Jurisprudência de Direito Administrativo – Prof. Walter                 Aranha Capanema               contato@waltercapane...
2008.001.21052 - APELACAO - 1ª EmentaDES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 22/07/2008 - DECIMAOITAVA CAMARA CIVELIM...
2004.007.00137 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª EmentaDES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 12/11/2007 - ORGAOES...
AREA DE PROTECAO DO AMBIENTE CULTURALDECRETO BAIXADO POR PREFEITO MUNICIPALANULACAOFALTA DE NOTIFICACAOVIOLACAO DO DIREITO...
assim., a Incidência do art. 10 da Lei 1533151. Aplicação da Súmula 266, doSTF. ilegitimidade passiva do Prefeito do Munic...
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fim de que fosse assentada a inaplicabilidade da imunidade tributária recíprocaà propriedade imóvel desvinculada de finali...
MORAREVOGACAO DO ATO ADMINISTRATIVOAdministrativo. Permissão de uso de bem público. Precariedade. Meradetenção do ocupante...
terrenos de marinha, é despiciendo o procedimento administrativo prévio comparticipação dos administrados interessados, ba...
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Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento04/06/2002Data da Publicação/FonteDJ 06/10/2003 p. 248RJADCOAS vol. 52 p...
retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de dar-secontinuidade ao julgamento.Informativo nº 0334Período: 1º a 5 de o...
Os recorrentes pretendem o pagamento de indenização pela terra nua ecobertura vegetal, acrescido de juros compensatórios e...
Primeira SeçãoDESAPROPRIAÇÃO.          JUROS       COMPENSATÓRIOS.           EXPLORAÇÃOECONÔMICA.A jurisprudência da Prime...
responsabilidade, a exigência do nexo causal entre a atividade pessoal doproprietário e o dano ocorre somente em face de i...
preservação da integridade e intangibilidade do núcleo consubstanciador domínimo existencial necessário a uma existência d...
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEC. N. 750/1993.Este Superior Tribunal já decidiu que as limitações decorrentes da...
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  1. 1. Jurisprudência de Direito Administrativo – Prof. Walter Aranha Capanema contato@waltercapanema.com.brAPACs2005.001.12498 - APELACAO - 1ª EmentaDES. LEILA MARIANO - Julgamento: 31/08/2005 - SEGUNDA CAMARACIVELINTERVENCAO DO MUNICIPIODIREITO DE PROPRIEDADEAREA DE PROTECAO DO AMBIENTE CULTURALFALTA DE NOTIFICACAOVIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESAIntervenção do Município na propriedade privada. Criação da APAC deIpanema. Decreto que determinou a preservação do imóvel dos apelantes. Atolimitador cujos motivos devem ser expressos. Vinculação do administrador aosmotivos alegados, o que pode ser objeto de análise pelo Judiciário. Defeito noprocedimento administrativo. Ausência de notificação da parte prejudicada.Inexistência de contraditório e ampla defesa. Nulidade. Provimento do recurso.Comentário: a imposição da APAC se deu por decreto , e em nenhummomento anterior à edição do decreto os proprietários foram cientificados paraexercer sua defesa, buscando demonstrar que o imóvel em questão nãoapresenta as características definidas em lei como inerentes a bens sujeitos aoregime jurídico administrativo da preservação. O tombamento, exige comopressuposto, a notificação prévia do proprietário (TJRJ Mandado de Segurança1996.004.00729).
  2. 2. 2008.001.21052 - APELACAO - 1ª EmentaDES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 22/07/2008 - DECIMAOITAVA CAMARA CIVELIMOVEL DE VALOR HISTORICOPRESERVACAO PERMANENTEDECLARACAO LEGALISENCAO TRIBUTARIADECORRENCIA DIRETADIREITO TRIBUTÁRIO. ÁREA DE PROTEÇÃO DE AMBIENTE CULTURAL.DELIMITAÇÃO DE ÁREA E IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA DEIMÓVEL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM RAZÃO DE SEU VALORHISTÓRICO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUA NATUREZA DECLARATÓRIA ENÃO CONSTITUTIVA. A preservação do patrimônio cultural brasileiro éinteresse do Estado e da Sociedade e garantido pela Constituição Federal (art.216). Dever constitucional imposto a todos os demais membros da Federação.Lei Complementar Municipal 16/92 que estabeleceu distinção entre o bempreservado e o bem meramente tutelado para efeitos de interesse histórico ecultural e sua repercussão tributária. Decreto Municipal 16.419/97. Identificaçãoe nomeação expressa do imóvel do contribuinte como sendo de preservaçãopermanente. Natureza declaratória do ato normativo e não meramenteconstitutivo. Desnecessidade de se requerer a isenção do tributo, eis quedecorre da própria declaração legal (bem de caráter particular). Apenas osbens tutelados ou que se localizem na área de preservação necessitam deprocedimento administrativo próprio de isenção tributária. Se o particular édisplicente na manutenção do imóvel preservado, é dever constitucional doPoder Público impor-lhe sanções e compeli-lo a realizar obras de restauração epermanente manutenção. Se o imóvel encontra-se bem caracterizado, faltandoapenas poucos detalhes (limpeza de cantaria, pintura de portas), é evidenteque o contribuinte cumpriu com a sua obrigação de manutenção e preservaçãodo bem de valor histórico. Decisão administrativa que não se encontrafundamentada, que não realizou vistoria do imóvel e que faz referência adecreto revogado, é ilegal. O ato administrativo pode ser controlado e revistopelo Poder Judiciário, mormente quando é ato motivado. Direito do contribuintede obter a desconstituição do débito tributário decorrente de IPTU, eis que seuimóvel é isento por determinação legal. Conhecimento e provimento dorecurso.Ementário: 27/2008 - N. 17 - 31/07/2008
  3. 3. 2004.007.00137 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª EmentaDES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 12/11/2007 - ORGAOESPECIALAREA DE PROTECAO DO AMBIENTE CULTURALDEC. MUNICIPAL N. 23161, DE 2003VIOLACAO DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGALREPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADEIMPROCEDENCIA DA REPRESENTACAOÁrea de proteção ao ambiente cultural de Ipanema. Criação pelo DecretoMunicipal n. 23.161/03. Impugnação de Inconstitucionalidade por violar oprincípio de reserva legal. Inconstitucionalidade inexistente. Se a ConstituiçãoFederal, a Constituição Estadual, a lei orgânica do município e seu planodiretor determinaram a competência e o poder-dever do município de atuar nosentido de promover a preservação e proteção do meio ambiente urbano ecultural, não há porque exigir, ainda, a oitiva da Câmara Municipal e aelaboração de uma hipotética lei municipal para possibilitar a efetivação do atoadministrativo em tal sentido. O decreto municipal em exame veio, apenas,com fundamento em normas já existentes, que defluem, repita-se, dasConstituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e do seu PlanoDiretor, bem como na necessidade de proteção do ambiente cultural, declararque tais ou quais bens passarão a submeter-se a limitações administrativasdecorrentes do fato de ser a área declarada de interesse cultural. Precedentesdo Supremo Tribunal Federal. Improcedência da representação.Ementário: 10/2008 - N. 02 - 13/03/20082006.001.43739 - APELACAO - 1ª EmentaDES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 13/11/2006 - DECIMA PRIMEIRACAMARA CIVELACAO POPULAR
  4. 4. AREA DE PROTECAO DO AMBIENTE CULTURALDECRETO BAIXADO POR PREFEITO MUNICIPALANULACAOFALTA DE NOTIFICACAOVIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESAAção Popular objetivando a anulação dos decretos que criaram as áreas deproteção ao ambiente cultural dos bairros do Leblon e Ipanema. Sentençajulgando procedente em parte o pedido, declarando a invalidade dos anexos,constantes dos diplomas, mantido, no mais, a validade dos mesmos. Recursode apelação. Rejeição de agravo retido. No mais, manutenção, pois osDecretos que determinaram a preservação dos imóveis, todos destacados nosanexos, deveriam ser precedidos do devido procedimento administrativo com anotificação da parte prejudicada pela limitação de forma a permitir ocontraditório e ampla defesa. Nulidade bem destacada na sentença.Descabimento dos recursos dos autores, pois na inicial nada foi pedido a títulode ressarcimento material. Parecer do MP nessa direção. Desprovimento dosrecursos.Ementário: 10/2007 - N. 01 - 08/03/20072001.004.01579 - MANDADO DE SEGURANCA - 1ª EmentaDES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES - Julgamento: 24/04/2002 -QUINTA CAMARA CIVELMANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPALAREA DE PROTECAO AMBIENTALLEGALIDADE DO DECRETOSUMULA 266, DO S.T.F.EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITOAdministrativo. Decreto de proteção a ambiente cultural, atingindo parte dobairro do Leblon. Segurança ajuizada por proprietários de prédio situado naaludida área, questionando a legalidade o a constitucionalidade do ato. Regrajurídica de caráter geral e abstrato., a configurar lei em tese e a, impedir.
  5. 5. assim., a Incidência do art. 10 da Lei 1533151. Aplicação da Súmula 266, doSTF. ilegitimidade passiva do Prefeito do Município, por não ser ele aautoridade encarregada da execução do ato.AREA DE PROTECAO DO AMBIENTE CULTURALDEC. MUNICIPAL N. 23161, DE 2003VIOLACAO DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGALREPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADEIMPROCEDENCIA DA REPRESENTACAOÁrea de proteção ao ambiente cultural de Ipanema. Criação pelo DecretoMunicipal n. 23.161/03. Impugnação de Inconstitucionalidade por violar oprincípio de reserva legal. Inconstitucionalidade inexistente. Se a ConstituiçãoFederal, a Constituição Estadual, a lei orgânica do município e seu planodiretor determinaram a competência e o poder-dever do município de atuar nosentido de promover a preservação e proteção do meio ambiente urbano ecultural, não há porque exigir, ainda, a oitiva da Câmara Municipal e aelaboração de uma hipotética lei municipal para possibilitar a efetivação do atoadministrativo em tal sentido. O decreto municipal em exame veio, apenas,com fundamento em normas já existentes, que defluem, repita-se, dasConstituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e do seu PlanoDiretor, bem como na necessidade de proteção do ambiente cultural, declararque tais ou quais bens passarão a submeter-se a limitações administrativasdecorrentes do fato de ser a área declarada de interesse cultural. Precedentesdo Supremo Tribunal Federal. Improcedência da representação.REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 137/2004CAPITAL - ORGAO ESPECIAL - UnanimeDES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julg: 12/11/2007
  6. 6. Bens PúblicosInformativo nº 0130Período: 15 a 19 de abril de 2002.Segunda TurmaIPTU. ENFITEUSE.A Turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento por entender que ahipótese trata de imóvel de domínio da recorrida, não importando, para odeslinde da questão, que seja ele regido pela enfiteuse, em que o domínioindireto é da União, porque é contribuinte do IPTU não só o dominus, mastambém o titular do domínio útil, o que descarta a possibilidade de escapar àabordagem quanto ao sujeito passivo da relação tributária referente a esseimposto. REsp 267.099-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16/4/2002.RETENÇÃO. BEM PÚBLICO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. ART. 924 DO CPC.IMPOSSIBILIDADE.Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse cumulada comdemolição na qual a autarquia estadual alega ser proprietária da área adquiridapor meio de escritura de desapropriação registrada em cartório em abril de1968. Afirma que a área foi declarada de utilidade pública para formação de umreservatório de usina hidrelétrica. Narra, ainda, que os réus, ora recorrentes,ocupam parte da área desde junho de 1996, tendo construído, no local,garagem para barco, píer e rampa. A Turma, baseada em remansosajurisprudência, negou provimento ao especial por entender que a ocupaçãoindevida de bem público não configura posse, mas mera detenção de naturezaprecária. Se assim é, não há falar em posse velha (art. 924 do CPC) paraimpossibilitar a reintegração liminar em imóvel pertencente a órgão público.REsp 932.971-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/5/2011.
  7. 7. CADEIRA PERPETUA DO ESTADIO MARIO FILHOTAXA DE MANUTENCAOILEGALIDADE DA COBRANCAREPETICAO DO INDEBITOPRECEDENTES JURISPRUDENCIAISProcesso Civil. Administrativo. Constitucional. Declaratória. Cadeiras cativas noEstádio Jornalista Mário Filho, depois convertidas em cadeiras perpétuas.Declaração de ilegalidade da cobrança de taxa anual. Repetição do indébitoconsubstanciado na cobrança indevida da taxa. Questão pacificada no âmbitodo TJERJ.Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Autores, proprietários decadeiras cativas, depois transformadas em cadeiras perpétuas, no EstádioJornalista Mário Filho (Maracanã), que pretendem a declaração de ilegalidadena cobrança de taxas anuais denominadas "taxa de manutenção de cadeira".Alteração unilateral de contrato. Impossibilidade. Ofensa a direito adquirido.Ilegalidade já reconhecida em inúmeros acórdãos deste Tribunal de Justiça.Precedentes do Egrégio STF. Direito adquirido com base nas Leis Estaduais n.57/47 e 335/49. Cobrança da taxa instituída pelo Decreto Estadual n. 1.007/68.Impossibilidade de o Decreto Estadual revogar lei, que é hierarquicamentesuperior. Violação ao Princípio da Hierarquia das Leis. Demonstrada ailegalidade da cobrança, impõe-se a restituição dos valores que foramindevidamente pagos pelos proprietários dos bens. Recurso a que se negaprovimento.APELACAO CIVEL 19207/2007CAPITAL - SEXTA CAMARA CIVEL - UnanimeDES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julg: 15/08/2007IPTU: Imunidade Tributária Recíproca e Cessão de Uso de Bem Público - 1 O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que sediscute a possibilidade de cedente de imóvel público objeto de contrato decessão de uso para exploração de atividade econômica estar sujeito, ou não, àtributação pelo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.Trata-se, na espécie, de recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio
  8. 8. de Janeiro contra acórdão do tribunal de justiça local que entendera, consoanteo disposto no art. 150, VI, a, da CF (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantiasasseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ouserviços, uns dos outros;”), ser indevida a cobrança da aludida exaçãorelativamente à empresa detentora da concessão de uso de imóvel situado emaeroporto de propriedade da União. Alega a recorrente violação ao art. 150, VI,a, e § 3º, da CF (“§ 3º - As vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anteriornão se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados comexploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento depreços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador daobrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.”), ao argumento deque a imunidade concedida aos entes federados não poderia beneficiar aexploração privada de atividades econômicas, pois tal hipótese seriaexpressamente excepcionada do campo da imunidade tributária recíproca. OMin. Joaquim Barbosa, relator, proveu o recurso. Inicialmente, rejeitou apreliminar de não conhecimento suscitada da tribuna, no sentido da incidênciado Enunciado 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário,quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e orecurso não abrange todos eles.”), uma vez que o acórdão recorrido teria porbase legislação infraconstitucional e o ora recorrente não interpusera recursoespecial. Asseverou que o mencionado acórdão adotara como fundamentotanto a aplicabilidade da imunidade tributária à propriedade imóvel em questãocomo a impossibilidade de a recorrida ser tida como sujeito passivo. RE 434251/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.8.2010. (RE-434251)IPTU: Imunidade Tributária Recíproca e Cessão de Uso de Bem Público - 2 Em seguida, o relator aduziu que o reconhecimento da imunidadetributária recíproca dependeria de aprovação nos estágios aludidos nojulgamento do RE 253472/SP, acima relatado. Tendo em conta que a atividadeexercida pela recorrida seria alheia à administração aeroportuária — já queexploraria “ramo do comércio de importação e exportação de automóveis,caminhões, motores e quaisquer espécies de veículos automotores, inclusivepeças, acessórios, oficina mecânica, reparos, pintura de quaisquer veículos eoutras atividades correlatas ao ramo automobilístico” —, entendeu que apretensão de imunidade falharia nos estágios referidos. Assim, a desoneraçãoconcedida teria como efeito colateral garantir vantagem competitiva artificial, namedida em que a retirada de um custo permitiria o aumento do lucro ou aformação de preços menores, desequilibrando as relações de mercado. Orelator consignou que seria o momento de revisão da jurisprudência da Corte, a
  9. 9. fim de que fosse assentada a inaplicabilidade da imunidade tributária recíprocaà propriedade imóvel desvinculada de finalidade estatal. RE 434251/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.8.2010. (RE-434251)IPTU: Imunidade Tributária Recíproca e Cessão de Uso de Bem Público - 3 No tocante à questão de a recorrida não poder ser considerada sujeitopassivo da exação, visto que incabível sua qualificação como “possuidora aqualquer título”, o relator superou orientação consolidada pela 2ª Turma paraconcluir que a matéria poderia ser objeto de apreciação em recursoextraordinário e afastou, em conseqüência, a aplicação dos Verbetes 279 e 283da Súmula do STF. Afirmou que a definição do sujeito passivo do IPTUdependeria de interpretação constitucional, pois seria com fundamento nacompetência tributária que o ente federado cobraria validamente o tributo.Destarte, salientou que o art. 34 do CTN (“Contribuinte do imposto é oproprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor aqualquer título.”) deveria ser lido à luz da Constituição, com ênfase em 3pontos: materialidade possível do IPTU, isonomia e livres iniciativa econcorrência. Mencionou que a sujeição passiva também abarcaria a figura doresponsável tributário, não podendo o tribunal de origem pura e simplesmentejulgar ser a tributação inválida, porquanto direcionada a quem não seriaproprietário. Assinalou a existência de termo de responsabilidade — em quefirmada a responsabilidade do concessionário pelo pagamento de tributosmunicipais — a compor o conjunto fático-probatório, o que tornariadesnecessária a reabertura de instrução para se decidir esse caso. Emarremate, destacou que o locatário empresarial com fins lucrativos tambémseria possuidor a qualquer título, para fins de incidência do IPTU, nos termosconstitucionais. Resgatou, no ponto, a essência da Súmula 456 desta Corte (“OSupremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará acausa, aplicando o direito à espécie.”) para adequar o julgado às linhasessenciais que dariam sentido tanto à imunidade tributária como à atribuição desujeição passiva.RE 434251/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.8.2010. (RE-434251)PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICOPRECARIEDADE DO ATOTAXA DE OCUPACAO DO IMOVEL
  10. 10. MORAREVOGACAO DO ATO ADMINISTRATIVOAdministrativo. Permissão de uso de bem público. Precariedade. Meradetenção do ocupante do imóvel. Impossibilidade de reconhecimento do direitoà concessão de uso para fins de moradia (MP 2.220). Ausência de posse emsentido estrito. Mora no pagamento da taxa de ocupação. Notificação doocupante. Inércia da permissionária. Revogação da permissão. Negadoprovimento ao agravo retido e à apelação.&nbspPrecedente Citado : STJ Ag 1134576/AM, Rel.Min. João Otavio deNoronha, julgado em 20/04/2009e Ag 879136/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi,julgadoem 18/06/2007.0335917-24.2008.8.19.0001 - APELACAO CIVELCAPITAL - DECIMA CAMARA CIVEL - UnanimeDES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 10/11/2010REPETITIVO. TAXA. OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO.Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c Res. n.8/2008-STJ no qual a Seção entendeu que, na forma em que dispõe o art. 1ºdo Dec. n. 2.398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União aatualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. A normacontida no art. 28 da Lei n. 9.784/1999 cede lugar à aplicação do referidodecreto pelos seguintes motivos: o Dec. n. 2.398/1987 é diploma normativoespecífico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da LICC e 69 da Lei n.9.784/1999; não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado,mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, à luzdo art. 28 da Lei n. 9.784/1999 e da jurisprudência deste Superior Tribunal; aclassificação de certo imóvel como terreno de marinha depende de prévioprocedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há,em verdade, a imposição do dever. Ao contrário, a atualização das taxas deocupação, que se dá com a atualização do valor venal do imóvel, não seconfigura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas simrecomposição de patrimônio devida na forma da lei. Daí porque inaplicável oditame do dispositivo mencionado. No caso das taxas de ocupação dos
  11. 11. terrenos de marinha, é despiciendo o procedimento administrativo prévio comparticipação dos administrados interessados, bastando que a AdministraçãoPública siga as normas do Dec. n. 2.398/1987 no que tange à matéria. Após adivulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aísim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontosque consideram ilegais ou abusivos. Não há, portanto, que falar emnecessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Dec. n. 2.398/1987.REsp 1.150.579-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em10/8/2011.BEM PUBLICO DOMINICALUSUCAPIAO DE BEM PUBLICOINADMISSIBILIDADESUMULA 340, DO S.T.F.Civil. Administrativo. Usucapião. Área que confronta com as margens de cursode águas navegáveis. Decreto n. 24.643/34. Código de Águas. TerrenosReservados. Bens públicos dominicais. Na hipótese, os autores pretendem aaquisição originária, por usucapião, de terreno que ocupam há mais de 35 anose que faz fronteira com rio de águas navegáveis. Na forma dos artigos 14 e 31do Código de Águas, suas margens são terrenos reservados, bens dominicaisque, ao feitio dos demais bens públicos, não podem ser usucapidos. Ademais,desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais benspúblicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Súmula n. 340 do SupremoTribunal Federal. Exegese dos artigos 66 e 67 do Código Civil de 1916 e doartigo 183, par. 3. da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformadapara excluir de seu alcance a área "non edificandi". Recurso parcialmenteprovido.APELACAO CIVEL 19942/2007PATY DO ALFERES - VIGESIMA CAMARA CIVEL - UnanimeDES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 31/10/2007
  12. 12. Limitações administrativasESTABELECIMENTO COMERCIALRETIRADA DE LETREIROC.DE POSTURAS MUNICIPAISEXERCICIO DO PODER DE POLICIAPRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICOAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.RETIRADA DE LETREIRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CÓDIGODE POSTURA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. É legítima a limitaçãoadministrativa através de legislação de posturas, imposta com amparo nopoder de polícia do Município e na supremacia do interesse público,condicionando o exercício do direito de propriedade ao bem-estar dacoletividade.Inexistência de demonstração de abuso de poder ou que aautoridade tenha extravasado o limite imposto pela lei. RECURSOSDESPROVIDOS.2006.001.53995 - APELACAO CIVELPETROPOLIS - SEXTA CAMARA CIVEL - UnanimeDES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julg: 09/01/2008ProcessoREsp 416511 / SPRECURSO ESPECIAL2002/0016067-8Relator(a)Ministra ELIANA CALMON (1114)
  13. 13. Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento04/06/2002Data da Publicação/FonteDJ 06/10/2003 p. 248RJADCOAS vol. 52 p. 55EmentaADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA–AQUISIÇÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DE PARQUES DE PRESERVAÇÃOAMBIENTAL –SERRA DO MAR – SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE -COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO(ART. 511 DO CPC).1. Afasta-se a alegada deserção do recurso especial se a parte,intimada para tanto, efetua a devida complementação do preparo, nostermos do art. 511 do CPC.2. A criação de parques de preservação ambiental deve respeitar odireito à propriedade.3. A limitação administrativa que impede o uso, gozo e disposição datotalidade de uma determinada área desnatura-se em uma verdadeiradesapropriação indireta - Precedentes.4. Sub-roga-se no direito à indenização o expropriado que adquiriu apropriedade após a criação do parque de preservação ambiental -Precedentes.5. Recurso especial adesivo da Fazenda Estadual não conhecido erecurso especial dos autores conhecido e provido, determinando-se o
  14. 14. retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de dar-secontinuidade ao julgamento.Informativo nº 0334Período: 1º a 5 de outubro de 2007.Segunda TurmaRESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. AQUISIÇÃO.INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO.Uma vez adquirido o imóvel quando já incidentes sobre ele as limitaçõesadministrativas decorrentes da criação do Parque Estadual da Serra do Mar,não há falar em ação de desapropriação como forma de ressarcimento deprejuízo, pois, a toda evidência, esse não houve, visto que a utilização doimóvel deve respeitar as restrições anteriormente impostas pela legislaçãoestadual. Assim, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negouprovimento ao recurso. Precedente citado: EREsp 254.246-PR, DJ 12/3/2007.REsp 765.872-SP, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min.Herman Benjamin, julgado em 4/10/2007.Informativo nº 0319Período: 30 de abril a 11 de maio de 2007.Segunda TurmaLIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO. PARQUE ESTADUAL.
  15. 15. Os recorrentes pretendem o pagamento de indenização pela terra nua ecobertura vegetal, acrescido de juros compensatórios em 12% ao ano,contados da criação de Parque estadual, e de juros moratórios a partir dacitação. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao entendimento deque o apossamento administrativo de propriedade privada, ainda que nãoacompanhado de ocupação física, se restringir os poderes inerentes aodomínio, justifica o direito à indenização, salvo quando se tratar de área depreservação permanente (APP) ou de reserva legal (RL), exceto quanto a estase o proprietário contar com plano de manejo devidamente aprovado pelaautoridade competente. Precedentes citados: REsp 416.511-SP, DJ 6/10/2003;AgRg no Ag 407.817-SP, DJ 6/2/2006; REsp 70.412-SP, DJ 24/8/1998, e REsp142.713-SP, DJ 3/8/1998. REsp 905.410-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgadoem 3/5/2007.Informativo nº 0307Período: 4 a 8 de dezembro de 2006.Primeira TurmaDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DUPLICAÇÃO. RODOVIA. INDENIZAÇÃO.O Min. Relator entendia que deve ser reconhecido o direito à indenização pelaárea non aedificandi, pois essa espécie de limitação, surgida em relação à faixamarginal das estradas de rodagem, traduz restrição ao direito de construir,acarretando evidente prejuízo patrimonial ao proprietário que deve serrecomposto pela Administração. Já o Min. Luiz Fux, divergindo doentendimento do Min. Relator, consignou que tais áreas às margens de estradade rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estadodo dever de indenização. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento epor maioria, negou provimento ao recurso dos particulares. Precedente citadodo STF: RE 99.545-SP, DJ 6/5/1983; do STJ: REsp 38.861-SP, DJ 18/11/1996.REsp 760.498-SC, Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min.Luiz Fux, julgado em 5/12/2006.Informativo nº 0300Período: 9 a 13 de outubro de 2006.
  16. 16. Primeira SeçãoDESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXPLORAÇÃOECONÔMICA.A jurisprudência da Primeira Seção é firme no sentido de que os juroscompensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado forimprodutivo. Isso decorre da frustração do proprietário ao ver sua “expectativade renda” tolhida, pois há a possibilidade, de no futuro, o imóvel seraproveitado de forma racional e adequada ou até ser vendido com orecebimento do seu valor à vista. Contudo, na espécie, o acórdão embargadoconsignou que parte do imóvel expropriado, além de nunca ter sido exploradaeconomicamente, sequer o pode ser no futuro, seja em razão de anterioreslimitações impostas pela lei, seja em decorrência de suas característicasgeográficas e topográficas. Logo, não devem incidir os juros compensatórios,do contrário haveria enriquecimento ilícito pelo desapropriado, que receberiaindenização, além da limitação administrativa, também pela atividade produtivaque jamais seria exercida. Assim, a Seção, ao prosseguir o julgamento, pormaioria, conheceu parte dos embargos e nesta parte proveu-os. Precedentecitado: EREsp 122.114-SP, DJ 17/12/2004. EREsp 519.365-SP, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, julgados em 11/10/2006.Informativo nº 0130Período: 15 a 19 de abril de 2002.Segunda TurmaDANO AMBIENTAL. ADQUIRENTE.A Turma proveu o recurso ao entendimento de que a limitação administrativaacarreta a desvalorização do imóvel. Assim, não pode o adquirente ignorar alimitação ao comprar o bem, impondo-se a ele não apenas a obrigação de darcontinuidade à preservação ambiental, mas também de recompor a áreadesmatada que está a descaracterizá-lo. Ressalte-se que, para efeito de
  17. 17. responsabilidade, a exigência do nexo causal entre a atividade pessoal doproprietário e o dano ocorre somente em face de imóveis que não estão com alimitação devidamente estabelecida, o que não acontece no caso, visto que setrata de área rural com limitação estabelecida em lei. Precedentes citados:REsp 264.173-PR, DJ 2/4/2001, e REsp 295.797-SP, DJ 12/11/2001. REsp282.781-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16/4/2002.HOTEL POPULARRESTRICAO DE USOMERITO ADMINISTRATIVOINTERESSE PUBLICOPRINCIPIO DA ISONOMIAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIAPOR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR USUÁRIOS DO HOTELPOPULAR, DECORRENTE DA LIMITAÇÃO DO USO DA HOSPEDARIA PARATRÊS DIÁRIAS SEMANAIS. POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALAO TRABALHADOR OU PESSOAS NA BUSCA DE EMPREGO QUE NÃOPOSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A DESPESA DE TRANSPORTEPARA RETORNAREM DIARIAMENTE ÀS SUAS RESIDÊNCIAS. RESTRIÇÃODE USO QUE SE CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADEDO ESTABELECIMENTO DE NOVA DISCIPLINA DE ATENDIMENTO EUTILIZAÇÃO DA HOSPEDARIA COM VISTAS A MELHOR ATENDER AOINTERESSE PÚBLICO. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA INSERTA NOSDIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DOACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DIANTE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DAISONOMIA MATERIAL. A Administração Pública dispõe de plenadiscricionariedade para estabelecer novos critérios de utilização do serviço,desde que visando melhor atender ao interesse público. Não pode o PoderJudiciário, substituindo-se ao Administrador Público, estabelecer os critérios aserem adotados para a gerência do Hotel Popular, cabendo ao órgão executorplanejar, dirigir, organizar e controlar seu funcionamento, efetivando aspolíticas públicas de assistência social, como forma de apaziguar as diferençassociais. Direitos prestacionais materiais que estão sujeitos à existência derecursos públicos para satisfazê-los, encontrando-se dependentes daconjuntura econômica vigente no momento, estando, assim, submetidos àreserva do possível, de forma a impedir a imediata efetivação do comandoinserido no texto constitucional. Cláusula de reserva do possível que não podeconduzir à ineficácia dos direitos sociais, sendo imperiosa a necessidade de
  18. 18. preservação da integridade e intangibilidade do núcleo consubstanciador domínimo existencial necessário a uma existência digna e à própria sobrevivênciado indivíduo. O princípio da vedação do retrocesso prestigia o desenvolvimentoe a evolução dos direitos sociais impedindo, assim, que normas de caráterfundamental venham a sofrer limitações de efetividade e eficácia, mediantereformas legislativas, constitucionais, ou administrativas, de forma a causardesestabilidade jurídica. Impossibilidade de atendimento da pretensão, vistoque a via processual adotada implicará em violação ao princípio da isonomiamaterial, visto que, o êxito da demanda, prestigiará os autores em detrimentodos demais usuários que se encontram na mesma situação jurídica. A limitaçãode recursos, que acaba por desaguar na restrição a três diárias semanais porpessoa o direito ao uso da hospedaria, deve ser suportada de forma igualitáriapelos administrados, não havendo justificativa para que somente algunsrecebam os benefícios da prestação pública na forma anteriormenteestabelecida, o que implica em ofensa ao princípio da isonomia, vetoraxiológico da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Inexistência detransgressão a bem integrante da personalidade. Provimento do recurso dosréus e desprovimento do apelo dos autores.2008.001.49362 - APELACAO CIVELCAPITAL - OITAVA CAMARA CIVEL - UnanimeDES. MONICA COSTA DI PIERO - Julg: 18/11/2008PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.In casu, o recurso pretende saber se a intervenção da União na propriedadeparticular sub judice é caso de desapropriação indireta, cujo prazo paraposterior indenização é vintenário, ou de delimitação administrativa, com prazoprescricional quinquenal. Noticiam os autos que o recorrido ajuizou a ação dedesapropriação indireta em 8/4/2006, devido às restrições de sua propriedadena Mata Atlântica impostas pelo Dec. n. 750/1993, o que se caracteriza comolimitação administrativa, tendo ocorrido a consumação da prescrição da açãoindenizatória, pois proposta a mais de 13 anos do citado decreto. Precedentescitados: EREsp 901.319-SC, DJe 3/8/2009, e AgRg no REsp 801.591-SP, DJe15/5/2009. REsp 1.015.497-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/2/2010.
  19. 19. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEC. N. 750/1993.Este Superior Tribunal já decidiu que as limitações decorrentes da edição doDec. n. 750/1993, quanto à Mata Atlântica, não consubstanciamdesapropriação indireta. Assim, o Juizado Especial Federal é competente parajulgar a causa na qual se busca indenização decorrente dessas limitaçõesadministrativas, visto não se encontrar albergada pelas exceções contidas noart. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 e seu valor ser inferior a 60 saláriosmínimos. Precedente citado: EREsp 901.319-SC, DJe 3/8/2009. REsp1.129.040-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/3/2010.

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