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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA LEI N PASSE LIVRE

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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA LEI N PASSE LIVRE

  1. 1. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAProjeto de Emenda a lei Orgânica Lei n ________/2013Acrescenta mais uma alínea ao inciso VI doartigo 146 da Lei Orgânica do Municípiode Belém e dá outras providências.A CÂMARA MUNICPAL DE BELÉM PROMULG:Art. 1o. – Fica acrescido alínea “f”, ao inciso VI do artigo 146 da Lei Orgânica doMunicípio de Belém com a seguinte redação:Art. 146 .........................................................................................................................VI ...................................................................................................................................f) estudantes de qualquer nível, das Escolas Oficiais, Seminários, Institutos e EscolasTeológicas, mediante a simples apresentação da Carteira de Identidade Estudantil sendoque o controle da concessão do benefício e a emissão da respectiva carteira serão deresponsabilidade do Poder Público e, com a fiscalização do Conselho Municipal deTransportes.Art. 2o. – Fica suprimido o Inciso VII do artigo 146 da Lei Orgânica do Município deBelém.Art. 3o. – Ficam renumerados os demais incisos do artigo 146 da Lei Orgânica doMunicípio de Belém.Art. 4o. – Esta Emenda entra em Vigor na data de sua publicaçãoCâmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador Lameira Bitencourt,aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.SANDRA BATISTA
  2. 2. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAVereadora – PC do BJUSTIFICATIVAA luta pelo passe-livre estudantil é uma bandeira que vem reivindicar a garantia deeducação para todos os estudantes, considerando que a dificuldade em pagar a passagemde ônibus se revela cada vez mais como uma privação ao acesso à escola.Onde já foi implantado, o passe livre diminuiu a evasão escolar e a repetência; alémdisso, permitiu melhorias significativas no orçamento familiar, fazendo com que sobremais dinheiro para alimentação, vestuário, saúde, lazer e cultura.A idéia é que todo estudante de instituição reconhecida pelo MEC, sendo particular ouprivada, tenha direito e não só garantia do acesso à escola, mas também a locais quecomplementem a educação, como bibliotecas, museus e centros culturais.Tal luta vem tomando grandes proporções por todo país, sendo aprovada nos maisdiversos congressos estudantis. E vitórias estão sendo conquistadas a cada dia; algunsMunicípios já conseguirem como Campo Grande, Rio de Janeiro e Maringá,È preciso destruir o preconceito difundido com a pergunta sobre quem paga a conta. Aeducação e a mobilidade urbana são direitos que devem ser garantidos pelo Estado(Administração Pública), razão pela qual deve subsidiar a presente proposta impedindoum suposto aumento de tarifa,Esse Projeto contribui, assim, na defesa de um perspectiva social e de qualidade para otransporte, , razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação dopresente Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Belém..Câmara Municipal de Belém aos vinte e seis dias do mês de fevereirodo ano de dois mil e treze.SANDRA BATISTAVereadora – PC do B
  3. 3. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTA

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