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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí - COMDICA

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Apresentação do COMDICA feita no 2º Seminário do Projeto de Desenvolvimento Institucional: Atuação de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente.

Publicada em: Governo e ONGs
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí - COMDICA

  1. 1. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí - COMDICA O COMDICA é um órgão criado pela Lei Municipal 2.891/1993, alterado em 1994 pela Lei Municipal 3.353, para formular e deliberar políticas públicas relativas às crianças e adolescentes, em conjunto com as diversas áreas e políticas setoriais como: saúde, educação, meio ambiente, assistência social, entre outras. Controla as ações e trabalha em parceria com as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades da sociedade civil e do governo.
  2. 2. O COMDICA é constituído por 16 conselheiros, divididos entre 8 representantes governamentais e seus respectivos suplentes e 8 representantes da sociedade civil titulares e 05 suplentes. Os conselheiros governamentais são indicados pela Prefeitura Municipal, através de Indicação do Prefeito e os Conselheiros da Sociedade Civil, são escolhidos em Fórum próprio. O processo eleitoral dos conselheiros representantes da sociedade civil ocorre a cada dois anos, assim como as indicações Governamentais.
  3. 3. Na sua trajetória, o COMDICA já deliberou a política de atendimento às crianças e aos adolescentes de variadas necessidade e sob variados aspectos, recentemente, reformulou-se a resolução que trata de Registro de Entidades e Inscrição de Programas, bem como das Organizações de Aprendizagem.
  4. 4. Política de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes A Política da Criança e do Adolescente é uma Política de Garantia de Direitos caracterizando-se assim transversal às demais políticas públicas tendo, portanto, ações, programas, projetos e serviços em todas as políticas setoriais, sendo elas: Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Segurança Pública. Assistência Social Habitação Saúde Educação Segurança Pública Cultura
  5. 5. Política de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Eixos centrais Política Prioritária Direitos Sobrevivência Saúde e Assistência Social Vida; Alimentação; Saúde; Desenvolvime nto Pessoal e Social Educação Educação; Formação Profissional; Cultura; Esporte e Lazer Integridade Física, Psicológica, Moral e Social Assistência Social Convivência Familiar; Convivência Comunitária; Socialização; Medidas de Proteção; Medidas Sócio-Educativas
  6. 6. Sistema de Garantia de Direitos O Sistema de Garantia de Direitos organiza todas as ações que se referem à infância e juventude. Este sistema “constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e não governamentais da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente” (Art. 1º da Resolução 113/2006 – CONANDA).
  7. 7. SGD Promoção *Defesa Civil *Fundação Cultural *Secretaria de Saúde *Secretaria de Educação *Secretaria de Habitação *Fundação de Esporte e Lazer * Secretaria de Segurança *Secretaria de Desenvolvimento Social Controle Institucional e Social *Secretaria de Geração de Emprego e Renda Entidades de Atendimento Não- Governamentais Conselho Tutelar Conselhos Municipais Ministério Público Conselho de Direitos Entidades de Defesa SECAJ/ COMDICA (responsável pelo Sistema de Garantia de Direitos) Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente – Câmara de Vereadores de Itajaí Fórum Municipal das Entidades Não- Governamentais da Criança e do Adolescente Controle Institucional e Social Defesa Defensoria Pública
  8. 8. Sistema de Garantia de Direitos O Sistema de garantia de Direitos da Crianças e do Adolescente ainda terá como competência “promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais,culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações” (Art. 2º da Resolução 113/2006 – CONANDA)
  9. 9. Avanços e Inovações O COMDICA ao longo de sua trajetória já avançou bastante no fazer cotidiano e nas suas conquistas: •Tem autonomia nas suas deliberações; •Procura sempre estar em consonâncias com as normativas do CONANDA – SUAS – entre outras; •Utilização dos Recursos do FIA – com chamamento Público por meio de Edital, contemplando de fato apenas ações Inovadoras e Complementares (Transição de serviços continuados), de maneira que atenda o Plano Decenal, Plano de Ação e Plano M. de Convivência Familiar e Comunitária ; •Pagamento de Internação para adolescentes, diminuídos; •Registro de Entidades e Inscrição de programas, Entidades de Aprendizagem; •Suporte administrativo (secretária executiva e técnico administrativo)
  10. 10. Desafios •Representatividade dos Conselheiros (Gov, não se sente pertencente e não percebem a importância da sua participação e Não Gov, representação atrelada a entidades de atendimento); •Realizar diagnóstico que atenda as necessidades do Conselho; •Articulação com as Políticas Setoriais (Comunicação e atribuição de responsabilidades); •Burocracia institucional na compra de determinados serviços (Licitação); •Maior mobilização do Conselho na deliberação de recursos do que na efetiva discussão da Política Pública.
  11. 11. Perspectivas e Possibilidades Futuras Alteração da Lei: •Garantia da autonomia do Fórum de Entidades, poder indicar e substituir sua representação não gov no Conselho; •Garantir a ampliação e articulação das Entidades Participantes no Conselho; •Gradualmente reconhecer de maneira mais eficiente as demandas do município para a devida aplicação do recurso; •Fortalecimento da discussão da política para criança e adolescente efetivamente de maneira transversal

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