Este documento apresenta uma síntese da Lei 9609/98 que trata da propriedade intelectual de programas de computador no Brasil, definindo conceitos como programa de computador, direitos autorais, registro, direitos morais, contratos de trabalho e encomenda, limitações de direitos e violações.

1. Art. 6o
Art. 4o
Art. 3o
Art. 1o
Lei
9609/98
Programa de
Computador
Art. 9o
Art. 10o
Art. 11
Art.
12-13
14
Art.
7o
- 8o
Conceito
Programa
Comp.
Aplicação
Direito
Autoral
Registro
Direitos
Morais
Tempo
Art. 2o
§ 1°
§ 2°
§ 3°
Contrato
Trabalho
Encom.
Derivação
Art. 5o
Limitações
Direitos
Usuário
Licença
Uso
Licença
Com Ext.
Transf.
Tecnologia
Violação
Direitos
Lei
9610/98
Lei
8078/90
Prof. Alejandro Knaesel Arrabal
Legislação em Informática
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Propriedade Intelectual de Programa de Computador