Marco civil direito ao anonimato

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Marco civil direito ao anonimato

  1. 1. Marco Civil Sugestão: inclusão do direito ao anonimato no art. 8o, parágrafo únicoDireito ao Anonimato:Art. 8o, parágrafo único: O exercício do direito à privacidade e àliberdade de expressão autoriza aos usuários da Internet a livreopção por medidas de segurança direcionadas a salvaguardar aproteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações”.Sugestão de redação:“Os usuários, para a defesa da sua privacidade, da liberdade deexpressão e de outros direitos e garantias fundamentais, podemoptar pelo emprego de medidas que viabilizem o anonimato ouprotejam seus dados e de suas comunicações”.Fundamentos/Justificativas: Embora o art. 5o, IV, CF determine que ““é livre amanifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, deve-se entender que essa proibição está restrita às formas demanifestação sem identificação e que causem danos a terceiros. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal interpreta deforma literal o disposto no art. 5º, IV, CF. Contudo, no que se tratada denúncia anônima, o STF faz uma distinção: entende que esta,por si só, não pode ser o fundamento para a persecutio criminis,mas admite a sua validade quando tais documentos foremproduzidos pelo acusado, constituírem o corpo de delito, ou,ainda, quando a referida denúncia anônima for precedida de umainvestigação para atestar a sua veracidade : “Impende reafirmar, bem por isso, na linha do voto que venho de proferir, a asserção de que os escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o
  2. 2. crimen falsi, p. ex.). Nada impede, contudo, que o Poder Público (...) provocado por delação anônima – tal como ressaltado por Nelson Hungria, na lição cuja passagem reproduzi em meu voto – adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados” (HC 82.424, Rel. p/ o ac. Min. Presidente Maurício Corrêa, julgamento em 17-9-2003, Plenário, DJ de 19-3-2004.) Além disso, a Suprema Corte Americana já entendeu que oanonimato decorre da própria liberdade de expressão, e é um“escudo contra a tirania”, de forma a proteger a opinião dosindivíduos contra uma sociedade intolerante1. Na realidade, a Internet é, atualmente, o local maisimportante para a divulgação da manifestação dos indivíduos, oque decorre de sua natureza hierárquica, caótica edescentralizada, razão pela qual fica mais evidenciada anecessidade de se consagrar o direito ao anonimato. Reconhecendo a importância do anonimato, especialmentena Internet, a Coalização de Princípios e Direitos na Internet -Internet Rights And Principles, estabeleceu, como um dos direitosdo indivíduo na Internet, a proteção da privacidade e dos seusdados: “Todos tem o direito de privacidade online, o que inclui a liberdade de ser monitorado, o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato. Todos tem o direito a proteção de seus dados, o que inclui o controle sobre a coleta, 2 retenção, processamento, eliminação e divulgação”                                                                                                                1  Suprema   Corte   Americana.   McIntyre   v.   Ohio   Elections   Comm’n   514   U.S.   334,   357   (1995).    "Anonymity  is  a  shield  from  the  tyranny  of  the  majority.  It  thus  exemplifies  the  purpose  behind  the   Bill   of   Rights,   and   of   the   First   Amendment   in   particular:   to   protect   unpopular   individuals  from   retaliation—and   their   ideas   from   suppression—at   the   hand   of   an   intolerant   society.   The  right   to   remain   anonymous   may   be   abused   when   it   shields   fraudulent   conduct.   But   political  speech  by  its  nature  will  sometimes  have  unpalatable  consequences,  and,  in  general,  our  society  accords  greater  weight  to  the  value  of  free  speech  than  to  the  dangers  of  its  misuse."  YORK,  Jillian  C..   A   Case   for   Pseudonyms.   Disponível   em:   <https://www.eff.org/deeplinks/2011/07/case-­‐pseudonyms>.  Acesso  em:  14  dez.  2011.  2  5)   Privacy   and   Data   Protection.   Everyone   has   the   right   to   privacy   online.   This   includes   freedom  from  surveillance,  the  right  to  use  encryption,  and  the  right  to  online  anonymity.  Everyone  also  has   the   right   to   data   protection,   including   control   over   personal   data   collection,   retention,  processing,   disposal   and   disclosure”.   INTERNET   RIGHTS   AND   PRINCIPLES.   10   INTERNET  2  5)   Privacy   and   Data   Protection.   Everyone   has   the   right   to   privacy   online.   This   includes   freedom  RIGHTS   AND   PRINCIPLES   (English).   Disponível   em:  from  surveillance,  the  right  to  use  encryption,  and  the  right  to  online  anonymity.  Everyone  also  has   the   right   to   data   protection,   including   control   over   personal   data   collection,   retention,  processing,   disposal   and   disclosure”.   INTERNET   RIGHTS   AND   PRINCIPLES.   10   INTERNET  RIGHTS   AND   PRINCIPLES   (English).   Disponível   em:  <http://internetrightsandprinciples.org/node/397>.  Acesso  em:  14  dez.  2011.  
  3. 3. O professor Dr. Pedro Paranaguá sustenta que a próprialegislação já atribui validade jurídica ao anonimato. Cita o caso daLei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) que, em seu art. 12, garanteo uso de pseudônimo pelo autor: Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.” A liberdade de expressão, bem com a reação adversa a ela,ficam potencializadas quando exercidas na Internet. A GrandeRede dá ao cidadão um poder de voz expressivo, contudo, osgovernos e os criminosos se valem de investigação e de técnicasde monitoramento para descobrir a identidade dos usuários. A importância de se garantir o anonimato pode ser vista emvárias casos ocorridos no mundo. Nas eleições da Rússia de2011, por exemplo, o blogueiro Aleksei Navalny foi responsávelpor iniciar, em seus blogs Navalny.ru e Rospil.info, e no seu perfildo Twitter, uma onda de protestos com acusações de fraudecontra o governo de Vladimir Putin e as eleições para oParlamento3. Navaly denunciou um grande esquema de desvio dedinheiro pela empresa estatal Transneft na construção de umgigantesco oleoduto que ligaria a Rússia a China. Segundo suas                                                                                                                3  “A   week   ago,   Mr.   Navalny,   35,   was   famous   mainly   within   the   narrow   context   of   Russia’s  blogosphere.   But   after   last   Sunday’s   parliamentary   elections,   he   channeled   accumulated   anger  over   reported   violations   into   street   politics,   calling   out   to   “nationalists,   liberals,   leftists,   greens,  vegetarians,  Martians”  via  his  Twitter  feed  (135,750  followers)  and  his  blog  (61,184)  to  protest.  If   Saturday’s   protest   is   as   large   as   its   organizers   expect   —   the   city   has   granted   a   permit   for  30,000   —   Mr.   Navalny   will   be   credited   for   mobilizing   a   generation   of   young   Russians   through  social   media,   a   leap   much   like   the   one   that   spawned   Occupy   Wall   Street   and   youth   uprisings  across   Europe   this   year”.   BARRY,   Ellen.   Rousing   Russia   With   a   Phrase.   Disponível   em:  <http://www.nytimes.com/2011/12/10/world/europe/the-­‐saturday-­‐profile-­‐blogger-­‐aleksei-­‐navalny-­‐rouses-­‐russia.html?_r=2>.  Acesso  em:  15  dez.  11.  
  4. 4. acusações, houve um desvio de cerca de US$ 4 bilhões, atravésde empresas-fantasma. Putin ordenou a abertura de uma investigação para apurartais denúncias, enquanto que o CEO da companhia, NikolaiTokarev, um veterano da KGB soviética, apresentou uma teoriaconspiratória: Navalny seria um agente do serviço secretoamericano, com a missão de destruir a reputação de empresasrussas estratégicas4. Na realidade, como resultado de seu intenso ativismo,Navalny foi preso participar de protestos contra o governo5, e oMinistro do Interior Major-General Aleksey Moshkov chegou asugerir o fim do anonimato na Internet russa, alegando que as“redes sociais, juntamente com vantagens, muitas vezes trazemuma ameaça potencial para os fundamentos da sociedade". Eleainda emprega o discurso “quem não deve, não teme”, ao afirmarque na Internet, “você deve utilizar o seu nome e endereçosverdadeiros. Qual a razão para se esconder se você é umapessoa honesta, cumpridora da lei?”6.                                                                                                                4  KRAMER,   Andrew   E..   Russian   Site   Smokes   Out   Corruption.   Disponível   em:  <http://www.nytimes.com/2011/03/28/business/global/28investor.html>.   Acesso   em:   19   dez.  2011.  5  ITAMARATY.   União   Europeia   terá   estratégia   para   apoiar   ativistas   virtuais   /   Nota.  Disponível   em:   <http://www.itamaraty.gov.br/sala-­‐de-­‐imprensa/selecao-­‐diaria-­‐de-­‐noticias/midias-­‐nacionais/brasil/brasil-­‐economico/2011/12/12/uniao-­‐europeia-­‐tera-­‐estrategia-­‐para-­‐apoiar/print-­‐nota>.  Acesso  em:  19  dez.  2011.  6  “A   high-­‐ranking   official   from   Russia’s   Interior   Ministry   has   warned   of   the   dangers   posed   by  social   networks   and   has   suggested   a   bar   on   Internet   anonymity.   “Social   networks,   along   with  advantages,  often  bring  a  potential  threat  to  the  foundations  of  society,”    Major-­‐General  Aleksey  Moshkov   said   in   an   interview   with   the   Rossiyskaya   Gazeta   on   Thursday.     Moshkov,   who   is  responsible  for  cyber  security,  added  that  it  is  on  the  Internet  that  extremist  calls  often  appear.  For   instance,   last   year   violent   nationalist   protests   on   Manege   Square   were   organized   through  social   networks,   he   recalled.     In   his   opinion,   “cyber   face   control”   may   help   tackle   this   problem.    “Register   under   your   real   name,   give   your   real   address   and   go   ahead   chatting.   Why   hide   if   you  are   an   honest   and   law-­‐abiding   person?”   Moshkov   suggested,   adding   that   they   are   now   “leading   a  constructive  dialogue  with  the  Internet  community  so  that  they  come  to  the  conclusion  to  reduce  anonymity   in   the   web   themselves.”.   RT.   Interior   Ministry   suggests   controversial   ban   on  internet   anonymity.   Disponível   em:   <https://rt.com/politics/controversial-­‐internet-­‐ban-­‐suggestion-­‐341/>.  Acesso  em:  15  dez.  2011.  
  5. 5. É verdade que o uso da real identidade nas redes sociais éuma forma de se impedir ou desestimular a prática de atoslesivos, todavia, como bem defende a Electronic FrontierFoundation, pessoas que já foram perseguidas ou quesobreviveram a abusos domésticos não vão querer se expor como seu nome verdadeiro, o que levou o wiki Geek Feminism acompilar uma lista com o nome de diversas pessoas que foramprejudicadas pela chamada “real names policy”, por questões dasmais diversas, como bullying, preconceito ou doença . A Constituição Federal, ao vedar o anonimato, estabeleceua presunção de que a manifestação de vontade anônima só iriaser utilizada para causar prejuízos a terceiros e, com isso,estabeleceu uma proibição geral, ao invés de permiti-la emsituações específicas. Não se deve admitir o anonimato como instrumento para aprática de crimes, especialmente os contra a honra, nem para atosque causem danos morais e materiais a terceiros. A proteção à identidade do indivíduo através do anonimatodeverá ser consagrada em situações as quais as doaçõesanônimas à caridade e a decorrente de cultos religiosos;denúncias de crimes, especialmente os políticos, grupos de auto-ajuda (Narcóticos Anônimos e Alcoólicos Anônimos, pessoas quesofreram abusos sexuais, pessoas com algum distúrbio ou doençae que não querem revelar a identidade). O anonimato deve ser admitido como um instrumento para aefetivação da liberdade de expressão, de modo a impedir ou evitarefeitos danos ao emitente da vontade.
  6. 6. Portanto, propõe-se a reinterpretar o art. 5º, IV, CF, de formaa estabelecer que o anonimato ali vedado é apenas para asdeclarações de vontade que possam causar prejuízos a terceiros. Dessa forma, a nova redação do art. 8o, parágrafo único doMarco Civil será o instrumento jurídico apto proteger os direitos egarantias individuais na Internet.Contato:Walter Aranha CapanemaAdvogado. Professor da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro.Secretário-Geral da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ.Coordenador da Comissão de Direito Eletrônico e de Crimes deAlta Tecnologia da OAB/SPEmail: contato@waltercapanema.com.brTelefone: 55-21-9762-6085Site: www.waltercapanema.com.br

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