Recomposiçao em matematica 1 ano 2024 - ESTUDANTE 1ª série.pdf
Marco Civil da Internet - Infográfico
1. Lei
12.965/14
Marco Civil
Internet
ESCOPO
Prof. Alejandro Knaesel Arrabal
www.slideshare.com/profarrabal1
Marco Civil da Internet
DIREITOS
USUÁRIO
PROVISÃO
de CONEXÃO
e APLICAÇÃO
NEUTRALIDADE
da Rede
PROTEÇÃO
Registro
Dados Pessoais
Com. Privadas
REGISTRO
Reg.
Conexão
por prov.
Conexão
Reg.
Aplicação
por prov.
Aplicação
Reg.
Aplicação
por prov.
Conexão
DANOS
gerados por
Terceiros
Art. 2o
REQUISIÇÃO
JUDICIAL
GUARDA
PODER
PÚBLICOGOVERNANÇA
EDUCAÇÃO
FUNDAMENTO
PRINCÍPIOS
OBJETIVOS
CONCEITOS
Art. 3o
Art. 5o
Art. 4o
Art.
7o
- 8o
Art. 9o
Art.
10 - 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art.
22 - 23
Art.
18 - 21
Liberdade de Expressão
Reconhecimento da Escala mundial
Cidadania em meio digital
Pluralismo e Colaboração
Liberdade iniciativa e concorrência
Defesa do consumidor
Finalidade Social
Art. 5o. IV, IX - CF/88
Art. 5o, caput - CF/88
Art. 170 - CF/88
Lei 8.078/90
Garantia da Liberdade de Expressão
Proteção da Privacidade
Proteção dos dados pessoais
Garantia da neutralidade da rede
Estabilidade, segurança e funcionalidade da rede
Responsabilização
Preservação da natureza participativa da rede
Liberdade dos modelos de negócios
Internet
Terminal
Endereço IP
Administrador de sistema autônomo
Conexão à Internet
Registro de Conexão
Aplicações de Internet
Registros de acesso a aplicações de Internet
Promover:
Acesso à informação
Acesso ao conhecimento
Participação na cultura e assuntos públicos
Inovação
Adesão a padrões tecnológicos abertos
Acesso à Internet - essencial ao exercício da cidadania
Privacidade e Liberdade de expressão
Acessibilidade adequada as caracterísicas do usuário
Não suspensão da conexão e manutenção da qualidade contratada
Inviolabilidade da intimidade e vida privada
Inviolabilidade do fluxo e armazenamento das comunicações
Não fornecimento a 3os dos dados pessoais e registros, salvo contrato
Informações claras e completas (contrato, uso de dados, etc)
Aplicação normarelação de consumo
Lei 10.098/2000
Lei 8.078/90
Isonomia no fluxo de pacotes de dados
Preservação:
- Intimidade / vida privada
- Honra / imagem
Fornecimento a 3os por ordem judicial
Autoridades Administrativas podem
requisitar dados cadastrais
(qualificação pessoal, filiação e endereço)
Guarda 1 ano
Não permitido
6 meses
Provedor de conexão não responde
Procedor de aplicação responde caso
não tome providências exigidas judicialmente.
Nos casos de divulgação de nudez e sexo, aplica-se
responsabilidade subsidiária quando não atendida
solicitação direta (via notificação) Lei 12.737/12
Multissetorial
Multilateral
Democrática
Transparente
Art.
24 - 25
Art.
26 - 27