Esta lei cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no município de Chapadinha, Maranhão. O Conselho será composto por 9 membros representando professores, diretores, funcionários, pais e o poder legislativo municipal. Ele será responsável por acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEF e examinar registros e demonstrativos financeiros relativos ao fundo.