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Boletim Informativo do Conselho Tutelar de Florianópolis

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Este boletim informativo possui como objetivo divulgar e compartilhar algumas atividades realizadas em reuniões colegiadas dos conselheiros tutelares da cidade de Florianópolis.

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Boletim Informativo do Conselho Tutelar de Florianópolis

  1. 1. CONSELHO TUTELAR – BOLETIM INFORMATIVO | Edição Nº 01 Elaboração: Aghata Gonsalves e Indianara Trainotti ZELANDO PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUEM SOMOS Este boletim informativo possui como objetivo divulgar e compartilhar algumas atividades realizadas em reuniões colegiadas dos conselheiros tutelares da cidade de Florianópolis. CONSELHO TUTELAR FLORIANÓPOLIS De acordo com a resolução do CONANDA 139/2012, a cada 100 mil habitantes, o município deve ter um Conselho Tutelar instalado, com cinco conselheiros tutelares. Florianópolis possui uma população estimada de 461.524 mil habitantes (IBGE, 2014). Atualmente há quatro Conselhos Tutelares, localizados nas Regiões: Sul, Norte, Centro, Continental. Como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), o Conselho Tutelar é um “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (art. 131). As atribuições do Conselho Tutelar podem ser agrupadas em sete categorias, de acordo com o art. 136 do ECA (BRASIL, 1990): 1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção 2. Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção 3. Promover a execução de suas decisões 4. Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente 5. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência 6. Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores 7. Expedir notificações 8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário. 9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 10. Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal. 11. Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar. 12. Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais Legenda Norte Centro Continente Sul DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Vida, Saúde, Alimentação, Educação, Esporte, Lazer, Profissionalização, Cultura, Dignidade, Respeito, Liberdade, Convivência familiar e comunitária. CONSELHO TUTELAR FLORIANÓPOLIS BoletimInformativo LOCALIZAÇÃO WWW.FACEBOOK.COM/CTFLORIANOPOLIS
  2. 2. CONSELHO TUTELAR – BOLETIM INFORMATIVO | Edição Nº 01 Elaboração: Aghata Gonsalves e Indianara Trainotti É vital que o Conselho Tutelar atue de maneira articulada e integrada como os demais agentes que compõem a rede de proteção a crianças e adolescentes. Para tanto, o Colegiado Ampliado1 do Conselho Tutelar de Florianópolis, deliberou no mês de Abril de 2015, que suas reuniões mensais ocorrerão em período integral. Um destes períodos foi reservado para momentos de formação continuada e articulação com a rede. Para viabilizar tal estratégia, um serviço da rede de atendimento é convidado com o objetivo de apresentar como desenvolve seu trabalho a crianças e adolescentes do município. Esta atividade, deliberada pelos Conselheiros Tutelares, foi motivada pela observação dos próprios Conselheiros sobre a necessidade de capacitações continuadas, para que os mesmos pudessem realizar encaminhamentos mais precisos e também como forma de fortalecer e articular a rede de atendimento, a fim de assegurar os direitos das crianças e adolescentes de Florianópolis. Desde Maio de 2015, o Conselho Tutelar já realizou 04 formações continuadas com os serviços:  PSE - Programa Saúde na Escola  CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;  PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos;  NASF - Núcleos de Apoio à Saúde da Família; FORMAÇÃO CONTINUADA COM OS ATORES DA REDE DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE FLORIANÓPOLIS O ECA destaca a importância do trabalho articulado em seu art. 86: A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (BRASIL, 1990). 1 Colegiado Ampliado: reuniões mensais formadas pela totalidade dos Conselheiros Tutelares do Município. Reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias, sem prejuízo no atendimento emergencial, em regime de plantão de sobreaviso. Ocorre com quorum mínimo de três representantes de cada sede dos Conselhos Tutelares. Tem como objetivo disciplinar o funcionamento interno dos Conselhos Tutelares e apreciar os casos em atendimento, em discussões.
  3. 3. CONSELHO TUTELAR – BOLETIM INFORMATIVO | Edição Nº 01 Elaboração: Aghata Gonsalves e Indianara Trainotti Data: 12 Maio de 2015 Local: CEC - Centro de Educação Continuada Convidado: Ana Cristina (Articuladora/ Coordenadora do PSE) O Programa Saúde na Escola (PSE) é uma política intersetorial da Saúde e da Educação, que tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde. Data: 04 de Agosto de 2015 Local: Auditório da Loja Maçônica- Campeche Convidados: Ana Beatriz Cardoso Luz- (Coordenadora NASF – Sul) e Vileide Euzébio- (Assistente Social NASF – Sul). O Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) é formado por equipes multiprofissionais que atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família, de atenção básica e com o Programa Academia da Saúde, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios. Data: 02 de Junho de 2015 Local: Auditório Policlínica - UPA Norte Convidados: Felipe Chittoni (Coord. de Proteção Básica) e Letícia S. Haeser (Coord. do CRAS – Inglês) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é o responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Possui também a função de gestão territorial da rede de assistência social básica. Data: 30 de Maio de 2015 Local: CEC - Centro de Educação Continuada Convidado: Kátia Carvalho Figueiredo (Coordenadora do PAEFI - Ilha) O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) configura-se como serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

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