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EDITAL Nº 01/2015
O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Buíque – COMDDICA, no uso da atribuição que lhe é
conferido pela Lei municipal nº 111/2001 de 16.10.01, alterada pela Lei
312/2013 de 12.12.13, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro
Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar,
para o quadriênio 2016/2019.
1. DO OBJETO
1.1O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data
Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA, pela Lei Municipal nº 312 de 12.12.13 e Resolução nº
01/2015 do COMDDICA, o qual será realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público
que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de
Buíque.
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
2.2Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito
Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão
integrante da administração publica local, composto de 5 (cinco)
membros, escolhidos pela população local para mandato de 4
(quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo
processo de escolha em igualdade de condições com os demais
pretendentes.
2.3O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá
observar as seguintes diretrizes conforme a Resolução 170 de
10.12.14 do CONANDA:
a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco)
vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus
consequentes suplentes;
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a
composição de chapas, em conformidade com disposto pelo
CONANDA;
c) O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente –COMDDICA deverá criar uma Comissão Especial,
instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente,
de composição paritária entre conselheiros representantes do
governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do
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primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do
Conselho Tutelar;
d) O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais
específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma
das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os
quais deverão dispor sobre:
I – a documentação exigida aos candidatos para que possam
concorrer no processo eleitoral;
II –as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo
as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; ;
III –as sanções previstas aos candidatos no caso de
descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data
Unificada;
IV - a regulamentação quanto as fases de impugnação, recursos
e outras do Processo de Escolha Em data Unificada; e
V – as vedações.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCICIO
DA FUNÇAO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Os candidatos a membros do Conselho Tutelar devem preencher
cumulativamente, os seguintes requisitos:
3.1Reconhecida idoneidade moral;
3.2Idade superior a vinte e um anos;
3.3Residir no município há mais de dois anos, comprovado através de
documento pertinente;
3.4Reconhecida militância e experiência na defesa e no atendimento
dos direitos da criança e do adolescente no Município de Buíque.
(conforme Lei Municipal 111/2001 de 16.10.01 alterada pela Lei
312/2013 de 12.12.13)
3.5Escolaridade mínima de 2º grau;
3.6Está quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos
políticos.
3.7Está quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo
masculino), não ter sido penalizado com a destituição da função
de membros do Conselho tutelar nos ultimo 05 (cinco) anos.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de
dedicação exclusiva em jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
sem prejuízo do atendimento em regime de plantão /sobreaviso,
assim como da realização de outras diligencias e tarefas inerentes
ao órgão.
4.2O valor do vencimento será de R$ 1.182,00 (um mil cento e
oitenta e dois reais), já inclusos plantões noturnos, plantões de
finais de semana e plantões em feriados, bem como gozarão os
conselheiros dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
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4.3Os plantões realizados em eventos de grande publico, serão
remunerados de forma extraordinária e no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais)/dia.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas
no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL
6.1A Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data
Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de
candidatura e dar ampla publicidade á relação dos pretendentes
inscritos.
6.2É facultado a qualquer cidadão solicitar impugnação, no prazo de
5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as
candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando
no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
6.3A Comissão Especial Eleitoral deverá notificar os candidatos
indicados à impugnação, concedendo-lhes prazo para
apresentação de defesa.
6.4A Comissão Especial Eleitoral realizará reunião para decidir acerca
da impugnação da candidatura, podendo, se necessários, ouvir
testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de
documentos, assim como realização de outras diligencias.
6.5Das decisões da Comissão Especial Eleitoral do Processo de
Escolha em Data Unificadas caberá recurso à plenária do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo
de celeridade.
6.6Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará
publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia
ao Ministério Público.
6.7A Comissão Especial Eleitoral deverá realizar reunião destinada a
dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos
candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão
compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções
previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.
6.8A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de
notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha
por parte dos candidatos ou a sua ordem.
6.9A Comissão Especial Eleitoral deverá analisar e decidir, em
primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e
outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.10 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá organizar e prestar apoio administrativo ao
Processo de Escolha em Data Unificada (de composição paritária
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entre representantes do governo e da sociedade civil), que
ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.
6.11 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá escolher e divulgar os locais de votação.
6.12 A Comissão Especial Eleitoral deverá divulgar, imediatamente
após a apuração, o resultado oficial da votação.
6.13 Notificar pessoalmente o Ministério Público, com antecedência
devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e
decisões tomadas pelo colegiado.
7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1São impedidos de servir no mesmo conselho, maridos e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado,
conforme previsto no art. 140 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
7.2São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges,
companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,
conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo
CONANDA.
7.3Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro
tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e
com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça
da Infância e da adolescência da Comarca de Buíque.
7.4É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha em
Data Unificada, o membro do Conselho tutelar que:
a) Tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até
o dia 10.01.de 2013
b) Tiver exercido o mandato em regime de prorrogação por
período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1As Etapas do Processo de Escolha Unificadas deverão ser
organizadas da seguinte forma:
I – Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II –Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III –Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, conforme
previsto no art. 22 inciso VIII da Lei 2.311/2013, homologação e
aprovação das candidaturas.
IV – Quarta Etapa: Dia do Processo de escolha em Data Unificada;
V – Quinta Etapa: Formação inicial;
VI – Sexta Etapa: Diplomação e Posse.
9. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS
DOCUMENTOS
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9.1A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada
iniciar-se-á pela inscrição pessoalmente (anexo 1), e será
efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
9.2A inscrição será efetuada pessoalmente na sede do COMDDICA –
Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel, 186 – Centro, logo após a
publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à
função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº
170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da criança e do
Adolescente – CONANDA.
9.3As inscrições serão realizadas no período de 04.05.15 a 18.05.15
das 8:00 as 13:00 horas de acordo com o prazo estabelecido pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Buíque.
9.4A veracidade das informações prestadas na Inscrição é de total
responsabilidade do candidato e/ou da instituição declarante.
9.5Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e
copia dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade ou documento equivalente;
b) Titulo de Eleitor com o comprovante de votação ou justificativa
nas quatro ultimas eleições;
c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter
sido condenado ou estar respondendo, como réu de infração
penal, administrativa ou conduta incompatível com a função de
membro do Conselho Tutelar,
d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação
com as obrigações militares;
e) Comprovante de endereço;
f) Certificado de conclusão do Ensino Médio;
g) Declaração que reconhece a militância e experiência na defesa
e no atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
10. DA SEGUNDA ETAPA – ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO
EXIGIDA
10.1 A Comissão Especial Eleitoral procederá à análise da
documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicado
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Buíque.
10.2 A análise dos documentos será realizada no prazo de 12 (doze)
dias após o encerramento do prazo para recebimento da
documentação.
10.3 A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva
serão encaminhadas ao Ministério Publico para ciência no prazo de
05 (cinco) dias após sua publicação.
11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1 A partir da publicação da lista dos candidatos habilitados a
participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias,
qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá
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requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente
fundamentada.
11.2 Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada,
o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha
em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos á
autoridade competente para apuração e a devida responsabilidade
legal.
11.3 O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de
publicação da lista dos habilitados e não habilitados para
apresentar sua defesa.
11.4 Após análise da documentação pela Comissão Especial Eleitoral
será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do
Processo de Escolha em Data Unificada, que ocorrerá no dia 04 de
outubro de 2015.
11.5 No dia 04 de junho de 2015, será publicada a lista de
candidatos habilitados e não habilitados para o certame.
11.6 O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após
a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial
do Processo de Escolha em Data Unificada.
11.7 Esgotada a fase recursal a Comissão Especial Eleitoral fará
publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito
com cópia ao Ministério Publico.
12. DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO
ESPECÍFICO
12.1 O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 16
de junho de 2015 no Auditório da Escola Municipal Engenheiro
Klaysson de Freitas Araújo, no Centro das 9:00 as 12:00 horas, e
será elaborado e aplicado pelo COMDDICA, sob a fiscalização do
Ministério Publico.
12.2 Após publicação do resultado do exame de conhecimento
especifico o candidato poderá interpor recurso no prazo de 05
(dias) para a Comissão Especial Eleitoral.
13. DA QUARTA ETAPA – PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA
UNIFICADA
13.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares, titulares e
suplentes.
13.2 O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia
04 de outubro de 2015, das 08:00 as 17:00 horas, horário local,
conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, e será divulgado por meio do Diário Oficial ou
equivalente e outros instrumentos de comunicação.
13.3 O resultado oficial da votação será publicado imediatamente
após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros
instrumentos de comunicação;
13.4 A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas
cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das
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Resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal superior Eleitoral e
Tribuna Regional eleitoral do Estado de Pernambuco;
13.5 – as cédulas para votação Manuel serão elaboradas pela
Comissão Especial, adotando parâmetros similares ao entregados
pela Justiça Eleitoral em sua confecção;
13.6 – Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de
nomes, codinomes, fotos e numero dos candidatos a membro do
Conselho Tutelar,
13.7 – As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo
o modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral nas quais
serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da
votação além do numero de eleitores votantes em cada uma das
urnas;
13.8 – Após a identificação o Eleitor assinará a lista de presença e
procederá a votação;
13.9 – O eleitor que não souber ou não poderá assinar, usará a
impressão digital como forma de identificação;
13.10 – O Eleitor poderá votar em apenas um candidato;
13.11 – No caso de votação manual, voto em mais de um
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a
vontade do Eleitor, serão anulados, devendo ser colocados em um
envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;
13.12 – será também considerado invalido o voto:
a) cuja cédula contenha mais de um candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de
votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
13.13 –Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05
(cinco) candidatos mais votados, sendo os demais considerados
suplentes pela ordem de votação.
14.DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE
ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
14.1.Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar,
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brinde de pequeno valor.
14.2 –É também vedada a prática de conduta abusivas ou
desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como
(boca de urna) e o transporte de eleitores, dentre outras
previstas na lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não
caracterizem crime eleitoral importam na violação do dever de
idoneidade moral, que se constitui num dos requisitos
elementares da candidatura.
14.3 – os candidatos que praticarem quaisquer das condutas
relacionadas nos itens anteriores, durante e/o depois da
campanha, inclusive no dia da votação, terão cassados seu
registro de candidatura ou diploma de posse sem prejuízo da
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apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de
terceiros que com eles colaborem;
14.4 – Caberá a Comissão Especial Eleitoral ou após sua
dissolução a Plenária do COMDDICA decidir pela cassação do
registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração
de procedimento administrativo no qual será garantido ao
candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
15. DO EMPATE
15.1 Em caso de empate, terá preferência na classificação,
respectivamente, o candidato que:
a) obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico,
b) Persistindo empate, o que tiver com maior tempo de
experiência na promoção, defesa ou, atendimento na área dos
direitos da criança e do adolescente, e,
c) persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada,
ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal.
16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1 – Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a
Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio
equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares e seus
respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de
votação.
17. DOS RECURSOS
17.1 Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os
recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial
do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
17.2 Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo
Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data
Unificada.
17.3 O candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão
Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada para
fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante
solicitação formalizada.
17.4 Das decisões da Comissão Especial Eleitoral do Processo de
Escolha em Data Unificada caberão recursos à plenária do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em caráter extraordinário, para decisão com o
máximo de celeridade.
17.5 A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial
Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na
esfera administrativa.
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17.6 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral do
Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos
candidatos habilitados a concorrer, com copia ao Ministério Público.
18. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO
18.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares,
sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.
18.2 As diretrizes e parâmetros, para a formação deverão ser
apresentados aos candidatos pelo COMDDICA, após a realização do
Processo de Escolha em Data Unificada.
19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE
19.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor
Prefeito do Município ou pessoa por ela designada no dia 10 de
janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 139 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
19.1 – Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também
devem tomar posse pelo menos os 05 (cinco) suplentes, também
observada a ordem de votação, de modo a assegurar a
continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias,
licenças ou impedimentos dos titulares.
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial
Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as
normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da
Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 1.865 de 01.09.97
alterada pela Lei nº 2.311/2013 e resoluções do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao
Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.
20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste
Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha
em Data Unificada.
Buíque/PE, em 28 de Abril de 2015.
Francisco Carlos da Silva Andrade
Presidente do COMDDICA
PUBLICADO
EM, 28/04/2015
_______________
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Cronograma Referente ao Edital do COMDDICA
EVENTOS BÁSICOS DATAS
Publicação do Edital 28.04.15
Inscrições na sede do COMDDICA das 8:00 as
13:00 horas
04.05 a 18.05.2015
Análise dos requerimentos das inscrições 18.05 a 01.06.2015
Publicação da lista dos candidatos com inscrições
deferida no mural do COMDDICA e outros meios
equivalente
01.06.2015
Prazo para recurso 05.06 a 10.06.2015
Análise dos recursos 11.06.2015
Divulgação do resultado dos recursos 12.06.2015
Publicação da lista definitiva dos candidatos com
inscrição deferida, em ordem alfabética
12.06.2015
Realização da Prova Objetiva 16.06.2015
Divulgação do Resultado da Prova Objetiva 17.06.2015
Prazo para recursos 18 e 19.06.2015
Analise dos recursos 22.06.2015
Publicação da lista dos candidatos aptos 23.06.2015
Processo de Escolha em Data Unificada 04.10.2015
Publicação do Resultado 05.10.2015
Prazo para recursos 05 a 10.10.2015
Publicação do resultado final 10.10.2015
Capacitação A definir
Diplomação e Posse 10.01.2016

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  • 2. Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel Nª. 186 - Centro Buíque /PE- CEP. 56520-000 Fone: (87) 3855-1028 | E-mail: comddicabuique@live.com primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar; d) O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre: I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral; II –as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; ; III –as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada; IV - a regulamentação quanto as fases de impugnação, recursos e outras do Processo de Escolha Em data Unificada; e V – as vedações. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DA FUNÇAO DE CONSELHEIRO TUTELAR Os candidatos a membros do Conselho Tutelar devem preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: 3.1Reconhecida idoneidade moral; 3.2Idade superior a vinte e um anos; 3.3Residir no município há mais de dois anos, comprovado através de documento pertinente; 3.4Reconhecida militância e experiência na defesa e no atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Buíque. (conforme Lei Municipal 111/2001 de 16.10.01 alterada pela Lei 312/2013 de 12.12.13) 3.5Escolaridade mínima de 2º grau; 3.6Está quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos. 3.7Está quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino), não ter sido penalizado com a destituição da função de membros do Conselho tutelar nos ultimo 05 (cinco) anos. 4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO 4.1Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão /sobreaviso, assim como da realização de outras diligencias e tarefas inerentes ao órgão. 4.2O valor do vencimento será de R$ 1.182,00 (um mil cento e oitenta e dois reais), já inclusos plantões noturnos, plantões de finais de semana e plantões em feriados, bem como gozarão os conselheiros dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • 3. Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel Nª. 186 - Centro Buíque /PE- CEP. 56520-000 Fone: (87) 3855-1028 | E-mail: comddicabuique@live.com 4.3Os plantões realizados em eventos de grande publico, serão remunerados de forma extraordinária e no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)/dia. 5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 5.1As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. DA COMISSÃO ESPECIAL 6.1A Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade á relação dos pretendentes inscritos. 6.2É facultado a qualquer cidadão solicitar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios. 6.3A Comissão Especial Eleitoral deverá notificar os candidatos indicados à impugnação, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa. 6.4A Comissão Especial Eleitoral realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessários, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligencias. 6.5Das decisões da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificadas caberá recurso à plenária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 6.6Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público. 6.7A Comissão Especial Eleitoral deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA. 6.8A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem. 6.9A Comissão Especial Eleitoral deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; 6.10 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha em Data Unificada (de composição paritária
  • 4. Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel Nª. 186 - Centro Buíque /PE- CEP. 56520-000 Fone: (87) 3855-1028 | E-mail: comddicabuique@live.com entre representantes do governo e da sociedade civil), que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015. 6.11 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá escolher e divulgar os locais de votação. 6.12 A Comissão Especial Eleitoral deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação. 6.13 Notificar pessoalmente o Ministério Público, com antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado. 7. DOS IMPEDIMENTOS 7.1São impedidos de servir no mesmo conselho, maridos e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7.2São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA. 7.3Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da adolescência da Comarca de Buíque. 7.4É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha em Data Unificada, o membro do Conselho tutelar que: a) Tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10.01.de 2013 b) Tiver exercido o mandato em regime de prorrogação por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio 8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 8.1As Etapas do Processo de Escolha Unificadas deverão ser organizadas da seguinte forma: I – Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos; II –Segunda Etapa: Análise da documentação exigida; III –Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, conforme previsto no art. 22 inciso VIII da Lei 2.311/2013, homologação e aprovação das candidaturas. IV – Quarta Etapa: Dia do Processo de escolha em Data Unificada; V – Quinta Etapa: Formação inicial; VI – Sexta Etapa: Diplomação e Posse. 9. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS
  • 5. Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel Nª. 186 - Centro Buíque /PE- CEP. 56520-000 Fone: (87) 3855-1028 | E-mail: comddicabuique@live.com 9.1A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição pessoalmente (anexo 1), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. 9.2A inscrição será efetuada pessoalmente na sede do COMDDICA – Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel, 186 – Centro, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente – CONANDA. 9.3As inscrições serão realizadas no período de 04.05.15 a 18.05.15 das 8:00 as 13:00 horas de acordo com o prazo estabelecido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buíque. 9.4A veracidade das informações prestadas na Inscrição é de total responsabilidade do candidato e/ou da instituição declarante. 9.5Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e copia dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade ou documento equivalente; b) Titulo de Eleitor com o comprovante de votação ou justificativa nas quatro ultimas eleições; c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu de infração penal, administrativa ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar, d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares; e) Comprovante de endereço; f) Certificado de conclusão do Ensino Médio; g) Declaração que reconhece a militância e experiência na defesa e no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 10. DA SEGUNDA ETAPA – ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 10.1 A Comissão Especial Eleitoral procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buíque. 10.2 A análise dos documentos será realizada no prazo de 12 (doze) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação. 10.3 A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Publico para ciência no prazo de 05 (cinco) dias após sua publicação. 11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS 11.1 A partir da publicação da lista dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá
  • 6. Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel Nª. 186 - Centro Buíque /PE- CEP. 56520-000 Fone: (87) 3855-1028 | E-mail: comddicabuique@live.com requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada. 11.2 Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos á autoridade competente para apuração e a devida responsabilidade legal. 11.3 O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa. 11.4 Após análise da documentação pela Comissão Especial Eleitoral será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em Data Unificada, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015. 11.5 No dia 04 de junho de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame. 11.6 O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada. 11.7 Esgotada a fase recursal a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito com cópia ao Ministério Publico. 12. DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO 12.1 O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 16 de junho de 2015 no Auditório da Escola Municipal Engenheiro Klaysson de Freitas Araújo, no Centro das 9:00 as 12:00 horas, e será elaborado e aplicado pelo COMDDICA, sob a fiscalização do Ministério Publico. 12.2 Após publicação do resultado do exame de conhecimento especifico o candidato poderá interpor recurso no prazo de 05 (dias) para a Comissão Especial Eleitoral. 13. DA QUARTA ETAPA – PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA 13.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares, titulares e suplentes. 13.2 O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08:00 as 17:00 horas, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação. 13.3 O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação; 13.4 A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das
  • 7. Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel Nª. 186 - Centro Buíque /PE- CEP. 56520-000 Fone: (87) 3855-1028 | E-mail: comddicabuique@live.com Resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal superior Eleitoral e Tribuna Regional eleitoral do Estado de Pernambuco; 13.5 – as cédulas para votação Manuel serão elaboradas pela Comissão Especial, adotando parâmetros similares ao entregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção; 13.6 – Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e numero dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, 13.7 – As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo o modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação além do numero de eleitores votantes em cada uma das urnas; 13.8 – Após a identificação o Eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação; 13.9 – O eleitor que não souber ou não poderá assinar, usará a impressão digital como forma de identificação; 13.10 – O Eleitor poderá votar em apenas um candidato; 13.11 – No caso de votação manual, voto em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do Eleitor, serão anulados, devendo ser colocados em um envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição; 13.12 – será também considerado invalido o voto: a) cuja cédula contenha mais de um candidato assinalado; b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial; d) que tiver o sigilo violado. 13.13 –Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, sendo os demais considerados suplentes pela ordem de votação. 14.DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA 14.1.Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brinde de pequeno valor. 14.2 –É também vedada a prática de conduta abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como (boca de urna) e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral importam na violação do dever de idoneidade moral, que se constitui num dos requisitos elementares da candidatura. 14.3 – os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/o depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassados seu registro de candidatura ou diploma de posse sem prejuízo da
  • 8. Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel Nª. 186 - Centro Buíque /PE- CEP. 56520-000 Fone: (87) 3855-1028 | E-mail: comddicabuique@live.com apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem; 14.4 – Caberá a Comissão Especial Eleitoral ou após sua dissolução a Plenária do COMDDICA decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual será garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 15. DO EMPATE 15.1 Em caso de empate, terá preferência na classificação, respectivamente, o candidato que: a) obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico, b) Persistindo empate, o que tiver com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou, atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente, e, c) persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal. 16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 16.1 – Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação. 17. DOS RECURSOS 17.1 Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital. 17.2 Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada. 17.3 O candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada. 17.4 Das decisões da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada caberão recursos à plenária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 17.5 A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.
  • 9. Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel Nª. 186 - Centro Buíque /PE- CEP. 56520-000 Fone: (87) 3855-1028 | E-mail: comddicabuique@live.com 17.6 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com copia ao Ministério Público. 18. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO 18.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos. 18.2 As diretrizes e parâmetros, para a formação deverão ser apresentados aos candidatos pelo COMDDICA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada. 19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE 19.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito do Município ou pessoa por ela designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 19.1 – Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse pelo menos os 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares. 20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 1.865 de 01.09.97 alterada pela Lei nº 2.311/2013 e resoluções do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares. 20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada. Buíque/PE, em 28 de Abril de 2015. Francisco Carlos da Silva Andrade Presidente do COMDDICA PUBLICADO EM, 28/04/2015 _______________
  • 10. Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel Nª. 186 - Centro Buíque /PE- CEP. 56520-000 Fone: (87) 3855-1028 | E-mail: comddicabuique@live.com Cronograma Referente ao Edital do COMDDICA EVENTOS BÁSICOS DATAS Publicação do Edital 28.04.15 Inscrições na sede do COMDDICA das 8:00 as 13:00 horas 04.05 a 18.05.2015 Análise dos requerimentos das inscrições 18.05 a 01.06.2015 Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida no mural do COMDDICA e outros meios equivalente 01.06.2015 Prazo para recurso 05.06 a 10.06.2015 Análise dos recursos 11.06.2015 Divulgação do resultado dos recursos 12.06.2015 Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética 12.06.2015 Realização da Prova Objetiva 16.06.2015 Divulgação do Resultado da Prova Objetiva 17.06.2015 Prazo para recursos 18 e 19.06.2015 Analise dos recursos 22.06.2015 Publicação da lista dos candidatos aptos 23.06.2015 Processo de Escolha em Data Unificada 04.10.2015 Publicação do Resultado 05.10.2015 Prazo para recursos 05 a 10.10.2015 Publicação do resultado final 10.10.2015 Capacitação A definir Diplomação e Posse 10.01.2016