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Direitos da Criança e do Adolescente
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Direitos da Criança e do Adolescente
1.
ECA LEI Nº
8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2.
Direito de ser
ouvido.
3.
4.
Direito a educação.
5.
6.
Direito a assistência
médica.
7.
8.
Direito a convivência
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9.
10.
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12.
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14.
15.
Buscar refúgio, auxílio
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16.
17.
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18.
19.
Participar da vida
familiar e comunitária, sem discriminação.
20.
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