Publicidade no processo eletrônico

569 visualizações

Publicada em

Apresentação "A publicidade no processo eletrônico", em que abordei a Lei 11.410/2006 e as normas do CNJ que regulamentam a publicidade..

Publicada em: Educação
  • Seja o primeiro a comentar

Publicidade no processo eletrônico

  1. 6. a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  2. 7. examinar , em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração , quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamento.
  3. 13. Art.  15.  É  livre  a  consulta  pública  aos  processos eletrônicos  pela  rede  mundial  de  computadores, mediante  uso  de  certificação  digital,  nos  termos da  lei  do  processo eletrônico, sem prejuízo do atendimento nas unidades cartorárias da Secretaria  dos Órgãos Julgadores .  
  4. 14. Art. 16. A consulta à íntegra dos autos de processos eletrônicos poderá ser realizada por qualquer pessoa credenciada no e-STF, sem prejuízo do atendimento pela Secretaria Judiciária.
  5. 16. Art. 2º. Em se tratando de processos eletrônicos, a prática de atos processuais e a consulta aos autos do processo no sítio do Tribunal de Justiça deverão ser precedidas de cadastro presencial. 
  6. 21. Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro , salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça. (art. 3º, §1º).
  7. 23. A disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes.

×