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Recomendação nº 12 poluição rio itajai açu

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Recomendação nº 12 poluição rio itajai açu

  1. 1. RECOMENDAÇÃO Nº 12/2011O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por suaPromotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, com fundamento no artigo 129, incisos VI e IX, daConstituição Federal de 1988, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, daLei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), no artigo 60da Lei Complementar n° 141/96 (Lei Orgânica Estadual do MinistérioPúblico do Estado do Rio Grande do Norte), resolve expedir a presenteRECOMENDAÇÃO, fazendo-o nos seguintes termos:CONSIDERANDO que, consoante previsão contida no artigo 27, parágrafoúnico, inciso IV, da Lei n° 8.625/93 e no artigo 47, inciso VII, da LeiComplementar Estadual n° 141/96, incumbe ao Ministério Público expedirrecomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e cujadefesa lhe cabe promover;CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público aproteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos1;CONSIDERANDO o disposto no art. 127, caput, da Constituição Estadual c/c art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988, segundo os quais "todostêm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comumdo povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Públicoe à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes efuturas gerações";CONSIDERANDO que compete aos órgãos e entidades ambientais integrantesdo Sistema Nacional do Meio Ambiente a defesa, preservação, proteção,fiscalização e conservação do meio ambiente;CONSIDERANDO que, para assegurar o direito fundamental ao meioambiente ecologicamente equilibrado, compete ao poder público "exigir, naforma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmentecausadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio deimpacto ambiental, a que se dará publicidade"2;CONSIDERANDO que o Município, por força de disposição constitucional –art. 30, CF/88 – tem o dever de promover, privativamente, no que couber,adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle douso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (inciso VIII),suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (inciso II),bem assim, juntamente com a União, Estado e Distrito Federal, proteger omeio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, além depreservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, incisos VI e VII –competência comum);CONSIDERANDO que o acelerado crescimento dos centros urbanos, semprévio planejamento do Poder Público, vem contribuindo decisivamentepara a degradação do meio ambiente, mercê de ocupação e construçõesclandestinas em áreas de preservação permanente, com conseqüentepoluição dos solos e dos recursos hídricos, desmatamento, erosão,assoreamento dos cursos d água, dentre outros gravames;CONSIDERANDO que o poder de polícia do Município, na ordenação doparcelamento, ocupação e uso do solo urbano, decorre diretamente daCarta Magna (art. 30, VIII c/c 182, caput), tendo por escopo o plenodesenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seushabitantes, visando a assegurar-lhes existência digna, configurando umverdadeiro dever de agir do agente público, cuja omissão implicaimprobidade administrativa, nos termos do art. 11, II, da Lei 8.429/1992,por violação ao princípio constitucional da legalidade que deve norteartoda a atuação da Administração Pública (art. 37, caput § 4°);CONSIDERANDO que, no exercício do seu poder de polícia, o Município deveatuar preventivamente para evitar construções em desacordo com alegislação ambiental, adotando imediatamente todas as medidasadministrativas cabíveis para fazer cessar a ilegalidade, incluindo
  2. 2. embargo administrativo e demolição de obra clandestina, conformepreciosa lição de Hely Lopes Meireles, no que tange ao licenciamento dasobras em seu "Direito de construir"3;CONSIDERANDO a lição do Ministro José Augusto Delgado, do SuperiorTribunal de Justiça, a respeito da repartição de competências e nalegislação ambiental, no sentido de que:"(...) No que se refere ao problema da competência concorrente entendoque a Constituição Federal excluiu, de modo proposital, o Município. Nãoobstante assim se posicionar, permitiu, contudo, que o Municípiosuplementasse a legislação federal e a estadual no que coubesse (art. 30,II, CF), com o que colocou ao alcance do Município, de modo não técnico, acompetência concorrente. Dentro desse quadro, o Município pode legislarsobre meio ambiente (VI, art. 23), suplementando a legislação federal eestadual em âmbito estritamente local. Deve observar, apenas, que noâmbito da legislação concorrente (ou vertical) há hierarquia de normas: alei federal tem prevalência sobre a estadual e municipal, e a estadualsobre a municipal.4CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça já admitiu inclusive aconcomitância de licenciamentos ambientais (pelos poderes públicos dediferentes esferas da Federação), consoante ilustra a ementa a seguircolacionada:“ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA.DESASSOREAMENTO DO RIO ITAJAÍ-AÇU. LICENCIAMENTO.COMPETÊNCIA DO IBAMA. INTERESSE NACIONAL.1. Existem atividades e obras que terão importância ao mesmo tempo para aNação e para os Estados e, nesse caso, pode até haver duplicidade delicenciamento.2. O confronto entre o direito ao desenvolvimento e os princípios do direitoambiental deve receber solução em prol do último, haja vista a finalidadeque este tem de preservar a qualidade da vida humana na face da terra. Oseu objetivo central é proteger patrimônio pertencente às presentes efuturas gerações.3. Não merece relevo a discussão sobre ser o Rio Itajaí-Açu estadual oufederal. A conservação do meio ambiente não se prende a situaçõesgeográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostospelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bensambientais são transnacionais. A preocupação que motiva a presentecausa não é unicamente o rio, mas, principalmente, o mar territorialafetado. O impacto será considerável sobre o ecossistema marinho, o qualreceberá milhões de toneladas de detritos.4. Está diretamente afetada pelas obras de dragagem do Rio Itajaí-Açutoda a zona costeira e o mar territorial, impondo-se a participação doIBAMA e a necessidade de prévios EIA/RIMA. A atividade do órgãoestadual, in casu, a FATMA, é supletiva. Somente o estudo e oacompanhamento aprofundado da questão, através dos órgãos ambientaispúblicos e privados, poderá aferir quais os contornos do impacto causadopelas dragagens no rio, pelo depósito dos detritos no mar, bem como, sobreas correntes marítimas, sobre a orla litorânea, sobre os mangues, sobreas praias, e, enfim, sobre o homem que vive e depende do rio, do mar e domangue nessa região.5. Recursos especiais improvidos.”(STJ, 1ª Turma, Resp nº 588.022/SC, Rei.: Ministro José Delgado, Julgadoem 17.02.2004, DJ 05.04.2004 p. 217)CONSIDERANDO que a Resolução CONAMA n° 237, em seu art. 6°, estatuiexpressamente que "compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos osórgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quandocouber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estadopor instrumento legal ou convênio";CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5° da mesma Resolução, olicenciamento ambiental pelo órgão estadual refere-se às seguinteshipóteses, todas expressivas da transcendência do interesse puramentelocal:Art. 5°. Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal olicenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
  3. 3. I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades deconservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2°da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim foremconsideradas por normas federais, estaduais ou municipais;III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais deum ou mais Municípios;IV - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, porinstrumento legal ou convênio.Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal faráo licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnicoprocedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar aatividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dosdemais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.CONSIDERANDO que a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelecediretrizes nacionais para o saneamento básico, determinou como um dosprincípios fundamentais desses serviços públicos a articulação com apolítica de proteção ambiental (art. 2º, inciso VI),CONSIDERANDO que a mesma Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,estabeleceu que o saneamento básico é composto pelos serviços,infraestrutura e instalações operacionais de: 1) abastecimento de águapotável; 2) esgotamento sanitário; 3) limpeza urbana e manejo de resíduossólidos; e 4) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;CONSIDERANDO que o esgotamento sanitário é “constituído pelasatividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta,transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotossanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meioambiente” (art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 11.445/2007);CONSIDERANDO que a mesma Lei instituiu que o titular dos serviços desaneamento básico formulará a respectiva política pública (art. 9º,caput), devendo, para tanto elaborar o plano de saneamento básico (art.9º, inciso I), que pode ser específico para cada serviço;CONSIDERANDO que o titular dos serviços de saneamento básico é oMunicípio;CONSIDERANDO que a maioria dos municípios do Rio Grande do Norte nãopossui corpo técnico capacitado para promover a fiscalização e oprocesso de licenciamento das estações de tratamento de esgoto;RESOLVE:1) RECOMENDAR:a) ao IDEMA, que realize a fiscalização na Estação de Tratamento deEsgoto de Lajes com vistas a verificar a existência de licença, bem como avalidade da mesma, visando a operação adequada da estação, realizandoas autuações que forem necessárias, informando ao Ministério Público,mediante ofício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as providênciasadotadas em face da presente Recomendação.b) ao Senhor Prefeito Constitucional do Município de Lajes que exerça opoder de polícia inerente ao município, fiscalizando onde e em que condiçõeso esgoto está sendo lançado, à consideração de que o tratamento doesgoto faz parte da política nacional de saneamento básico, cujo titulardo serviço é a municipalidade, informando ao Ministério Público, medianteofício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas emface da presente Recomendação.c) a CAERN, que, na qualidade de administrador da Estação de Tratamentode Esgoto, apresente relatório técnico atualizado indicando a qualidade doefluente tratado, informando ao Ministério Público, mediante ofício, noprazo máximo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas em face dapresente Recomendação.Lajes, 8 de agosto de 2011.JULIANA ALCOFORADO DE LUCENAPromotora de Justiça
  4. 4. ______1 - Art. 129, inciso III, da Constituição Federal.;2 - Art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal.;3 - "(...) mediante ordem sumária da Prefeitura, porque, em tal caso, oparticular está incidindo em manifesto ilícito administrativo com o só atode frustrar a apreciação do projeto, que é pressuposto legal de todaconstrução. Como a construção é atividade sujeita a licenciamento peloPoder Público, a ausência de licenciamento faz presumir um dano potencialà Administração e à coletividade, consistente na privação do exame doprojeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra àsexigências técnicas e urbanísticas. O ato ilegal do particular que constróisem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia quelhe é reconhecido, para embargar, imediata e sumariamente, oprosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular,com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formalanterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta aconstatação da clandestinidade da construção, pelo auto de infração,para o imediato embargo e ordem de demolição (...)". (LOPES, Hely. Direitode Construir. T ed. SÃO PAULO: Malheiros Editores, 1996, p. 166.4 - DELGADO, José Augusto. Direito Ambientai e Competência Municipal,in Revista Forense, vol. 317, p. 158.

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