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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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III – Termo de Confissão de Dívida e Com...
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II – em até 48 (quarenta e oito) vezes, ...
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Prot. 1170 14 pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos tributários e não tributários municipais e dá outras providências

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 030/2014 Estabelece normas para parcelamento de créditos tributários e não tributários municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os créditos tributários e não tributários municipais poderão ser pagos em parcelas mensais, desde que observada a presente Lei e as demais normas regulamentares. § 1º O ingresso no parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, constituindo-se em confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários e/ou não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente. § 2º A concessão do parcelamento dos créditos tributários, nos termos do art. 3º desta Lei, não implicará moratória, novação ou transação. § 3º O requerimento de parcelamento não suspenderá ação fiscal já iniciada. Art. 2º Quando se tratar de créditos ajuizados, além do pedido de adesão ao parcelamento, será necessária devida e regular autorização da Procuradoria Geral do Município, por meio do Procurador Municipal vinculado ao processo judicial. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo dos Procuradores municipais, que também são passíveis de parcelamento, a juízo do Procurador Municipal vinculado ao processo de execução fiscal, e seu pagamento não será realizado nos mesmos boletos de cobrança da dívida ativa, configurando parte distinta do parcelamento do crédito tributário. Art. 3º Poderá ser parcelado o crédito tributário e /ou não tributário que: I - esteja inscrito ou não em dívida ativa, mesmo que ajuizado; II - tenha sido objeto de notificação ou autuação; III - espontaneamente seja denunciado pelo sujeito passivo; IV - esteja com exigibilidade suspensa. Art. 4º O pedido de adesão ao parcelamento dar-se-á mediante requerimento à Coordenação de Arrecadação e Tributação (COART), podendo ser feito pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, por meio de abertura do devido processo administrativo. § 1º O requerimento e a respectiva confissão de dívida e compromisso de pagamento serão assinados pelo próprio sujeito passivo ou por procurador especificamente constituído para tal finalidade, integrando o processo.
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 § 2º O crédito tributário favorecido por esta Lei é o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, das multas, dos juros e da atualização monetária, na forma da Lei, apurado na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, disposto em formulário definido pela Secretaria Municipal de Finanças, instruído com o respectivo “Demonstrativo dos Débitos Parcelados”. § 3º A homologação do parcelamento tem como termo a quo a assinatura pelo devedor ou seu procurador legal em Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, devendo a suspensão ou desistência de ação judicial ficar condicionada ao pagamento do valor correspondente à ENTRADA de 10% (dez por cento) ou de toda a dívida, devidamente atualizado sob o valor principal, na forma desta Lei, e será efetivada com o recolhimento da mesma. § 4º A data de vencimento da ENTRADA será até o quinto dia útil após a data da assinatura do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento. § 5º As demais parcelas terão vencimentos mensais e consecutivos, acrescidos dos juros legais. Art. 5º O requerimento de parcelamento disposto em formulário definido pela Secretaria Municipal de Finanças deverá ser instruído com os seguintes documentos: I – nos casos em que o cadastro já esteja atualizado com os dados do atual contribuinte: a) Pessoa Física ou Jurídica – cópia do documento de identificação (com foto) e CPF do contribuinte; ou procuração, no caso de representante legal (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio - (art. 682, IV, Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro) com poderes bastantes para reconhecer e confessar dívida e desistir de defesa, impugnação ou recurso; Certidão de Óbito e/ou Número do Processo Judicial, em caso de inventário aberto. II – nos casos de Cadastro não atualizado: a) Pessoa Física - cópias: documento de identificação (com foto); CPF, comprovante de residência (água, energia, telefone - até 03 meses da data de protocolo deste requerimento); documento que comprove a titularidade do imóvel, se tributo relacionado à imóvel; procuração, no caso de representante legal (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio - (art. 682, IV, Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro) com poderes bastantes para reconhecer e confessar dívida e desistir de defesa, impugnação ou recurso; Certidão de Óbito e/ou Número do Processo Judicial, em caso de inventário aberto; b) Pessoa Jurídica - cópias: CNPJ; Contrato Social consolidado e atualizado, suas alterações; Documento de Identificação com foto do Sócio-Administador; CPF do Sócio-Administador; Comprovante de endereço/localização da Pessoa Jurídica (água, energia, telefone - até 03 meses da data de protocolo deste requerimento); Documento que comprove a titularidade do imóvel ou contrato de locação vigente, se tributo relacionado à imóvel; Procuração, no caso de representante legal (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio - (art. 682, IV, Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro) com poderes bastantes para reconhecer e confessar dívida e desistir de defesa, impugnação ou recurso.
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 III – Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. Parágrafo único. A veracidade dos documentos apresentados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, interessado ou responsável pelo pagamento do tributo. Art. 6º Somente após a quitação integral do parcelamento relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, pelos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis, ou seus prepostos, sob pena das sanções previstas no art. 215 da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997. Art. 7º Esta Lei NÃO alcança: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e taxas municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo exercício fiscal do requerimento de parcelamento; II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade variável - e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo exercício fiscal do requerimento de parcelamento e vencido a menos de 06 (seis) meses do pleito, salvo os casos de lançamento de ofício; III - Créditos oriundos de fatos geradores depositados em juízo nos termos do art. 334 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. Art. 8º A gestão dos processos de concessão de parcelamentos é de competência da Coordenação de Arrecadação e Tributação – COART – da Secretaria Municipal de Finanças, sendo responsável pela verificação do enquadramento e execução dos pedidos de que trata esta Lei. § 1º A COART deverá, em até 30 (trinta) dias, após o requerimento do parcelamento, deferir ou indeferir o pedido, bem como determinar a forma de pagamento prevista nesta Lei. § 2º Nos casos em que o pedido de parcelamento for indeferido, deverá a COART motivar a razão do indeferimento. Art. 9º A homologação produzirá os seguintes efeitos para o sujeito passivo: I - renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos já interpostos; II - na admissibilidade do direito de a Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a existência de outras importâncias devidas, e não incluídas no parcelamento a ser firmado;
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 4 III - na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas pré-fixadas quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento; IV - na atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido na Lei nº 3.856, de 19 de outubro de 2001, e no art. 5º do Decreto nº 006/2009, de 10 de janeiro de 2009. Art. 10. O parcelamento será cancelado quando: I - houver atraso no pagamento de qualquer das parcelas, por período superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do seu vencimento; II - houver inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei. Art. 11. No caso de cancelamento previsto no inciso I do art. 10 desta Lei, será permitida a repactuação do parcelamento, em cada fase da cobrança do débito, nas seguintes condições: I – na primeira repactuação, a ENTRADA será de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, e o saldo restante dividido na forma do art. 13; II – nas demais repactuações, a ENTRADA será de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida, e o saldo restante dividido na forma do art. 13. Parágrafo único. O não pagamento de qualquer parcela do débito da repactuação prevista neste artigo no prazo superior a 60 (sessenta) dias contados a partir de seu vencimento, implicará no cancelamento do parcelamento e sua cobrança judicial, sendo admitida sua repactuação na mesma forma prevista no citado dispositivo. Art. 12. O cancelamento implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do montante residual, com os acréscimos legais, e a imediata inscrição desses valores em dívida ativa e, a consequente promoção da ação judicial referente aos débitos objeto do parcelamento, sem a necessidade de efetiva cobrança amigável, nos termos do art. 71 da Lei nº 3.375/1997 – Código Tributário Municipal de Vila Velha. § 1º Em todas as situações previstas neste artigo deverão ser abatidas do saldo devedor, as parcelas já pagas. § 2º As prestações originadas do parcelamento homologado ficarão sujeitas, a partir do cancelamento, aos mesmos encargos incidentes sobre o tributo objeto do parcelamento. Art. 13. O parcelamento estabelecido nesta Lei terá necessariamente uma ENTRADA equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da dívida, e o saldo restante dividido da seguinte forma: I – em até 60 (sessenta) vezes, tendo como valor mínimo da parcela fixado em 3.000 (três mil) VPRTM;
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 5 II – em até 48 (quarenta e oito) vezes, tendo como valor mínimo da parcela fixado em 2.000 (dois mil) VPRTM; III – em até 36 (trinta e seis) vezes, tendo como valor mínimo da parcela fixado em 1.000 (um mil) VPRTM; IV – em até 24 (vinte e quatro) vezes, tendo como valor mínimo da parcela fixado em 500 (quinhentos) VPRTM; V – em até 18 (dezoito) vezes, tendo como valor mínimo da parcela fixado em 250 (duzentos e cinquenta) VPRTM; VI – em até 12 (doze) vezes, tendo como valor mínimo da parcela fixado em 50 (cinquenta) VPRTM; VII – em até 06 (seis) vezes, tendo como valor mínimo da parcela fixado em 10 (dez) VPRTM. Art. 14. Desde que não esteja com parcelas em atraso há mais de 60 (sessenta) dias, a existência de parcelamento em curso não impede o sujeito passivo de efetivar a antecipação de todas as parcelas vincendas e não pagas relativas aos termos de confissão de dívidas e compromisso de pagamento, aproveitando, ainda, os benefícios vigentes na época do pedido, para o pagamento em cota única. Art. 15. O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento, em decorrência da presente Lei. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 6 Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 030/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Augusta Casa de Lei o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre nova metodologia de parcelamento de créditos tributários e fiscais e dá outras providências. Contrapondo-se aos efeitos negativos que a perda de receita inflige à execução orçamentária, nada mais oportuno e defensável do que o esforço de consolidar programa de recuperação de débitos fiscais, de forma a incrementar a arrecadação, tão necessária para se enfrentar a chamada dívida social em face dos mais carentes, além de permitir a regularização fiscal dos contribuintes muitas vezes levados à inadimplência por situação econômica adversa. A justificativa de ordem técnica legal e administrativa para o presente Projeto de Lei relaciona-se aos seguintes pontos: 1. Constatação de que, mesmo após implementação de contínuas ações visando à melhor política de justiça fiscal, o Município de Vila Velha convive, ainda, com um elevado índice de inadimplência, no que se refere ao pagamento de tributos municipais; 2. Verificação de que é necessário estabelecer novo critério de caráter geral para estimular recolhimento de débitos em atraso, tanto de IPTU quanto de ISS, dentre outros, e evitar, dessa forma, a prescrição de dívidas fiscais em atraso, bem como possibilitar que sejam parcelados os tributos cujo fato gerador tenha ocorrido em exercícios anteriores ao pedido do parcelamento; 3. O elevado interesse da atual administração em manter programa de recuperação de débitos fiscais, de forma a incrementar a sua arrecadação própria; 4. O respeito pelo sujeito passivo e o entendimento de que é conveniente encontrar meios de regularização fiscal, antes de se proceder à execução fiscal pela via judicial. Cumpre-nos destacar que o presente Projeto de Lei acrescenta e modifica parâmetros anteriores, a saber: 1. Possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 (sessenta) parcelas; observando, porém, as condições da parcela mínima; 2. Exigência do recolhimento do valor de 10% (dez por cento) no ato da homologação; 3. Descrição detalhada dos documentos necessários à instrução do pedido do parcelamento; 4. Indicação aberta dos débitos não passíveis de parcelamento; 5. Exposição detalhada dos efeitos da homologação do pedido de parcelamento;
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 7 6. Enumeração dos casos em que o parcelamento será cancelado, bem como os efeitos deste cancelamento; 7. Sistematização técnica para determinação da quantidade e valores das parcelas; 8. Parcelamento de todo o débito apurado, com juros e multas aplicadas até o momento da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento; 9. Parcelas mensais e consecutivas, sofrendo, porém, os acréscimos de juros conforme legislação vigente. Desta forma, pretende o Projeto de Lei estabelecer, de forma simples e objetiva, critérios para concessão de parcelamentos dos débitos dos contribuintes para com a municipalidade, abrangendo todas as situações possíveis de ocorrência, assim como facilitar sua operacionalização frente ao sistema de arrecadação. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei em tela encontra-se em consonância com os preceitos legais que precedem a instituição de incentivos fiscais, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do Projeto em anexo. Registra-se, por oportuno, que a presente proposta não se contrapõe ao que estabelece o art. 14 da Lei complementar nº 101/2000, uma vez que não estão sendo concedidos benefícios incidentes sobre o crédito tributário atualizado. Além disso, destaca-se que ao longo do exercício anterior e corrente foram adotadas diversas medidas que levaram à supressão da renúncia fiscal a título de prescrições. Na expectativa de podermos contar com a costumeira atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside as decisões dessa Casa de Leis, vimos requerer de Vossa Excelência e dos ilustres Pares, seja conferida tramitação célere e aprovação, deferindo regime de urgência para o rito do presente Projeto de Lei. Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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