Normas Fundamentais do Processo Civil Brasileiro

Fábio Victor da Fonte Monnerat

Direito Processual Civil
Normas Fundamentais do Processo Civil Brasileiro
Prof. Fábio Victor da Fonte Monnerat
Procurador Federal – Advocacia-Geral da União
Mestre e doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP
Coordenador do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da ESA/OAB-SP
Membro da Comissão de Processo Civil da OAB Nacional
Autor dos livros: “Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil (5ª ed.)
e “Súmulas e Precedentes Qualificados”, ambos pela editora Saraiva

Conteúdo Programático:
1- Parte Geral: Teoria das normas fundamentais do processo civil brasileiro
1.1 - Conceito e caracterização das normas fundamentais
1.2 - Fontes das normas fundamentais
1.3 - Estrutura das normas fundamentais
1.4 - Destinatários das normas fundamentais
1.5 - Funções das normas
2 – Parte Especial: As normas fundamentais em espécie
2.1 – Análise dos dispositivos constitucionais e legais que consagram normas
fundamentais
2.2 – Análise dos principais desdobramentos concretos das normas
fundamentais

Parte Geral: Teoria das normas fundamentais do processo civil brasileiro
1. Fontes do Direito Processual Civil
2. As normas processuais na Constituição e na legislação infraconstitucional
3. O estabelecimento de uma sintonia fina com a Constituição Federal de
1988 e o Código de Processo Civil de 2015
4. A nova estrutura do Código de Processo Civil
5. Consagração de normas fundamentais

Conceito e características: normas que possuem a capacidade de
influenciar em todo o processo e em, praticamente, todas as técnicas
processuais
Critérios para caracterização das normas
1. Critério Topológico
2. Critério Hierárquico
3. Critério sistemático/funcional

Onde estão consagradas de normas fundamentais?
1. Constituição Federal: art. 5º, inc. XXXV, LV, LVI, LXXVIII, entre outros incisos;
art. 93, IX
2. Os 12 primeiros artigos do CPC 2015
3. Normas fundamentais espalhadas pelo NCPC: ex.: Art. 190; arts. 926 e 927;
art. 928, 489, §1º
4. Desdobramentos relevantes de normas fundamentais: regras concretas Ex.:
932, p.u.; 771

Estrutura normativa das normas fundamentais
1. Princípios processuais
1.1 - Princípios Constitucionais
1.2 - Princípios no CPC
2. Regras processuais
2.1 - Regras constitucionais (de competência e organização judiciária)
2.2 - Regras infraconstitucionais (de competência, de organização judiciária e
normas procedimentais)

Características e funções das normas fundamentais constitucionais
1. Possuem status de direitos fundamentais
2. São cláusulas pétreas
3. Possuem dupla dimensão: objetiva e subjetiva
4. Possuem aplicabilidade imediata
5. Possuem vários destinatários

Funções das normas fundamentais constitucionais
1. Função fundamentadora
2. Função interpretativa
3. Função limitadora
4. Função supletiva
5. Conflito de princípios e proporcionalidade

Normas fundamentais em espécie (I)
Princípios do devido processo legal e princípio da conformidade com
a Constituição Federal expresso no CPC/2015
Art. 5º, LVI, CPC: “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal”
Art. 1º, CPC: “O processo civil será ordenado, disciplinado e
interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos
na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as
disposições deste Código.”
1. Aspecto histórico
2. Aspecto simbólico
3. Aspecto pedagógico

Normas fundamentais em espécie (II)
Princípios da inércia jurisdicional e impulso oficial
“Art. 2º, CPC: “O processo começa por iniciativa da parte e se
desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”
1 - Vedação de instauração de procedimento ‘de ofício’
2 - Vedação de sentença ultra ou extra petita
3 - Possibilidade/dever de dar andamento ao feito “de ofício”,
salvo expressa previsão legal
Ex.: requerimento de início do cumprimento de sentença
4 – Dever de verificação e correção de nulidades absolutas
(matérias de ordem pública)

Normas fundamentais em espécie (III)
Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
Art. 5º, XXXV, CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito”
Art. 3º, CPC: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional
ameaça ou lesão a direito”
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução
consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução
consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes,
advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público,
inclusive no curso do processo judicial.

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (cont.)
1. Direito de acesso à Justiça
➢ Justiça multiportas
2. Direito à resposta jurisdicional, justa, efetiva e em tempo
razoável
3. Garantia de tutela preventiva (inibitória)
4. Direito de ação como direito de participar

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (cont.)
1. Direito de acesso à Justiça
2. Direito à resposta jurisdicional, justa, efetiva e em tempo razoável
3. Garantia de tutela preventiva (inibitória)
4. Direito de ação como direito de participar
5. Acesso à Justiça e “Justiça Multiportas”

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e condições da
ação no CPC/2015
1- Novo tratamento dado às condições da ação
1.1 - Legitimidade e interesse (art. 17 a 20)
1.2 - Supressão da impossibilidade jurídica do pedido
1.3 - Supressão da expressão “condições da ação”
2 - Especialmente sobre a ilegitimidade passiva (arts. 338 e 339 CPC)
2.1 - Concretização dos princípios da preferência pelo exame do mérito e
da cooperação
2.2 - Alegação em preliminar de contestação
2.3 - Oitiva do autor e possibilidades: alteração do sujeito passivo,
formação de litisconsórcio passivo ou manutenção do réu

Princípio da preferência pela solução consensual de conflitos
1. Auxiliares do juízo (mediadores e conciliadores)
2. Possibilidade de Câmaras privadas de solução consensual de
conflitos
3. Câmaras públicas de solução consensual de conflitos envolvendo o
Poder Público
4. OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
(ART. 334, CPC), que só poderá ser dispensadas caso as duas partes
manifestem o desinteresse ou se o direito não admitir autocomposição.

Normas fundamentais em espécie (IV)
Princípio da efetividade (dimensão da inafastabilidade)
Art. 4º, CPC: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a
solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”
1. Princípio da preferência pelo julgamento do mérito:
Ex1.: No 1º grau de jurisdição - Art. 317, CPC: “Antes de proferir decisão sem
resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se
possível, corrigir o vício.”
Ex2.: Nos recursos - Art. 932 p.u., CPC: “Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que
seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.

Normas fundamentais em espécie (IV)
Princípio da duração razoável do processo
Art. 5º, LXXVIII, CF: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação.”
1- Direito das partes
2 – Dever dos magistrados e dos administradores da Justiça
3 – Influência no legislador
➢ As diversas variantes que influenciam a caracterização da
duração razoável

Normas fundamentais em espécie (V)
Princípios do contraditório e ampla defesa
Art. 5º, LV, CF: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação.”
Art. 9º, CPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que
ela seja previamente ouvida.”
➢ Exceções (adiante)
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual
deva decidir de ofício

Princípios do contraditório e ampla defesa (cont.)
1. Binômio: informação e reação (ciência e resistência)
2. Possibilidade de ampla participação das partes em todo o
desenvolvimento do processo
3. Vedação das “decisões surpresas”, ainda que a matéria possa
ser verificada de ofício
Ex1.: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica:
art. 133 e seguintes do CPC
Ex2.: O momento procedimental de inversão do ônus da prova
(art. 373, §1º do CPC)

Princípio do contraditório e tutela provisória (exceção ao
contraditório prévio)
Art. 9º, CPC:
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, II
e III do CPC;
III - à decisão prevista no art. 701 do CPC
1. Contraditório postergado
2. Execução provisória

contraditório prévio) – cont.
➢ A concessão da tutela provisória sempre se dá em detrimento das
garantias do contraditório e da ampla defesa e portanto, só se
justificam quando a não concessão ofender princípios e garantias de
igual status constitucional que devem prevalecer a luz do caso concreto
➢ Ainda assim, o sistema deve prever mecanismos de equilíbrio
voltados a resguardar eventuais equívocos e restaurar o status quo nos
casos de após uma cognição exauriente o medida concedida se mostre
injustificada

(I) - Tutela de urgência: espécie de tutela provisória concedida em
função do risco de inefetividade ou inutilidade do provimento
jurisdicional definitivo por força do tempo necessário a atividade
de cognição exauriente somada a probabilidade de vitória do
autor
(II) - Tutela de evidência: espécie de tutela provisória concedida
em função da altíssima probabilidade de vitória do autor sem a
necessidade de demonstração de urgência

1 – Pressupostos da Tutela de Urgência (art. 300, CPC)
Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, E;
Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
2 – Pressupostos da Tutela de Evidência (art. 311, II e III, CPC)
2.1 – Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas
apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em súmula vinculante
2.2 – Quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em
prova documental adequada do contrato de depósito

Normas fundamentais em espécie (VI)
Dever de Motivação das decisões judiciais
Art. 93, IX, CF: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,
podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes
e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação
do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação”
Art. 11, CPC: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Dever de Motivação das decisões judiciais
1 – Relação com o princípio do contraditório na perspectiva de consideração
judicial
2 - Direito das partes de terem todos os seus argumentos de fato e de
direito considerados e motivadamente afastados
3 - Dever de fundamentação analítica
4 - Concretização das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração
por omissão

Dever de Motivação das decisões judiciais e sua concretização no
art. 489, §1º CPC
Art. 489, § 1º, CPC: “Não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:”
I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,
sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo
concreto de sua incidência no caso;
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador

Dever de Motivação das decisões judiciais e sistema de precedentes
de acordo com o art. 489, §1º, V e VI do CPC
Art. 489, § 1º, CPC: “Não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:”
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem
identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob
julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente
invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.

Princípio da cooperação
Art. 6º, CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si
para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e
efetiva.”
➢ Passividade X Atividade X Cooperativo
1. Todos são responsáveis por uma tutela jurisdicional justa, efetiva e em
tempo razoável;
2. Poder dever do juiz de remover obstáculos que impeçam o julgamento de
mérito (ex.: art. 321)
3. Poder dever do juiz de efetivar os comandos jurisdicionais inclusive de
ofício (ex.: art 537)
4. Dever das partes de colaborarem e removerem obstáculos que impeçam a
efetiva prestação jurisdicional (Ex.: art. 774, V e p.u.)

Princípio da cooperação (cont.): formas de incidência
Ex1.: Art. 321, CPC “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os
requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes
de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15
(quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser
corrigido ou completado”
Ex2.: Art. 319, §1º, CPC: “§ 1º Caso não disponha das informações previstas
no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências
necessárias a sua obtenção.” (nome, endereço e qualificação do réu)

Princípio da Boa-fé
Art. 5º, CPC: “Aquele que de qualquer forma participa do processo
deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”
➢ Boa-fé objetiva = norma de conduta com capacidade de impor e
proibir comportamentos além de criar situações jurídicas ativas e
passivas
➢ Desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva
1. O princípio funciona como um critério hermenêutico interpretativo
Art. 322, CPC “a interpretação do pedido considerará o conjunto da
postulação e observará o princípio da boa-fé”

Princípio da Boa-fé (cont.)
➢ Desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva (cont.)
1. O princípio funciona como um critério hermenêutico interpretativo
(cont.)
Art. 389, § 3º, CPC: “a decisão judicial deve ser interpretada a
partir da conjugação de todos os seus elementos e em
conformidade com o princípio da boa-fé.”
2. A boa-fé cria deveres anexos ou colaterais;
2.1 - Para as partes
2.2 - Para o juiz

2. A boa-fé cria deveres anexos ou colaterais;
2.1 - Para as partes (cont.)
Exs.: Art. 77, CPC:
I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de
que são destituídas de fundamento;
III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à
declaração ou à defesa do direito”, entre outros deveres processuais.

3 – A boa-fé regula (e limita) o exercício de direito
Ex1.: Proibição de provocar incidente manifestamente infundado;
Ex2.: Vedação de interposição de recurso com intuito manifestamente
protelatório
Ex3.: Vedação de comportamentos incoerentes

Princípio do duplo grau de jurisdição
➢ Não há previsão constitucional expressa
➢ Conclusão pela consagração implícita
➢ Previsão da estrutura do Judiciário e tribunais com competência
para julgar recursos na Constituição Federal
➢ Regra absoluta ou que admite exceções?
➢ Decisões de competência originária do STF
➢ Embargos Infringentes nas execuções fiscais
➢ Processos em curso nos Juizados especiais
➢ Especialmente sobre a recorribilidade das interlocutórias

Princípio do juiz natural
Art. 5º, LIII, CF: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente.”
Art. 5º, XXXVII, CF: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”
➢ Importância da normatização infraconstitucional
1. Juiz competente
2. Juiz imparcial
3. Impossibilidade de “escolha do juiz”
Ex.: Hipóteses de prevenção do juízo
4. Vedação de tribunais de exceção
5. Reserva de plenário

Princípio do juiz natural (cont.): Normas de repartição de
competência
1. A competência como pressuposto processual de validade
2. Fontes de normas de competência
3. Parâmetros normativos definidores da competência
3.1 - Normas excepcionais e específicas definidoras da competência
3.2 - Critérios de repartição de competência: matéria, pessoa, valor,
função e território
3.3 Metodologia de aplicação das normas de repartição de
competência
4. Classificação da competência
4.1 - Competência Absoluta e competência relativa

Princípio da definitividade (coisa julgada)
Art. 5º, XXXVI, CF: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada”
Art. 502, CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que
torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a
recurso.”
➢ Coisa julgada meramente formal?
➢ Hipóteses de relativização da coisa julgada
➢ Ação rescisória
➢ Ação declaratória de inexistência
➢ Impugnação do cumprimento de sentença

Principios da igualdade e o dever o juiz de promover o contraditório,
eficiência, moralidade e bem comum
Art. 7º, CPC “É assegurada às partes paridade de tratamento em
relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de
defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,
competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.”
Art. 8º, CPC: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos
fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a
dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a
razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”

Ordem de preferência de julgamento
Art. 12º, CPC: 2. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente,
à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”
➢ Exceções:
1. as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou
de improcedência liminar do pedido;
2. o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica
firmada em julgamento de casos repetitivos;
3. as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
4. julgamento de embargos de declaração e agravo interno;
5. as preferências legais e as metas estabelecidas pelo CNJ;
6. causas criminais em caso de cumulação de competência
7. a causa que exija urgência no julgamento

Princípio da assistência judiciária integral e gratuita
Art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos, CF: “O Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”
Art. 134, CF: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais
e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inc. LXXIV do
art. 5º da Constituição Federal.

Princípio da assistência judiciária integral e gratuita (cont.)
Custos financeiros do processo
1. Custas processuais
2. Despesas processuais
3. Honorários Advocatícios
➢ Requisitos para a concessão da Gratuidade da Justiça:
➢ Hipossuficiência econômica
➢ Afirmação da parte, como possibilidade de impugnação da pare contrária
ou controle de ofício pelo juiz e tribunal

Princípio da assistência judiciária integral e gratuita (cont.)
Ônus do adiantamento e dever de pagamento
1. Custas processuais: dispensa de adiantar e dever de ressarcir a parte sob
condição suspensiva se não alcançada condições de pagamento em 5 anos (art. 98,
§3º CPC)
2. Despesas processuais: Mesma dinâmica das custas (art. 98, §3º CPC), salvo
perícia
2.1 – Perícia: custeio ou realização pelo Estado
3. Honorário advocatícios: condenação da parte sob condição suspensiva se
não alcançada condições de pagamento em 5 anos (art. 98, §3º CPC)

Princípio da igualdade e segurança jurídica
Resultado do processo: vinculação dos juízes e tribunais aos
precedentes qualificados e dever de respeito a jurisprudência
Art. 5º, CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, (...)
Art. 926, CPC “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e
mantê-la estável, íntegra e coerente.

Princípio da igualdade e segurança jurídica (cont.)
➢ Jurisprudência persuasiva e precedentes vinculantes
1 - Jurisprudência: conjunto de julgamentos reiterados sobre a mesma
questão de direito pelos tribunais, no mesmo sentido.
2 - Precedentes: único julgado, em regra não vinculante salvo de qualificado
3 - Precedentes qualificados: Julgamento proferidos em procedimentos
previstos em lei voltados a consagração de uma tese, apta a expressar o
entendimento do Tribunal sobre uma questão de direito e a ser aplicada nos
demais casos que envolverem a mesma matéria
4 - Súmulas: representação formal da jurisprudência pacífica, ou dominante,
que emerge de um procedimento específico de reconhecimento da pacificação ou
domínio do entendimento jurisprudencial

➢ Art. 927, CPC: “Os juízes e tribunais observarão” (obrigatória)
I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
II – os enunciados de súmula vinculante
III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução
de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial
repetitivos
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria
constitucional, do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V – orientação do Plenário e do órgão especiais aos quais estiverem
vinculados

➢ Dos tribunais uniformizarem sua jurisprudência
➢ Dever dos tribunais respeitarem a jurisprudência
➢ Dever dos demais juízes e tribunais obedecerem a jurisprudência e
determinados precedentes
➢ Mecanismos aplicação de precedentes e aceleração do procedimento
➢ Possibilidade de modulação de efeitos de novos entendimentos vinculantes

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