O documento discute os desafios dos direitos humanos na América Latina após as transições para a democracia. Aponta que, apesar dos avanços formais, as práticas estatais arbitrárias e a impunidade continuam, com violência policial contra os pobres e proteção das elites. Além disso, o sistema judicial é ineficiente e desacreditado, e minorias como indígenas, mulheres e negros enfrentam discriminação. Conclui que os novos regimes democráticos ainda precisam assegurar liberdade e justiça

1. O Estado de Direito e os Não
privilegiados da América Latina
Paulo Sérgio Pinheiro

2. Sobre o autor
• Paulo Sérgio Pinheiro, nasceu no Rio de Janeiro no dia
8 de janeiro de 1944. É diplomata e nas Nações Unidos
exerceu o cargo de Relator Especial em Myamar. Foi
nomeado Coordenador da Comissão Internacional de
Inquérito para a Síria, em 2011.
• Em maio de 2012, foi escolhido pela Presidente Dilma
Roussef para ser um dos sete integrantes da Comissão
Nacional de Verdade que deverá apresentar em 2014,
um relatório com a narrativa e as conclusões sobre os
crimes cometidos durante a Ditadura Civil e Militar.

3. DH na América Latina
• Após o retorno ao regime constitucional
democrático na América Latina, as relações entre
os governos e as sociedades, principalmente os
pobres e miseráveis, têm sido marcadas por
ilegalidade e poder arbitrário.
• Sob a democracia prevalece um sistema
autoritário, incrustado em especial nos aparelhos
de Estado de controle da violência e do crime.

4. Campos positivos e negativos
• 5 campos que interagem e se sustentam: sociedade civil,
sociedade política, o Estado de Direito, o aparato estatal, a
sociedade econômica.
• Campos opostas que não desapareceram com a transição
democrática – sociedade incivil, a sociedade política pouco
submetida ao controle das não-elites, um não-Estado de
Direito para a maioria avassaladora das não-elites,
conjugado com o não-acesso à justiça, um aparelho de
Estado não-responsabilizável, frequentemente assolado
pela corrupção e infiltrado pelo crime organizado, uma
sociedade econômica desrespeitadora da regulamentação
e igualmente marcada pela corrupção e pelas ilegalidades
(por exemplo, uma sistemática sonegação fiscal).

5. DH na América Latina
• Distância entre a Declaração de 1948 presente
nas Constituições e o mundo real.
• Aumento da criminalidade
• Enfraquecimento da legitimidade do sistema
político
• Nas áreas rurais, as classes dominantes
regionais e locais continuam manipular as
instituições estatais, como o Judiciário e a
polícia.

6. DH na América Latina
• Essas sociedades baseadas na exclusão – em
termos de direitos civis e sociais – poderiam ser
consideradas “democracias sem cidadania”.
• As práticas arbitrárias de agentes estatais da
polícia e de outras instituições de controle da
violência continuam as mesmas.
• O Estado se mostrou incapaz e sem vontade de
erradicar a impunidade por crimes cometidos por
seus agentes, na mesma extensão que tenta
punir os crimes cometidos por criminosos
comuns.

7. DH na América Latina
• O governo constitucional tem sido incapaz de
implementar ou até mesmo propor reformas
para instituições legais, tais como: o Judiciário,
a promotoria pública e a polícia.
• Violência sem lei sobre os pobres e destituídos
• Os governos civis falharam em controlar o
abuso do poder e em lutar contra a
impunidade.

8. DH na América Latina
• Dificuldades de impedir o tratamento cruel de
criminosos comuns encarcerados.
• Tortura em investigações criminais e condições
abomináveis das prisões.
• Superlotação nas prisões (p. 16)
• Polícias que protegem as elites dos pobres.
• A violência policial é amplamente orientada contra as
classes perigosas.
• Sistema judicial que condena os pobres, mas não toca
na maioria dos crimes cometidos pelas elites. (p. 17)

9. DH na América Latina
• Consentimento da maior parte da população a
essas práticas, inclusive os pobres.
• Necessidade de ações que diminuam a
violência e a corrupção e ao mesmo tempo
aumentem a segurança.
• Violações mais visíveis nas áreas urbanas e
mais dramáticas nas regiões rurais - Conflitos
de terras, comunidades indígenas e
camponeses. (p. 19)

10. DH na América Latina
• Direitos constitucionais dos indígenas: direito à
terra, silvicultura, biodiversidade, leis minerais e
de petróleo e lei ambiental. A maioria das
reformas constitucionais não tratou das áreas de
processo judicial e administração e do acesso à lei
ou à justiça.
• Apesar de muitos avanços no reconhecimento
dos direitos das mulheres, as leis reguladoras
desses direitos são esparsas. E a democracia
ainda não significou a realização das garantias
do Estado de Direito.

11. DH na América Latina
• A discriminação de gênero é muitas vezes
associada a outras formas de discriminação,
como raça, etnicidade, orientação sexual, classe
social ou status econômico.
• A discriminação racial é uma das mais evidentes
expressões de acesso desigual a recursos.
• A igualdade de todos perante a lei é
regularmente desafiada pela desigual distribuição
de poder.

12. DH na América Latina
• Nos países latino- americanos os pobres veem a
lei como um instrumento de opressão a serviço
dos ricos e poderosos.
• O sistema judicial tem sido amplamente
desacreditado por sua desonestidade, ineficiência
e falta de autonomia.
• Deficiência em todos os aspectos: recursos
materiais escassos, procedimentos judiciais
excessivamente formais, juízes insuficientemente
treinados; e um número muito pequeno de juízes
supervisiona muitas causas.

13. DH na América Latina
• Novos regimes constitucionais da América
Latina continuam longe de ser capazes de
assegurar liberdade e justiça para todos.
• A mudança para políticas econômicas
neoliberais provocou um aprofundamento das
desigualdades que ameaça minar a
legitimidade dos novos regimes
constitucionais.

14. DH na América Latina
• As organizações da sociedade civil monitoram
a obediência do Estado aos padrões
internacionais e ajudam a promover
mudanças em instituições a favor dos
interesses dos direitos humanos.
• Incompletude do Estado, em especial em sua
dimensão legal. (p. 27)

15. Referência Bibliográfica:
• PINHEIRO, P. S. O Estado de Direito e os não-
privilegiados na América Latina. In: Mendez
JM, O'Donnell G, Pinheiro PS. Democracia,
violência e injustiça: o não-estado de direito
na América Latina. São Paulo: Paz e Terra;
2000.