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Usucapião Especial Urbana Coletiva

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  1. 1. Coordenadoria de Processo Civil- CJA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA Dra Isabel Alves dos Santos Ortega
  2. 2. A usucapião especial urbana coletiva foi criada pela Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade. Artigo 10 As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
  3. 3. Regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal; Resolver o problema de moradia nos grandes centros urbanos onde pessoas vivem em barracos construídos em terrenos irregulares sem que tenham condições de identificar e individualizar os lotes, sem infraestrutura e principalmente sem condições de adquirirem a propriedade do imóvel por escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente não tendo também como adquirir pela usucapião prevista no Código Civil ou pela usucapião especial prevista na Constituição Federal.
  4. 4. Criou nova modalidade de usucapião, a usucapião especial urbana coletiva, além de regular a usucapião especial prevista no artigo 183 da Constituição Federal; Limitação dos poderes e faculdade do proprietário, desenhando um novo conceito de propriedade com o objetivo de que a propriedade evolua em relação à propriedade romana e se torne acessível a todos os cidadãos.
  5. 5. A usucapião coletiva tem o caráter urbanístico e visa o de desenvolvimento econômico e social das regiões metropolitanas, ela representa um mecanismo de política urbana e social, pois beneficia comunidades de baixa renda que vivem em aglomerados, em barracos e representa uma inovação no sistema de aquisição de propriedade pela usucapião.
  6. 6. Área particular ocupada ocupa de forma coletiva as pessoas construíram moradias precárias ou barracos, não tem limite máximo de tamanho, devendo ser observado apenas o limite mínimo de tamanho da área que ocupa que não pode ser inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
  7. 7. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a usucapião coletiva é uma adaptação do instituto antigo a nova realidade e mesmo se tratando de um instituto do direito privado vem sendo disciplinado por outros diplomas legais. Instituto típico do direito privado, por inerente ao direito de propriedade, o usucapião tem sido contemplado tradicionalmente na legislação civil, e mais especificamente no Código Civil. Mas a evolução das relações sociais tem obrigado a que diplomas de outras disciplinas, até mesmo a Constituição, estabeleçam regras pertinentes ao instituto. (CARVALHO FILHO, 2009, p. 122).
  8. 8. Atingir a função social da propriedade. Objetivo social, assim sendo, não pode beneficiar pessoas com “status” social diferente do proposto pela legislação; Estimular o uso racional e correto do espaço urbano em benefício de toda a sociedade, estabelecendo normas de ordem pública e de interesse social, regulando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.
  9. 9. Regularização e urbanização da área ocupada de forma coletiva, levando a população de baixa renda bem estar e cidadania.
  10. 10. Segundo Carlos José Cordeiro, a usucapião especial urbana coletiva veio para regularizar a propriedade e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, pois assim descreve: [...] o usucapião especial urbano coletivo, como instrumento de regularização fundiária e, consequentemente, como direito urbanístico popular, veio possibilitar a legalização dominial de favelas ou de aglomerados residenciais, bem assim permitir a urbanização dessas áreas ocupadas por população de baixa renda. (CORDEIRO, Op. Cit. 2011, p. 54/55).
  11. 11. Todos os possuidores podem requerer a usucapião em uma única ação. A aquisição por usucapião especial urbana coletiva será para todo o grupo de pessoas que exerçam a posse direta de forma ininterrupta e sem oposição e os beneficiários não podem ser proprietários de outro imóvel urbano ou rural e ainda, não poderão ter o direito à usucapião coletiva mais de uma vez.
  12. 12. Os possuidores se tornam condôminos formando um condomínio especial; A área ocupada deve ter mais de duzentos e cinquenta metros quadrados; Os possuidores devem ser pessoas de baixa renda;
  13. 13. A usucapião coletiva tem caráter urbanístico e visa a justiça social; O rito processual é o sumário; A legitimidade pode ser por associação legalmente constituída; A usucapião pode ser invocada em matéria de defesa e a sentença vale como título para o registro de imóveis.
  14. 14. É obrigatória a intervenção do Ministério Publico; Proposta a ação, as ações petitórias e possessórias serão sobrestadas enquanto não for julgada a usucapião.
  15. 15. A função social da propriedade altera o exercício da propriedade possibilitando a utilização de acordo com o interesse público e social evitando que a propriedade seja utilizada de forma individualista e sem qualquer contribuição para o bem estar coletivo.
  16. 16. Posse utilizada para moradia dos possuidores ou de suas famílias, por mais de cinco anos de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros.
  17. 17. O prazo tem início com a ocupação. Para contagem do tempo de posse é admitida a soma das posses como previsto no artigo 1207 do Código Civil, desde que ambas as posses sejam contínuas.
  18. 18. Na sucessão a título singular onde o possuidor transfere a posse ao sucessor por cessão a título oneroso ou a título gratuito, fica a critério do sucessor, unir a contagem do prazo da posse, pois pode iniciar outra contagem da posse, mas ao unir a posse do antecessor os vícios se transmitirão.
  19. 19. A contagem do prazo não pode ser reiniciada, pois se trata de continuação da posse, assim os vícios transmitem-se ao herdeiro que já residia no imóvel na data da abertura da sucessão, (parágrafo 3º do artigo 9º do Estatuto da Cidade).
  20. 20. Carlos José Cordeiro entende que para o herdeiro contar a posse do antecessor a título universal, não é necessário que o herdeiro já esteja na posse do imóvel na abertura da sucessão, mas que passe a habitar pessoalmente a área usucapienda na abertura da sucessão.
  21. 21. Os legitimados para requerer a usucapião coletiva são os moradores da área urbana ocupada, desde que sejam pessoas de baixa renda e que não sejam proprietários de outro imóvel.
  22. 22. Segundo Benedito Silvério Ribeiro, “Trata-se de nova hipótese de legitimação “ad causam”, que não existia antes do Estatuto da Cidade.” (RIBEIRO, Op. Cit. 2008, p. 994), a lei criou uma nova modalidade de legitimidade “ad causam”, pois é parte legítima a população de baixa renda que ocupa a área para moradia.
  23. 23. Todos os possuidores, em litisconsórcio necessário, devem fazer parte do polo ativo, pois em muitos casos não é possível identificar a área ocupada de cada possuidor, se um só possuidor promover a ação, deverá citar os demais possuidores, conforme prevê o artigo 47 do Código de Processo Civil.
  24. 24. Associação regularmente constituída, conforme artigo 54 do Código Civil irá defender em nome próprio o direito dos possuidores. A associação de moradores da comunidade será autorizada pelos possuidores, mas se caso algum possuidor não concordar, ainda assim a associação proporá a ação e requererá a citação dos possuidores que não autorizaram substituição processual, como prevê o inciso III do artigo 12 da lei.
  25. 25. Para alguns doutrinadores trata-se de representação processual porque se exige a autorização dos possuidores. Para outros, a associação será uma espécie de substituto processual, pois defenderá em nome próprio o direito dos possuidores. Para Carlos José Cordeiro, trata-se de substituição processual porque a associação devidamente autorizada em assembleia poderá requerer a usucapião especial urbana coletiva em seu nome para os possuidores
  26. 26. Na petição inicial, a associação deverá discriminar todos os moradores, fazer a descrição da área e da fração ideal de cada um, elaborar o memorial e planta e tudo que se fizer necessário para buscar o interesse coletivo.
  27. 27. É obrigatória à intervenção do Ministério Público mesmo na alegação de usucapião em matéria de defesa, (parágrafo 1º do artigo 12 do Estatuto da Cidade) Também prevista no artigo 127 da Constituição Federal, nos artigo 81 e seguintes do Código de Processo Civil, quando se tratar de interesse público demonstrado pela natureza da lide ou quando se tratar de qualidade de parte, sob pena de nulidade do processo.
  28. 28. Doutrinadores como Benedito Silvério Ribeiro, José dos Santos Carvalho filho, Carlos José Cordeiro e outros reconhecem que a intervenção do Ministério Público é importante por tratar de interesses difusos e coletivos referente à ordem urbanística, por se tratar de ação coletiva envolvendo litígio sobre a posse e a propriedade.
  29. 29. Para garantir o acesso à justiça, na ação usucapião especial urbana coletiva, o legislador deixou expresso no parágrafo 2º do artigo 12 o direito aos benefícios da justiça, isentando de custas, despesas processuais. Gratuidade nos honorários advocatícios.
  30. 30. Conforme entendimento de Carlos José Cordeiro, a gratuidade será também estendida ao demandado quando suscitar a usucapião como matéria de defesa.
  31. 31. Para a concessão do benefício não há necessidade de requerimento, também não há necessidade de declaração de pobreza pelo autor, a hipossuficiência econômica é presumida, pois se trata de pessoas de baixa renda e o objetivo é transformar a situação informal em uma situação jurídica com o reconhecimento do direito a moradia, mas a hipossuficiência poderá ser impugnada pela outra parte se verificar que o beneficiário não preenche a condição de necessitado, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.
  32. 32. Os benefícios da justiça gratuita serão concedidos pelo magistrado no momento em que despachar a petição inicial.
  33. 33. A isenção de emolumentos no registro de imóveis na ação de usucapião especial urbana visa garantir a publicidade e segurança dos atos jurídicos, conforme previsto no artigo 1º da Lei 8.935 de novembro de 1994 que dispõe sobre os serviços notariais e de registro regulamentando o artigo 236 da Constituição Federal.
  34. 34. O rito será o sumário para a usucapião coletiva, independentemente do valor do imóvel, (artigo 14 do Estatuto da Cidade). O legislador escolheu o rito sumário com a intenção de dar maior celeridade a ação.
  35. 35. O objetivo pode não ser alcançado, como é o entendimento de Leonardo Greco, que diz que o rito sumário tem defeitos que não agilizam o andamento do processo. Já no entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, o objetivo é alcançado em alguns pontos, mas nem sempre se tem a celeridade desejada.
  36. 36. A sentença de usucapião tem natureza declaratória, pois declara o reconhecimento da posse e a aquisição de domínio da fração ideal idêntica para cada possuidor;
  37. 37. Carlos José Cordeiro, conclui que a sentença tem eficácia hibrida por ter natureza declaratória, ao declarar a propriedade e, ao mesmo tempo, tem natureza constitutiva, pois sendo atribuída fração ideal para cada morador constitui-se um condomínio especial.
  38. 38. Em casos de fração diferenciada por haver acordo entre as partes a sentença declarará a usucapião da área total e homologará o acordo entre as partes constando a fração de cada possuidor. Nesse caso, as partes devem ser capazes e deve haver também maior fiscalização por parte do Ministério Público para não haver prejuízo para as partes.
  39. 39. A lei não especifica qual o limite máximo em metros quadrados deve ser a fração ideal de cada possuidor, mas a doutrina, em especial Benedito Silvério Ribeiro, entende que essa fração não poderá ser superior a duzentos e cinquenta metros. A sentença não poderá ser homologada se houver fração ideal superior a 250 metros quadrados, pois se trata de política urbana como prevê o artigo 182 da Constituição Federal.
  40. 40. A sentença de usucapião especial urbana é um título de propriedade, mas para servir como título hábil para o registro no cartório de registro de imóveis a sentença deve atender aos requisitos legais necessários ao registro tendo em vista o interesse público do registro.
  41. 41. Com o registro da sentença, a posse passa a ter efeitos constitutivos, comprobatórios e publicitários, características do efeito “erga omnes”. Será aberta uma matrícula para o registro do imóvel em condomínio onde conterá a descrição da totalidade da área e a fração ideal de cada condômino, havendo acordo escrito entre os possuidores poderá ter fração diferenciada na matrícula.
  42. 42. A sentença improcedente na ação na usucapião coletiva não impede que o possuidor promova ação de usucapião individual ou quaisquer das outras modalidades de usucapião se preencher os requisitos.
  43. 43. Com a sentença de procedência da ação de usucapião especial urbana coletiva cria-se um condomínio especial. O condomínio da usucapião coletiva é indivisível e não pode ser extinto, mas o parágrafo 4º do artigo 10 do Estatuto da Cidade traz como hipótese de extinção no caso de urbanização posterior, mas a decisão deve ser tomada por dois terços de todos os condôminos, desde que sejam cumulados os dois fatores, ou seja, urbanização posterior e decisão tomada por dois terços dos possuidores.
  44. 44. Benedito Silvério Ribeiro denomina o condomínio da usucapião coletiva de condomínio especial do Estatuto de Cidade. Carlos José Cordeiro, também denomina o condomínio da usucapião coletiva como condomínio especial do Estatuto da Cidade.
  45. 45. É indivisível e inextinguível; É diferente do condomínio edilício previsto na Lei 4.591/64 com as modificações dadas pelo Código Civil artigos 1331 a 1358. Também é diferente do condomínio voluntário previsto nos artigo 1314 a 1330 do Código Civil. Benedito Silvério Ribeiro entende que o fato do condomínio da usucapião coletiva ser indivisível e inextinguível não fere direito individual da propriedade.
  46. 46. A usucapião especial urbana coletiva pode ser invocada como matéria de defesa como previsto no Artigo 13 do Estatuto da Cidade, com o objetivo de favorecer a economia processual. É possível ser arguida a usucapião com o objetivo de suscitar fato impeditivo à pretensão do autor na ação petitória ou possessória, pois o autor deixou de exercer os poderes da propriedade deixando-a livre para o possuidor exercer a posse como se proprietário fosse.
  47. 47. Posse deve ser mansa, pacífica, ininterrupta e com mais de cinco anos, caso contrário, será julgada improcedente a exceção e a posse será reintegrada ao autor.
  48. 48. Acolhida a usucapião invocada como matéria de defesa pelo réu, será afastada qualquer pretensão do autor referente ao imóvel, assim, a sentença será improcedente para o autor e o magistrado declarará a aquisição de domínio para o réu, valendo a sentença como título hábil para o registro de imóveis. Mas para que a sentença tenha o reconhecimento “erga omnes” se faz necessária a intimação de todos os sujeitos de direito para integrarem a lide.
  49. 49. Parte da doutrina critica a redação do artigo 13, pois entende que para ser declarado o domínio por sentença se faz necessário que a sentença preencha os requisitos, ou seja, deve haver a participação dos litisconsortes passivos, a descrição da área ocupada, o réu deve fazer as citações e intimações previstas nos artigos 942 e 943 do Código de Processo Civil.
  50. 50. As ações petitórias ou possessórias ajuizadas após a ação de usucapião especial urbana, relativa ao imóvel objeto da usucapião especial urbana ficarão suspensas enquanto não houver o julgamento da ação de usucapião especial urbana. Essa suspensão é mais ampla do que a determinada no artigo 923 do Código de Processo Civil que impede somente as ações de reconhecimento de domínio quando houver ação possessória.
  51. 51. Obrigada pela atenção! Dra. ISABEL ALVES DOS SANTOS ORTEGA Isabeladv.aso@aasp.org.br WWW.oblogdoprocesso.zip.net

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