Edital de-convocao-conselho-fundeb-2019-eleicoes

1. CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL – FUNDEB
E-mail: fundeb.montemor@yahoo.com
Ofício Circular nº 013/2018.
Monte Mor, 08 de fevereiro de 2019.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação de Monte Mor – FUNDEB, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, convoca
pelo presente Edital os interessados em participar do Processo Eleitoral para concorrer às vagas
(substituições) do Conselho, que é constituído pela Lei 1.213 de 08 de abril de 2007, Portaria nº
481 de 11 de outubro de 2013 e, de acordo com o Regimento Interno deste Órgão Colegiado
(vigência 2017/2019), conforme segue:
DATA: 18 de de FEVEREIRO de 2019 (segunda-feira)
PERÍODO DA TARDE: às13h, em primeira convocação; às 13h30, em segunda convocação.
LOCAL: AUDITÓRIO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO (JOAQUINZÃO)
R. Cap. Augusto Stefen Pinto, 57, Monte Mor - SP, 13190-00
PAUTA:
- PROCESSO ELEITORAL PARA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MONTE MOR – FUNDEB,
NOS TERMOS DO SEU REGIMENTO INTERNO, CONFORME SEGUE:
I. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino
(Suplentes);
Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013:
§1°. Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB somente serão admitidas substituições
nos seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II – por deliberação justificada do segmento representado;

2. III – outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho.
§2º. O mandato do Conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do
final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se
estenderá até a data do término do mandato vigente do Conselho.
§3°. O Conselheiro nomeado na forma do § 2º deverá pertencer ao mesmo segmento social ou
categoria a que pertencia o membro substituído.
Regimento Interno CACS – FUNDEB:
§3°. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única
recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez, conforme estabelecido no § 11 do
art. 24 da Lei 11.494/2007.
§4°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos
segmentos ou entidades previstas neste artigo.
§5°. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências
e impedimentos.
§ 6º. São impedidos de integrar o Conselho, conforme disposto no § 5º do art. 24 da Lei nº
11.494/2007:
I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretários municipais;
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III. Estudantes que não sejam emancipados; e
IV. Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a três reuniões consecutivas sem
justificativa ou a seis intercaladas durante o ano.
Art. 15. Compete aos membros do Conselho:
I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
II. Participar das reuniões do Conselho;
III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo
presidente do Conselho;
IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;
V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
Os membros de que tratam os itens I, II e III serão indicados pelas respectivas representações e
eleitos após processo eletivo organizado para escolha, pelos respectivos pares (ANEXO 1).
Os membros de que trata o item IV serão indicados pelo seu respectivo Órgão de representação.
Os Membros eleitos serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
As medidas transitórias que se fizerem necessárias serão tomadas pelo CACS-FUNDEB,
conforme o caso, devendo as mesmas serem registradas em Ata.

3. SOLICITAMOS AMPLA DIVULGAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
À TODA SOCIEDADE CIVIL.
Monte Mor, 17 de agosto de 2018.
MÔNICA APARECIDA BARBOSA
PRESIDENTE CACS-FUNDEB
MONTE MOR/SP

4. ANEXO I
MODELO - FICHA DE INSCRIÇÃO: INDICAÇÃO DE MEMBROS POR SEGMENTO
DADOS DA UNIDADE ESCOLAR:
Instituição/Unidade: ____________________________________________________________
Endereço: ____________________________________________________________________
Contato Telefônico: ____________________________________________________________
Correio Eletrônico: _____________________________________________________________
Indicação (nome): ______________________________________________________________
DADOS PESSOAIS DO INDICADO:
NOME: ______________________________________________________________________
RG: _________________________________ Órgão Emissor ________ UF_________________
Data de Emissão do RG: ____/____/________ Data de nascimento: ____/____/________
CPF: ____________________________
Profissão_____________________________________________________________________
Escolaridade__________________________________________________________________
Endereço: ____________________________________________________________________
Contato telefônico: _____________________________________________________________
Correio eletrônico: _____________________________________________________________
FAVOR ASSINALAR O SEGMENTO:
( ) Representante dos Pais de alunos da Educação Básica Pública (Suplente).
(A ficha de inscrição deverá estar
acompanhada de Declaração de Matrícula
do(a) filho(a) que comprove o segmento
pleiteado e da qualificação completa do
indicado e entregue no dia do Processo
Eleitoral, de acordo com o Edital.)