Processo joseph-11-09

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Processo joseph-11-09

  1. 1. n. Rub. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO N°: 2009.33.05.001433-9 CLASSE (7300) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : JOSEPH WALLACE FARIABANDEIRA SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de TOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA, por meio da qual foi requerida a condenação do réu, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei n". 8.429/92, às sanções previstas no art. 12, III, da aludida norma: a) ressarcimento à União do valor, atualizado até 30/06/2008, de R$ 153.558,97 (cento c cinquenta c três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos); b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil de cinquenta vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido como Prefeito do município de Juazeiro/BA; c d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Alega o MPF, em síntese: que o município de Juazeiro/BA, representado à época pelo então Prefeito Joseph Wallace Faria Bandeira (exercício do mandato de 2001/2004), firmou, em 07/08/2003, com a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Termo de Responsabilidade n". 136/MAS/2003, no qual se ajustou o repasse ao citado ente municipal, pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), que, somados à contrapartida municipal de R$ 8.667,00 (oito mil seiscentos e sessenta e sete reais), destinar-se-iam ao financiamento da execução, pelo município, do Projeto Sentinela, cuja finalidade é o atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso o exploração sexual; que esses recursos, y
  2. 2. II. R uh. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇAFEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO N":2009.33.05.001433-9 conforme o plano de trabalho, serviriam, mais especificamente, à manutenção, no período de abril a setembro de 2003, desse serviço de referência e atendimento social especializado, contudo, em razão do atraso na liberação do dinbeiro, o período passou a ser de outubro de 2003 a março de 2004; que o prazo de vigência do Termo de Responsabilidade era de 08 (oito) meses, sendo os 06 (seis) primeiros para a execução do objeto convencionado e os 02 (dois) últimos para a prestação de contas; que os valores foram liberados em 02 (duas) parcelas de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), nas datas 25/09/2003 e 12/12/2003, respectivamente; que, expirado o prazo ajustado, o réu não apresentou a prestação de contas dos recursos públicos federais repassados ao município; que mesmo após ser notificado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MD6) para a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, da prestação de contas, o réu quedou-se inerte; que o MDS enviou uma outra notificação,oportunidade em que a nova administração municipal informou a impossibilidade de prestar as contas, ao argumento de que os documentos necessários não estariam arquivados; que, diante disso, foi instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o qual julgou a efetiva existência de irregularidade o condenou o réu a ressarcir ao erário federal o montante de R$ 153.558,97 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com o Procedimento Administrativo n" 1.26.006.000054/2008-19, instaurado pelo MPF para apurar as supostas irregularidades atribuíveis ao réu no que se refere à omissão de prestar contas dos recursos repassados em função do Termo de Responsabilidade n°. 136/MAS/2003 (documentos de fls. 21/496). Decisão de indeferimentodo pleito de indisponibilidade dos bens do requerido às fls. 498/500. Notificado, o réu manifestou-se às fls. 511/513, aduzindo, em suma, que a Fundação Assistencial Comunitária de Juazeiro (FACJU), entidade
  3. 3. n. Rub. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO N": 2009.33.05.001433-9 responsável pela execução do Projcto Sentinela, apresentou, no prazo devido, a prestação de contas ao órgão estadual devido, qual seja, a Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social(SETRAS). Intimada, a União, em petição de fls. 521, informou não possuir interesse em intervir no feito, uma vez que os procedimentos executórios contra o requerido para a devolução da verba pública federal malversada já foram instaurados, fazendo referência aos Processos n° 2010.33.05.000001-5, n° 2010.33.05.000053-6 e n" 2010.33.05.000054-0, cm trâmitenesta SubseçãoJudiciária. Decisão de recebimento parcial da presente ação às fls. 533/536, na qual o pedido de ressarcimento integral do valor repassado ao município não foi acolhido, ao fundamento de "que tramita neste juízo Federal a execução de n°. 2010.33.05.000053-6, resultado do acórdão //". 1.701/2008 da lavra do TCU em 28.05.2008, o qual condenou o requerido a tal ressarcimento"; assim, no que tange especificamente a esse pedido, a inicial foi indeferida, sendo recebida, todavia, em relação aos demais pleitos: suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Contestação às fls. 545/569, onde o réu alega, em suma: I) a ausência de responsabilidade pela prestação de contas, aduzindo ser a Fundação AssistênciaI e Comunitária de Juazeiro - FACJU a entidade competente para tanto;11) que a FACJU prestou as aludidas contas, em que pese perante órgão diverso; III) que a conduta imputada ao requerido, disposta no arl. 11, VI, da Lei n" 8.429/92, exige o dolo para a sua configuração e que este não restou evidenciado, havendo, portanto, atipicidade da conduta. Acompanharam a peça de defesa os documentos constantes no Anexo I, formado em razão do despacho de fls. 544. Em especificação de provas, o parquet requereu, às fls. 577, o depoimento pessoal do réu, enquanto este, às fls. 580/581, requereu, além de seu depoimento pessoal, a oitiva de 08 (oito) testemunhas e a realização de inspeção judicial no depósito da Secretaria Municipal de Educação; o requerido pleiteou, ainda, fosse 3
  4. 4. íl R u b. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÂO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO N": 2009.33.05.001433-9 enviado ofício ao Poder Executivo Municipal para que este fornecesse cópias dos extratos bancários relativos às transferências dos recursos recebidos. Despacho de f Is. 582, deferindo-se a produção das provas especificadas pelas partes, com exceção da inspeção judicial quanto a esta, o magistrado reservou-se para decidir oportunamente. Em petitório de fls. 588/589, o MPF pleiteou a quebra do sigilo bancário da conta de n° 1.667-5, agência 069-8, do Banco do Brasil, do período de 25/09/003 a 31/03/2004, sendo a medida deferida pela decisão de fls. 599/601; às fls. 669/678, foram juntados os extratos do período e conta requeridos, enviados pelo Banco do Brasil; o MPF, em petição de fls. 681/682, asseverou que os documentos encaminhados pela citada instituição financeira são insuficientes para possibilitar o exame acurado cias transações bancárias promovidas no período indicado, concluindo que o propósito da medida de quebra de sigilo bancário não foi alcançado, razão pela qual requereu a complementação das informações acerca das transações bancárias realizadas, a saber: especificação dos nomes e CPF's dos responsáveis pelos créditos e pelos saques/débitos na conta corrente e o encaminhamento das cópias dos documentos de que serviram de suporte material às transações. As fls. 624/625, o réu requereu o julgamento conjunto do presente processo com o de n" 2007.33.05.001197-7, e, em caso de indeferimento, que a prova documental e testemunhal produzida neste último seja copiada e trasladada para os autos desta ação que ora se julga. Conquanto tenha sido devidamente intimada, como faz prova a certidão de fls. 608, a parte ré, mediante a representação por quaisquer dos seus advogados legalmente constituídos, não se fez presente à audiência designada para o dia 26/10/2011, motivo pelo qual foi dispensada a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (ata de fls. 626), entendendo o magistrado que a ausência da parte demandada caracterizou a desistência tácita da prova. Em petição de fls. 627/630, o advogado do réu, Luiz António 4
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEJUAZEIRO - BA PROCHSSO N": 2009.33.05.001433-9 Costa de Santana (OAB/BA n° 14.496), pugnou pela designação de nova audiência de instrução das testemunhas de defesa. Juntada, às lis. 634/638, a carta precatória de n" 104/2011, expedida à Comarca de Senhor do Boníim/BA, para fins de inquirição da testemunha Monalisa Cardoso de Souza, devidamente cumprida, conforme lermos de audiência e de depoimento de lis. 636/637. Carla precatória de n" 105/2011, cumprida pela 20'' Vara Federal da Seçào Judiciária do Distrito Federal, juntada às fls. 652/665, contendo depoimento pessoal do réu às fls. 664/665. F,m Rax.ões Finais (fls.688/695), o MPF salientou que o pedido de compiementacão de informações pelo Banco do Brasil - quanto à conta n° l .667-5, agência 069-8, período de 25/09/003 a 31/03/2004 - não foi apreciado, defendendo que essa diligência visa apurar, para além da não prestação de contas, a correia aplicação/deslinação de recursos em voga, uma vez que, não raras vezes, a não prestação de contas ou prestação irregular/incompleta servem para mascarar aios ímprobos de maior gravidade, como aqueles previslos nos artigos 9" e 10" da LIA. Reiterou, assim, esse pedido, aduzindo que, acaso seja deferido, retornem os autos para o MPF para apresentaçãode eventuaisrazões complementares. No mérito, o pnrtjiict defendeu restar demonstrado que o réu, na condição de gestor e garante da correta aplicação dos recursos e de sua adequada prestação de contas, praticou ato visando fim proibido em lei ou diverso daquele previsto na regra de competência (art. l l, inciso I, da Lei n" 8.429/92), deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, inciso II, da LIA) e violou, nos termos da inicial, o seu indeclinável dever de prestar contas dos recursos por ele recebidos (art. 11, inciso VI, da LIA).Assim, requereu a condenação do demandado nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei n." 8.429/92, ressalvada a pena do ressarcimento ao erário, que já é objeto de execução movida pela União. Razões finais do réu às fls. 707/723, reiterando os argumentos', 5
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÂO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO N°: 2009.33.05.001433-9 outrora levantados em contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, observo que alguns requerimentos formulados pelas partes no curso do processo, atinentes à matéria de prova, ficaram pendentes de expressa apreciação judicial, quais sejam: 1)realização de inspeção judicial no depósito da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de verificar a suposta desorganização no arquivamento de documentos; II) complementação de informações pelo Banco do Brasil quanto à conta n" 1.667-5, agência 069-8, período de 25/09/003 a 31/03/2004; 111) julgamento conjunto da presente ACP com o Processo n° 2007.33.05.001197-7, e, em caso de indeferimento, que a prova documental e testemunhal produzida neste último seja copiada e trasladada para os autos desta ação que ora st1 julga; e IV) designação de nova audiência de instruçãodas testemunhas de defesa. Passo a examiná-los, portanto, neste momento. I - Inspeção judicial: Importa notar que o réu foi prefeito do município de Juazeiro/BA entre os anos de 2001 e 20041, competindo-lhe prestar contas relativas ao Termo de Responsabilidade n" 136/MAS/2003, conforme será mais adiante explicitado, até o dia 25/05/2004, ou seja, antes do término de seu mandato eletivo. Destarte, o simples fato de não tê-lo feito até a data citada não pode ser atribuído a uma suposta desídia da gestão municipal que sucedeu à do réu, quando lhe era plenamente possível reunir os documentos, porquanto a organização do acervo em questão permaneceu, após o dia 25/05/2004, durante razoável período de tempo sob a responsabilidade exclusiva de sua própria gestão. 1 Vide, a respeito, informação no sítio clctrônico do TS1Í hUp://wvvw.lsejus.br/eleicoes/eleições^
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO N": 2009.33.05.001433-9 Ademais, pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC (artigos 130 e 131), de regra, o magistrado não está compelido a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe, portanto, a análise da conveniência e necessidade da sua produção. No caso em tela, as provas colacionadas aos presentes autos são suficientes ao julgamento da lide, não havendo necessidade, portanto, de conversão do feito em diligência para a produção de uma prova vã. Por tais motivos, indefiro o pedido. II - Complementação de informações pelo Banco do Brasil: Em que pese haja coerência, em sentido genérico, nos fundamentos aduzidos pelo MPF às fls. 688/689 para defender a necessidade da referida complementação, entendo que, especificamente quanto ao presente feito, o pedido deve ser indeferido. Explico. É que, muito embora seja verdade que a não prestação de contas ou prestação irregular/incompletasirvam, não raras vezes, para mascarar atos ímprobos de maior gravidade - e, nesse aspecto, a diligência requerida apuraria, além da não prestação de contas, a correta aplicação/destinação dos recursos públicos repassados pela União - e que o magistrado, em se tratandode ação de improbidade administrativa não esteja vinculado às sanções constantes do pedido, no caso em tela, não há nenhuma menção, alegação ou qualquer indício de que a destinação dos recursos federais tenham tido destinação ou aplicação diversa daquela contemplada no Termo de Responsabilidade n". 136/MAS/20O3 ou de que tenha havido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. E, por outro lado, do mesmo modo que no tópico anterior, referente à inspeção judicial, entendo que as provas dos autos, são suficientes ao julgamento da ação, haja vista que o ato ímprobo alegado na inicial, consistente na omissão de prestar contas, encontra-se sobejamente documentado. 7
  8. 8. Ruh. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO N°: 2009.33.05.001433-9 Sendo assim, a menos que houvessem fundadas suspeitas ou indícios acerca da prática de outros atos ímprobos pelo réu - notadamente atos que importassem em enriquecimento ilícito ou que causassem prejuí/o ao erário, disciplinados, respectivamente, nos artigos 9° e 10 da Lei n° 8.429/1992 -, julgo que a referida complementação nada acrescentaria ao julgamento da presente demanda, motivo pelo qual a indefiro. III - Julgamento conjunto com o Processo n° 2007.33.05.001197-7, ou, sucessivamente que as provas produzidas neste último sejam copiadas e trasladadas para os autos da presente ação: O requerimento de julgamento conjunto com o processo supramencionado resta prejudicado, haja vista que ele já foi julgado, em l'1 instancia, no data de 31/08/2012, conforme demonstra a consulta processual que segue em anexo; prejudicado também o pedido de utilização das provas nele produzidas (prova emprestada), considerando que os autos da referida ação encontram-se no Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, em Brasília/DF, para onde foram remetidos em 01/03/2013, consoante a citada consulta anexa. IV - Designação de nova audiência para a instrução das testemunhas de defesa: De acordo com a certidão de fls. 608, a designação da audiência foi publicada em nome dos 04 (quatro) advogados do réu (Flávio Roberto Pereira Jatobá, flor de Maria Souza Ayres Nascimento Bandeira e Luiz António Costa de Santana), contudo, não obstante essa circunstância,a parte ré não se fez presente, por qualquer um deles. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 453, parágrafo l", que o advogado deve provar a impossibilidade de comparecirnento, por motivo justificado, até a abertura da audiência, para que esta possa ser adiada. Caso o impedimento não seja comprovado em tempo hábil, o Código ordena que o juiz proceda à instrução, podendo inclusive dispensar as provas requeridas pela parte ausente (art. 53, 8
  9. 9. Ruiv PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEJUAZEIRO - BA PROCESSO N": 2009.33.05.001433-9 parágrafo 2", do CPC). Nesse sentido, entendo que a faculdade conferida ao juix pela regra processual em tela (§ 2") não se compatibilixa com eventual alegação de cerceamento de defesa. Observe-se, ademais, que, no caso em tela, a "justificativa" para a ausência á audiência designada para o dia 26/10/2011 foi protocolada posteriormente, em 07/11/2011 {petição de fls. 627/630), não havendo, portanto, base legal para a designação de nova audiência para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. -MÉRITO: No que tange ao dever de prestar contas, o arl. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, voltado à fiscalixação contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração, determina a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilixe, arrecade, guarde ou administredinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de naturexa pecuniária.Na mesma linha, t» art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos, ainda, do art. 11, VI, da Lei n" 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a íaxè-lo, o que viola os deveres cie honestidade, imparcialidade, legalidade e fealdade ás instituições. Pois bem. Observo que o réu, na qualidade de prefeito e representante legal do município baiano de Juaxeiro, firmou, em 07/08/2003, com a União, por intermédio do Ministério da Assistência Social, o Termo de Responsabilidade n" 136/MAS/2003 com vistas á manutenção, no período de abril a dexembro de 2003, conforme plano de trabalho de fls. 46/48, do Projeto Sentinela, serviço de referência e atendimento social especialixaclo a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual (fls. 49/52).
  10. 10. II. Kuh. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEJUAZEIRO - BA PROCESSO N": 2009.33.05.001433-9 Para a execução do projeto, foram destinados recursos federais pelo concedente, no valor histórico de RS78.000,00 (setenta e oito mil reais), acrescidos de contrapartidamunicipal no importe de RS R$ 8.667,00 (oito mil seiscentos e sessenta e sete reais), conforme cláusula terceira do instrumento contratual em questão. A previsão de liberação dos recursos ao município de Jua/.eiro foi de 02 (duas) parcelas de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em conta específica e vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, do Banco do Brasil (cláusula quarta). A primeira parcela foi transferida, no dia 25/09/2003, à conta de n° 338869, da agência 0069, do Banco do Brasil, consoante documento de fls. 56; já a segunda parcela foi liberada na data de 12/12/2003, conforme documento de fls.59. Considerado, a uma, que cláusula quinta do contrato em questão previa como pra/.o de vigência o total de 08 (meses) - 06 (seis) meses para execução do objeto pactuado acrescido de 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas - e, a duas, que a liberação da primeira parcela ocorreu em 25/09/2003, infere-se que o término do prazo deu-se em 25/05/2004. Importa salientar que o Ministério da Assistência Social, por meio do AV1SO/MAS/DGFNAS/CGOF/N.0 007, colacionado às fls, 61/64, datado em 14/01/2004, comunicou previamente ao réu que a prestação de contas final deveria ser encaminhada ã Coordenação de Análise de Prestação de Contas (CAPC) do aludido Ministério até 08 meses após o recebimento (data do crédito na conta corrente) da l'1 parcela dos recursos. Esse documento, inclusive, detalhou cuidadosamente todo o procedimento e informações necessárias à prestação de contas dos recursos federais liberados em razão do Projeto Sentinela. Ressalto, outrossim, que o documento acima deu ciência ao réu de que tais recursos já estavam disponíveis na conta vinculada <io Fundo Municipal de Assistência Social (conta corrente n° 33886-9, agência 0069, do Banco do Brasil). 10
  11. 11. Ruh. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO N°: 2009.33.05.001433-9 Cabe pontuar, ademais, que a Coordenação de Análise de Prestação de Contas, ao buscar o saneamento da irregularidade constatada (omissão no dever de apresentar a prestação de contas), por meio OF/MDS/CGFNAS/CAPC/N0 2989 - MAS, datado em 10 de novembro de 2004, notificou o réu de que o prazo para a apresentação da prestação de contas final havia expirado em 25/05/2004, concedendo o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do ofício sob comento2, para que fosse providenciada a remessa da referida prestação de contas ou a devolução total dos recursos recebidos, devidamente atualizados e acrescidos dos respectivos juros de mora, sob pena de inscrição do município como inadimplente junto ao SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira Federal) c ao SIAFÃS (Sistema de Acompanhamento Físico Financeiro das Ações de Assistência Social), além de instauração da Tomada de Contas Especial, encaminhamento do processo ao TCU (Tribunal de Contas da União), inclusão do gestor dos recursos na conta "Diversos Responsáveis" do SIAFI e adoção de demais medidas previstas na legislação. Não obstante esse alerta e a concessão de prazo para que fossem prestadas as contas dos valores liberados em prol do Programa Sentinela, o réu, mais uma vez, quedou-se inerte, motivo pelo qual: 1) o município de Juazeiro foi inscrito no SIAFI, medida que foi suspensa em face da decisão de antecipação de tutela proferida no bojo do Processo n" 2005.33.00.022848-5, que determinou a exclusão do citado ente do SIAFI (fls. 98/99); 2) o réu foi inscrito na conta "Diversos Responsáveis" no SIAFI, bem como foi instaurado o Processo de Tomada de Contas Especial, como demonstram o Relatório do Tonuuhr de Contas às fls.104/107 e Certificado de Auditomi n" 195040/2007 (fls. 117), da lavra do Coordenador-Geral de Auditoria de Tomada de Contas Especial; e 3) ante a constatação da irregularidade, consubstanciada na ausência de prestação de contas relativas ao Termo de Responsabilidade n° 136/MAS/2003, o Processo de Tomada de Contas Especial, após pronunciamento ministerial (fls.121), foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (vide Ofício n° 177 AECI/MDS-2007 de fls. 122), onde foi proferido o Acórdão n" 1701/2008-TCU-T1 Câmara (fls.148), que condenou o réu a 2 O Aviso de Recebimento colacionado às fls. 68 demonstra que o ofício foi recebido em 29/11/2004. 11
  12. 12. n. Rub. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEJUAZEIRO - BA PROCESSO N°: 2009.33.05.001433-9 ressarcir ao erário federal o montanterepassado ao município para a execução do Projeto Sentinela, atualizados monetariamentee acrescidos de juros de mora, bem como a pagar multa, em favor do Tesouro Nacional, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em seguida, o réu apresentou, às fls. 169/177, recurso de reconsideração dirigido ao TCU, em que alega que não nunca foi notificado e que só tomou conhecimento do acórdão quando descobriu, por meio de publicação, que seu nome estava na lista de gestores com contas rejeitadas; quanto ao mérito, sustentou, em suma, que desde março de 2005, por intermédio da Fundação de Assistência Social de Juazeiro - FACJU, apresentou junto à SETRAS a prestação de contas do Termo de Responsabilidade 11" 136/MAS/2003, tendo juntado, para embasar essa argumentação, os documentos de fls. 180/475. Essa mesma linha argumentativa, no sentido de que as contas referidas já teriam sido prestadas, repetiu-se em Juízo na manifestação de fls. 511/513, contestação de fls. 545/569 e alegações finais de fls. 707/723. De acordo com a documentação juntada aos autos, contudo, essa alegação do réu não merece acolhimento. Senão vejamos. No caso, considerando que o órgão concedente foi o Ministério da Assistência Social, o réu não se eximiu do dever de prestar contas de verbas federais ao supostamente fazê-Io à Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social (SETRAS) e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Registre-se, a propósito, que uma Secretaria Estadual ou mesmo a Corte de Contas dos Municípios não podem se sobrepor ou substituir a competência do Tribunalde Contas da União no que concerne ao controle e ao julgamento atinente à regularidade da prestação de contas e a aplicação de verbas federais. Permitir isso geraria um grande impasse de ordem constitucional, atinente, em última análise, ao próprio pacto federativo. Além desse impeditivode ordem jurídica, vale também ressaltar, quanto à prestação de contas, que o art. 29 da Instrução Normativa STN n° 01, de 15 de Janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convénios de natureza financeira que 12
  13. 13. Ruh. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO N": 2009.33.05.001433-9 tenham por objcto a execução de projetos ou realizaçãode eventos, é claro ao estabelecer que incumbe ao órgão ou entidade concedente decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, e, se extinto, ao seu sucessor. Ainda que assim não fosse, reitero não haver prova documental acerca da prestação de contas referente ao Termo de Responsabilidade n" 136/MAS/2003, não se revelando, pois, idóneos os documentos de fls. 180/475, que fazem menção exclusiva ao anterior Convénio n° 078/2001 (fls.180/183). O Convénio n° 078/2001, celebrado, na data de 23/04/2001, pelo Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS, e o Município de Juazeiro/BA, tendo por objeto a implantação de Centros de Referências e Famílias Acolhedoras, em consonância com o Programa Sentinela, previa, conforme cláusula sexta, o prazo de vigência 12 (doze) meses, não havendo nos autos qualquer informação de que tal prazo tenha sido prorrogado ou alterado. Não há qualquer cláusula, ademais, sobre a interveniência da União ou de qualquer ente federal no aludido convénio. Percebe-se, por conseguinte, que são diversas as fontes de dotação orçamentaria para a liberação dos recursos referentes aos instrumentos contratuais sob comento: no Convénio n° 078/2001, o repasse, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), ficou ao encargo da SETRAS, ao passo que no Termo de Responsabilidade n° 136/MAS/2003, o repasse do montante de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) coube a União, por meio Ministério da Assistência Social. Daí porque no Convénio n" 078/2001, conforme cláusula quarta, a prestação de contas final deveria ser encaminhada à SETRAS, visto tratar-se de verba estadual, enquanto que no Termo de Responsabilidade n° 136/MAS/2003, a aludida prestação deveria ser dirigida ao Ministério da Assistência Social, especificamente à Coordenação de Análise de Prestação de Contas (CAPC) por ser verba federal. É evidente, portanto, que os instrumentos contratuais em questão não se confundem, carecendo, portanto, de coerência lógica a frágil alegação de que as 13
  14. 14. knh. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÂO JUDICIÁRIA DEJUAZEIRO - BA PROCESSO N°: 2009.33.05.001433-9 contas referentes cio Termo de Responsabilidade n" 136/MAS/2003 foram prestadas sob a equivocada denominação do Convénio n° 078/2001. O fato é que se o réu hipoteticamente prestou contas à SETRAS ou ao TCM da Bahia - o que, ressalte-se,não logrou provar -, o fez exclusivamente em razão do Convénio n" 078/2001 e não em decorrência do Termo de Responsabilidade n°136/MAS/2003. Vák1 anotar, ainda, que, pela análise dos documentos apresentados pelo réu (fls. 180/475), não é possível fa/.er a mínima distinção das notas e relações de pagamento entre o que foi pago com a utili/açao dos recursos da SF.TRAS (Rstado da Bahia), relativo ao convénio n" 078/2001, ou com os recursos do Ministério da Assistência Social (União), referente ao Termo cie Responsabilidade n" 136/MAS/2003, bem como não é possível correlacionar o saldo bancário com as despesas apresentadas e os valores oriundos de cada fonte de custeio (estadual e federal). Hm que pese os documentos relativos .1 suposta prestação de contas estejam em nome da Fundação Assistencial e Comunitái ia de Juazeiro - 1;ACJU (autarquia municipal representada pelo seu Presidente Marcelo Júnior da Cunha), a quem o réu atribui a responsabilidade pela prestação de contas, não há qualquer embasamento legal para a transferência de tal responsabilidade a terceiros. F até plausível que a FACJU fosse responsável pela operacionalizaçáo do Projeto Sentinela no município, mas essa circunstância não desnatura a obrigação de prestar contas, pactuada no Termo de Responsabilidade n" 136/M AS/2003, ao encargo e responsabilidade do representante legal do município á época, oex-prefeitoJOSFPH WAFFACF FARIA BANDHIRA. A tentativa de transferir a responsabilidadepara o Presidente da 1;ACJU não beneficia o réu. Ao contrário, revela o completo descaso, a falta de zelo e a negligência na gestão dos recursos públicos. Note-se que a rosp msabiliclade, tanto pela guarda e conservação cios documentos relativos ao Convénio t m tela, bem como pela
  15. 15. Ruh. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE JUAZEIRO- BA PROCESSO N°: 2009.33.05.001433-9 apresentação da prestação de contas, era, até o término da legislatura 2001/2004 (em 31/12/2004), de sua exclusivaatribuição. E importante frisar que o Prefeito Municipal, enquanto gestor maior das finanças públicas do município, está adstrito à observância do princípio da legalidade e, assim, não pode dispor de recursos ou sonegar informações sobre a sua utilização, pois administracoisa alheia, devendo ressarcir os prejuízos sofridos com a sua atuação negligente, imperita ou imprudente. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública são condutas ímprobas previstas no art. 11 da Lei n° 8.429/92 e independem de demonstração de dano aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito (embora tais circunstâncias possam ocorrer), Destarte, a questão posta a julgamento enquadra-se no art. 11,VI, da Lei de Improbidade, consistente na omissão de prestar contas quando se está obrigado a fazê-lo, com ofensa aos princípios da AdministraçãoPública e aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Assim, restando suficientemente demonstrado que o réu se omitiu ao seu dever de prestar contas, a ocorrência do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n° 8.49^92 é evidente. DAS COMINAÇÕES LEGAIS Importa lembrar que o pleito tle ressarcimento integral do valor repassado ao município foi rejeitado na decisão de 533/536. Passo à análise das demais penas requeridas. -Suspensão dos direitos políticos: Entendo que a suspensão dos direitos políticos do réu é medida necessária, tendo em vista que a conduta omissiva relativa à prestação das contas de recursos federais impossibilitou a fiscalização e identificação, pelos entes competentes,
  16. 16. Ruh. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO N°: 2009.33.05.001433-9 da correta aplicação do repasse financeiro, pairando dúvidas, portanto, quanto ao cumprimento da finalidade avençada no Termo do Responsabilidade n° 136/MAS/2003. Assim, muito embora não se possa medir a extensão do dano, bem como não se possa também estimar se da supramencionada omissão adveio proveito patrimonial em benefício do agente, considero que a conduta do réu merece reprimenda de cunho político. Nesse aspecto, penso que a punição política é muito mais educativa que a penalidade financeira. O próprio réu, em depoimento pessoal (fls. 664/665) afirmou que 'até preferiria pagar a condenação pecuniária cue lhe fom imposta a ter que suportar todas as consequências políticas que uni processo como o presente desencadeia'. Destarte, não se podendo aferir a extensão do dano e nem se houve proveito económico, considero adequada e proporcional a suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de 03 (três) anos, ante a violação de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente legalidade e moralidade administrativa. -Multa civil: A multa civil não se confunde com a penalidade de ressarcimento integral do dano, pois possui natureza jurídica diversa. Enquanto a restituição visa a recomposição do património público desfalcado, a multa tem caráter punitivo do agente ímprobo (AGRESP 200901241529, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 09/11/2010.) Como a hipótese em tela é de condenação em até 100(cem) vezes o valor da remuneração recebida pelo agente, a teor do art. l l, c/c o art. 12, III, da LIA, cabe aqui se investigar, previamente, como parâmetro objetivo, a remuneração auferida pelo agente no cargo de prefeito de Juazeiro/BA. Segundo o art. 58, § 1°, da Lei Orgânica de Juazeiro/BA, a remuneração do prefeito corresponde a três vezes a remunerarão dos Vereadores. Já a K,
  17. 17. Cl. Ruh. PODERJUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE JUAZEIRO- BA PROCESSO N°: 2009.33.05.001433-9 remuneração desses últimos, segundo o art. 32 da norma em questão, é fixada pela Câmara de Vereadores, que, para a legislatura 2001-2004, foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), rios termos da lei municipal n" 1.611/00. Assim, mostra-se suficiente e proporcional a condenação do réu em 10 (dez) vezes a remuneração bruta percebida quando do exercício do cargo de prefeito, o que corresponde a R$ 90.000.00 (noventa mil reais), a título de multa civil a ser revertida nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347, de 24/07/1985. - Impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: Entendo por bem aplicar a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios, direta ou indiretnweute, ainda que por intermédiode pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, tendo em vista a estreita relação de pertinência entre tal penalidade e o ato que se reputou violador dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, a saber, deixar de prestar contas a respeito de verbas federais recebidas em razão de instrumento contratual (art. 11, VI, da Lei n.° 8.429/92). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, IULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para, considerando o demandado incurso no art. 1l, caput e inciso VI, c/c o art. 12, III, da Lei n." 8.429/92: I suspender os direitos políticos de TOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA pelo prazo de 03 (três) anos; II - condená-lo ao pagamento de MULTA CIVIL, correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida enquanto prefeito municipal, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); III - PROIBIR o réu de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio cie pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. 17
  18. 18. Kuh. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO N°: 2009.33.05.001433-9 A atualização monetária da multa civil deve ser realizada, a partir da presente data, pelos índices de correção aplicáveis às cadernetas de poupança, aplicando, ainda, juros de mora a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento. Com o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia, para fins de ciência da presente decisão e adoção de medidas cabíveis, ao Tribunal Regional Hleitoral da Bahia e ao Tribunal Superior FJeitoral, bem como ao Tribunal de Contas da União. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro/BA, 3_>_de_ÇLo^te_ _de 2013. • KARIN AL VIEIDA WEH DE MEDEIROS jitízn Fedem! Substituta da 73" Vara Fedem!/SJBA no Exercício da Titnlaridade Plena da Siibseçao Judiciária de Juazeiro IS

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