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VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise
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DOS OBJETIVOS
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V - controle e zoneamento das atividades potencial ou
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Poder Público Municipal e a inércia da concessionária CASAN, gerou toda
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Outrossim, cabe ressaltar que a defesa do meio ambiente
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No entanto, não se pode aventar a responsabilidade única
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SOLIDÁRIO – ATUAÇÃO CONJUNTA – PROTEÇÃO
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venham a cessar a emissão de poluentes nas águas do Rio Carolina,
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todas as medidas administrativas de repressão neces...
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, ao
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Diante do exposto, e do que mais consta dos autos do
Inquérito Civil Público nº 06.2010.003854-0 (SIG), que serve de base ...
respectivamente, no pagamento de indenização pecuniária por danos
morais coletivo, pelo dano ambiental irreversível (art. ...
dirigidos para o Rio Carolina, potencialmente poluidoras, devendo, por
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outras porventura necessárias (arts. 369 e § 4º, do art. 357, ambos do
Código de Processo Civil);
7) A intimação pessoal d...
as residências do loteamento à rede de captação de efluentes daquela
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Ação civil pública que busca reponsabilização do Município de São José e da CASAN pela poluição causada por conjunto habitacional no Rio Carolina

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  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA. Referência: ICP/10ªPJ/SJ/SC nº 06.2009.00000825-5 (SIG). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em exercício na Curadoria do Meio Ambiente, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, da Lei nº 7.437/85, art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e no incluso Inquérito Civil Público nº 06.2009.00000825-5 (SIG), ingressar com AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido de medida liminar, contra Município de São José, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 82.892.274/0001-05, na pessoa do Prefeito Municipal, com sede na Avenida Acioni Souza Filho, nº 403, Centro, Município de São José-SC; e, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), sociedade de economia mista, CNPJ n° 82.508.433/0001-17, na pessoa do Diretor Presidente, com sede à Rua Emílio Blum, nº 83, Centro, Florianópolis-SC, pelas razões de fato e de direito adiante expostas.
  2. 2. DA LEGITIMIDADE ATIVA O Ministério Público, ex vi da definição insculpida no artigo 127, caput, da Constituição Federal Brasileira, “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Nesse norte, a atuação do Ministério Público, presentemente, corolário do alargamento de suas atribuições constitucionais, se faz intensa em áreas estrategicamente importantes para a sociedade, notadamente, na seara do meio ambiente, da moralidade administrativa e na defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais indisponíveis. In casu, a garantia de um meio ambiente sadio e equilibrado corresponde a interesse difuso da sociedade como um todo, consoante ensinamentos de MAZZILLI: Em sentido lato, ou seja, de maneira mais abrangente, podemos dizer que os interesses coletivos compreendem uma categoria determinada, ou pelo menos determinável de pessoas, distinguindo-se dos interesses difusos, que dizem respeito a pessoas ou grupos de pessoas indeterminadamente dispersas na coletividade. (A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 7ª ed. rev. ampl. atual., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 8). Grifei Prossegue o ilustre doutrinador afirmando que: Tratando-se da defesa de interesses difusos, pela abrangência dos interesses, a atuação do Ministério Público sempre será exigível. Já em matéria de interesses coletivos [...], o Ministério Público atuará sempre que: a) haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou pelas características do dano (mesmo o dano potencial); b) seja acentuada a relevância do bem jurídico a ser defendido [...] (op. cit., p. 116). Grifei Nesse caminhar, não há como negar que defender água, bem como os recursos hídricos, é lutar por direito transindividual, de natureza indivisível, do qual são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Ou seja, trata-se da tutela de um direito difuso e da defesa de um bem de domínio público. Nesse limiar, a legislação brasileira compreende água como recurso hídrico precioso e finito, indispensável à vida e de uso comum do povo, que necessita de proteção e tutela do Estado, para
  3. 3. conservação e preservação como bem ambiental juridicamente caracterizado. A respeito, coleta-se da doutrina de Paulo Affonso Leme Machado: I. Água como bem de domínio público A Lei 9.433/97 inicia com a afirmação: “A água é um bem de domínio público”. Essa declaração do art. 1º, I da lei em exame tem diversas implicações. 1.1.1 Água é “bem de uso comum do povo” A água é um dos elementos do meio ambiente. Isto faz com que se aplique à água o enunciado no caput do art. 225 da CF: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo...”. Há diversidade de categorias de bens, pois a água é um bem corpóreo e o meio ambiente é um “bem incorpóreo de domínio público”, como salienta a Juíza e Professora Lúcia Valle Fiqueiredo. Como vemos, os “rios” sempre foram classificados, no direito brasileiro, como bens de uso comum do povo, seguindo-se o Direito Romano, como se vê nas Instituta de Justiniano. Salientemos as consequências da conceituação da água como “bem de uso comum do povo”: o uso da água não pode ser apropriado por uma só pessoa física ou jurídica, com exclusão absoluta dos outros usuários em potencial; o uso da água não pode significar a poluição ou a agressão desse bem; o uso da água não pode esgotar o próprio bem utilizado e a concessão ou a autorização (ou qualquer tipo de outorga) do uso da água deve ser motivada ou fundamentada pelo gestor público. (Direito ambiental brasileiro. 18ª Edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2010, p. 456/457). Grifei Dessa maneira, dúvida não existe quanto à legitimidade ativa do Ministério Público, pois, em face de sua condição de bem ambiental, a água é de uso comum do povo, possuindo nítido caráter difuso cujos interesses são atinentes à tutela do meio ambiente, mesmo porque indetermináveis seus titulares, atingindo a sociedade de forma indivisível. Para tanto, o legislador pátrio deu à luz a Lei Federal nº 7.347/85, ofertando à sociedade o instrumento processual da Ação Civil Pública, no bojo da qual encomendou a composição judicial de seus interesses mais prementes, confiando ao Ministério Público e a outras entidades especificadas no art. 5º, a difícil, porém honrosa, legitimação ativa para a condução e tutela desses elevados interesses em Juízo. DOS FATOS
  4. 4. No ano de 2001, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina instaurou o Procedimento Administrativo Preliminar nº 19/2001/8ªPJ/CME (convertido no Inquérito Civil Público nº 06.2009.00000825-5), para averiguação de informações encaminhadas pelo 1º Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental, dando conta de execução irregular de Loteamento denominado “Novo Milênio I”, localizado no bairro Serraria, no Município de São José. As primeiras informações que instruem o mencionado procedimento eram que a Norbecker Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Imobiliária Suvec Ltda., empresa loteadora, teria promovido no curso da implantação do loteamento irregular desmatamento de área de preservação permanente, comprometendo curso de água localizado na região. Todavia, no curso das investigações promovidas no citado procedimento administrativo, restou constatado que o Prefeito Municipal de São José, através do Decreto n° 9.016/00, declarou interesse social para fins de desapropriação do imóvel em questão, sendo implementado no local loteamento de interesse social destinado a abrigar pessoas residentes em área de risco, passando o empreendimento à denominação de “Loteamento Morar Bem I” (Conjunto Habitacional). De maneira a obter mais informações acerca das irregularidades ambientais decorrentes da implantação do Loteamento, foi elaborado o Relatório de Vistoria n° 001/06, através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, onde se pode concluir que existia passivo ambiental resultante da alteração da área de preservação permanente e que as redes coletoras e estações de tratamento de esgoto não estavam funcionando adequadamente, causando a poluição do Rio Carolina. De posse das informações, na data de 15 de fevereiro de 2007, foram requisitados informações ao Prefeito Municipal acerca das providências adotadas para solução do problema apresentado através do Relatório de Vistoria. Em resposta, a Procuradoria do Município encaminhou através do expediente nº 181/2007, datado de 12 de junho de 2007, cópia da Licença Ambiental de Operação – LAO nº 283/CODAM/FL, cópia dos ofícios nsº 212/Seplan e 0825/06/ASSGP encaminhados à CASAN e cópia do Projeto de Recuperação de Área Degradada do Rio Carolina – Loteamento Morar Bem I, visando instruir eventual arquivamento do procedimento administrativo. Contudo, diante da gravidade da poluição que estava sendo submetido o recurso hídrico, prosseguiu-se acompanhando as
  5. 5. providências adotadas pela administração municipal, sendo novamente requisitadas informações acerca do andamento dos trabalhos. Assim, na data de 30 de novembro de 2007, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Social, esclareceu no ofício nº 244/2007/SEPLAN/PMSJ, que o projeto de recuperação do Rio Carolina estava em fase de elaboração, sendo este e a execução do PRAD previstos para cumprimento no primeiro semestre de 2008. Por fim, acrescentou que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, detentora do convênio firmado com o Município não havia recebido oficialmente a infraestrutura de água e esgoto do Loteamento. A partir desta constatação, requisitou-se informações à concessionária que, por sua vez, através do expediente CT/D – 0324, em 06 de março de 2009, informou que o sistema de tratamento de esgoto do Loteamento Morar Bem apresentava sérios problemas operacionais, sendo possível assumir o sistema somente após a realização de melhorias e obtenção da Licença Ambiental de Operação pelo Município de São José, responsável pela contratação e fiscalização das obras. Ainda no ano de 2009, a Fundação Municipal do Meio Ambiente prestou relatório informando que realizou vistoria no loteamento sendo constatado que o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ainda não havia sido implementado, podendo ser observada a presença de lixo e entulhos na faixa da área de preservação permanente do Rio Carolina e que o sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário permanecia totalmente desativado e em situação precária. Deste modo, durante toda a instrução do inquérito civil público apurou-se com eficiência a ocorrência de ilícito ambiental, mediante a documentação recebida, sendo todos os relatórios e pareceres técnicos no sentido de total inoperância da estação de tratamento de esgoto, rede coletora e estação elevatória. Após a expedição de novas requisições, a Secretaria de Infraestrutura, na data de 26 de junho de 2013, informou por meio do Ofício n° 397/2013, que o projeto de recuperação ambiental da margem do Rio Carolina foi executado em 2010, sendo realizada periodicamente a limpeza do local de modo a evitar alagamentos. No tocante à estação elevatória transferiu a responsabilidade de operação à CASAN responsável pela concessão do serviço no Município. Instada a concessionária a se manifestar a respeito, foi reafirmado que a companhia não havia assumido o sistema de esgotamento sanitário em razão de não ter recebido do Município de São José os documentos e informações técnicas necessário para a adequada operação do sistema.
  6. 6. Destarte, na concisão necessária, a questão é que desde 2006 o Ministério Público tem buscado obter consensualmente do Município de São José e da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN a regularização do sistema de tratamento de esgoto do Loteamento “Morar Bem I”, limitando-se, os ora requeridos, a dar respostas evasivas e pedir prorrogações de prazos, sem nada realizarem de concreto até o momento. Fica absolutamente claro, no curso do citado investigatório, que não obstante o Município de São José e a CASAN demonstrarem ter conhecimento da gravidade da poluição que envolve o Rio Carolina, decorrente do despejo diário e contínuo de efluentes domésticos no rio, provenientes do citado loteamento implantado pelo Município, ambos vêm simplesmente postergando o cumprimento de seus deveres legais e contratuais, escorando-se numa alegada burocracia para justificar o abandono total de suas obrigações. Soma-se à apuração ora empreendida, o Inquérito Civil Público nº 06.2010.001523-1, instaurado em decorrência de nova denúncia de poluição do Rio Carolina por lançamento de esgotos provenientes de residências situadas no Conjunto Habitacional (loteamento) Morar Bem I, que posteriormente foi apensado aos presentes autos, com a grave constatação exarada no Parecer Técnico elaborado pela Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na data de 18 de outubro de 2010: * Várias residências estão lançando o esgoto diretamente no Rio; * Além do esgoto, vários objetos estão jogados nas margens do Rio, tais como sofás e outros entulhos de construção civil; * Não foi verificado o funcionamento da Estação de tratamento de Esgoto do bairro. - tendo em vista os lançamentos de esgoto e pela coloração cinza do Rio Carolina, constatou-se a poluição do mesmo. Assim, diante do cenário de poluição e agressão ambiental, facilmente visualizado pelo apurado nos anexos procedimentos investigatórios, notadamente pelo farto material fotográfico e documentos que o integram, tem-se o flagrante desrespeito, descaso e afronta à legislação urbanística e ambiental vigente, não havendo outro caminho que não o manuseio da presente actio, para o fim de fazer cessar a ilegal e poluidora emissão de efluentes brutos diretamente no Rio Carolina. Como se vê, a prática irregular, ilegal e poluidora vem de longos anos e sob os olhos passivos do Poder Público Municipal, ciente da situação de grave poluição do rio e permanecendo inerte diante da possibilidade de cobrança do convênio mantido com a concessionária CASAN, para, em suma, cuidar do sistema de fornecimento de água e
  7. 7. tratamento do esgotamento sanitário do Município, fato público nesta comunidade. Desse modo, o Município de São José, omitiu-se ao não adotar qualquer providência para prevenção, reparação ou supressão do fato, mesmo contando com toda a legislação federal à disposição, sendo, assim, solidariamente responsável em razão de sua omissão. Da mesma maneira, a CASAN que como concessionária do serviço de fornecimento de água e tratamento do esgotamento sanitário, deve compor o polo passivo, pois exime-se de sua obrigação de operação do sistema de esgoto do “Conjunto Habitacional (loteamento) Morar Bem I”, permitindo o indiscriminado vazamento de esgoto para o recurso hídrico. DO DIREITO Inicialmente é importante salientar que, nos termos da Carta Magna, mais precisamente em seu art. 225, é assegurado a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, merecendo imediata intervenção do Poder Público quando esta garantia constitucional for afrontada. Observando o caso em apreço, é facilmente perceptível, através das notícias trazidas no decorrer da instrução dos Inquérito Civis Públicos, as consequências sofridas pelo recurso hídrico, decorrentes da ausência de Sistema de Esgotamento Sanitário no “Loteamento Morar bem I”. Em defesa da água, precioso bem a ser preservado, a legislação pátria infraconstitucional deu à luz o Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas parcialmente em vigor), as Leis Federais nº 12.651/2012 (Código Florestal), Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), Lei nº 9.433/97 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crime Ambientais), Lei nº 9.985/2000 (Lei de Unidades de Conservação da Natureza), e a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico). O Decreto nº 24.643/1934 continua em vigor em seus arts. 98 e 109 a 116 no que se refere à poluição de cursos d'água: Art. 98. São expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para o uso ordinário a água do poço ou nascente alheia, a elas preexistentes. Art. 109. A ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros.
  8. 8. Art. 110. Os trabalhos para a salubridade das águas serão executados à custa dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e pelas multas que lhes forem impostas nos regulamentos administrativo. Art. 111. Se os interesses relevantes da agricultura ou da indústria o exigirem, e mediante expressa autorização administrativa, as águas poderão ser inquinadas, mas os agricultores ou industriais deverão providenciar para que as se purifiquem, por qualquer processo, ou sigam o seu esgoto natural. Art. 112. Os agricultores ou industriais deverão indenizar a União, os Estados, os Municípios, as corporações ou os particulares que pelo favor concedido no caso do artigo antecedente, forem lesados. Art. 113. Os terrenos pantanosos, quando, declarada a sua insalubridade, não forem desecados pelos seus proprietários, se-lo-ão pela administração, conforme a maior ou menor relevância do caso. Art. 114. Esta poderá realizar os trabalhos por si ou por concessionários. Art. 115. Ao proprietário assiste a obrigação de indenizar os trabalhos feitos, pelo pagamento de uma taxa de melhoria sobre o acréscimo do valor dos terrenos saneados, ou por outra forma que for determinada pela administração pública. Art. 116. Se o proprietário não entrar em acôrdo para a realização dos trabalhos nos termos dos dois artigos anteriores, dar-se-á a desapropriação, indenizado o mesmo na correspondência do valor atual do terreno, e não do que este venha a adquirir por efeito de tais trabalhos. Grifei O Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, por seu turno, ao determinar a preservação das florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo dos rios, cursos de água, nascentes, lagos, lagoas ou reservatórios, protege a vazão e a qualidade das águas. Art. 4° Consideram-se Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para efeitos desta Lei: I - as faixas de qualquer curso d'água perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
  9. 9. e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III – as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; […] Grifei De igual maneira protetiva, o art. 54 da Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais) dispõe acerca das sanções penais e administrativas em matéria ambiental de poluição a recurso hídrico: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de
  10. 10. precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. Grifei A Lei nº 9.985/2000 (Lei de Unidades de Conservação da Natureza), em seu Art. 2º, demonstra preocupação na definição da água como recurso ambiental pertencente à unidade de conservação, e, por consequência, ambientes de preservação e proteção integral, estabelecendo parâmetros de recuperação e restauração do ecossistema: Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais; VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
  11. 11. VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas; IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais; XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis; XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original; […] Grifei Neste sentido, a Lei nº 9.433/97 disciplina a Política Nacional dos Recursos Hídricos, que estabelece fundamentos, objetivos, diretrizes e planos de atuação para proteção do uso da água, contendo previsão de sanções e multas para situações de infrações passíveis de penalidades: CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia- se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. CAPÍTULO II
  12. 12. DOS OBJETIVOS Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;[...] Grifei Além disso, a Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e diversos outros diplomas legais, vem no sentido de que não basta a conformação a parâmetros técnicos se ocorrer qualquer forma de prejuízo à saúde e ao bem-estar da população. Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
  13. 13. V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; [...] c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...] VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Grifei Nesse caminho, observa-se que a inexistência de sistema regular de coleta e tratamento de esgoto, aliada à falta de fiscalização do
  14. 14. Poder Público Municipal e a inércia da concessionária CASAN, gerou toda a grave situação de poluição ora discutida em face da contaminação do curso d'água pela emissão de efluentes domésticos diretamente no Rio Carolina. Colhe-se da doutrina que “O saneamento básico é um serviço essencial que deve ser prestado pelo Poder Público, com toda a eficiência, através de concessões outorgadas, objetivando a saúde pública.” Conforme preconiza o art. 3º da Lei nº 11.445/2007, saneamento básico consiste: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra- estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;[...] Desta forma, a atitude dos requeridos, notadamente a omissão do Município e da CASAN, demonstradas na falta de engajamento em coibir atitudes lesivas ao Rio Carolina, não obstante o empenho do Ministério Público em fazê-los solucionar a questão da ausência de funcionamento da estação de tratamento de esgoto do loteamento, visando a cessação da poluição causada, exigem a iniciativa em invocar a tutela jurisdicional a favor do interesse público e difuso abalado.
  15. 15. Outrossim, cabe ressaltar que a defesa do meio ambiente (natural e artificial) não é um ato discricionário do Poder Público Municipal, mas sim, um dever, cabendo, desta forma, ao Município responder pelo dano ambiental cometido por terceiro de maneira solidária se agiu de forma omissa em seu dever. Estabelecido que cabe ao Município responder pelo dano ambiental cometido por terceiro, de maneira solidária, é fundamental asseverar a viabilidade do litisconsórcio passivo em sede de ação civil pública ambiental, tendo em vista que a causa e a responsabilidade pela agressão ambiental podem ser debitadas a mais de uma pessoa, solidária ou simultaneamente, as quais poderão ser demandadas em Juízo, consoante estabelece Álvaro Luiz Valery Mirra: O cabimento do litisconsórcio passivo na ação civil pública ambiental resulta, como visto anteriormente, da possibilidade de a degradação ambiental ter mais de um causador ou responsável, hipótese em que um, alguns ou todos estarão sujeitos a serem demandados em juízo. (STJ – 2ªT – Resp. n. 37.354/SP – j. em 30.8.1995 – v.u. – rel Min. Antônio de Pádua Ribeiro – Revista de Direito Ambiental, Vol 02, p. 206). Grifei No mesmo sentido é a jurisprudência: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL – SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS: EMPRESA PRIVADA, ESTADO E MUNICÍPIO. CITIZEN ACTION. 1 – A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente, por se tratar de responsabilidade solidária, a ensejar o litisconsórcio facultativo. Citizen action proposta na forma da lei. 2 – A omissão do Poder Público no tocante ao dever constitucional de assegurar proteção ao meio ambiente não exclui a responsabilidade dos particulares por suas condutas lesivas, bastando, para tanto, a existência do dano e nexo com a fonte poluidora ou degradadora. Ausência de medidas concretas por parte do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre tendentes, por seus agentes, a evitar a danosidade ambiental. Responsabilidades reconhecidas. Responsabilidade objetiva e responsabilidade in ommitendo. Culpa. Embargos acolhidos. (Embargos Infringentes 1º Grupo de Câmaras Cíveis. nº 70001620772 - Porto Alegre). Grifei E, ainda:
  16. 16. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS. DEVER DE FISCALIZAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA LACRAÇÃO DAS LIGAÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS. NECESSIDADE, TAMBÉM, DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS USUÁRIOS ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL (ART. 225, § 1º, VI, CF). PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.023558-0, da comarca de São Miguel do Oeste (1ª Vara Cível), em que é apelante o Município de São Miguel do Oeste e apelada A Justiça, por seu Promotor: ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais. RELATÓRIO Em "ação civil pública" proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina em face do Município de São Miguel do Oeste, foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:[...] JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina nestes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida contra o Município de São Miguel do Oeste para, confirmando a liminar anteriormente deferida, DETERMINAR ao requerido que sejam lacradas as ligações irregulares, ou clandestinas, de esgoto na galeria pluvial que desembocam no Rio Guamerim ou na própria via pública, bem como sejam tomadas todas as providências necessárias para solucionar o sistema de esgotamento sanitário executado no Bairro Morada do Sol, evitando que o esgoto doméstico alcance o Rio Guamerim ou a via pública, mantidos os prazos e a multa diária já fixada na decisão liminar. Deverá o Município réu, em dez dias, informar o nome dos proprietários dos imóveis localizados no bairro citado e que efetuaram as ligações irregulares ou clandestinas de esgoto na galeria pluvial, ou que lançaram a céu aberto. Sem honorários, uma vez que não há condenação em honorários na ação civil pública movida pelo MP e julgada procedente, por ser vedado ao autor recebê-los (RT 792/202, JTJ 175/90) (In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 951). Sem custas (LC estadual n. 157/97) (f. 101/105). (Apelação Cível n. 2008.023558-0, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público, Data: 14/03/2011). Com relação à CASAN, concebe-se que se trata de responsabilidade do concessionário do uso da água e encarregado do saneamento juntamente com o Município de São José.
  17. 17. No entanto, não se pode aventar a responsabilidade única e exclusiva da CASAN, na medida em que a concessão do serviço não afasta a responsabilidade do Município de São José: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO VI E 225, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DO PODER CONCEDENTE. DANO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (DELEGATÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ATO DE CONCESSIONÁRIO DO QUAL É FIADOR DA REGULARIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA BOA EXECUÇÃO DO CONTRATO PERANTE O POVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. I - O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou "convênio" para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho. II - Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei n.º 8.987 de 13.02.95), mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no art. 14, § 1° da Lei n.º 6.938/81. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparação. (Superior Tribunal de Justiça, Resp. REsp 28222 / SP RECURSO ESPECIAL 1992/0026117-5, Ministra Relatora Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgada em 15/02/2000, Publicada no DJ em 15/10/2001, p. 253). Nesse sentido é a posição do Tribunal de Justiça Catarinense acerca da responsabilidade da CASAN: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA – CASAN – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – RESPONSABILIDADE QUANTO A UM MANANCIAL – COMANDO QUE ESTENDEU ESSA
  18. 18. OBRIGAÇÃO A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS – POSSIBILIDADE – DETERMINAÇÃO DE CUNHO SOLIDÁRIO – ATUAÇÃO CONJUNTA – PROTEÇÃO NECESSÁRIA – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2009.066356-2, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (Vara Única), em que é agravante Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, e agravado Representante do Ministério Público: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais. […] O reclamo não merece provimento. Depreende-se do presente que a CASAN pretende, a toda evidência, se eximir da responsabilidade que lhe foi imposta, em primeiro grau, no sentido de, solidariamente às outras rés, ter que tomar/desempenhar medidas assecuratórias e de urgência a fim de identificar e promover atividades que realizem a desintoxicação e restabeleçam, o equilíbrio dos Mananciais de Pilões, pelo qual é responsável.[...] Engana-se a recorrente quando alega, em preliminar, que não pode figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista não ter competência para fiscalizar e realizar estudos nas áreas atingidas. Os fundamentos da agravante são insuficientes para modificar a sua condição, uma vez que, na ordem de sua competência, é responsável pelo Manancial de Pilões que se situa num dos pontos mais importante da Região da Grande Florianópolis, porquanto a captação de água é distribuída à população, na qual se verifica a sua relevante influência na preservação da fonte de recursos hídricos, por isso a importância no acompanhamento dos reflexos que poderão advir com a degradação ambiental, caso continuem a usar as substâncias agrotóxicas. Esse tópico foi muito bem elucidado pelo douto Magistrado, no corpo de sua decisão assim, fundamentada: "Sabe-se que os produtos dessa natureza tendem a causar efeito cumulativo nefasto no meio ambiente, contaminando o lençol freático da região e poluindo os rios. (Agravo de Instrumento nº 2009.066356-2 de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: José Volpato de Souza. Juiz Prolator: Viviana Gazaniga Maia. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data: 12/03/2010). Grifei Portanto, de forma notória, os requeridos Município de São José e CASAN desrespeitaram a legislação pertinente e a integridade do bem especialmente protegido, devendo a condenação à reparação do dano ambiental possibilitar a verdadeira recomposição do prejuízo sofrido, pois ainda que extremamente poluído nos dias de hoje, é possível ser minimizada a agressão através de medidas concretas que
  19. 19. venham a cessar a emissão de poluentes nas águas do Rio Carolina, além de respectiva indenização pecuniária à título de dano moral coletivo. Veja-se que, por outro lado, a Constituição Federal de 1988, previu expressamente no artigo 5º, inciso X, o dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando direito à indenização. Nesse aspecto, registra-se que o dano moral ambiental tem ligação com todo prejuízo causado à coletividade em razão da lesão ao meio ambiente, no caso configurado pelo desequilíbrio que alterou a salubridade de um curso d'água que corta vários bairros da cidade de São José, expondo seus moradores à contaminação, ao mau cheiro e ao convívio diuturno com a poluição ambiental. Aliás, a discussão é tema corrente na jurisprudência, como pode ser observado no seguinte julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE APRESENTAVA DESNECESSÁRIA. DEVER DO JUIZ DE VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, INDEFERINDO AS PROVAS INÚTEIS E MERAMENTE PROTELATÓRIAS, DE MODO A ASSEGURAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 125, INCISO II, E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM CONFIGURADA, ASSIM COMO O INTERESSE PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE SUÍNOS NA REGIÃO OESTE DO ESTADO. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA ENTRE CRIADOR E COOPERATIVA REGIONAL. ENTREGA DOS SUÍNOS PARA COOPERATIVA CENTRALIZADORA DA INDUSTRIALIZAÇÃO. DEJETOS LANÇADOS E QUE ATINGIRAM CURSO D'ÁGUA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E QUE CULMINOU EM PRÁTICA CAPITULADA COMO CRIME AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL QUE É DEVIDO EM FAVOR DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR ARBITRADO QUE É RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. 1. É dever do juiz velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias e assegurando aos litigantes a razoável duração do processo. 2. Todos os envolvidos na cadeia produtora são responsáveis solidários pela reparação do DANO provocado ao meio ambiente, assim considerados o
  20. 20. produtor proprietário da pocilga, a cooperativa regional que forneceu o lote de leitões e obrigou-se a dar assistência técnica, bem ainda a cooperativa centralizadora da industrialização dos suínos. 3. Afasta-se a aventada ausência de interesse processual se o Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas celebrado não versa matéria idêntica à tratada na ação civil pública. 4. A agressão ao meio ambiente autoriza o arbitramento de valor a título de DANO MORAL. 5. São indevidos os honorários advocatícios na ação civil pública promovida pelo Ministério Público. (Apelação Cível nº 2008.004084-0, de Modelo. Relator: Jânio Machado. Juiz Prolator: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data: 10/10/2008). Grifei Não resta, então, qualquer dúvida sobre a possibilidade de condenação dos requeridos, também, em danos morais coletivos, cujo arbitramento deve traduzir-se em montante que represente advertência significativa aos lesantes, a fim de que sejam atingidos, efetivamente, pela resposta da ordem jurídica. Em suma, por conclusão lógica, imprescindível a intervenção do Poder Judiciário, eis que os fatos descritos apontam a evidente situação de poluição. Resultando, pois, no claro comprometimento da saúde e bem-estar humanos, restando inalterada por longa data a situação retratada, mesmo com a interferência do Ministério Público Estadual, cujas interferências administrativas, frente à afronta à legislação ambiental foram inexitosas e insuficientes para determinar o cumprimento das providências legais e necessárias para o exercício das atividades que impedissem a degradação ambiental constatada. DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Portanto, verificada a plausibilidade do direito material invocado na forma acima mencionada, assim como o perigo a que está sujeita a comunidade, em razão da poluição ambiental a que é submetida, entende o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pelo Promotor de Justiça abaixo-assinado, em sede liminar/antecipação de tutela, pertinente a imediata emissão de ordem judicial, para, na parcela do curso do Rio Carolina que atravessa ou faz confrontação com o Conjunto Habitacional Morar Bem I, determinar que: 1) O Município de São José proceda à inspeção e fiscalização, por meio de Órgão municipal competente, de todas as edificações em construção, reformas ou ampliações, no supracitado Loteamento, zelando pela perfeita adequação dos sistemas de tratamento
  21. 21. de efluentes às normas da ABNT e legislação aplicável, com a adoção de todas as medidas administrativas de repressão necessárias para contenção de irregularidades eventualmente apuradas, informando e comprovando o cumprimento mediante anexação aos autos de relatório respectivo, documentado com todas as providências adotadas, no prazo de cento e vinte (120) dias; 2) O Município de São José promova inspeção em todas as edificações, mesmo naquelas em contrução, integrantes do conjunto habitacional em foco, por meio de Órgão municipal competente, de forma a identificar todas as ligações de esgoto e efluentes clandestinos dirigidos para o Rio Carolina, potencialmente poluidoras, devendo, por meio de notificação, comunicar o infrator e oportunizar prazo (sugere-se 30 (trinta) dias), e, inclusive, fornecer os meios materiais e/ou mão de obra, quando for o caso (família de baixa renda), para adoção de providências visando a correção da irregularidade, sendo que transcorrido o prazo sem adoção de providências, promova sucessivamente as respectivas autuações, embargos, lacres, interdições e demolições, comprovando o cumprimento nos autos, mediante anexação de relatório, documentado com as providências adotadas, no prazo de cento e vinte (120) dias; 3) O Município de São José se abstenha de expedir habite-se e alvarás de construção às residências (edificações) que não estejam dotadas do referido sistema de tratamento de esgotamento sanitário, segundo as normas da ABNT e legislação aplicável de efluentes; 4) Por fim, determinar que o Município de São José e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), em conjunto ou não, elaborem e apresentem projeto de melhorias, correções, reforma, ampliação e adequação para atendimento de todas as residências, da Estação de Tratamento de Esgoto do Conjunto Habitacional Morar Bem I, e, também, da rede de captação de efluentes, contendo o cronograma de obras e prazo da execução, inclusive para as ligações das residências à rede (a serem realizadas pelos requeridos), para o efetivo funcionamento da ETE, de forma a evitar o lançamento de efluentes brutos diretamente no recurso hídrico, no prazo de cento e vinte (120) dias; Na forma do art. 12, da Lei nº 7.347/85, tem, ainda, o Ministério Público como conveniente a imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requeridos, no caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima descritas, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (art. 13 da Lei nº 7.347/85).
  22. 22. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, ao comentar o dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, relativo à postulação preambular sobre a necessidade da medida liminar, lê-se: [...] É o chamado poder geral de cautela conferido ao juiz pelo artigo 798 do Código de Processo Civil, que autoriza a expedição de medidas provisórias quando julgadas necessárias em determinadas situações fáticas. Como bem anota Humberto Theodoro Júnior, “tais providências que carecem da qualidade de processo e ação, apresentam-se essencialmente como acessórias do processo principal”, motivo por que “não devem sequer ensejar autuação apartada ou em apenso”... O que é importante, é que se façam presentes os pressupostos da medida – o risco de lesão irreparável em vista da eventual demora e a plausibilidade do direito. Desse modo, o autor da ação civil pública, vislumbrando situação de risco aos interesses difusos ou coletivos a serem protegidos, pode requerer ao juiz, antes mesmo de formular o pedido na ação, a concessão de medida liminar, a exemplo, aliás, do que ocorre naturalmente em outros procedimentos especiais, como o mandado de segurança e a ação popular. (Ação Civil Pública – Comentários por Artigo. Editora Lumen Juris. 3ª edição, p. 334/335). Grifei Evidente, como exposto acima (Dos Fatos e Do Direito), a presença do fumus boni juris entre o fato articulado e todo o direito invocado, o que torna desnecessárias outras considerações para se evitar repetições. O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de haver risco concreto de lesão contínua e até irreparável ou de difícil reparação, caso não seja determinada imediata cessação da atividade danosa em curso, perdendo-se para sempre esse recurso hídrico, e, ainda, de nos depararmos com surtos de doenças proliferadas pelos parasitas, microorganismos e animais que têm contato direto com as águas pútridas e poluídas do rio, além da contaminação do solo de seu curso e das margens do Rio Carolina. Frente a essas considerações, afigura-se perfeitamente admissível a concessão da medida liminar pretendida, inaudita altera pars, em razão da urgência da medida, assegurando-se, destarte, a eficácia do provimento final pretendido, preservando-se, até a final decisão. DO PEDIDO
  23. 23. Diante do exposto, e do que mais consta dos autos do Inquérito Civil Público nº 06.2010.003854-0 (SIG), que serve de base para esta postulação, pretende o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pelo Promotor de Justiça signatário: 1) A condenação do Município de São José e da Campanhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), em obrigação de fazer, nos termos de todos os pedido realizados em sede liminar/antecipação de tutela ou a confirmação e manutenção da decisão que acolheu as citadas postulações; 2) A condenação do Município de São José em obrigação de fazer, consistente em fiscalização periódica para evitar intervenções antrópicas e ligações de esgoto ou efluentes de forma clandestina no curso (leito) do Rio Carolina, adotando todos os meios para conscientização nas comunidades cortadas pelo recurso hídrico, como a elaboração de programas ambientais, cartilhas e promoção de reuniões e palestras ambientais, pelo período mínimo de um (01) ano, visando coibir as referidas ligações irregulares e o lançamento de entulho e lixo em seu leito, impondo, quando for o caso, mediante o exercício do poder de polícia administrativo que lhe é inerente, a ligação de esgotos domésticos à rede de esgotamento ou a implantação de sistemas individuais de tratamento segundo as normas da ABNT e legislação aplicável de efluentes, tipo fossas, sumidouros e filtros, juntando comprovante nos autos a cada bimestre; 3) A condenação do Município de São José e da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), em obrigação de fazer, consistente na elaboração e execução, em conjunto ou não, de projeto de melhorias, correções, reforma, ampliação e adequação para atendimento de todas as residências, da Estação de Tratamento de Esgoto do Conjunto Habitacional Morar Bem I, e, também, da rede de captação de efluentes, contendo o cronograma de obras e prazo da execução, inclusive para as ligações das residências à rede, para o efetivo funcionamento da ETE, de forma a evitar o lançamento de efluentes brutos diretamente no recurso hídrico; 4) A condenação do Município de São José e da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), em obrigação de fazer, para que, em conjunto ou não, após a execução do projeto de melhorias, correções, reforma, ampliação, adequação e o início do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto do Conjunto Habitacional Morar Bem I, realizem a suas expensas as ligações de todas as residências do loteamento à rede de captação de efluentes daquela ETE; 5) A condenação do Município de São José e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN),
  24. 24. respectivamente, no pagamento de indenização pecuniária por danos morais coletivo, pelo dano ambiental irreversível (art. 1º da Lei nº 7.347/85), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cada um, a ser recolhida ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (art. 13 da Lei nº 7.347/85); Pretende, ainda, o Ministério Público, estipulação de prazo razoável, a ser aferido no curso da instrução processual, para cumprimento de cada condenação, e a fixação, na forma do art. 11, da Lei nº 7.347/85, de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requeridos, no caso de descumprimento dos termos de quaisquer das condenações, respectivamente, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (art. 13, da Lei nº 7.347/85), além das demais cominações legais. DO REQUERIMENTO Pelo exposto, requer o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pelo Promotor de Justiça subscrito, o que segue: 1) O recebimento da presente inicial com os documentos que a acompanham (Inquérito Civil Público nº 06.2009.00000825-5 e Inquérito Civil Público nº 06.2010.001523-1), formando-se o respectivo processo; 2) A concessão initio litis e inaudita altera pars, sem justificação prévia, da medida de cautela (liminar/antecipação de tutela) acima propugnada, consistente em obrigação de fazer mediante a imediata emissão de ordem judicial, para, na parcela do curso do Rio Carolina que atravessa ou faz confrontação com o Conjunto Habitacional Morar Bem I, determinar que: 2.1) O Município de São José proceda à inspeção e fiscalização, por meio de Órgão municipal competente, de todas as edificações em construção, reformas ou ampliações, no supracitado Loteamento, zelando pela perfeita adequação dos sistemas de tratamento de efluentes às normas da ABNT e legislação aplicável, com a adoção de todas as medidas administrativas de repressão necessárias para contenção de irregularidades eventualmente apuradas, informando e comprovando o cumprimento mediante anexação aos autos de relatório respectivo, documentado com todas as providências adotadas, no prazo de cento e vinte (120) dias; 2.2) O Município de São José promova inspeção em todas as edificações, mesmo naquelas em construção, integrantes do conjunto habitacional em foco, por meio de Órgão municipal competente, de forma a identificar todas as ligações de esgoto e efluentes clandestinos
  25. 25. dirigidos para o Rio Carolina, potencialmente poluidoras, devendo, por meio de notificação, comunicar o infrator e oportunizar prazo (sugere-se 30 (trinta) dias), e, inclusive, fornecer os meios materiais e/ou mão de obra, quando for o caso (família de baixa renda), para adoção de providências viando a correção da irregularidade, sendo que transcorrido o prazo sem adoção de providências, promova sucessivamente as respectivas autuações, embargos, lacres, interdições e demolições, comprovando o cumprimento nos autos, mediante anexação de relatório, documentado com as providências adotadas, no prazo de cento e vinte (120) dias; 2.3) O Município de São José se abstenha de expedir habite-se e alvarás de construção às residências (edificações) que não estejam dotadas do referido sistema de tratamento de esgotamento sanitário, segundo as normas da ABNT e legislação aplicável de efluentes; e 2.4) O Município de São José e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), em conjunto ou não, elaborem e apresentem projeto de melhorias, correções, reforma, ampliação e adequação para atendimento de todas as residências, da Estação de Tratamento de Esgoto do Conjunto Habitacional Morar Bem I, e, também, da rede de captação de efluentes, contendo o cronograma de obras e prazo da execução, inclusive para as ligações das residências à rede (a serem realizadas pelos requeridos), para o efetivo funcionamento da ETE, de forma a evitar o lançamento de efluentes brutos diretamente no recurso hídrico, no prazo de cento e vinte (120) dias; 3) Na forma do art. 12, da Lei nº 7.347/85, a imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requeridos, no caso de descumprimento de qualquer das determinações acima descritas (liminar/antecipação de tutela), a ser revertida para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (art. 13 da Lei nº 7.347/85). 4) A citação do Município de São José, na pessoa do Prefeito Municipal, para, querendo, opor-se à pretensão deduzida, com as advertências dos efeitos da revelia (arts. 242 e 344, ambos do Código de Processo Civil); 5) A citação da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), na pessoa do Diretor Presidente, para, querendo, opor-se à pretensão deduzida, com as advertências dos efeitos da revelia (arts. 242 e 344, ambos do Código de Processo Civil); 6) A produção de todas as espécies de provas admitidas em direito, em especial a documental, pericial, depoimento pessoal dos requeridos e testemunhal, cujo rol será oferecido oportunamente, além de
  26. 26. outras porventura necessárias (arts. 369 e § 4º, do art. 357, ambos do Código de Processo Civil); 7) A intimação pessoal do Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça, de todos os atos processuais (art. 180, do Código de Processo Civil); e 8) Por fim, requer a procedência integral do pedido, para fins de obter: 8.1) A condenação do Município de São José e da Campanhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), em obrigação de fazer, nos termos de todos os pedido realizados em sede liminar/antecipação de tutela ou a confirmação e manutenção da decisão que acolheu as citadas postulações; 8.2) A condenação do Município de São José em obrigação de fazer, consistente em fiscalização periódica para evitar intervenções antrópicas e ligações de esgoto ou efluentes de forma clandestina no curso (leito) do Rio Carolina, adotando todos os meios para conscientização nas comunidades cortadas pelo recurso hídrico, como a elaboração de programas ambientais, cartilhas e promoção de reuniões e palestras ambientais, pelo período mínimo de um (01) ano, visando coibir as referidas ligações irregulares e o lançamento de entulho e lixo em seu leito, impondo, quando for o caso, mediante o exercício do poder de polícia administrativo que lhe é inerente, a ligação de esgotos domésticos à rede de esgotamento ou a implantação de sistemas individuais de tratamento segundo as normas da ABNT e legislação aplicável de efluentes, tipo fossas, sumidouros e filtros, juntando comprovante nos autos a cada bimestre; 8.3) A condenação do Município de São José e da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), em obrigação de fazer, consistente na elaboração e execução, em conjunto ou não, de projeto de melhorias, correções, reforma, ampliação e adequação para atendimento de todas as residências, da Estação de Tratamento de Esgoto do Conjunto Habitacional Morar Bem I, e, também, da rede de captação de efluentes, contendo o cronograma de obras e prazo da execução, inclusive para as ligações das residências à rede, para o efetivo funcionamento da ETE, de forma a evitar o lançamento de efluentes brutos diretamente no recurso hídrico; 8.4) A condenação do Município de São José e da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), em obrigação de fazer, para que, em conjunto ou não, após a execução do projeto de melhorias, correções, reforma, ampliação, adequação e o início do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto do Conjunto Habitacional Morar Bem I, realizem a suas expensas as ligações de todas
  27. 27. as residências do loteamento à rede de captação de efluentes daquela ETE; 8.5) A condenação do Município de São José e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), respectivamente, no pagamento de indenização pecuniária por danos morais coletivo, pelo dano ambiental irreversível (art. 1º da Lei nº 7.347/85), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cada um, a ser recolhida ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (art. 13 da Lei nº 7.347/85); 9) Finalmente, a estipulação de prazo razoável, a ser aferido no curso da instrução processual, para cumprimento de cada condenação, e a fixação, na forma do art. 11, da Lei nº 7.347/85, de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requeridos, no caso de descumprimento dos termos de quaisquer das condenações, respectivamente, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (art. 13, da Lei nº 7.347/85), além das demais cominações legais. Realçando a isenção de custas, emolumentos e outros encargos, ex vi do art. 18, da Lei nº 7.347/85, é atribuído à causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para todos os efeitos. São José, 09 de junho de 2016. Raul de Araujo Santos Neto Promotor de Justiça Curadoria do Meio Ambiente

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