A lei institui o dia 11 de agosto como o "Dia Municipal Contra as Drogas" em Chapadinha, Maranhão. A prefeitura desenvolverá atividades com entidades da sociedade civil para conscientizar estudantes e a população sobre os efeitos das drogas. O município oferecerá condições para eventos relacionados ao combate das drogas na cidade nesta data.

1. ESTADO DO MARANHÃO
Prefeitura Municipal de Chapadinha
CGC 06.117.709/0001-58
Lei n.º 907 de 28 de maio de 2001.
“Institui o Dia Municipal Contra as Drogas no
Município de Chapadinha-MA”.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído, no calendário oficial do Município de Chapadinha, o dia 11
de Agosto como o “Dia Municipal Contra as Drogas”.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal desenvolverá atividades, juntamente com as entidades
da sociedade civil pertinentes, visando à conscientização dos estudantes e da população em
geral quanto aos efeitos das drogas causadoras de dependência, durante o evento.
Art. 3.º - O Município deverá, nesta data, oferecer condições necessárias para a
realização dos eventos dados relativos ao combate das drogas na cidade.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Chapadinha (MA), 28 de maio de 2001; 180.º da Independência e 113.º da República.
MAGNO AUGUSTO BACELAR NUNES
PREFEITO MUNICIPAL