Marco Civil da Internet - Princípios
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O documento descreve a Lei no 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, que entrou em vigor no Brasil em 2014. O documento define os princípios, direitos e garantias dos usuários da internet segundo a lei, incluindo o direito de acesso à internet, privacidade, liberdade de expressão e neutralidade de rede.
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- 1. Marco Civil da Internet IFTM- 25 de junho de 2014 Lei nº 12.965 23 de abril de 2014
- 3. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania (art. 7º) Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
- 6. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Direito de acesso à internet a todos Acesso à informação /conhecimento/ participação na vida cultural Inovação/fomento à difusão das novas tecnologias Adesão padrões tecnológicos abertos Objetivos Art. 4º
- 7. Fundamentos Base/ alicerce sobre a qual se assentam as normas. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
- 8. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Fundamentos Respeito à liberdade de expressão Reconhecimento escala mundial da rede Pluralidade e diversidade Direitos humanos, personalidade e cidadania em meios digitais Abertura e colaboração Livre iniciativa, livre concorrência e defesa consumidor Finalidade social da rede Art. 2º
- 9. Princípios Juízos abstratos de valor que orientam a interpretação e a aplicação do Direito Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
- 10. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Princípios Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento Proteção a privacidade/dados pessoais Preservação da estabilidade/segurança/ funcionalidade da rede Preservação/garantia da neutralidade de rede Responsabilização dos agentes Preservação natureza participativa da rede Liberdade modelos de negócios na internet Art. 3º
- 11. Direitos Norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
- 12. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Direitos dos Usuários Inviolabilidade e proteção da Intimidade/ vida privada e indenizações Inviolabilidade e sigilo do fluxo das comunicações pela internet e privadas armazenadas, salvo por ordem judicial Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito Manutenção da qualidade da conexão à internet contratada Informações claras dos termos dos contratos Art. 7º
- 13. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Direitos dos Usuários Informações sobre coletas/ uso/ armazenamento / tratamento e proteção dos seus dados pessoais Exclusão definitiva dos dados pessoais Publicidade e clareza nas Politicas de Uso Acessibilidade Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo pela internet Art. 7º
- 14. Garantias Norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado, limitando o poder Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
- 15. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Art. 8º Garantias dos Usuários Direito à privacidade nas comunicações Direito à liberdade de expressão nas comunicações Condição para o exercício do direito de acesso a internet
- 16. Laine Moraes Souza Advogada (34) 9142.0842 contato@lainesouza.adv.br Obrigada!
Notas do Editor
- http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=16997