LEI N. 12.594 DE 18/01/2012
Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo
O SINASE AGORA É LEI
SISTEMA NACIONAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
HISTÓRICO
LEI E SEUS DESTAQUES
DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
SINASE
CAMINHO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO CONANDA/SDH 2006
ENVIO DO EXECUTIVO 2007
SANÇÃO 18 JANEIRO 2012
VIGÊNCIA 90 DIAS
PROC...
PAPEL E DESTAQUES DA LEI
SINASE
PAPEL DA LEI X REALIDADE
• LEI IMPLUSIONA TRANSFORMAÇÕES
• CONCENSO POSSÍVEL - AVANÇO POSSÍVEL
COMPONENTES NECESSÁR...
RESULTADOS ESPERADOS
X
CONTEÚDOS DA LEI
RESULTADOS ESPERADOS
• UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO
PODER JUDICIÁRIO
• MELHORIA DA GESTÃO DO SISTEMA –SINASE
• MAIOR ...
RESULTADOS ESPERADOS
x
CONTEÚDO LEI
UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER
JUDICIÁRIO
• PRINCÍPIOS,
• PROCEDIMENTOS DE AP...
RESULTADOS ESPERADOS
x
CONTEÚDO LEI
MELHORIA DA GESTÃO DO SISTEMA –SINASE
• COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS
• FINANCIAMENTO (orça...
RESULTADOS ESPERADOS
x
CONTEÚDO LEI
MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO
ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE
– DIREITOS INDIVIDU...
ESTRUTURA DE LEI
TITULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO (1 a 34)
CAP. I DISPOSIÇÕES GERAIS (1 a 2)
CAP...
SINASE
CONCEITO SINASE
• CONJUNTO PRINCÍPIOS, REGRAS E CRITÉRIOS Q ENVOLVEM A
EXECUÇÃO DE M.S.E.,
• INCLUI POR ADESÃO OS S...
SINASE
OBJETIVOS DAS M.S.E:
• RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE (sp possível
reparação)
• INTEGRAÇÃO SOCIAL, GARANTIA DOS D...
SINASE
PROGRAMA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, POR UNIDADE, DAS
CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA M.S.E.
UNIDADE
B...
COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS
UNIÃO ESTADO MUNICÍPIO
FORMULAR E ELABORAR A
EXECUÇÃO DA POLÍTICA
NACIONAL
FORMULAR,INSTITUIR,COR...
UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS
DIRETRIZES PARA
UNIDADES E PROGRAMAS
E NORMAS REFERENCIAS
M.S.E
NORMAS
COMPLEMENTARES DO
SISTEMA ...
UNIÃO ESTADO MUNICÍPIO
INSTITUIR E MANTER
SISTEMA NACIONAL DE
INFORMAÇÃ0 (SIPIA)
CADASTRAR-SE NO
SISTEMA E ALIMENTAR
CADAS...
PLANO SOCIOEDUCATIVO
PLANO DECENAL
• diagnóstico, diretrizes, objetivos,
• metas, prioridades, financiamento e gestão
• no...
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção I M.A. –M.F.)
INSCRIÇÃO PROGRAMAS E ENTIDADES NOS CONSELHOS DE DIREITOS
CORRESPONDENTES – ...
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção I-M.A.-M.F.)
REGIMENTO INTERNO – no mínimo
atribuições e reponsabilidades dirigentes, prep...
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção II M.A.)
DIREÇÃO DO PROGRAMA P.S.C - L.A. :
• SELECIONAR E CREDENCIAR ORIENTADORES
• RECEB...
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção II M.A.)
DIREÇÃO DE P.S.C.
• SELECIONAR E CREDENCIAR ENTIDADES (GOV E NÃO
GOV) P/ M.S.E.
(...
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção III- M.F.)
REQUISITOS ESPECÍFICOS INSCRIÇÃO SEMI E INTERNAÇÃO (*)
• COMPROVAÇÃO DE ESTABEL...
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção III- M.F.)
PARA SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO:
ESTRUTURA FÍSICA COMPATÍVEL COM AS NORMAS
REFE...
AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
AVALIAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENO
• mínimo 3/3 anos 1ª. 2014
• Objetivo: cumprimento metas,
reco...
SISTEMA DE AVALIAÇÃO
OBJETIVOS
• CONTRIBUIR PARA ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO
• CONHECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENT...
SISTEMA DE AVALIAÇÃO
METODOLOGIA:
• AUTO-AVALIAÇÃO DOS GESTORES E INSTITUIÇÕES DE ATEDIMENTO
• AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL EXT...
SISTEMA DE AVALIAÇÃO
OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO
• PLANEJAMENTO E EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA
• FLUXO FINANCEIRO
• CUMPRIME...
SISTEMA DE AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS
• ATENDIMENTO ART DO ECA (94/100/117/119/120/123/124)
AVALIAÇÃO DE RESULTADOS...
SISTEMA DE AVALIAÇÃO
UTILIZAÇÃO RESULTADOS DA AVALIAÇÃO
• PLANEJAMENTO DE METAS E PRIORIDADES
• EESTRUTURAÇÃO/AMPLIAÇÃO DA...
RESPONSABILIZAÇÃO GESTORES, OPERADORES, ENTIDADES
GESTORES, OPERADORES, ENTIDADES SERÃO SUJEITOS À
PENALIDADES :
ART . 97 ...
FINANCIAMENTO E PRIORIDADES
R$ ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
REPASSES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SINASE AOS ENTES
...
EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
PRINCÍPIOS
• LEGALIDADE (tratamento menos gravoso q adulto)
• EXCEPCIONALIDADE DA INT...
DOS PROCEDIMENTOS
• COMPETÊNCIAS JURIDICIONAL art 146 ECA
• INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MP E DEFESA NO
PROCEDIMENTO JUDICIA...
DOS PROCEDIMENTOS
JUIZ
SOLICITA DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA OU UNIDADE
AO ÓRGÃO GESTOR C/ CÓPIA INTEGRAL PEÇAS AUTO
DÁ VISTAS D...
DOS PROCEDIMENTOS
• REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS LA,SEMI, INTERNAÇÃO 6/6M
PODENDO JUIZ DESIGNAR AUDIÊNCIA, (ciência
promotor,de...
DOS PROCEDIMENTOS
MOTIVOS REAVALIAÇÃO:
• DESEMPENHO ADEQUADO PIA ANTES DE 6M;
• INADAPTAÇÃO AO PROGRAMA;
• REITERADO DESCU...
DOS PROCEDIMENTOS
CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA M.S.E. JUIZ REMETERÁ INTEIRO
TEOR DECISÃO À DIREÇÃO DO PROGRAMA
(transferência o...
DOS PROCEDIMENTOS
EXTINÇÃO DA M.S.E.
• MORTE ADOLESCENTE
• REALIZAÇÃO DE FINALIDADE
• APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBER...
DIREITOS INDIVIDUAIS
• SER ACOMPANHADO POR PAIS OU RESP. QQ FASE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL
• INCLUÍDO EM ...
DIREITOS INDIVIDUAIS
• PIA - PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO E
REAVALIAÇÃO E INFORMAÇÕES S/ EVOLUÇÃO
• ASSISTÊNCIA INTEGRAL À S...
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO -PIA
• PIA- INSTRUMENTO DE PREVISÃO, REGISTRO, GESTÃO
ATIVIDADES REQUISITO P/ CUMPRIMENTO ...
PIA
M.S.E. SEMI E INTERNAÇÃO + :
• Designação programa
• Atividades internas e externas, individuais e coletivas
• Metas p...
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - DIRETRIZES
PREVISÃO NOS PLANOS DE ATENDIMENTO, TDS ESFERAS, DE
PROMOÇÃO DE SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇ...
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
EQUIPE MÍNIMA DE SAÚDE P/ PROGRAMAS DE PRIVAÇÃO DE
LIBERDADE (normas SUS)
NÃO CONSTARÁ DO REGISTR...
VISITAS AO ADOLESCENTE
• VISITAS- DIAS E HORÁRIOS PRÓPRIOS DEFINIDOS P/ DIREÇÃO
• VISITA ÍNTIMA- CASADO OU EM UNIÃO ESTÁVE...
REGIMES DISCIPLINARES
TDS ENTIDADES- REGIMENTO - PREVISÃO DE REGIME DISCIPLINAR
Tipificação infração leve,média, grave –co...
REGIMES DISCIPLINARES
• Regime disciplinar independente processo civil ou
penal
• Adolescente não pode desempenhar função ...
CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO *PRONATEC
ESCOLAS DO SENAI, SENAC, PROGRAMAS SENAR E SENAT
PODERÃO
• OFERTAR VAGAS AOS USUÁRIO...
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
6 meses publicação ( julho)
INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS E ENTIDADES NOS CONSELHOS, SOB PENA ...
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ALTERAÇÕES ECA
Inclusão PSC ( art. 90)
Revisão a qq tempo da determinação judicial (7º a...
DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
DO SINASE
DESAFIOS
EXECUTIVO
ESTRUTURAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA
QUALIDADE DO ATENDIMENTO
COMPROMISSOS INTERSETORIAIS
SISTEMA DE ...
DESAFIOS
CONSOLIDAR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE
ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO
COM A LEI
• CONSOLIDAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚ...
POLÍTICA PÚBLICA
• RESPOSTA A UMA DEMANDA DA
POPULAÇÃO
• DEMANDA CONCRETA
–VISIBILIDADE
–RECONHECIMENTO
–EXPECTATIVA
• EXP...
SGD SINASE
SUS
SUAS
CULTURA
ESPORTE
LAZER
TRABALHO
EDUCAÇÃ
O
SINASE POLÍTICA PÚBLICA
DESAFIOS
TORNAR-SE UM SISTEMA
SINASE TORNAR-SE EFETIVAMENTE UM SISTEMA
NORMATIZADO, REGULAMENTADO, IMPLEMENTADO
– NORMATIZ...
DESAFIOS DO SINASE
Gestão compartilhada entre as esferas de governo
Pactuação : governos federal, estaduais e
municipais
F...
DESAFIOS DO SINASE
Superação do modelo -Instituição Total- nas USE
Melhoria da qualidade do atendimento
Primazia das medid...
DESAFIOS DO SINASE
DESAFIO: MUDANÇA CULTURAL
DO MODELO PRISIONAL- PUNITIVO- AO
SOCIOEDUCATIVO
PROCESSO DE MUDANÇA:
MODELO ...
Modelo prisional
crime x castigo
caráter aflitivo
Instituição total
isolamento
massificação
ocupação tempo
Resultados
desr...
Modelo socioeducativo
sanção x educação
consciência atos e
consequências
restituição de direitos
reinserção num novo
padrã...
PAUTA NACIONAL
MELHORIA DE GESTÃO
DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO – (2012)
Encontro nacional (1o. Semestre)
Encontros regionais /...
PAUTA NACIONAL
MELHORIA DA GESTÃO
Articulação
Colegiados interinstitucionais
Comissões intersetoriais
Avaliação
2013 elabo...
PAUTA NACIONAL
MELHORIA DO ATENDIMENTO
REDE FÍSICA
NAIS NAS CAPITAIS
APOIO A DESATIVAÇÃO UNIDADES IMPRÓPRIAS
RH- FORMAÇÃO
...
PAUTA NACIONAL
MELHORIA DO ATENDIMENTO
DIREITOS FUNDAMENTAIS – PPP
MEC – GT, PRONATEC, MAIS EDUCAÇÃO
MS- SAÚDE MENTAL, DIR...
PAUTA ESTADUAL
INSCRIÇÃO PROGRAMAS CEDCAS (REGIMENTO
REGIME DISCIPLINAR…)
ATENDIMENTO INICIAL INTEGRADO
GARANTIA DEFESA TÉ...
PAUTA MUNICIPAL
PROGRAMA MUNICIPAL DE M.A.
(educação, saúde, assistência,…)
INSCRIÇÃO PROGRAMAS CMDCAS
SIPIA- SINASE
REDE ...
Thelma.oliveira@sdh.gov.br
61 - 20 25 94 30
Ministra SDH- Maria do Rosário
Secretária SNPDCA – Carmen Silveira Oliveira
Co...
Ministra – SDH
Maria do Rosário
Secretária - SNPDCA
Carmem Oliveira
Coordenadora Sinase
Thelma A. Oliveira
www.sdh.gov.br
Apresentacao thelma alves_de_oliveira (3)
Apresentacao thelma alves_de_oliveira (3)
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Apresentacao thelma alves_de_oliveira (3)

582 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
582
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
61
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Apresentacao thelma alves_de_oliveira (3)

  1. 1. LEI N. 12.594 DE 18/01/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo O SINASE AGORA É LEI
  2. 2. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO HISTÓRICO LEI E SEUS DESTAQUES DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
  3. 3. SINASE CAMINHO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO CONANDA/SDH 2006 ENVIO DO EXECUTIVO 2007 SANÇÃO 18 JANEIRO 2012 VIGÊNCIA 90 DIAS PROCESSO PARTICIPATIVO SDH –REUNIÕES TÉCNICAS SEMINÁRIOS CONANDA –SOCIEDADE CIVIL E GOV. RELATORIAS –AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
  4. 4. PAPEL E DESTAQUES DA LEI
  5. 5. SINASE PAPEL DA LEI X REALIDADE • LEI IMPLUSIONA TRANSFORMAÇÕES • CONCENSO POSSÍVEL - AVANÇO POSSÍVEL COMPONENTES NECESSÁRIOS • VONTADE POLÍTICA GOVERNANTES • ESTRUTURAÇÃO SISTEMA JUSTIÇA • APOIO SOCIEDADE
  6. 6. RESULTADOS ESPERADOS X CONTEÚDOS DA LEI
  7. 7. RESULTADOS ESPERADOS • UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO • MELHORIA DA GESTÃO DO SISTEMA –SINASE • MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE
  8. 8. RESULTADOS ESPERADOS x CONTEÚDO LEI UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO • PRINCÍPIOS, • PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO- EXECUÇÃO- AVALIAÇÃO E EXTINÇÃO DA MSE • GARANTIA DE DEFESA • HOMOLOGAÇÃO DO PIA E ACOMPANHAMENTO
  9. 9. RESULTADOS ESPERADOS x CONTEÚDO LEI MELHORIA DA GESTÃO DO SISTEMA –SINASE • COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS • FINANCIAMENTO (orçamento + fundos) • PLANOS DE ATENDIMENTO – (3 esferas- decenal) • INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS- CEDCAS e CMDCAS • SISTEMA DE INFORMAÇÃO • SISTEMA DE AVALIAÇÃO • RESPONSABILIZAÇÃO –PENALIZAÇÃO GESTORES
  10. 10. RESULTADOS ESPERADOS x CONTEÚDO LEI MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE – DIREITOS INDIVIDUAIS – PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA – ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE – DAS VISITAS – REGIMES DISCIPLINARES – CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO – MAIOR PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA (pia)
  11. 11. ESTRUTURA DE LEI TITULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (1 a 34) CAP. I DISPOSIÇÕES GERAIS (1 a 2) CAP II COMPETÊNCIAS (3 a 6) CAP. III PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (7 a 8) CAP. IV PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (9 a 12) CAP.V AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ( 18 a 27) CAP. VI RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES, OPERADORES, E ENTIDADES DE ATENDIMENTO ( 28 a 29) CAP. VII FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES (30 a 34) TÍTULO II DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ( 35 a 80) CAP. I DISPOSIÇÕES GERAIS (35) CAP. II PROCEDIMENTOS ( 36 a 48) CAP. III DIREITOS INDIVIDUAIS (49 a51) CAP. IV PIA (52 a 59) CAP. V ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE(60 a65) CAP. VI VISITAS (67 a 70) CAP.VII REGIMES DISCIPLINARES (71 a 75) CAP. VIII CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO (76 a 80) TÍTULO III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (81 a 86) (87a 90 ) FIA
  12. 12. SINASE CONCEITO SINASE • CONJUNTO PRINCÍPIOS, REGRAS E CRITÉRIOS Q ENVOLVEM A EXECUÇÃO DE M.S.E., • INCLUI POR ADESÃO OS SISTEMAS ESTADUAIS, MUNCIPAIS E DISTRITAIS • E PLANOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS • É COORDENADO PELA UNIÃO • INTEGRADO PELOS SISTEMAS ESTADUAIS, MUNCIPAIS E DISTRITAL,COM LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, RESPEITADA ESTA LEI.
  13. 13. SINASE OBJETIVOS DAS M.S.E: • RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE (sp possível reparação) • INTEGRAÇÃO SOCIAL, GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS • DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL
  14. 14. SINASE PROGRAMA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, POR UNIDADE, DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA M.S.E. UNIDADE BASE FÍSICA DO PROGRAMA ENTIDADE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO QUE INSTALA, MANTEM E DESENVOLVE OS PROGRAMAS
  15. 15. COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS UNIÃO ESTADO MUNICÍPIO FORMULAR E ELABORAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL FORMULAR,INSTITUIR,COR DENAR E MANTER SISTEMA ESTADUAL.. FORMULAR,INSTITUIR,COR DENAR E MANTER SISTEMA MUNICIPAL PLANO NACIONAL, parceria estados e município PLANO ESTADUAL PLANO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA EST. MUN.DF ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA PROGRAMA M.A. --
  16. 16. UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS DIRETRIZES PARA UNIDADES E PROGRAMAS E NORMAS REFERENCIAS M.S.E NORMAS COMPLEMENTARES DO SISTEMA ESTADUAL E MUNICIPAIS NORMAS COMPLEMENTARES SISTEMA MUNICIPAL CONANDA FUNÇÕES NORMATIVA, DELIBERATIVA, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO APROVAÇÃO PLANO CEDCAS FUNÇÕES DELIBERATIVAS E DE CONTROLE APROVAÇÃO PLANO CMDC FUNÇÕES DELIBERATIVAS E DE CONTROLE APROVAÇÃO PLANO SDH- FUNÇÕES EXECUTIVA E DE GESTÃO DO SINASE ÓRGÃO INDICADO NO PLANO- FUNÇÕES EXECUTIVA E DE GESTÃO ÓRGÃO INDICADO NO PLANO- FUNÇÕES EXECUTIVA E DE GESTÃO COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS
  17. 17. UNIÃO ESTADO MUNICÍPIO INSTITUIR E MANTER SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃ0 (SIPIA) CADASTRAR-SE NO SISTEMA E ALIMENTAR CADASTRAR-SE NO SISTEMA E ALIMENTAR CONTRIBUIR P/ QUALIFICAÇÃO E AÇÃO EM REDE FORMAS DE COLABORAÇÃO MUNICÍPIOS – M.A. --- VEDADA OFERTA DE PROGRAMAS COFINANCIAR PROGRAMAS E SERVIÇOS DO SINASE PROGRAMA DE SEMI LIBERDADE E INTERNAÇÃO PLANTÃO INTERINSTITUCIONAL (88) COFINANCIAR ATENDIMENTO INICIAL PROGRAMAS MEIO ABERTO COFINANCIAR ATENDIMENTO INICIAL GARANTIR PUBLICIDADE SOBRE REPASSE R$ GARANTIR DEFESA TÉCNICA INSTITUIR CONSÓRCIO MEIO ABERTO COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS
  18. 18. PLANO SOCIOEDUCATIVO PLANO DECENAL • diagnóstico, diretrizes, objetivos, • metas, prioridades, financiamento e gestão • normas referenciais em anexo • Estado e município um ano a partir da aprovação do nacional para elaborar seus planos com base no nacional Planos de Atendimento prever obrigatoriamente: • Ações articuladas educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho, e esporte • Comissões temáticas legislativo acompanhará respectivos Planos
  19. 19. PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção I M.A. –M.F.) INSCRIÇÃO PROGRAMAS E ENTIDADES NOS CONSELHOS DE DIREITOS CORRESPONDENTES – 6 m. OUTUBRO (não cumprimento art. 97 ECA) REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO: LINHAS GERAIS MÉTODOS TÉCNICAS PEDAGÓGICAS ESTRUTURA MATERIAL, RECURSOS HUMANOS, ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA REGIMENTO INTERNO POLÍTICA DE FORMAÇÃO EQUIPE TÉCNICA – quantidade e formação ADESÃO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO (sipia) COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA- INTERDISCIPLINAR NO MÍNIMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL (DE ACORDO COM NORMAS REFERENCIAIS) ( não cumprimento art 97 ECA)
  20. 20. PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção I-M.A.-M.F.) REGIMENTO INTERNO – no mínimo atribuições e reponsabilidades dirigentes, preposto, equipe técnica, educadores previsão exercício da disciplina, benefícios benefícios extraordinário- enaltecimento p/ (esforço do adolescente/ objetivo PIA)
  21. 21. PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção II M.A.) DIREÇÃO DO PROGRAMA P.S.C - L.A. : • SELECIONAR E CREDENCIAR ORIENTADORES • RECEBER O ADOLESCENTE E SEUS PAIS • ORIENTAR S/ FINALIDADE M.S.E. • ENCAMINHAR O ADOLESCENTE AO ORIENTADOR • SUPERVISIONAR O DESENVOLVIMENTO DA M.S.E. • AVALIAR O CUMPRIMENTO DA M.S.E. COM O ORIENTADOR E • PROPOR AO JUIZ SUBSTITUIÇÃO,SUSPENSÃO, EXTINÇÃO. • (ROL DE ORIENTADORES COMUNICADO JUIZ E PROMOTOR 6M)
  22. 22. PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção II M.A.) DIREÇÃO DE P.S.C. • SELECIONAR E CREDENCIAR ENTIDADES (GOV E NÃO GOV) P/ M.S.E. (CREDENCIAMENTO SUJEITO A IMPUGNAÇÃO) APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA –IRREGULARIDADE – DIRIGENTE PROGRAMA DIREÇÃO DA ENTIDADE OU ÓRGÃO CREDENCIADO
  23. 23. PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção III- M.F.) REQUISITOS ESPECÍFICOS INSCRIÇÃO SEMI E INTERNAÇÃO (*) • COMPROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL COM INSTALAÇÕES ADEQUADAS E EM CONFORMIDADE COM NORMAS REFERENCIAIS • PREVISÃO PROCESSO ESCOLHA DO DIRIGENTE (Nível superior, 2 anos experiência, reputação ilibada) • ATIVIDADES NATUREZA COLETIVA • ESTRATÉGIA DE GESTÃO DE CONFLITOS • VEDADA PREVISÃO ISOLAMENTO (exceto art.48 imprescindível segurança outros e pp adolescente,comunicado 24h defensor,promotor, juiz. /ouvida autoridade colegiada/revisão judicial da sanção/audiência/suspensão sanção) • PREVISÃO DE REGIME DISCIPLINAR (*)
  24. 24. PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção III- M.F.) PARA SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO: ESTRUTURA FÍSICA COMPATÍVEL COM AS NORMAS REFERENCIAIS VEDADA EDIFICAÇÃO DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS ESPAÇOS QQ FORMA INTEGRADO A ESTABELECIMENTOS PENAIS DIREÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ADOTARÁ MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO INTERNO- COMUNICAÇÃOIMEDIATA DEFENSOR E PROMOTOR (*) ( espaços “protetivos”)
  25. 25. AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO AVALIAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENO • mínimo 3/3 anos 1ª. 2014 • Objetivo: cumprimento metas, recomendações aos gestores e operadores • Participação PJ,MP, defensoria, CT,( *) (regulamento) • Acompanhamento legislativo correspondente
  26. 26. SISTEMA DE AVALIAÇÃO OBJETIVOS • CONTRIBUIR PARA ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO • CONHECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO • MELHORIA DA QUALIDADE DA GESTÃO E DO ATENDIMENTO • DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBJETO DA AVALIAÇÃO • GESTÃO • ENTIDADES DE ATENDIMENTO • PROGRAMAS • RESULTADOSPROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seção III- M.F.) DAS M.S.E. ENCAMINAMENTO DO RELATÓRIO AOS CEDECAS, CMDCAS, CT, MP COLABORAÇÃO GESTORES- ACESSO
  27. 27. SISTEMA DE AVALIAÇÃO METODOLOGIA: • AUTO-AVALIAÇÃO DOS GESTORES E INSTITUIÇÕES DE ATEDIMENTO • AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL EXTERNA – Instalações físicas – Relações institucionais – Compromisso social – Atividades , finalidades, programas • RESPEITO A IDENTIDADE E DIVERSIDADE ENTIDADES E PROGRMAS • PARTICIPAÇÃO FUNCIONÁRIOS E C.T. • CARÁTER PÚBLICO DOS PROCEDIMENTOS DADOS RESULTADOS • COORDENAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE, APLICAÇÃO COMISSÃO TEMPORÁRIA – 3 ESPECIALISTAS (*) (vedação parentescos componentes)
  28. 28. SISTEMA DE AVALIAÇÃO OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO • PLANEJAMENTO E EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA • FLUXO FINANCEIRO • CUMPRIMENTO COMPROMISSOS DE TODOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO DAS ENTIDADES • PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PPPI) • RESPONSABILIDADE SOCIAL, INCLUSÃO DO ADOLESCENTE/ FAMÍLIA • COMUNICAÇÃO INTERCAMBIO COM SOCIEDADE (REDE DE APOIO) • POLÍTICAS DE PESSOAL • INFRAESTRUTURA FÍSICA X NORMAS REFERENCIAIS • PROJETO PEDAGÓGICO E PROPOSTA SOCIOEDUCATIVA • ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE • SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA (?)
  29. 29. SISTEMA DE AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS • ATENDIMENTO ART DO ECA (94/100/117/119/120/123/124) AVALIAÇÃO DE RESULTADOS • SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE APÓS CUMPRIMENTO (EGRESSO) (EDUCACIONAL, SOCIAL, PROFISSIONAL, FAMILIAR) • REINCIDÊNCIA DA PRÁTICA INFRACIONAL
  30. 30. SISTEMA DE AVALIAÇÃO UTILIZAÇÃO RESULTADOS DA AVALIAÇÃO • PLANEJAMENTO DE METAS E PRIORIDADES • EESTRUTURAÇÃO/AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO • CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO • REFORÇO R$ À REDE DE ATENDIMENTO • MELHORIA CAPACITAÇÃO OPERADORES • FINANCIAMENTO DOS SISTEMAS (NAC. EST. MUC.DIST.) • RESPONSABILIZAÇÃO GESTORES, OPERADORES, ENTIDADES RECOMENDAÇÕES INDICARÃO PRAZOS DE CUMPRIMENTO
  31. 31. RESPONSABILIZAÇÃO GESTORES, OPERADORES, ENTIDADES GESTORES, OPERADORES, ENTIDADES SERÃO SUJEITOS À PENALIDADES : ART . 97 ECA BASE NO RELATÓRIO DAS AVALIAÇÕES E nos art. 191,197,225,227,230,236,243,245,247 – ECA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO QUE COUBER: MESMO NÃO AGENTES PÚBLICOS, INDUZAM OU CONCORRAM, DIRETA INDIRETAMENTE, NÃO CUMPRIMENTO .
  32. 32. FINANCIAMENTO E PRIORIDADES R$ ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL REPASSES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SINASE AOS ENTES COM COM SEUS SISTEMAS INSTITUÍDOS, ESTES SUJEITOS AO MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS SETORIAIS FIA(s) DEFINIÇÃO ANUAL % R$ SINASE (informações SIPIA- SINASE) (EM ESPECIAL P/CAPACITAÇÃO/INFORMAÇÃO/ AVALIAÇÃO) FAT/ FNDE/FUNAD CONDICIONALIDADES: PLANO SOCIOEDUCATIVO/PARTICIPAÇÃO DA AVALIAÇÃO/ POLÍTICA S (metas todos pela educação/política s drogas)
  33. 33. EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRINCÍPIOS • LEGALIDADE (tratamento menos gravoso q adulto) • EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL E IMPOSIÇÃO DE M.S.E. (todas as medidas) • AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS • PRIORIDADES PRÁTICAS OU MEDIDAS RESTAURATIVAS (vitima) • PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À OFENSA • BREVIDADE DA MEDIDA , em especial art.122 ECA. • INDIVIDUALIZAÇÃO (idade, capacidades circunstâncias pessoais) • MÍNIMA INTERVENÇÃO (necessária objetivo M.S.E.) • NÃO DISCRIMINAÇÃO (etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ...) • FORTALECIMENTO VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS
  34. 34. DOS PROCEDIMENTOS • COMPETÊNCIAS JURIDICIONAL art 146 ECA • INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MP E DEFESA NO PROCEDIMENTO JUDICIAL • MEDIDAS DE PROTEÇÃO, ADVERTÊNCIA E REPARAÇAO DE DANOS SE ISOLADAS – PROCESSO DE CONHECIMENTO • LA;PSC;SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO – PROCESSO DE EXECUÇÃO peças: documentos pessoais do processo conhecimento- idade; cópias de representaçãoes; certidão de antecedentes; sentença ou acórdão; estudo técnicos da fase de conhecimento) = suspensão
  35. 35. DOS PROCEDIMENTOS JUIZ SOLICITA DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA OU UNIDADE AO ÓRGÃO GESTOR C/ CÓPIA INTEGRAL PEÇAS AUTO DÁ VISTAS DO PIA AO PROMOTOR E DEFENSOR (estes podem requerer complementação ou impugnação) AUDIÊNCIA NO CASO DE IMPUGNAÇÃO (impugnação não para execução do PIA, salvo determinação juiz) HOMOLOGA O PIA (findo prazo de impugnação)
  36. 36. DOS PROCEDIMENTOS • REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS LA,SEMI, INTERNAÇÃO 6/6M PODENDO JUIZ DESIGNAR AUDIÊNCIA, (ciência promotor,defensor,direção, adolescente, pais ou resp.) • AUDIÊNCIA INSTRUÍDA COM RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DO PROG.(EVOLUÇÃO PIA) OU OUTRO REQUERIDO PELAS PARTES. • GRAVIDADE, ANTECEDENTES, TEMPO M.S.E., NÃO SÃO FATORES POR SI JUSTIFIQUEM A SUBSTITUIÇÃO DA M.S.E. (+internação, semi, ma) • REAVALIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO M.S.E. E DO PLANO PODE SER REQUERIDA A QQ TEMPO (pedido direção p.;defensor;promotor;adolescente,pais /res)
  37. 37. DOS PROCEDIMENTOS MOTIVOS REAVALIAÇÃO: • DESEMPENHO ADEQUADO PIA ANTES DE 6M; • INADAPTAÇÃO AO PROGRAMA; • REITERADO DESCUMPRIMENTO ATIVIDADES PIA • NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PIA (+ RESTRIÇÃO) • JUIZ PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO DE PRONTO (insuficiência motivação) • SUBSTITUIÇÃO POR M.S.E + GRAVOSA, EXCEPCIONAL, E APÓS PROCESSO LEGAL (inclusive art. 122 eca) fundamentada em parecer técnico, precidida de audiência (*alerta)
  38. 38. DOS PROCEDIMENTOS CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA M.S.E. JUIZ REMETERÁ INTEIRO TEOR DECISÃO À DIREÇÃO DO PROGRAMA (transferência outro programa envio do PIA e histórico mse) UNIFICAÇÃO (SE NO TRANSCURSO DA EXECUÇÃO- NOVA MEDIDA) (ouvido promotor e defensor) VEDADO AO JUIZ: • DETERMINAR REINÍCIO DE M.S.E., exceto medida aplicada por ato infracional praticado durante execução) (* alerta) • APLICAR NOVA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR ATO PRATICADO ANTERIORMENTE
  39. 39. DOS PROCEDIMENTOS EXTINÇÃO DA M.S.E. • MORTE ADOLESCENTE • REALIZAÇÃO DE FINALIDADE • APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE • DOENÇA GRAVE- INCAPACIDADE DE CUMPRIMENTO (* ) deficiência , transtorno mental?) • DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS + DE 18 COM PROCESSO-CRIME – JUIZ INFÂNCIA DECISÃO S/ EXTINÇÃO M.S.E. –CIÊNCIA AO JUIZ CRIMINAL MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VIGÊNCIA 6M – renovado com fundamentação (* alerta renovação automática)
  40. 40. DIREITOS INDIVIDUAIS • SER ACOMPANHADO POR PAIS OU RESP. QQ FASE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL • INCLUÍDO EM PROGRAMA DE M.A. QDO NÃO HOUVER VAGA DE INTERNAÇÃO, exceto atos grave ameaça ou violência à pessoa, (*alerta) • RESPEITADO PERSONALIDADE, INTIMIDADE, LIBERDADE DE PENSAMENTO, RELIGIÃO, TODOS DIREITOS não limitados em sentença • PETICIONAR A QQ AUTORIDADE/ÓRGÃO = RESPOSTA 15 DIAS • SER INFORMADO NORMAS DO PROGRAMA, previsões disciplinares
  41. 41. DIREITOS INDIVIDUAIS • PIA - PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO E REAVALIAÇÃO E INFORMAÇÕES S/ EVOLUÇÃO • ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE • PRÉ-ESCOLA E CRECHE OS FILHOS DE 0 A 5 • GARANTIAS PROCESSUAIS (ECA) • OFERTA IRREGULAR M.A. NÃO É MOTIVO P/ INTERNAÇÃO (*alerta) • SAÍDA EXTERNA (sem prejuízo do art.121) , comunicação juiz • DECISÃO JUDICIAL APÓS MANIFESTAÇÃO DEFENSOR E PROMOTOR
  42. 42. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO -PIA • PIA- INSTRUMENTO DE PREVISÃO, REGISTRO, GESTÃO ATIVIDADES REQUISITO P/ CUMPRIMENTO DE TODAS AS M.S.E. • PARTICIPAÇÃO DOS PAIS (art. 249 ECA responsabilização pais) • ELABORADO SOB RESPONSABILIDADE EQUIPE TÉCNICA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ADOLESCENTE E SUA FAMÍLIA PREVISÃO : • Resultado avaliação interdisciplinar • Objetivos declarados pelo adolescente • Atividades de integração social, capacitação profissional, integração e apoio à família (* não citada educação/ escolarização)
  43. 43. PIA M.S.E. SEMI E INTERNAÇÃO + : • Designação programa • Atividades internas e externas, individuais e coletivas • Metas para alcance das atividades externas PRAZO 45 dias (semi e internação) / 15 dias (PSC E LA) PARA ELABORAÇÃO PIA : • ACESSO À EQUIPE TÉCNICA AUTOS/ PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E OUTROS ATOS INFRACIONAIS ( p/ funcionário do programa credenciado) • DIREÇÃO PODE REQUISITAR: Histórico escolar; resultado m.s.e anterior; resultado acompnhamento especializado ACESSO RESTRITO PIA (adolescente, pais, servidores, defensor, promotor, exceto autorização judicial)
  44. 44. ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - DIRETRIZES PREVISÃO NOS PLANOS DE ATENDIMENTO, TDS ESFERAS, DE PROMOÇÃO DE SAÚDE AÇÕES E SERVIÇOS PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E PREVENÇÃO CUIDADOS ESPECIAIS EM SAÚDE MENTAL (deficiência, álcool e drogas) ATENÇÃO SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA PREVENÇÃO DST ACESSO A TODOS OS NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE (normas SUS) CAPACITAÇÃO: EQUIPES DE SAÚDE , PROFISSIONAIS ENTIDADES, UNIDADES DE REFERÊNCIA DADOS E INDICADORES DE SAÚDE (SIPIA-SINASE E SUS) ESTRUTURAÇÃO UNIDADES DE INTERNAÇÃO P/ ATENÇÃO BÁSICA (NORMAS SUS –SINASE)
  45. 45. ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE EQUIPE MÍNIMA DE SAÚDE P/ PROGRAMAS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (normas SUS) NÃO CONSTARÁ DO REGISTRO- (nascimento filho em unidades) PERMANÊNCIA DO FILHO EM UNIDADE NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO ADOLESCENTE C/ TRANSTORNO MENTAL E DEPENDÊNCIA • AVALIAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA, a ser incluída no PIA, sigilo. • COMPETÊNCIA EQUIPE (normas SUS, SINASE) • SUSPENSÃO M.S.E. PELO JUIZ , EXCEPCIONALMENTE, E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, E DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL P/ ACOMPANHAMENTO, avaliação 6m (* alerta) (lei 10.216) • ENQUANTO NÃO CESSADA JURISDIÇÃO - EVENTUAL PROPOSITURA DE INTERDIÇÃO P/ MP.
  46. 46. VISITAS AO ADOLESCENTE • VISITAS- DIAS E HORÁRIOS PRÓPRIOS DEFINIDOS P/ DIREÇÃO • VISITA ÍNTIMA- CASADO OU EM UNIÃO ESTÁVEL • VISITANTE- DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO P/ VISITA • GARANTIA DE VISITA DOS FILHOS INDEPENDENTE IDADE • REGULAMENTO- PROIBIÇÃO DE OBJETOS
  47. 47. REGIMES DISCIPLINARES TDS ENTIDADES- REGIMENTO - PREVISÃO DE REGIME DISCIPLINAR Tipificação infração leve,média, grave –correspondente sanção Instauração formal de processo disciplinar p/ qq sanção Garantia ampla defesa e contraditório Obrigatoriedade audiência socioeducando Sanção com duração determinada Causas atenuantes/agravantes da sanção e requisitos para extinção Enumeração explícita de garantias de defesa Garantia de solicitação e rito de apreciação de recursos cabíveis Apuração de falta disciplinar p/ comissão (mínimo 3 integrantes) sendo um técnico (incluir na normatização o socioeducador de referência)
  48. 48. REGIMES DISCIPLINARES • Regime disciplinar independente processo civil ou penal • Adolescente não pode desempenhar função de apuração ou aplicação de sanção (* alerta) • Requisitos para aplicação de sanção = previsão legal regulamentar e processo administrativo • Não será aplicada sanção ao adolescente que: p/ coação Legítima defesa
  49. 49. CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO *PRONATEC ESCOLAS DO SENAI, SENAC, PROGRAMAS SENAR E SENAT PODERÃO • OFERTAR VAGAS AOS USUÁRIOS DO SINASE • EM INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM GESTORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO LOCAIS ESTABELECIMENTOS OFERTARÃO VAGAS DE APRENDIZES A ADOLESCENTES DO SINASE (decreto- lei 5.452 art. 429 alterado) EM INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM GESTORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO LOCAIS
  50. 50. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 6 meses publicação ( julho) INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS E ENTIDADES NOS CONSELHOS, SOB PENA DE INTERDIÇÃO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO: Os conselhos de direitos, secretarias de educação, entidades de atendimento – inserção dos adolescentes em cumprimento de M.S.E. na rede pública de educação em qq fase do período letivo, faixa etária, níveis de instrução Poder judiciário deverá transferir programas de atendimento sob sua responsabilidade Os municípios deverão transferir os programas de semi e internação aos gov. estaduais; Os estados deverão transferir os programas de M.A. aos municípios (não transferência = improbidade administrativa= interdição do programa)
  51. 51. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ALTERAÇÕES ECA Inclusão PSC ( art. 90) Revisão a qq tempo da determinação judicial (7º art 121) Internação por descumprimento reiterado e injustificado prazo máximo de 3 meses Adoção do sistema recursal da lei 5.869 (código processo civil)nos procedimentos da justiça da infância e da juventude (art 198 eca) (Prazo 10 dias p/ MP e defesa em td recurso) Inclusão programa de atendimento p/ MSE e medidas de proteção (art 208 eca- ações de responsabilidade p/ não oferta, ou oferta irregular de: ) Alterações art 260 (FIA) 90 dias para entrar em vigor.
  52. 52. DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO SINASE
  53. 53. DESAFIOS EXECUTIVO ESTRUTURAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO COMPROMISSOS INTERSETORIAIS SISTEMA DE JUSTIÇA ACOMPANHAMENTO EFETIVO ADOLESCENTE FAMÍLIA PARTICIPAÇÃO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO APOIO E LIMITE SOCIEDADE APOIO A (RE ) NSERÇÃO SOCIO-CULTURAL
  54. 54. DESAFIOS CONSOLIDAR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI • CONSOLIDAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA SUBSTANTIVA DE ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI – CONTINUIDADE DAS AÇÕES – ESTRUTURA E FINANCIAMENTO -COMANDO FUNCIONAL – RESPOSTA A EXPECTATIVA DA POPULAÇÃO
  55. 55. POLÍTICA PÚBLICA • RESPOSTA A UMA DEMANDA DA POPULAÇÃO • DEMANDA CONCRETA –VISIBILIDADE –RECONHECIMENTO –EXPECTATIVA • EXPRESSA PLANOS, ESTRUTURAS, ORÇAMENTOS, • PRESTAÇÃO DE CONTAS • INSTITUCIONALIDADE E LUGAR DA POLÍTICA
  56. 56. SGD SINASE SUS SUAS CULTURA ESPORTE LAZER TRABALHO EDUCAÇÃ O SINASE POLÍTICA PÚBLICA
  57. 57. DESAFIOS TORNAR-SE UM SISTEMA SINASE TORNAR-SE EFETIVAMENTE UM SISTEMA NORMATIZADO, REGULAMENTADO, IMPLEMENTADO – NORMATIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO – SISTEMA DE INFORMAÇÃO / SISTEMA DE AVALIAÇÃO
  58. 58. DESAFIOS DO SINASE Gestão compartilhada entre as esferas de governo Pactuação : governos federal, estaduais e municipais Foco na construção dos projetos de vida dos adolescentes Garantia 5 direitos fundamentais - ECA Protagonismo do adolescente e apoio de sua família
  59. 59. DESAFIOS DO SINASE Superação do modelo -Instituição Total- nas USE Melhoria da qualidade do atendimento Primazia das medidas em meio aberto Ampliação e qualificação da LA e PSC Participação efetiva das políticas públicas setoriais Extensão dos programas nas USE Rede de apoio local a LA e PSC
  60. 60. DESAFIOS DO SINASE DESAFIO: MUDANÇA CULTURAL DO MODELO PRISIONAL- PUNITIVO- AO SOCIOEDUCATIVO PROCESSO DE MUDANÇA: MODELO CONCEITUAL /CONCEITO ESTRUTURADO MODELO MENTAL /APRENDIZAGEM COGNITIVA MODELO INSTITUÍDO / PRÁTICA COTIDIANA
  61. 61. Modelo prisional crime x castigo caráter aflitivo Instituição total isolamento massificação ocupação tempo Resultados desrespeito aos DH motins rebeliões mortes desesperança
  62. 62. Modelo socioeducativo sanção x educação consciência atos e consequências restituição de direitos reinserção num novo padrão de convívio
  63. 63. PAUTA NACIONAL MELHORIA DE GESTÃO DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO – (2012) Encontro nacional (1o. Semestre) Encontros regionais / estaduais (2o. Semestre) PLANEJAMENTO E NORMATIZAÇÃO (2012) Modelo de inscrição nos conselhos unificado Normas referenciais (parâmetros pedagógicos, de segurança e arquitetônicos) Caderno de gestão Diretrizes dos programas Plano Nacional Decenal –sinase SIPIA-SINASE
  64. 64. PAUTA NACIONAL MELHORIA DA GESTÃO Articulação Colegiados interinstitucionais Comissões intersetoriais Avaliação 2013 elaboração sistema e regulamento 2014 primeira aplicação
  65. 65. PAUTA NACIONAL MELHORIA DO ATENDIMENTO REDE FÍSICA NAIS NAS CAPITAIS APOIO A DESATIVAÇÃO UNIDADES IMPRÓPRIAS RH- FORMAÇÃO ESCOLA DO SINASE –EAD , PRESENCIAL- (GESTÃO) PROFISSÃO DO SOCIOEDUCADOR (MTE/SDH) CURSO DE TECNÓLOGO EM SOCIOEDUCAÇÃO
  66. 66. PAUTA NACIONAL MELHORIA DO ATENDIMENTO DIREITOS FUNDAMENTAIS – PPP MEC – GT, PRONATEC, MAIS EDUCAÇÃO MS- SAÚDE MENTAL, DIREITOS SEXUAIS MDS – PROGRAMA MUNICIPAL DE M.A. MUDANÇA CULTURAL PROJETOS DEFESA E JUSTIÇA RESTAURATIVA PRÊMIO SOCIOEDUCANDO ANDI
  67. 67. PAUTA ESTADUAL INSCRIÇÃO PROGRAMAS CEDCAS (REGIMENTO REGIME DISCIPLINAR…) ATENDIMENTO INICIAL INTEGRADO GARANTIA DEFESA TÉCNICA ADEQUAÇÃO PPP – PIA visita familiares- (íntima) participação famílias PIA SIPIA-SINASE PLANO/AVALIAÇÃO
  68. 68. PAUTA MUNICIPAL PROGRAMA MUNICIPAL DE M.A. (educação, saúde, assistência,…) INSCRIÇÃO PROGRAMAS CMDCAS SIPIA- SINASE REDE DE APOIO - PIA COMISSÃO /COLEGIADO PLANO / AVALIAÇÃO
  69. 69. Thelma.oliveira@sdh.gov.br 61 - 20 25 94 30 Ministra SDH- Maria do Rosário Secretária SNPDCA – Carmen Silveira Oliveira Coordenadora Geral SINASE- Thelma Alves de Oliveira
  70. 70. Ministra – SDH Maria do Rosário Secretária - SNPDCA Carmem Oliveira Coordenadora Sinase Thelma A. Oliveira www.sdh.gov.br

×