O vereador Diogo Manera (PSDB) encaminhou ao Executivo Municipal de Ribeirão Pires nesta última 5ª feira (25.fev.2021), o Requerimento nº 67/2021 que solicita informações quanto a criação e implantação do Estatuto dos Agentes Municipais de Trânsito. Segundo o parlamentar, as propostas enquanto candidato a vereador, sempre falávamos com os funcionários públicos de nossa cidade e o pessoal do trânsito. "Nós sempre tivemos um carinho especial por esses servidores. Nas conversas, eles sempre falavam do estatuto dos agentes de trânsito e por esse motivo estou fazendo esse requerimento para que o Executivo estude a possibilidade de criação deste estatuto aos agentes de trânsito de nossa cidade, onde a exemplo da GCM que hoje tem o seu estatuto, seu plano de carreira de progressão que é muito importante para esses profissionais que fazem um importante trabalho em nossa cidade," argumentou. Para Manera, o pessoal do quadro do trânsito municipal tem uma dedicação quase que integral as suas atividades. eles estão sempre presentes em diversos eventos e festividades da cidade, sempre informando e orientando. Ou seja, um departamento que fica 24 horas à disposição da população e nada mais justo do que ter um estatuto próprio para suas progressões para as suas realizações dentro do seu cargo. Então nós queremos saber sobre essa dessa possibilidade haja vista que inúmeros municípios através da PEC que já foi aprovada no Congresso já estão adotando o estatuto dos agentes de trânsito. Em seu requerimento, Diogo Manera faz os seguintes questionamentos ao Executivo: Há estudos que visam a criação e implantação de Plano de carreira e Estatuto dos Agentes Municipais de Trânsito? Há quantos Agentes de Trânsito Municipais? Quantas repartições existem na Secretaria de Transporte e Trânsito? Quais as funções dos servidores destas repartições? Quais são os programas ativos na citada Secretaria?

1. I
cÂHaRRnMUNTcTPALDA
rsrÂrucnruRísrcRor
RIBEIRAO
PIRES
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUERIMENTO NO
I
Solicita ao Executivo Municipal, lnformações
quanto a criaçâo e implantação do Estatuto
dos Agentes Municipais de Trânsito, conforme
dispõe:
REQUEIRO à douta Mesa, depois de
cumpridas as formalidades contidas no Regimento lnterno da Casa, seja
expedido oficio à Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, com cópia da
presente propositura, solicitando-lhe que dentro do prazo legal, informe a esta
Edilidade o que segue:
1 - Há estudos que visam a criação e implantação de Plano de carreira e
Estatuto dos Agentes Municipais de Trânsito?
2 - Há quantos Agentes de Trânsito Municipais?
3 - Quantas repartições existem na Secretaria de Transporte e Trânsito? Quais
as funçÕes dos servidores destas repartições?
4 - Quais são os programas ativos na citada Secretaria?
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
justificamos a nossa solicitaçâo, tendo em vista que o Estatuto e o Plano de
carreira são importantes na vida do agente de trânsito, pois constituem
instrumentos de gestão da política de pessoal da Administração Municipal e
estão fundamentados em princípios que visam assegurar o desempenho das
competências legais do Município, nas áreas de fiscalizaçâo, operação e
educação do Trânsito, por servidores habilitados, com carreira e vencimento
compatível com o mercado de trabalho, observadas as condiçÕes econômicas
financeiras do Município e as disposiçÕes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ruo loão Domingues de Ollvelm, ne 72 - Centro - Ribeirão Ptres - SP
CEP: 0!N|XL25O- PABX: (11) ir827-7s@
1
P
APROVADO
.r 2510212021
IDENTE
t

2. cÂrrltnnn MUNToPAL DA
EsrÂrucra runrsrcR oe
RIBEIRAO
PIRES
Salientamos ainda que os Agentes
Municipais de Trânsito Ribeirão Pires tem como missão a Segurança Viária, com
vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio nas vias públicas em consonância com Título V, Capítulo !l!, § 10, do
art. 144, da Constituicão Federal, que trata especificamente do Sistema de
Segurança Pública Viária do País.
PIenário "Roberto Bottacin de 2021.
Manera
011
Ruo lúo Domlngues de Ollvelm, ne 72 - Cenüo - Rlbelrão Ptres - SP
CEP: U)4d1250 - PABX: (77) 1 827-15@
25
Moreíra"
1