MARCO CIVIL DA INTERNET:
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
NA ERA DA COMPLEXIDADE
27 de outubro de 2015
XIII Semana de Sistemas de I...
Era da Complexidade
Duas questões importantes:
Linguagem
Instrumento para comunicar ideias?
Dialógica das Contradições
O p...
Era da Complexidade
Linguagem
A linguagem é protagonista na
configuração das condições de constituição
das ideias, dos sen...
Era da Complexidade
Linguagem
Ideias, sentidos e valores
não são “objetos” autônomos,
descolados do meio no qual
são const...
Era da Complexidade
Contradições
Pensamento redutor:
Separa e escolhe (disjunta)
Linearidade
Pensamento complexo (Morin):
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Era da Complexidade
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Marco Civil da Internet
Leis são criadas para
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Marco Civil da Internet
Marco institucional (normativo) de direitos e
responsabilidades a partir dos quais torna-se
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Marco Civil da Internet
Resposta brasileira à questões de
repercussão internacional
Baseada na Resolução 2009/003/P – CGI/...
Marco Civil da Internet
Apresenta múltiplas interfaces:
Constituição Federal (1988)
Lei Direitos Autorais (1996)
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Destinatários
Marco Civil da Internet
Usuário
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Acesso à Internet
“Essencial ao exercício da cidadania” (Art. 7o
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Implica em:
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Liberdade de Expressão
Para o marco civil, liberdade de expressão é:
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, I)
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Liberdade de Expressão
Liberdade de Expressão
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
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Responsabilidade implica em considerar:
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Privacidade, Registro
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Junto com a liberdade de expressão, a
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, II) e con...
Privacidade, Registro
e Dados Pessoais
Estão “protegidos”:
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- Registro de acesso à aplicação
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Neutralidade da Rede
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Responsabilidade dos Provedores
Guarda do “registro de conexão”
- Provedor de conexão: 1 ano
Guarda do “registro de acesso...
Danos por terceiros
Provedor de Conexão
- Não é responsável
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- Resp. - caso não atenda determinação j...
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Marco Civil da Internet: desafios e perspectivas na era da complexidade

  1. 1. MARCO CIVIL DA INTERNET: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA ERA DA COMPLEXIDADE 27 de outubro de 2015 XIII Semana de Sistemas de Informação UNIFEBE (SC) Alejandro Knaesel Arrabal profarrabal@gmail.com www.slideshare.com/profarrabal1 Doutorando DINTER (FURB/UNISINOS) Orientador: Dr. Wilson Engelmann
  2. 2. Era da Complexidade Duas questões importantes: Linguagem Instrumento para comunicar ideias? Dialógica das Contradições O problema da disjunção e redução
  3. 3. Era da Complexidade Linguagem A linguagem é protagonista na configuração das condições de constituição das ideias, dos sentidos e valores. Linguagem: Representa e Constitui Comunica e Conforma
  4. 4. Era da Complexidade Linguagem Ideias, sentidos e valores não são “objetos” autônomos, descolados do meio no qual são constituídos ou inseridos. Linguagem é meio Linguagem é ambiente
  5. 5. Era da Complexidade Contradições Pensamento redutor: Separa e escolhe (disjunta) Linearidade Pensamento complexo (Morin): Reconhecer o papel das diferenças Pensar de forma integrada (sistêmica)
  6. 6. Era da Complexidade Desafio: pensar para além das contradições Acesso à Informação Excesso de Informação Privacidade Hiperexposição Relações mediadas Relações presenciais Criativo Mimético Dinâmico / Efêmero Estático / Duradouro
  7. 7. Marco Civil da Internet Leis são criadas para confirmar (e garantir) Valores Sociais Quais são os valores relacionados ao Marco Civil?
  8. 8. (Marco) Civil Mora na Cidade Civilização Cidadão Convive sob certas condições (Ethos) Usos e Costumes (Direitos e Responsabilidades)
  9. 9. Marco Civil da Internet Marco institucional (normativo) de direitos e responsabilidades a partir dos quais torna-se possível a convivência na Internet Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  10. 10. Marco Civil da Internet Resposta brasileira à questões de repercussão internacional Baseada na Resolução 2009/003/P – CGI/BR “Princípios para a governança e uso da Internet”
  11. 11. Marco Civil da Internet Apresenta múltiplas interfaces: Constituição Federal (1988) Lei Direitos Autorais (1996) Estatuto da criança e do adolescente (1990) Código de defesa do consumidor (1990) Estatuto da pessoa com deficiência (2000) Lei de Acesso à Informação (2011) Lei Carolina Dieckmann (2012)
  12. 12. Destinatários Marco Civil da Internet Usuário (Cidadão) (Consumidor) Provedor Conexão Aplicação Governo
  13. 13. Assuntos de Destaque Acesso à Internet Liberdade de Expressão Privacidade, Imagem e Dados Pessoais Neutralidade da Rede Responsabilidade dos Provedores
  14. 14. Acesso à Internet “Essencial ao exercício da cidadania” (Art. 7o ) Implica em: - Ampliação da infraestrutura e atualização tecnológica permanente - Uso compatível com a funcionalidade e estabilidade da rede - Desenvolvimento de interfaces à acessibilidade - Política de fomento à oferta de serviços
  15. 15. Liberdade de Expressão Para o marco civil, liberdade de expressão é: - Fundamento (Art. 2o ) - Princípio (Art. 3o , I) - Condição p. exercício direito de acesso (Art. 8o ) A questão do ideal de liberdade
  16. 16. Liberdade de Expressão Tecnologias criam e ampliam possibilidades (poder) Possibilidade tecnológica não é (necessariamente) sinônimo de liberdade Tecnologias não são (necessariamente) neutras
  17. 17. Liberdade de Expressão
  18. 18. Liberdade de Expressão Constituição Federal de 88: “Art. 5o ... IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” Liberdade pressupõe Responsabilidade e Responsabilidade pressupõe Liberdade
  19. 19. Liberdade não é um valor em si (isolado do meio) Responsabilidade implica em considerar: O que pretendemos realizar a partir das possibilidades tecnológicas? Quais os impactos destas realizações? Liberdade / Responsabilidade
  20. 20. Privacidade, Registro e Dados Pessoais Junto com a liberdade de expressão, a privacidade é fundamento (Art. 3o , II) e condição para o exercício do direito de acesso à Internet (Art. 8o ) Privacidade (pertence a si) Individualidade Propriedade Domínio do “eu” e do “meu”
  21. 21. Privacidade, Registro e Dados Pessoais Estão “protegidos”: - Registro de conexão - Registro de acesso à aplicação - Fluxo e armazenamento de comunicações - Conteúdo das comunicações - Dados (informações) pessoais Fornecimento a terceiros: - Consentimento livre, expresso e informado - Determinação judicial
  22. 22. Neutralidade da Rede Dever de tratamento isonômico de pacotes de dados Isonomia é diferente de igualdade Exceções admitidas: I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II - priorização de serviços de emergência.
  23. 23. Responsabilidade dos Provedores Guarda do “registro de conexão” - Provedor de conexão: 1 ano Guarda do “registro de acesso a aplicação” - Provedor de conexão: vedado - Provedor de aplicação: 6 meses Sob sigilo Ambiente controlado
  24. 24. Danos por terceiros Provedor de Conexão - Não é responsável Provedor de Aplicação - Resp. - caso não atenda determinação judicial - Resp. subsidiária: - caso não atenda notificação relativa à “cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado”. (Art. 21) - Resp. solidária - Direitos Autorais (Art. 104 Lei 9610/98)
  25. 25. MARCO CIVIL DA INTERNET: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA ERA DA COMPLEXIDADE 27 de outubro de 2015 XIII Semana de Sistemas de Informação UNIFEBE (SC) Alejandro Knaesel Arrabal profarrabal@gmail.com www.slideshare.com/profarrabal1 Doutorando DINTER (FURB/UNISINOS) Orientador: Dr. Wilson Engelmann

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