O documento apresenta questões sobre princípios e conceitos orçamentários. Aborda temas como orçamento-programa, orçamento clássico, orçamento participativo, princípios como exclusividade, especificação e legalidade. Discorre também sobre conceitos como orçamento público, política fiscal, política orçamentária e instrumentos como planejamento e orçamento.

1. EXERCÍCIOS as funções de alocação, distribuição e estabilização
relegadas a segundo plano.
1. (FGV - BADESC Analista Administrativo 2010) As
alternativas a seguir apresentam características do 12. (FGV - SF Analista Legislativo Administração 2008)
orçamento-programa, à exceção de uma. Assinale-a. Na forma da Lei 4320/64, é correto afirmar que:
(A) O orçamento-programa aloca recursos para a (A) a Lei de Orçamento compreenderá todas as
consecução de objetivos e metas. receitas, inclusive as de operações de crédito por
(B) O orçamento-programa adota, como principal critério antecipação de receitas autorizadas em lei.
de classificação, o funcional-programático. (B) todas as receitas e despesas constarão na Lei
(C) O orçamento-programa usa sistematicamente Orçamentária Anual pelos seus totais, deduzidas as
indicadores e padrões de medidas de desempenho. parcelas relativas às compensações de obrigações.
(D) A estrutura do orçamento-programa é voltada para (C) a Lei de Orçamento não consignará dotações
os aspectos administrativos e de planejamento. globais destinadas a atender indiferentemente a
x(E) A elaboração do orçamento-programa considera as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,
necessidades financeiras das unidades organizacionais. transferências ou quaisquer outras, sem exceções.
(D) a Lei de Orçamento compreenderá todas as
C2. (CESPE - MTE ADMINISTRADOR 2008) O despesas próprias dos órgãos do Governo e da
incrementalismo orçamentário desvirtua ou compromete Administração centralizada e descentralizada ou que,
a desejável integração entre o planejamento e o por intermédio deles se devam realizar.
orçamento. De acordo com essa sistemática, a “base” X(E) a Lei de Orçamento conterá a discriminação da
formada pelos programas já introduzidos no orçamento receita e despesa de forma a evidenciar a política
tende a perpetuar-se, com pequenos incrementos, econômico-financeira e o programa de trabalho do
compreendendo a maior parte dos recursos. Alguns Governo, obedecidos os princípios de unidade,
autores denominam essa tendência de resistência à universalidade e anualidade.
mudança, à revisão dos objetivos, diretrizes e metas,
como inércia ou inercialidade. 13. (SF Consultor de Orçamento 2008) A lei 4320/64
consagra princípios orçamentários que cuidam de
C3. (CESPE - STF ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008) aspectos substanciais a serem observados na
A adoção do orçamento moderno está associada à elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da
concepção do modelo de Estado que, desde antes do especificação assinale a afirmativa correta.
final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera
postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e X(A) As receitas e despesas devem aparecer no
passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir orçamento de maneira discriminada de tal forma que se
as imperfeições do mercado e promover o possa saber, pormenorizadamente, a origem dos
desenvolvimento econômico. recursos, bem como a sua aplicação.
(B) O orçamento deve ser elaborado de maneira a
C4. (CESPE - TST ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008) conter todas as receitas e despesas públicas, sem
O orçamento público passa a ser utilizado quaisquer deduções ou compensações entre devedores
sistematicamente como instrumento da política fiscal do e credores.
governo a partir da década de 30 do século XX, por (C) A lei orçamentária anual deverá conter apenas
influência da doutrina keynesiana, tendo função matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se
relevante nas políticas de estabilização da economia, na quaisquer dispositivos 8
redução ou expansão do nível de atividade.
C5. (CESPE - TST ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008)
A utilização da política orçamentária para os propósitos
de estabilização econômica implica promover ajustes no
nível da demanda agregada, expandindo-a ou
restringindo-a, e provocando a ocorrência de deficits ou
superavits.
7. (CESPE - SAD/PE APO 2010) Acerca dos métodos,
técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale
a opção correta.
A) O orçamento por desempenho caracteriza-se pela
forte vinculação ao sistema de planejamento.
B) O orçamento clássico ou tradicional tem ênfase
naquilo que a instituição realiza, não no que ela gasta.
C) O orçamento participativo é, atualmente, a técnica
orçamentária adotada pela União.
XD) O orçamento-programa tem como principais
critérios classificatórios o funcional e o programático.
E) O processo orçamentário deve ser dissociado dos
processos de planejamento e programação.
C11. (CESPE - ABIN OFICAL TÉCNICO DE
INTELIGÊNCIA ADMINISTRATIVO 2010) De acordo
com a concepção tradicional, o orçamento público é
caracterizado como mero inventário dos meios com os
quais o Estado conta para cumprir suas tarefas, sendo

2. estranhos à previsão da receita e à fixação das 17. (FGV – DETRAN-RN ASSESSOR TÉCNICO ÁREA
despesas, ressalvados os casos previstos na legislação. ADMINISTRATIVA 2010) O Orçamento Público é o
(D) O orçamento compreende uma unidade que planejamento feito pela Administração Pública para
abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e atender, durante determinado período, os planos e
Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, programas de trabalho por ela desenvolvidos. Dentre os
observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, princípios orçamentários, assinale o que afirma que “a
sociais e previdenciários. Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
(E) As receitas não poderão ter vinculação com estranho à previsão da receita e à fixação da
quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a despesa, não se incluindo na proibição a
vinculação prevista para as despesas com educação, autorização para abertura de créditos suplementares
saúde e assistência social. e contratação de operações de crédito, ainda que
14. (FGV - TCM/RJ Auditor 2008) Assinale a afirmativa por antecipação de receita”:
correta.
XA) Especificação.
X(A) O princípio da proibição do estorno está B) Universalidade.
consagrado na Constituição de 88. C) Exclusividade.
(B) A lei de orçamento consignará dotações globais D) Unidade.
destinadas a atender indiferentemente a despesas de E) Não-afetação.
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências
ou quaisquer outras. 18. (FGV – DETRAN-RN ASSESSOR TÉCNICO ÁREA
(C) São princípios orçamentários: exclusividade, ADMINISTRATIVA 2010) O Orçamento Público surgiu
transparência, legalidade, anualidade e anterioridade. para atuar como instrumento de controle das atividades
(D) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou financeiras do governo. São considerados princípios
na inscrição em restos a pagar. orçamentários, EXCETO:
(E) A determinação de que os orçamentos sejam
aprovados por lei formal se pauta no princípio da A) Unidade e universalidade.
exclusividade. B) Anualidade e exclusividade.
15. (FGV - TCM/RJ Auditor 2008) A respeito dos C) Especificação e publicidade.
Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa D) Equilíbrio financeiro, orçamento bruto e não-afetação.
incorreta. XE) Eficiência e eficácia.
X(A) O princípio da unidade orçamentária, C19. (CESPE – CNPQ ASSISTENTE I 2011) O princípio
expressamente previsto na Constituição de 1988, orçamentário da totalidade determina que haja um
significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá orçamento único para cada um dos entes federados,
ser elaborado em um documento legal único. com a finalidade de se evitar a ocorrência de múltiplos
(B) Com base no princípio da legalidade, a Constituição orçamentos paralelos internamente à mesma pessoa
de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser política.
pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder
Executivo a competência privativa para encaminhar o C21. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO PREVIC
projeto de lei orçamentária anual. 2011) Dos recursos arrecadados pela União com as
(C) A vedação quanto à transposição, ao contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita
remanejamento ou à transferência de recursos de uma ou o faturamento das empresas, destinados ao
categoria de programação para outra ou de um órgão financiamento da seguridade social, é permitida a
para outro, sem prévia autorização legislativa, é desvinculação de até 20% da arrecadação, o que
considerado pela doutrina como princípio da proibição diminui o montante das receitas que deveriam ser
de estorno. destinadas às políticas de previdência, saúde e
(D) A Constituição de 1988 veda, com as devidas assistência social.
ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa. 22. (CESPE - DPU ANALISTA TÉCNICO
(E) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não ADMINISTRATIVO 2010) Acerca dos princípios
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à orçamentários, assinale a opção correta.
fixação da despesa exterioriza o princípio da
exclusividade orçamentária. A) O princípio do orçamento bruto determina que o
orçamento deva abranger todo o universo das receitas a
16. (FGV – CAERN ADMINISTRADOR 2010) A serem arrecadadas e das despesas a serem executadas
Constituição da República prevê, no art. 165, § 8º, o pelo Estado.
seguinte:
XB) O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem
Dessa forma, o texto legal estabelece que o orçamento incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe
conterá, apenas, matéria financeira, de forma que que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma
matérias estranhas não estejam nele insertas. Esse lei, resultante de um processo legislativo completo, isto
princípio foi citado por Rui Barbosa, ao comentar a é, um projeto preparado esubmetido, pelo Poder
existência das chamadas “caudas orçamentário”. Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e
posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e
O princípio a que se refere o texto acima é o da: publicação.
A) Legalidade C) O princípio da anualidade ou da periodicidade
B) Vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o orçamento obedeça a determinada
C) Especificidade periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a
medida normal das previsões humanas, para que a
D) Periodicidade
interferência e o controle do Poder Legislativo possam
XE) Exclusividade ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a
correção de eventuais desvios ou irregularidades

3. verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade
varia de um ano a dois anos, dependendo do ente
federativo.
D) O princípio da totalidade, explícito de forma literal na
legislação brasileira, determina que todas as receitas e
despesas devem integrar um único documento legal.
Mesmo sendo os orçamentos executados em peças
separadas, as informações acerca de cada uma dessas
peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas
em diversos quadros demonstrativos.
E) O princípio da especificação determina que, como
qualquer ato legal ou regulamentar, as decisões sobre
orçamento só têm validade após a publicação em órgão
da imprensa oficial. Além disso, exige que as
informações acerca da discussão, elaboração e
execução dos orçamentos tenham a mais ampla
publicidade, de forma a garantir a transparência na
preparação e execução do orçamento, em nome da
racionalidade e da eficiência.
C24. (CESPE - MPU ANALISTA DE CONTROLE
INTERNO 2010) A abertura de crédito suplementar e a
contratação de operações de crédito são
excepcionalidades em relação ao princípio da
exclusividade, previstas na CF e em legislação
específica.
C25. (CESPE - MPU ANALISTA DE ORÇAMENTO
2010) O princípio da exclusividade foi proposto com a
finalidade de impedir que a lei orçamentária, em razão
da natural celeridade de sua tramitação no legislativo,
fosse utilizada como mecanismo de aprovação de
matérias diversas às questões financeiras.
C27. (CESPE - MPU ANALISTA DE ORÇAMENTO
2010) A aplicação do princípio do orçamento bruto visa
impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias
líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou
negativo resultante do confronto entre as receitas e as
despesas de determinado serviço público.
C28. (CESPE - MPU TÉCNICO DE ORÇAMENTO
2010) O princípio da exclusividade tem por objetivo
principal evitar a ocorrência das chamadas caudas
orçamentárias.