a adoção das seguintes providências: Promover MANDADO DE CITAÇÃO aos senhores Jucélis Freitas de Souza, CPF 203.769.794-53, Ex-Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer (SECEL), Reinaldo Selhorst, CPF 141.702.302-30, Presidente da Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia (FMR), com base nas responsabilidades apontadas no item 5.1, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentem alegações de defesa acerca das impropriedades mencionadas neste Relatório Técnico, ou recolham aos cofres estaduais a importância ali indicada, devidamente atualizada monetariamente, juntando a documentação que julgarem necessária para sanar as impropriedades relacionadas; Promover MANDADO DE CITAÇÃO aos senhores Jucélis Freitas de Souza, CPF 203.769.794-53, Ex-Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer (SECEL), Erivaldo Rozendo da Silva, CPF 080.030.682-15, Gerente Administrativo Financeiro da SECEL, no período de 1º.1 a8.8.2007, Márcio Afonso Baséggio, CPF 44.522.042-87 e Gelson Bernardo das Neves, CPF 614.167.892-00, membros da comissão de recebimento da SECEL, com base nas responsabilidades apontadas no item 5.2, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentem alegações de defesa acerca das impropriedades mencionadas neste Relatório Técnico exordial, ou recolham aos cofres estaduais a importância ali indicada, devidamente atualizada monetariamente, juntando a documentação que julgarem necessária para sanar as impropriedades relacionadas; Promover MANDADO DE CITAÇÃO aos senhores Jucélis Freitas de Souza, CPF 203.769.794-53, Ex-Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer (SECEL), Erivaldo Rozendo da Silva, CPF 080.030.682-15, Gerente Administrativo Financeiro da SECEL, no período de 1º.1 a8.8.2007, Márcio Afonso Baséggio, CPF 644.522.042-87, Gelson Bernardo das Neves, CPF 614.167.892-00 e Jaime Felisberto Nazareth Júnior, CPF 819.860.682-34, membros da comissão de recebimento da SECEL, com base nas responsabilidades apontadas no item 5.3, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentem alegações de defesa acerca das impropriedades mencionadas neste Relatório Técnico exordial, ou recolham aos cofres estaduais a importância ali indicada, devidamente atualizada monetariamente, juntando a documentação que julgarem necessária para sanar as impropriedades relacionadas; Promover MANDADO DE CITAÇÃO aos senhores Jucélis Freitas de Souza, CPF 203.769.794-53, Ex-Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer (SECEL), Erivaldo Rozendo da Silva, CPF 080.030.682-15, Gerente Administrativo Financeiro da SECEL, no período de 1º.1 a 8.8.2007, Sra. Valderez Silva Souza, CPF 560.673.722-15 e Roseli Moreira de Araújo, CPF 143.121.822-72, membros da comissão de recebimento da SECEL, com base nas responsabilidades apontadas no item 5.4, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentem alegações de defesa acerca das impropriedades mencionadas neste Relatório Técnico exordial, ou recolham aos cofres estaduais a importância ali indicada, devidamente atualizada monetariamente, juntando a documentação que julgarem necessária para sanar as impropriedades relacionadas; Promover MANDADO DE CITAÇÃO ao Sr. Jucélis Freitas de Souza, CPF 203.769.794-53, Ex-Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer (SECEL), em solidariedade com o Sr. João Batista Tagina da Silva, CPF 283.571.912-15, Presidente do Rally Clube de Porto Velho, Cristinaldy da Silva Lopes, CPF 604.224.162-15, Presidente da Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul, Élio Machado de Assis, CPF 162.041.662-04, Prefeito Municipal Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 25. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 25 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ de Costa Marques, Rames Souza Fonseca, CPF 369.345.772-72, Presidente do Comitê Rondoniense de Esportes (CRE), Marcos Henrique Machado Santana, CPF 438.099.522-49, Presidente da Sociedade Cultural Rio Kaiary e Inácio Washington Luis Gouveia, CPF 173.335.204-04, Presidente da Federação Rondoniense de Desporto Universitário, com base nas responsabilidades apontadas no item 5.5, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentem alegações de defesa acerca das impropriedades mencionadas neste Relatório Técnico exordial, ou recolham aos cofres estaduais a importância ali indicada, devidamente atualizada monetariamente, juntando a documentação que julgarem necessária para sanar as impropriedades relacionadas. Em face de todo o exposto, submete-se o presente relatório ao Excelentíssimo Conselheiro Relator, para sua apreciação e tomada das providências que julgar adequadas. 8. Acatando o opinativo da unidade técnica, o Conselheiro Benedito Antônio Alves, relator à época, expediu a decisão em definição de responsabilidade n. 013/2015-GCBAA em face dos senhores Jucélis Freitas de Sousa, Reinaldo Selhorst, Erivaldo Rozendo da Silva, Márcio Afonso Baseggio, Gelson Bernardo das Neves, Jaime Felisberto Nazareth de Souza Júnior, Valderez Silva Souza, Roseli Moreira de Araújo, João Batista Tagina da Silva, Cristinaldy da Silva Lopes, Élio Machado de Assis, Rames Souza Fonseca, Marcos Henrique Machado Santana, Inácio Washington Luis Gouveia, e das Entidades Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia, Rally Clube de Porto Velho, Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul, Comitê Rondoniense de Esportes, Sociedade Cultural Rio Kaiary e Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária (por seus representantes legais), determinando a citação deles, para que apresentassem defesa, em razão das impropriedades consubstanciadas no relatório técnico carreado às fls. 5.821/5.865-v (fls. 5.868/5.869-v). 9. Os responsáveis abaixo foram devidamente citados, mediante mandados de citação, conforme se depreende do seguinte quadro: Mandados de citação Responsável Data de expedição Data de recebimento Fls. 125/2015/D1ªC-SPJ Roseli Moreira de Araújo 24.4.2015 5.5.2015 5.892 130/2015/D1ªC-SPJ Marcos Henrique Machado Santana 24.4.2015 5.5.2015 5.893 117/2015/D1ªC-SPJ Jucélis Freitas de Sousa 24.4.2015 6.5.2015 5.894 122/2015/D1ªC-SPJ Gelson Bernardo das Neves 24.4.2015 6.5.2015 5.896 124/2015/D1ªC-SPJ Valderez Silva Souza 24.4.2015 6.5.2015 5.897 127/2015/D1ªC-SPJ Cristinaldy da Silva Lopes 24.4.2015 6.5.2015 5.898 133/2015/D1ªC-SPJ Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul 24.4.2015 6.5.2015 5.899 123/2015/D1ªC-SPJ Jaime Felisberto Nazareth de Souza Júnior 24.4.2015 7.5.2015 5.900 134/2015/D1ªC-SPJ Comitê Rondoniense de Esportes 24.4.2015 8.5.2015 5.902 129/2015/D1ªC-SPJ Rames Souza Fonseca 24.4.2015 12.5.2015 5.906 121/2015/D1ªC-SPJ Márcio Afonso Baseggio 24.4.2015 13.5.2015 5.909 135/2015/D1ªC-SPJ Sociedade Cultural Rio Kaiary 24.4.2015 13.5.2015 5.914 118/2015/D1ªC-SPJ Reinaldo Selhorst 24.4.2015 18.5.2015 5.915 119/2015/D1ªC-SPJ Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia 24.4.2015 18.5.2015 5.916 132/2015/D1ªC-SPJ Rally Clube de Porto Velho 24.4.2015 18.5.2015 5.917 128/2015/D1ªC-SPJ Élio Machado de Assis 24.4.2015 18.5.2015 5.918 126/2015/D1ªC-SPJ João Batista Tagina da Silva 24.4.2015 18.5.2015 5.919 120/2015/D1ªC-SPJ Erivaldo Rozendo da Silva 24.4.2015 28.9.2015 6.844 Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 26. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 26 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ Edital Responsável Data de expedição Data de publicação Fls. 014/2015/D1ªC-SPJ Inácio Washington Luis Gouveia 14.7.2015 15.7.2015 6.836 015/2015/D1ªC-SPJ Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária 14.7.2015 15.7.2015 6.836 10. A Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia, representada por seu presidente Reinaldo Selhorst (fls. 6.074/6.203), os senhores Élio Machado de Assis (fls. 6.204/6.266; 6.275/6.334), Rames Souza Fonseca (fl. 6.338), Valderez Silva Souza (fls. 6.339/6.833), Jaime Felisberto Nazareth de Souza Júnior (fls. 6.845/6.853), Erivaldo Rozendo da Silva (fls. 6.855/6.865), Gelson Bernardo das Neves (fls. 6.882/6.885), apresentaram defesa. 11. Os senhores Marcos Henrique Machado Santana, Jucélis Freitas de Sousa, Roseli Moreira de Araújo, Cristinaldy da Silva Lopes, Marcio Afonso Baseggio, João Batista Tagina da Silva, Inácio Washington Luis Gouveia, e as pessoas jurídicas Associação Folclórica e Esportiva de Cultura e Lazer Matutos da Zona Sul, Comitê Rondoniense de Esportes, Sociedade Cultural Rio Kaiary, Rally Clube de Porto Velho, Federação Rondoniense de Desporto e Cultura Universitária, embora devidamente notificados, não apresentaram justificativas, transcorrendo, in albis, a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa quanto às irregularidades consignadas nos respectivos mandados, conforme certidão (fl. 6.867). 12. Por conseguinte, os autos foram redistribuídos a este Relator em 6.10.2017, em conformidade com o inciso IV do artigo 224 do Regimento Interno desta Corte de Contas e Decisão Normativa n. 148/2017/CG, exarada nos autos n. 3449/2017 (fl. 6.890). 13. Em seguida, os autos foram submetidos à unidade técnica para análise das defesas apresentadas, que concluiu pelo que se segue, in verbis (fls. 6.892/6.906-v): 5. CONCLUSÃO Analisadas as justificativas trazidas aos autos, permanecerem as irregularidades identificadas na Auditoria realizada na Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer – SECEL, no exercício de 2007, convertida em Tomada de Contas Especial, conforme segue: 5.1. De responsabilidade do Senhor Jucélis Freitas de Souza – CPF 203.769.794-53, Ex-Secretário da Secel, em solidariedade com a Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia - CNPJ 04.880.418/0001-91, juntamente com o seu Presidente, à época, Reinaldo Selhorst – CPF 141.702.302: 5.1.1. Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos do caput do art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 30 da IN/STN/01/97, tendo em vista que as irregularidades abaixo identificadas indicam a má aplicação de recursos provenientes do Convênio n. 117/2007, colocando em dúvida a regularidade da aplicação do total dos recursos conveniados, no montante de R$ 253.652,25 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos): a) Notas fiscais inseridas às fls. 4224/4232, de nºs 001033(fl. 4224), 002607 (fl. 4226), 001053 (fl. 4228), 002590 (fl. 4230) e 002588 (fl. 4231), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), que não se encontram identificadas com o n. do convênio a que, se referiam, conforme determinado no caput do art. 30 da IN/STN/01/97 (item 3.1 deste Relatório Técnico); b) Notas fiscais inseridas às fls. 4105/14181, de nºs 02716 (fl. 4105), 00046 (fl. 4107) (certificada antes da emissão), 00320 (fl. 5150) (certificada antes da emissão), 05779 (fl. 4116), 00357 (fl. 4125) (certificada antes da emissão), 05779 (fl. 4116), Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.
  • 27. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00342/19 referente ao processo 00801/08 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 27 de 83 Proc.: 00801/08 Fls.:__________ 00364 (fl.4127) (certificada antes da emissão), 00355 (fl. 4129) (certificada antes da emissão), 00356 (fl. 4131), 00384 (fl. 4136), 02354 (fl. 4141), 02355 (fl. 4149) (certificada antes da emissão), 02356 (fl. 4151), 00002 (fl. 4156), 00003 (fl. 4413) (certificada antes da emissão), 00004 (certificada antes da emissão), 00005 (fl. 4162) (certificada antes da emissão), 00001 (certificada antes da emissão), 00008 (fl. 4166), 29390 (fl. 4293), 00061 (fl. 4178) e 00060 (fl. 4180) (certificada antes da emissão) (fls. 4105/4181), no montante de R$ 71.975,00 (setenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais), que foram certificadas pelo Presidente da FMR, Sr. Reinaldo Selhorst, sendo que alguma delas, conforme assinaladas, foram certificadas em data anterior à da exposição da nota fiscal (itens 3.1 “b” deste Relatório Técnico); c) Notas fiscais inseridas às fls. 4143, 4219/4319 e 4344/4418, que não foram certificadas: 02353 (fl. 4143), 00031(fl. 4219), 00026 (fl. 4244), 00029 (fl. 6631), 01033 (fl. 4224; consta no item 5.1.1.a), 02607 (fl. 4226 - consta no item 5.1.1.a), 01053 (fl. 4224; consta no item 5.1.1.a), 02590 (fl. 4230; consta no item 5.1.1.a), 02588 (fl. 4231; consta no item 5.1.1.a), 00383 (fl. 4233), 0019 (fl. 4235), 00020 (4237), 00393 (fl. 4239), 00849 (fl. 4241), 00025 (fl. 4243), 00027 (fl. 4245), 00649 (fl. 4247), 00648 (fl. 4248), 03891 (fl. 4250), 00014 (fl. 4253), 00010 (fl. 4254), 00011 (fl. 4255), 00013 (fl. 4256), 00012 (fl. 4257), 00021 (fl. 4259), 00009 (fl. 4261), 00379 (fl. 4264), 00380 (fl. 4265), 00381 (fl. 4266), 00156 (fl. 4268), 00153 (fl. 4270), 00055 (fl. 4275), 00251 (fl. 4277), 03843 (fl. 4279), 00850 (fl. 4283), 00083, 00107 (fl. 4287), 07971 (fl. 4289), 00088 (fl. 4291), 16781 (fl. 4293), 00851 (fl. 4290), 00382 (fl. 4297), 00516 (fl. 4299), 00517 (fl. 4301), 00587 (fl. 4303), 00373 (fl. 4305), 00585 (fl. 4307), 00586 (fl. 4309), 07972 (fl. 4311), 00852 (fl 4313), 00017 (fl 4315), 00016 (fl. 4316), 398 (fl. 4318), 00656 (fl. 4334), 07831 (fl. 4339), 12351 (fl. 4341), 07836 (fl. 4346), 00002 (fl. 4156; consta no item 5.1.1.b), 02719 (fl. 4356), 00146 (fl. 4360), 00144 (fl. 4361), 00145 (fl. 4363), 00147 (fl. 4366), 00004 (fl. 4160), 00485 (fl. 4380), 02715 (fl. 4383), 00325 (fl. 4385), 00300 (fl. 4387), 00001 (fl. 4389), 00505 (fl. 4395), 07838 (fl. 4397), 07835 (fl. 4399), 00063 (fl. 4401), 00058 (fl. 4403), 07837 (fl. 4405), 05675 (fl. 4407), 07834 (fl. 4409), 00003 (fl. 4413; consta no item 5.1.1.b), 07833 (fl. 4415) e 07832 (fl. 4417), no montante de R$ 171.667,25 (cento e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) (item 3.1. “c” deste Relatório Técnico); d) notas fiscais emitidas sem o detalhamento das despesas: nºs. 000046 (fl. 4107; consta no item 5.1.1.b), 000320 (fl. 4109; consta no item 5.1.1.b), 000357 (fl. 4125; consta no item 5.1.1.b), 000364 (fl. 4127; consta no item 5.1.1.b), 000355 (fl. 4129; consta no item 5.1.1.b), 000356 (fl. 4131; consta no item 5.1.1.b), 02354 (fl. 4141; consta no item 5.1.1.b), 02353 (fl. 4143; consta no item 5.1.1.c), que já foram contabilizadas nos itens anteriores (item 3.1. “d” deste Relatório Técnico); e) inclusão, na prestação de contas, de notas fiscais inválidas, por já estarem com os prazos de validade vencidos, nºs 00146 (fl. 4360; consta no item 5.1.1.c), 00144 (fl. 4361; consta no item 5.1.1.c), 00145 (fl. 4362; consta no item 5.1.1.c) e 00147 (fl. 4366; consta no item 5.1.1.c) (empresa M. A. Mancini ME), (item 3.1.a deste Relatório Técnico); f) por apresentarem notas fiscais de serviços de cronometragem expedidas por empresas que não estavam habilitadas para fornecer tal tipo de serviço: nºs 00009 (fl. 4261; consta no item 5.1.1.c), 00016 (fl. 4316; consta no item 5.1.1.c), 00020 (fl. 4237; ; consta no item 5.1.1.c), 00025 (fl. 4243; consta no item 5.1.1.c) e 00028 (Frank Serviços) (fl. 4221); 1033 (fl. 4224; ; consta no item 5.1.1.a) e 1053 (A. Stimer ME) (fl. 4228; consta no item 5.1.1.a); 2353 (fl. 4143; consta no item 5.1.1.c) e 2354 (A. Moreira de Freitas) (fl. 4141; ; consta no item 5.1.1.b). A despesa remanescente monta um valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (item 3.1.a, deste Relatório Técnico); g) por apresentarem notas fiscais de serviços de cronometragem expedidas por empresas que não estavam habilitadas para fornecer tal tipo de serviço: nºs 00009 (fl. 4261; consta no item 5.1.1.c), 00016 (fl. 4316; consta no item 5.1.1.c), 00020 (fl. Documento ID=829091 inserido por ELIANDRA ROSO em 06/11/2019 12:11.