Conceito de direito penal

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Conceito de direito penal

  1. 1. RESUMO DIREITO PENAL KELLER Conceito de direito penal Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Socialmente enfocado é o instrumento de controle social formal. ControleSocialFormal = Segue necessariamente um processo legal : acusação formal, defesa, prova, sentença, recurso, etc. ControleSocialinformal = os castigos são aplicados diretamente pela sociedade, sem o devido processo legal, igreja, família, etc... Sujeitoativo = Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é uma ação ou omissão) tipificado como delituosa pela legislação vigente SujeitoPassivo = Capacidade que o ou agente tem de sofrer as sanções penais incidente sobre uma conduta delituosa. Direito penal objetivo = é o conjunto de normas penais em vigor no país, Direito Penal subjetivo= é o direito de punir que surge para o Estado com a prática deuma infração penal.
  2. 2. RESUMO DIREITO PENAL KELLER Fontes do Direito Penal Interpretação do Direito Penal Métodos de interpretação da norma legal são: gramatical, lógico, sistemático, histórico, teleológico, sociológico. Desses métodos de interpretação pode-se obter resultados de forma declarativa, restritiva e extensiva A interpretação analógica extensiva decorre da busca do sentido de um texto legal existente, enquanto a analogia é empregada justamente na ausência de texto legal especifico sobre o caso concreto. (Marinho e Freitas). Entretanto, para o Direito Penal, em respeito ao princípio da legalidade ou princípio da reserva legal, não há crime sem lei que o preveja. Desta forma, é vedado o uso da analogia para tipificar condutas incriminadoras. Contudo, pode-se fazer uso da analogia para favorecer a liberdade da pessoa (princípio geral de direito do favor libertatis). Essa é a conhecida analogia in bonam partem.
  3. 3. RESUMO DIREITO PENAL KELLER Princípios do Direito Penal - Relacionados com a Missão do Direito penal A) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL (CONSTITUCIONAIS): *Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal * Princípios Relacionados com A MATERIALIZAÇÃO DO FATO * Princípios relacionados com o agente do fato * Princípios relacionados com oa pena Podem ser divididos em quatro grupos: Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal Princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos; Nenhuma criminalização é legítima se não visa evitar a lesão ou o perigo de lesão a um bem juridicamente determinável e relevante ao indivíduo ou para a coletividade. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
  4. 4. RESUMO DIREITO PENAL KELLER O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, mantendo-se subsidiário e fragmentário (subsidiariedade e fragmentariedade são características da intervenção mínima). Vejamos: a) subsidiariedade – a sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle – ultima ratio; b) fragmentariedade – Punir o que é realmente importante! Garantismo- Para Ferrajoli, “o garantismo – entendido no sentido do ESTADO CONSTITUCIONAL DEDIREITO, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras racionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos, representa o único remédio para os poderes selvagens”. 01. “Não há pena sem crime” – Princípio da Retributividade. 02. “Não há crime sem lei” – Princípio da Legalidade. 03. “Não há lei penal sem necessidade” – Princípio da Intervenção Mínima. Delito. 04. “Não há necessidade sem injúria” – Princípio da Ofensividade. 05. “Não já injúria sem ação” – Princípio da Exteriorização. 06. “Não há ação sem culpa” – Princípio da Culpabilidade. Processo. 07. “Não há culpa sem sentença” – Princípio da Jurisdicionalidade. 08. “Não há sentença sem acusação” – Princípio Acusatório ou Inquisitório. 09. “Não há acusação sem prova” – Princípio do Ônus da Prova. 10. “Não há prova sem defesa” – Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Princípios Relacionados com A MATERIALIZAÇÃO DO FATO
  5. 5. RESUMO DIREITO PENAL KELLER Princípio da Materialização do fato Não se pune a pessoa pelo que ela pensa, nem pelo que ela é (Direito Penal do Autor), Pune-se apenas a pessoa pelo fato que ela pratica . Princípio da legalidade ou Reserva Legal O princípio da legalidade, segundo o qual nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada, sem que antes desse mesmo fato tenham sido instituídos por lei o tipo delitivo e a pena respectiva, constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. há quatro dimensões do princípio da legalidade, que constitui limite formal do ius puniendi. São elas: 1. princípio da legalidade criminal: não há crime sem lei anterior que o defina; 2. princípio da legalidade penal: não há pena sem prévia cominação legal; 3. princípio da legalidade jurisdicional ou processual: não há processo sem lei, leia-se, ninguém será privado de liberdade sem o devido processo legal; 4. princípio da legalidade execucional: nullaexecutiosine lege: a jurisdição penal dos juízes ou tribunais de justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade da Lei das Execuções Penais e do Código de Processo Penal.
  6. 6. RESUMO DIREITO PENAL KELLER GARANTIAS EMANADAS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade apresenta algumas dimensões de garantia: - lexescripta: a lei penal há de ser escrita; - lexpopuli: há de ser uma lei emanada do parlamento (com representantes eleitos pelo povo); - lex certa: o crime não pode ser vago, logo a lei deve ser pautada na taxatividade, na certeza; - lex clara: assim também, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; há de ser inteligível; - lexdeterminata: a lei deve descrever fatos passíveis de comprovação em juízo e possíveis de serem perpetrados; - lexrationabilis: a lei penal há de ser pautada na razoabilidade; - lexestricta: a lei penal deve ser interpretada restritivamente; - lexpraevia: é a própria anterioridade da lei penal. Princípio da ofensividade ou lesividade O Princípio da Lesividade ou da Ofensividade (nullumcrimensineiniuria) no Direito Penal exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado . Daí decorre que, no direito brasileiro, não se pune quem pratica a auto-lesão, como o sobrevivente da auto-tentativa de Suicídio. Princípios relacionados com o agente do fato Princípio da responsabilidade pessoal; O princípio da responsabilidade pessoal proíbe o castigo penal pelo fato de outrem (pelo fato alheio), já que o ser humano só pode responder penalmente pelos fatos próprios. Ou seja: ninguém pode
  7. 7. RESUMO DIREITO PENAL KELLER ser responsabilizado criminalmente por fatos de terceiros. A responsabilidade penal, diferente da civil, tributária etc., deve recair diretamente sobre a pessoa que exteriorizou o fato, que se envolveu causal e juridicamente no fato. Deste princípio decorre a não existência no Direito penal de responsabilidade coletiva, societária ou familiar. Princípio da responsabilidade subjetiva; Por força do princípio da responsabilidade subjetiva não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente: para que se possa fazê-lo responsável se requer, ademais, que o fato tenha sido querido (dolo) ou, pelo menos, que tenha sido previsível o resultado (culpa). Assim, ninguém pode ser castigado senão pelas consequências queridas (dolosas) ou previsíveis (culposas) dos seus próprios atos. Princípio da culpabilidade O Agente do fato só pode ser responsabilizado ou seja reprovado penalmente se : a) Tinha capacidade de se motivar de acordo com a norma b) Podia agir de maneira adversa e não agiu Princípio da igualdade; Atualmente adotamos a teoria valorativa, alei pode fazer distinções
  8. 8. RESUMO DIREITO PENAL KELLER desde que justificadas ( caso contrário é discriminação) Princípio da presunção de inocência ou não-culpa. O princípio do Estado de Inocência, também conhecido como Presunção de Inocência, ou Presunção da não culpabilidade é consagrado por diversos diplomas internacionais e foi positivado no Direito Brasileiro com a Constituição de 1988. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, 1, dispõe: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa” Tal direito garante ao acusado todos os meios cabíveis para a sua defesa (ampla defesa), garantindo ao acusado que não será declarado culpado enquanto o processo penal não resultar em sentença que declare sua culpabilidade, e até que essa sentença transite em julgado, o que assegura ao acusado o direito de recorrer. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, em sua obra Manual de Processo Penal, volume 1 o princípio da Presunção de Inocência: "Consiste no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório)" Princípios relacionados com a pena Princípio da proibição da pena indigna; À ninguém pode ser imposta uma pena ofensiva à dignidade humana.
  9. 9. RESUMO DIREITO PENAL KELLER Princípio da humanidade das penas; Nenhuma pena pode ser cruel, desumana e degradante. Vale observar que os dois princípios acima configuram desdobramento lógico da dignidade da pessoa humana – art. 5º, CADH. Princípio da proporcionalidade; Desdobramento do princípio da individualização da pena. A pena deve ser proporcional à gravidade da infração penal Princípio da vedação do bis in idem. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM – proíbe a dupla punição, processo ou exceção. Possui três significados: processual – ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato (crime); tem o significado material – ninguém pode ser condenado pela segunda vez em razão do mesmo fato; execucional – ninguém pode ser executado duas vezes por condenação do mesmo fato. LEI PENAL E NORMA PENAL LEI PENAL- É aquela que disciplina algum aspecto do IUS Puniende, é descritiva (descreve os dados de um delito ou pena) Características: * Imperatividade, * Generalidade, *É fonte de uma norma penal. Dividem-se em dois Grupos : Lei Penal Incriminadora: Cuida do crime da Pena e da Medida de Segurança. Lei Penal Não Incriminadora:
  10. 10. RESUMO DIREITO PENAL KELLER Aquela que autoriza uma conduta EX: Aborto no caso de estupro Pode se também Justificantes LEI PENAL E TIPO PENAL Tipo : Descrição abstrata de um crime, é uma construção dogmática. Tipo Penal: É o conjunto de todas as exigências do fato típico . Tipo Legal: É o conjunto de dados descritivos do crime contidos na Lei. (é tudo que se lê) LEI PENAL EM BRANCO As normas penais em branco se dividem em dois grupos: Própria normas penais em branco homogêneas (ou em sentido amplo) – se o seu complemento é oriundo da mesma espécie legislativa que editou a norma que necessita do complemento. normas penais em branco heterogêneas (ou em sentido estrito) – seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou. Regulamento complementando lei. Imprópria :
  11. 11. RESUMO DIREITO PENAL KELLER

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