Títulos concedidos ao Terceiro Setor - Ivelise Carla V. Lício

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Títulos concedidos ao Terceiro Setor - Ivelise Carla V. Lício

  1. 1. Ministério da JustiçaTítulos concedidos ao Terceiro SetorRibeirão Preto, 20 de maio de 2013
  2. 2. Certificação de competência do MJArt. 8º À Secretaria Nacional de Justiça compete:V - opinar sobre a solicitação, cassação e concessão de títulosde utilidade pública federal (Decreto 3.415 de 19 de abrilde 2000), medalhas e sobre a instalação de organizaçõescivis estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo,como as associações e fundações, no território nacional, naárea de sua competência;VII - qualificar as pessoas jurídicas de direito privado sem finslucrativos como Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público e, quando for o caso, declarar a perda daqualificação (Decreto 3.100 de 30 de junho de 1999);(Anexo I, do Decreto nº 6.061/2007)
  3. 3. Base Legal• UPF – Lei nº 91/1935 e Decreto nº 50517/1961• OSCIP – Lei nº 9790/99 e Decreto nº 3100/99• OE – Lei de Introdução ao (antigo) Código Civil –LICC (Decreto-Lei nº 4.657, de 1.942), o Novo CódigoCivil (Lei nº 10.405, de 2.002) e a ConstituiçãoFederal entre outras fontes.
  4. 4. Características dos Títulos• UPF– Título honorífico, criado como reconhecimento do Estado àquelasentidades que prestam serviços à coletividade de formadesinteressada;– Comprovação de 3 anos de atividades desenvolvidas;– Não remunera dirigentes (art. 1º, “c”, da Lei 91/35 e art. 2º, “d” doDecreto 50.517/61);– Pode ter servidor público na diretoria;– Obrigação de prestar contas a cada 3 anos, sob pena de perda dotítulo;
  5. 5. Características dos Títulos• OSCIP– Sem comprovação prévia de atividades;– Pode remunerar dirigentes (art. 4º, VI da Lei nº 9.790/00 –compatibilidade com os valores de mercado e previsãoestatutária);– Não pode ter servidor público na Diretoria (art 4º, § único da Lei nº9.790/00, pode haver participação nos “Conselhos”);– Pode firmar Termos de Parceria (instrumentos mais flexíveis,processo simplificado de seleção - concurso de projetos – foconos resultados);– Foco na transparência e no controle social.
  6. 6. Características dos Títulos• OE– A Sede da entidade permanece no exterior;– Pode ter o título de OSCIP;– Atua apenas como filial ou escritório no Brasil;– Caso pretenda se nacionalizar não necessita de autorização doGoverno Brasileiro.
  7. 7. Documentação necessáriaO S C I P• Requerimento ao Ministro da Justiça;• Estatuto da entidade (cópia autenticada e registrada);• Ata de eleição da diretoria atual (autenticada e registrada);• Balanço patrimonial e demonstração do resultado deexercício (deve constar assinatura do contador e dorepresentante legal da entidade);• DIPJ – Declaração de Isenção do Imposto de Renda –modelo disponível (ou cópia do cartão de CNPJ);• Declaração (para os membros da diretoria) de que nãoexercem cargo, função ou emprego público.* Informações disponíveis no sítio eletrônico www.mj.gov.br/osciphttp://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID=%7B0FA9C8DB%2D721B%2D4B8C%2D998E%2D0956ED31CC15%7D&params=itemID=%7BB54EE7
  8. 8. Documentação necessáriaUPF• Requerimento dirigido à Presidente da República;• Estatuto da entidade (registrado em cartório);– Cláusula de não remuneração de dirigentes• não são aceitas declarações ou atestados de não remuneração• CNPJ (cópia do cartão);• Comprovação de que realiza as finalidades sociais– relatórios circunstanciados dos três anos anteriores• Declaração de idoneidade moral (sob as penas da lei, com qualificaçãocompleta de dirigentes e conselheiros);• Compromisso (do representante legal da entidade) de publicar balançoanual, quando receber subvenção da União;* Formulários disponíveis no sítio eletrônico www.mj.gov.br/utilidadepublicahttp://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID=%7B3891F04C%2DF853%2D43C9%2DB986%2D9B84BE01FE95%7D&params=itemID=%7B15782745%2D2148%2D4795%2D933D%2DA8FEDF7EC42F%7D;&UIPartUID=%7B2868BA3C
  9. 9. Informação importanteMaiores motivos de indeferimento de pedido de qualificaçãoOSCIP:o Não constam as cláusulas estatutárias obrigatórias;o Não há previsão estatutária de gratuidade na oferta de serviços deeducação e saúde;o Não envio de balanço patrimonial ou apresentação de balanço patrimonialzerado;o Não envio da declaração de que não há servidor público na diretoria;o Documentos não autenticados.UPF:o Não envio dos relatórios de atividades dos últimos 3 anos.
  10. 10. Documentação necessáriaOE• Requerimento de autorização para funcionamento no Brasil;• Estatuto da organização estrangeira (no idioma de origem,legalizado pelo consulado brasileiro, com tradução juramentada);• Certidão do serviço notarial e de registro no exterior(comprovação de estar constituída do país de origem);• Ata que deliberou a autorização de funcionamento no Brasil;• Ata de eleição da diretoria atual (qualificação: nome, nacionalidade,profissão e domicílio de diretores e administradores);• Procuração que demonstre que a entidade possui representantepermanente no Brasil;• Documentação de regularidade do estrangeiro em territóriobrasileiro, no caso de atuar em entidade no Brasil;• Declaração informando filiais e escritórios no Brasil;
  11. 11. Documentação necessáriaOE• Relatório circunstanciado (descrição das atividades que pretendedesenvolver e as áreas de atuação território brasileiro). Esclarecerse a entidade pretende atuar na Amazônia Legal (AC, AP, AM, PA,RO, RR, MT, TO, MA). Original ou cópia autenticada.• Balanço patrimonial, devidamente assinado, em todas as folhas,pelo contador com indicação do número do CRC, bem como pelorepresentante legal da entidade.– A OE deverá enviar os documentos referentes ao exercíciofiscal anterior ao pedido.– OEs recém-criadas deverão enviar balanço intermediário ou deabertura. Não serão aceitos documentos zerados e deverãoainda, ser observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade.Documento deverá ser original ou cópia autenticada.http://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID=%7BB1934FB9%2DEDDF%2D4D0B%2D9221%2DB2D14520D5CF%7D&params=itemID=%7BFBC2BD64%2D9DFD%2D4E12%2D99E0%2D0CA120542C76%7D;&UIPartUID=%7B2868BA3C%2D1C72%2D4347%2DBE11%2DA26F70F4CB26%7D
  12. 12. Cadastro Nacional de Entidades Sociais - CNESBanco de Dados– Congrega informações cadastrais e prestações decontas anuais de entidades do terceiro setor.Podem integrar o CNEs/MJ– Associações ou fundações com título de OSCIP e UPF– Organizações Estrangeiras, de direito privado semfins lucrativos (OEs)– Organizações da Sociedade Civil sem qualificaçãopelo Ministério da Justiça
  13. 13. Objetivos do CNES/MJ• Dar transparência às atividades de entidades semfins lucrativos que recebem recursos públicos;• Informatizar e padronizar - desburocratizar - osprocessos de verificação de manutenção dosrequisitos de qualificação (UPFs, OSCIPs e OEs)• Ampliar a participação da sociedade na avaliaçãodas políticas públicas;
  14. 14. Números do CNES/MJEntidades cadastradas no CNES/MJ - 18.946*Acesso em 17/05/2013• Informações acessíveis independente de senha ou cadastro prévio– www.mj.gov.br/cnesOSCIPs 6.406UPFs 12.089OEs 94Sem qualificação 357
  15. 15. Após a titulação: providências.• As entidades devem prestar contas anualmente ao Ministério daJustiça: foco nas atividades desempenhadas.• UPFs: obrigatório, sob pena de perda do título.• OSCIPs e OEs: opcional.• As entidades que apresentam seus relatórios de atividades e ostêm aprovados recebem a CERTIDÃO DE REGULARIDADE –pré requisito para receber recursos do Governo Federal.(Decretos nº 7.594 e 7.568/2011).• Prazos, passo a passo, programa de prestação de contas edemais informações: www.mj.gov.br/cnes.
  16. 16. Obrigada!Ivelise Carla V. Lício CalvetMinistério da JustiçaSecretaria Nacional de JustiçaDepartamento de Justiça, Classificação, Títulos e QualificaçãoCoordenação de Entidades Sociaissac.dejus@mj.gov.brwww.mj.gov.br(Acessar Cidadania)

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