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Seminário Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor – APF/CRC – O Terceiro Setor e o Ministério da Justiça - Davi Ulisses Brasil Simões Pires e Ivelise Calvet

  1. 1. 1O Terceiro Setor eo Ministério da JustiçaManutenção de TítulosSão Paulo, 9 de maio de 2013Certificação de competência do MJArt. 8º À Secretaria Nacional de Justiça compete:V - opinar sobre a solicitação, cassação e concessão de títulosde utilidade pública federal (Decreto 3.415 de 19 de abrilde 2000), medalhas e sobre a instalação de organizaçõescivis estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo,como as associações e fundações, no território nacional, naárea de sua competência;VII - qualificar as pessoas jurídicas de direito privado sem finslucrativos como Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público e, quando for o caso, declarar a perda daqualificação (Decreto 3.100 de 30 de junho de 1999);(Anexo I, do Decreto nº 6.061/2007)
  2. 2. 2Base Legal• UPF – Lei nº 91/1935 e Decreto nº 50517/1961• OSCIP – Lei nº 9790/99 e Decreto nº 3100/99• OE – Lei de Introdução ao (antigo) Código Civil – LICC (Decreto-Leinº 4.657, de 1.942), o Novo Código Civil (Lei nº 10.405, de 2.002) ea Constituição Federal entre outras fontes.Características dos Títulos• UPF– Título honorífico, criado como reconhecimento do Estado àquelasentidades que prestam serviços à coletividade de formadesinteressada;– Comprovação de 3 anos de atividades desenvolvidas;– Não remunera dirigentes (art. 1º, “c”, da Lei 91/35 e art. 2º, “d” doDecreto 50.517/61);– Pode ter servidor público na diretoria;– Obrigação de prestar contas a cada 3 anos, sob pena de perda dotítulo;
  3. 3. 3Características dos Títulos• OSCIP– Sem comprovação prévia de atividades;– Pode remunerar dirigentes (art. 4º, VI da Lei nº 9.790/00 –compatibilidade com os valores de mercado e previsãoestatutária);– Não pode ter servidor público na Diretoria (art 4º, § único da Lei nº9.790/00, pode haver participação nos “Conselhos”);– Pode firmar Termos de Parceria (instrumentos mais flexíveis,processo simplificado de seleção - concurso de projetos – foconos resultados);– Foco na transparência e no controle social.Características dos Títulos• OE– A Sede da entidade permanece no exterior;– Pode ter o título de OSCIP;– Atua apenas como filial ou escritório no Brasil;– Caso pretenda se nacionalizar não necessita de autorização doGoverno Brasileiro.
  4. 4. 4InformaçãoIndeferimento de qualificação/titulação(motivos mais frequentes)OSCIP:o Não constam as cláusulas estatutárias obrigatórias;o Não há previsão estatutária de gratuidade na oferta de serviços deeducação e saúde;o Não envio de balanço patrimonial ou apresentação de balançopatrimonial zerado;o Não envio da declaração de que não há servidor público na diretoria;o Documentos não autenticados.UPF:o Não envio dos relatórios de atividades dos últimos 3 anos.Cadastro Nacional de Entidades Sociais – CNESBanco de Dados– Reúne informações cadastrais e prestações de contasanuais de entidades do terceiro setor.Podem integrar o CNEs/MJ– Associações ou fundações com título de OSCIP e UPF;– Organizações Estrangeiras, de direito privado sem finslucrativos (OEs);– Organizações da Sociedade Civil sem qualificação peloMinistério da Justiça.
  5. 5. 5Objetivos do CNEs/MJ• Dar transparência às atividades de entidadessem fins lucrativos que recebem recursospúblicos;• Informatizar e padronizar - desburocratizar - osprocessos de verificação de manutenção dosrequisitos de qualificação (UPFs, OSCIPs e OEs)• Ampliar a participação da sociedade naavaliação das políticas públicas;Potencialidades do CNEs/MJ• Sociedade – ferramenta de acompanhamento efiscalização das entidades sociais e de suas relaçõescom o Estado.• Entidades – Certidão de Regularidade, espécie deatestado de bons propósitos e transparência.• Estado – aperfeiçoamento das parcerias com oterceiro setor: verificação prévia do histórico dasentidades.Certidão de regularidade: a partir de outubro de 2011 tornou-seobrigatória a exigência da certidão de regularidade às entidadescom qualificação de OSCIP, para firmar termos de parceria com ogoverno federal.
  6. 6. 6Números do CNEs/MJEntidades cadastradas no CNEs/MJ* - 18.591OSCIPs 6.408UPF 12.089OEs 94*Acesso em 07/05/2013• Informações acessíveis independente de senha ou cadastro prévio– www.mj.gov.br/cnesA prestação de contas no CNESEtapas necessárias– Cadastro do representante;– Cadastro da entidade;– Vinculação entre representante e entidade;– Baixar programa para preenchimento do relatóriode atividades;– Solicitar prestação de contas;– Preencher e transmitir relatório.
  7. 7. 7Cadastro do responsável– Acesso pelo site do CNES no endereço:www.mj.gov.br/cnes– A realização dessa etapa exige que a entidadeescolha uma pessoa responsável pelocadastramento, atribuindo-lhe aresponsabilidade pelo fornecimento dasinformações da entidade que vão constar doCNEs/MJ.Cadastro do Responsável
  8. 8. 8Cadastro do Responsável• O responsável pelo cadastramento deve preencher as informaçõessolicitadas na tela de cadastro com atenção. Os dados fornecidosnessa tela não poderão ser alterados com exceção do e-mail, que sópoderá ser alterado após o primeiro acesso do responsável aosistema.Cadastro do Responsável
  9. 9. 9• É importante anotar a senha no momento em que aparecer na tela, paragarantir o acesso ao sistema, caso ocorra algum erro no preenchimento do e-mail de contato.• Como a senha é enviada para o e-mail cadastrado através de mensagemautomática, faz-se necessário desabilitar algum eventual serviço de anti-spamdo provedor de correio eletrônico, prevenindo assim o bloqueio de envio damensagem com a senha.Cadastro do Responsável• Para acessar o sistema digitar o CPF e a senha recebida doresponsável e clicar em “Entrar”.Cadastro do Responsável
  10. 10. 10• Nessa etapa, o responsável pelo preenchimento das informações deverácadastrar as entidades pelas quais ele deseja tornar-se responsável.• Posteriormente, o responsável deverá comprovar o vínculo com todas asentidades cadastradas no sistema.Cadastro da entidadeInformações GeraisOs outros botões servem para:– “Alterar Senha”: Permite ao usuário alterar a senha de acesso aoCNEs Web.– “Alterar E-mail”: Permite ao usuário alterar o e-mail do responsávelcadastrado no CNEs Web.– “Código de Segurança”: Permite ao usuário visualizar o código desegurança gerado pelo CNEs Web que será utilizado no Sistema dePrestação de Contas Anual– “Download”:Permite ao usuário fazer o download do sistema deprestação de contas.– “Sair”: Permite ao usuário sair do sistema.Cabe salientar que:– Utiliza-se o CPF e Senha do responsável para fazer login no site noMinistério da Justiça.– Utiliza-se o CPF e o Código de Segurança para Obter prestação decontas no Sistema CNES (Versão 1.3.16)
  11. 11. 11• Objetivo: Atestar que quem se cadastrou no CNES será o responsável pelaprestação das informações ao MJ em nome da entidade.• Etapas:• Solicitar o vínculo pelo CNES, que até a aprovação constará como“pendente”;• Encaminhar requerimento com a indicação de nome e CPF doresponsável que será vinculado e ata de eleição da atual diretoriaautenticada (não são aceitas cópias), via postal ao MJ.• No caso de alteração de responsável, devem ser feitas as etapas: oresponsável anterior deve se desvincular, a entidade encaminha orequerimento de vínculo do novo representante e a ata de eleição daatual diretoria para liberação pelo MJ.•Observações:No caso de requerimentos encaminhados sem a indicação doresponsável, é necessário encaminhar procuração do presidente daentidade com as informações do nome e do CPF do responsável.Comprovação de vínculo1º Passo para fazer a prestação de contas:Download do Sistema: CNEs/ Prestação de ContasVersão 1.3.16000.000.0000/0001-20000.000.000-00Baixar programa de prestação de contas
  12. 12. 12000.000.000-00Baixar programa de prestação de contas000.000-00Baixar programa de prestação de contas
  13. 13. 13Baixar programa de prestação de contas000.000.0000/0001-20000.000.000-00Solicitar prestação de contas
  14. 14. 14• Para entidades qualificadas: clicar em “Nova Prestação”• Para entidades não qualificadas, ou para restabelecidas, ou para requalificadas: clicarem “Qualificação”.Nova PrestaçãoNão qualificadas/Restabelecidasou Requalificadas000.000.000-00000.000.000/0001-00APRENDENDOSolicitar prestação de contas000.000.0000/0001-20Solicitar prestação de contas• Para as entidades não qualificadas, ou restabelecidas, ou requalificadas:
  15. 15. 15Solicitar prestação de contas• Após esse passo, minimizar a janela e abrir o Sistema CNEs/ Prestaçãode Contas.Solicitar prestação de contas
  16. 16. 16000.000.0000/0001-20Preencher e Transmitir relatório000.000.000-00Preencher e Transmitir relatório
  17. 17. 17Clicar no nome da entidade e logo após clicar em “Selecionar”.000.000.0000/0001-20000.000.0000-00Preencher e Transmitir relatório•Clicar novamente no nome da sua entidade, na linha referente ao ano-baseque se pretende prestar contas, e clicar em “Abrir”.000.000.0000/0001-20000.000.0000/0001-20Preencher e Transmitir relatório
  18. 18. 18000.000.0000/0001-20000.000.0000/0001-20Preencher e Transmitir relatório•Antes de Transmitir os Dados, é importante clicar no botão “ChecarFormulário”.•Esse botão serve para avisar à entidade sobre os campos que são depreenchimento obrigatório.Preencher e Transmitir relatório
  19. 19. 19• Após prestar as informações no relatório circunstanciado, é preciso“Transmitir Dados”.Preencher e Transmitir relatório• Após clicar no botão “Transmitir Dados” aparecerá a tela acimapara o responsável preencher as informações e “Enviar Dados”.Preencher e Transmitir relatório
  20. 20. 20• Após esse procedimento, a prestação de contas será processada pelo sistema. Em 4dias, a entidade pode acessar o sistema e verificar se a certidão foi liberada ou se énecessário encaminhar o relatório impresso para análise mais detalhada do Ministérioda Justiça.• As entidades Requalificadas, Restabelecidas e Organizações Estrangeiras deverãoencaminhar o relatório impresso ao Ministério da Justiça, pois nestes casos não ocorreo processamento automático.000.000.000-00Preencher e Transmitir relatório• Após transmitidos os dados eletronicamente, o relatório do programa deprestação de contas anual aparecerá no quadro de ações realizadas pelousuário, no CNES, assim como a situação de processado e o número dorecibo registrado no cabeçalho do relatório, ficando disponível o “R” para opreenchimento de um relatório retificador.Preencher e Transmitir relatório
  21. 21. 21O procedimento para a solicitação da retificadora é bem parecido com oprocedimento da prestação de contas normal:Preencher e Transmitir relatórioPreencher e Transmitir relatório
  22. 22. 22000.000.0000/0001-20000.000.000-00Preencher e Transmitir relatórioPreencher e Transmitir relatório
  23. 23. 23000.000.000-00000.000.000/0001-00Preencher e Transmitir relatórioMinimizar o site e prosseguir com a retificadoraPreencher e Transmitir relatório
  24. 24. 24Abrir o Sistema CNEs para preenchimento da retificadoraPreencher e Transmitir relatório• Após a aprovação do relatório, a certidão de regularidade estarádisponível no CNES. Basta acessar o sistema.• As entidades Requalificadas, Restabelecidas e OrganizaçõesEstrangeiras receberão a certidão por meio dos Correios, pois o CNES,atualmente, ainda não permite liberá-la.Impressão da Certidão de Regularidade
  25. 25. 25• Caso aconteça algum erro na hora de realizar a prestação de contas (noSistema CNEs/ Prestação de Contas), a entidade deverá:– Fazer um Print Screen da Tela;– Escrever detalhadamente o erro que está ocorrendo;– Enviar esses dados para o e-mail: sac.dejus@mj.gov.br.• Nesse mesmo e-mail devem conter as seguintes informações:– CNPJ e Razão Social da entidade– CPF e nome do responsável pelo fornecimento das informações no CNES.• Caso os relatórios encaminhados ao MJ não sejam aprovados, seráencaminhado ofício à entidade com os itens que necessitam sercorrigidos para que a certidão seja liberada.• Os serviços de qualificação, manutenção dos títulos e análise dosrelatórios de atividades executados pelo Ministério da Justiça sãogratuitos.Importante!Obrigado!Davi Ulisses Brasil Simões PiresIvelise CalvetMinistério da JustiçaSecretaria Nacional de JustiçaDepartamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificaçãocnes.dejus@mj.gov.brsac.dejus@mj.gov.brwww.mj.gov.br/cnes

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