EXERCÍCIOS                                                  as funções de alocação, distribuição e estabilização          ...
estranhos à previsão da receita e à fixação das            17. (FGV – DETRAN-RN ASSESSOR TÉCNICO ÁREAdespesas, ressalvados...
verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidadevaria de um ano a dois anos, dependendo do entefederativo.D) O prin...
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Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki - apostila editada para o word

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Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki - apostila editada para o word

  1. 1. EXERCÍCIOS as funções de alocação, distribuição e estabilização relegadas a segundo plano.1. (FGV - BADESC Analista Administrativo 2010) Asalternativas a seguir apresentam características do 12. (FGV - SF Analista Legislativo Administração 2008)orçamento-programa, à exceção de uma. Assinale-a. Na forma da Lei 4320/64, é correto afirmar que:(A) O orçamento-programa aloca recursos para a (A) a Lei de Orçamento compreenderá todas asconsecução de objetivos e metas. receitas, inclusive as de operações de crédito por(B) O orçamento-programa adota, como principal critério antecipação de receitas autorizadas em lei.de classificação, o funcional-programático. (B) todas as receitas e despesas constarão na Lei(C) O orçamento-programa usa sistematicamente Orçamentária Anual pelos seus totais, deduzidas asindicadores e padrões de medidas de desempenho. parcelas relativas às compensações de obrigações.(D) A estrutura do orçamento-programa é voltada para (C) a Lei de Orçamento não consignará dotaçõesos aspectos administrativos e de planejamento. globais destinadas a atender indiferentemente ax(E) A elaboração do orçamento-programa considera as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,necessidades financeiras das unidades organizacionais. transferências ou quaisquer outras, sem exceções. (D) a Lei de Orçamento compreenderá todas asC2. (CESPE - MTE ADMINISTRADOR 2008) O despesas próprias dos órgãos do Governo e daincrementalismo orçamentário desvirtua ou compromete Administração centralizada e descentralizada ou que,a desejável integração entre o planejamento e o por intermédio deles se devam realizar.orçamento. De acordo com essa sistemática, a “base” X(E) a Lei de Orçamento conterá a discriminação daformada pelos programas já introduzidos no orçamento receita e despesa de forma a evidenciar a políticatende a perpetuar-se, com pequenos incrementos, econômico-financeira e o programa de trabalho docompreendendo a maior parte dos recursos. Alguns Governo, obedecidos os princípios de unidade,autores denominam essa tendência de resistência à universalidade e anualidade.mudança, à revisão dos objetivos, diretrizes e metas,como inércia ou inercialidade. 13. (SF Consultor de Orçamento 2008) A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam deC3. (CESPE - STF ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008) aspectos substanciais a serem observados naA adoção do orçamento moderno está associada à elaboração do orçamento. Em relação ao princípio daconcepção do modelo de Estado que, desde antes do especificação assinale a afirmativa correta.final do século XIX, deixa de caracterizar-se por merapostura de neutralidade, própria do laissez-faire, e X(A) As receitas e despesas devem aparecer nopassa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir orçamento de maneira discriminada de tal forma que seas imperfeições do mercado e promover o possa saber, pormenorizadamente, a origem dosdesenvolvimento econômico. recursos, bem como a sua aplicação. (B) O orçamento deve ser elaborado de maneira aC4. (CESPE - TST ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008) conter todas as receitas e despesas públicas, semO orçamento público passa a ser utilizado quaisquer deduções ou compensações entre devedoressistematicamente como instrumento da política fiscal do e credores.governo a partir da década de 30 do século XX, por (C) A lei orçamentária anual deverá conter apenasinfluência da doutrina keynesiana, tendo função matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-serelevante nas políticas de estabilização da economia, na quaisquer dispositivos 8redução ou expansão do nível de atividade.C5. (CESPE - TST ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008)A utilização da política orçamentária para os propósitosde estabilização econômica implica promover ajustes nonível da demanda agregada, expandindo-a ourestringindo-a, e provocando a ocorrência de deficits ousuperavits.7. (CESPE - SAD/PE APO 2010) Acerca dos métodos,técnicas e instrumentos do orçamento público, assinalea opção correta.A) O orçamento por desempenho caracteriza-se pelaforte vinculação ao sistema de planejamento.B) O orçamento clássico ou tradicional tem ênfasenaquilo que a instituição realiza, não no que ela gasta.C) O orçamento participativo é, atualmente, a técnicaorçamentária adotada pela União.XD) O orçamento-programa tem como principaiscritérios classificatórios o funcional e o programático.E) O processo orçamentário deve ser dissociado dosprocessos de planejamento e programação.C11. (CESPE - ABIN OFICAL TÉCNICO DEINTELIGÊNCIA ADMINISTRATIVO 2010) De acordocom a concepção tradicional, o orçamento público écaracterizado como mero inventário dos meios com osquais o Estado conta para cumprir suas tarefas, sendo
  2. 2. estranhos à previsão da receita e à fixação das 17. (FGV – DETRAN-RN ASSESSOR TÉCNICO ÁREAdespesas, ressalvados os casos previstos na legislação. ADMINISTRATIVA 2010) O Orçamento Público é o(D) O orçamento compreende uma unidade que planejamento feito pela Administração Pública paraabrange as receitas e despesas de todos os Poderes e atender, durante determinado período, os planos eÓrgãos da Administração Pública pelos seus totais, programas de trabalho por ela desenvolvidos. Dentre osobservada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, princípios orçamentários, assinale o que afirma que “asociais e previdenciários. Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo(E) As receitas não poderão ter vinculação com estranho à previsão da receita e à fixação daquaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a despesa, não se incluindo na proibição avinculação prevista para as despesas com educação, autorização para abertura de créditos suplementaressaúde e assistência social. e contratação de operações de crédito, ainda que14. (FGV - TCM/RJ Auditor 2008) Assinale a afirmativa por antecipação de receita”:correta. XA) Especificação.X(A) O princípio da proibição do estorno está B) Universalidade.consagrado na Constituição de 88. C) Exclusividade.(B) A lei de orçamento consignará dotações globais D) Unidade.destinadas a atender indiferentemente a despesas de E) Não-afetação.pessoal, material, serviços de terceiros, transferênciasou quaisquer outras. 18. (FGV – DETRAN-RN ASSESSOR TÉCNICO ÁREA(C) São princípios orçamentários: exclusividade, ADMINISTRATIVA 2010) O Orçamento Público surgiutransparência, legalidade, anualidade e anterioridade. para atuar como instrumento de controle das atividades(D) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou financeiras do governo. São considerados princípiosna inscrição em restos a pagar. orçamentários, EXCETO:(E) A determinação de que os orçamentos sejamaprovados por lei formal se pauta no princípio da A) Unidade e universalidade.exclusividade. B) Anualidade e exclusividade.15. (FGV - TCM/RJ Auditor 2008) A respeito dos C) Especificação e publicidade.Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa D) Equilíbrio financeiro, orçamento bruto e não-afetação.incorreta. XE) Eficiência e eficácia.X(A) O princípio da unidade orçamentária, C19. (CESPE – CNPQ ASSISTENTE I 2011) O princípioexpressamente previsto na Constituição de 1988, orçamentário da totalidade determina que haja umsignifica que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá orçamento único para cada um dos entes federados,ser elaborado em um documento legal único. com a finalidade de se evitar a ocorrência de múltiplos(B) Com base no princípio da legalidade, a Constituição orçamentos paralelos internamente à mesma pessoade 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser política.pautado o sistema orçamentário, reservando ao PoderExecutivo a competência privativa para encaminhar o C21. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO PREVICprojeto de lei orçamentária anual. 2011) Dos recursos arrecadados pela União com as(C) A vedação quanto à transposição, ao contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receitaremanejamento ou à transferência de recursos de uma ou o faturamento das empresas, destinados aocategoria de programação para outra ou de um órgão financiamento da seguridade social, é permitida apara outro, sem prévia autorização legislativa, é desvinculação de até 20% da arrecadação, o queconsiderado pela doutrina como princípio da proibição diminui o montante das receitas que deveriam serde estorno. destinadas às políticas de previdência, saúde e(D) A Constituição de 1988 veda, com as devidas assistência social.ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão,fundo ou despesa. 22. (CESPE - DPU ANALISTA TÉCNICO(E) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não ADMINISTRATIVO 2010) Acerca dos princípiosconterá dispositivo estranho à previsão da receita e à orçamentários, assinale a opção correta.fixação da despesa exterioriza o princípio daexclusividade orçamentária. A) O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a16. (FGV – CAERN ADMINISTRADOR 2010) A serem arrecadadas e das despesas a serem executadasConstituição da República prevê, no art. 165, § 8º, o pelo Estado.seguinte: XB) O princípio da legalidade, um dos primeiros a seremDessa forma, o texto legal estabelece que o orçamento incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõeconterá, apenas, matéria financeira, de forma que que o orçamento será, necessariamente, objeto de umamatérias estranhas não estejam nele insertas. Esse lei, resultante de um processo legislativo completo, istoprincípio foi citado por Rui Barbosa, ao comentar a é, um projeto preparado esubmetido, pelo Poderexistência das chamadas “caudas orçamentário”. Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção eO princípio a que se refere o texto acima é o da: publicação.A) Legalidade C) O princípio da anualidade ou da periodicidadeB) Vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o orçamento obedeça a determinadaC) Especificidade periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que aD) Periodicidade interferência e o controle do Poder Legislativo possamXE) Exclusividade ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades
  3. 3. verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidadevaria de um ano a dois anos, dependendo do entefederativo.D) O princípio da totalidade, explícito de forma literal nalegislação brasileira, determina que todas as receitas edespesas devem integrar um único documento legal.Mesmo sendo os orçamentos executados em peçasseparadas, as informações acerca de cada uma dessaspeças são devidamente consolidadas e compatibilizadasem diversos quadros demonstrativos.E) O princípio da especificação determina que, comoqualquer ato legal ou regulamentar, as decisões sobreorçamento só têm validade após a publicação em órgãoda imprensa oficial. Além disso, exige que asinformações acerca da discussão, elaboração eexecução dos orçamentos tenham a mais amplapublicidade, de forma a garantir a transparência napreparação e execução do orçamento, em nome daracionalidade e da eficiência.C24. (CESPE - MPU ANALISTA DE CONTROLEINTERNO 2010) A abertura de crédito suplementar e acontratação de operações de crédito sãoexcepcionalidades em relação ao princípio daexclusividade, previstas na CF e em legislaçãoespecífica.C25. (CESPE - MPU ANALISTA DE ORÇAMENTO2010) O princípio da exclusividade foi proposto com afinalidade de impedir que a lei orçamentária, em razãoda natural celeridade de sua tramitação no legislativo,fosse utilizada como mecanismo de aprovação dematérias diversas às questões financeiras.C27. (CESPE - MPU ANALISTA DE ORÇAMENTO2010) A aplicação do princípio do orçamento bruto visaimpedir a inclusão, no orçamento, de importânciaslíquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ounegativo resultante do confronto entre as receitas e asdespesas de determinado serviço público.C28. (CESPE - MPU TÉCNICO DE ORÇAMENTO2010) O princípio da exclusividade tem por objetivoprincipal evitar a ocorrência das chamadas caudasorçamentárias.

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