Questoes AFO

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40 questões sobre princípios orçamentários – Material compilado pelo Prof:
Fernando Aprato para o concurso do TCE-RS 2011.
TRT_22/Técnico_Judiciário_Administrativa/FCC/2010 - E05 9
1. A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio
da
(A) legalidade.
(B) exclusividade.
(C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.
(D) reserva legal.
(E) discriminação ou da especificação.
TCM_CE/Analista_Controle_Externo – Inspeção_Governamental/FCC/2010
2. O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de
ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a contratação de
operação de crédito por antecipação de receita. Ao analisar o assunto, ele verificou que
isso era perfeitamente possível em razão de uma exceção constitucional ao princípio da
(A) legalidade.
(B) exclusividade.
(C) unidade.
(D) especificação.
(E) universalidade.
TRT_12/Analista_Judiciário – Área Administrativa/FCC/2010
3. Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento
deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de
governo. Trata-se do Princípio da
(A) Universalidade.
(B) Entidade.
(C) Anualidade.
(D) Competência.
(E) Unidade.
TRT_12/Analista_Judiciário – Área Judiciária/FCC/2010
4. O princípio orçamentário que determina que deverão ser incluídos no orçamento,
exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes, refere-se ao Princípio
(A) da Unidade.
(B) da Programação.
(C) da Competência.
(D) do Equilíbrio.
(E) da Exclusividade.
TCM_PA/Técnico_Controle_Externo/FCC/2010
5. A Lei n°4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da
receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o

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programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da
universalidade.
Isso significa que a lei orçamentária
(A) compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo
ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar.
(B) discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções,
inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.
(C) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer
elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho.
(D) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto
a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de
crédito.
(E) discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para
as despesas de capital.
SEFAZ_SP/Analista_Planejamento_Orçamento_e_Finanças_Públicas/FCC/2010
6. Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:
A) Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa
previsão na lei orçamentária anual.
B) A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da
exclusividade que rege a lei orçamentária anual.
C) É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio
da não afetação.
D) O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de
forma genérica e universal.
E) Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três
partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
TRF_4/Analista Judiciário Área Administrativa/FCC/2010 – Tipo 4
7. O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que
(A) todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus valores brutos,
vedadas quaisquer deduções.
(B) a lei orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita
ou fixação de despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.
(C) é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.
(D) a lei orçamentária não consignará dotações globais de despesas.
(E) o orçamento deve equilibrar as receitas com as despesas.
TRF_4/Analista Judiciário Área Contabilidade/FCC/2010 – Tipo 1
8. O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento não consigne
dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material,
serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras é denominado Princípio da
(A) Não afetação das Receitas.
(B) Anualidade.
(C) Clareza.
(D) Exclusividade.
(E) Especificação.
TRF_4/Técnico Judiciário Área Contabilidade/FCC/2010
9. O Princípio Orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a
órgão, fundo ou despesa é denominado Princípio da

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(A) Unidade.
(B) Universalidade.
(C) Exclusividade.
(D) Não-afetação das receitas.
(E) Especificação ou da Discriminação.
TJ_SE/Analista_Contábeis/FCC/2009
10. A inclusão no orçamento de dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão
das receitas fere o princípio orçamentário da
(A) totalidade.
(B) exclusividade.
(C) universalidade.
(D) especificação.
(E) não vinculação
PGE_RJ/ Técnico_Superior_Análise_Contábil/FCC/2009
11. Em relação aos princípios orçamentários que estão incorporados à legislação
brasileira sobre o orçamento público, considere:
I. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação
de operação de crédito.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de
crédito autorizadas em lei, bem como as entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
III. A Lei Orçamentária discriminará os valores de receitas e despesas para um período
anual, inclusive para as despesas de capital.
IV. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
V. Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III, IV e V.
(B) I, II e III.
(C) I, III e IV.
(D) I, III e V.
(E) II, III e IV.
TCE_GO/ACE_Orçamento e Finanças/FCC/2009
12. São princípios orçamentários gerais substanciais que regem o orçamento, além do
da exclusividade, os de
(A) unidade, universalidade, anualidade e equilíbrio.
(B) unidade, universalidade, competência e equilíbrio.
(C) universalidade, anualidade, transparência e publicidade.
(D) universalidade, anualidade, competência e publicidade.
(E) anualidade, competência, transparência e publicidade.
TCE_GO/ACE_Contábeis/FCC/2009
13. O art. 5° da Lei no 4.320/64 ao determinar que a Lei de Orçamento não consignará
dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material,

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serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo
20 e seu parágrafo único, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
(A) exclusividade.
(B) unidade.
(C) universalidade.
(D) anualidade.
(E) especificação.
TCE_GO/ACE_Direito/FCC/2009
14. Prevê o § 8°, art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho
do dispositivo expressa o princípio orçamentário da
(A) anualidade.
(B) não-afetação.
(C) unidade.
(D) exclusividade.
(E) universalidade.
INFRAERO/Técnico_Contábil/FCC/2009
15. O princípio orçamentário que dispõe que é vedada a vinculação de impostos a
órgãos, fundos ou despesas, com exceção dos casos mencionados na Constituição
Federal de 1988, é denominado Princípio da
(A) Exclusividade.
(B) Especificação.
(C) Universalidade.
(D) Não Afetação de Receitas.
(E) Unidade.
INFRAERO/Contador/FCC/2009
16. Consta no rol de princípios orçamentários:
(A) Exclusividade.
(B) Objetividade.
(C) Prudência.
(D) Conservadorismo.
(E) Materialidade.
TJ_SE/Analista_Contábeis/FCC/2009
17. A inclusão no orçamento de dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão
das receitas fere o princípio orçamentário da
(A) totalidade.
(B) exclusividade.
(C) universalidade.
(D) especificação.
(E) não vinculação
TCE_SP/Auditor/FCC/2008
18. Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:
I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados
os casos previstos em lei complementar.

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II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e
serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de
atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou
contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II.
(E) II e III.
TCE_ALAGOAS/Auditor/FCC/2008
19. A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
(A) legalidade.
(B) exclusividade.
(C) unidade.
(D) programação.
(E) anterioridade.
TRT_SP/Analista_Judiciário_Contábeis/FCC/2008
20. Com relação aos princípios que devem nortear a elaboração do orçamento, analise:
I. A Constituição Federal brasileira adota explicitamente o princípio da exclusividade na
elaboração da lei orçamentária anual, entretanto, ressalva os casos de autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
II. O artigo 5° da Lei no 4.320/64, ao estabelecer que a lei orçamentária não consigne
dotações globais destinadas a atender indiferentemente a diversos tipos de despesas,
entra em confronto com o princípio orçamentário da unidade.
III. O fato de a Constituição Federal brasileira estabelecer que os créditos especiais e
extraordinários possam ter vigência no exercício financeiro seguinte, no caso de o ato da
autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício corrente, demonstra
que o princípio orçamentário da anualidade não é adotado em nosso país.
IV. O princípio orçamentário da afetação de receitas, previsto no art. 167 da
Constituição Federal brasileira, é adotado em nosso país sem qualquer tipo de ressalva.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) IV.
TCE_AM/ATCE - Auditoria Governamental/FCC/2008
21. Tendo em vista os princípios orçamentários, é correto afirmar que
(A) a contabilização pelo valor líquido atende ao princípio de racionalidade.
(B) as fundações públicas, desde que independentes do erário central, não precisam
integrar o orçamento.
(C) as dotações globais atendem ao princípio da especificidade da despesa pública.
(D) vincular imposto à despesa não contraria qualquer princípio de orçamento.
(E) a autorização para abertura de créditos suplementares excepciona, na lei
orçamentária, o princípio da exclusividade.

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TCE_CE/ACE - Auditoria Obras Públicas/FCC/2008
22. A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das
despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos
suplementares, decorre do princípio orçamentário da
(A) totalidade.
(B) exclusividade.
(C) universalidade.
(D) especificação.
(E) não-vinculação.
TCE_MG/Técnico_de_Controle_Externo_Direito/FCC/2007
23. São princípios orçamentários, os princípios da
(A) universalidade, unidade, anualidade, transparência e publicidade.
(B) legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e irretroatividade.
(C) anterioridade, irretroatividade, legalidade, isonomia e imunidade.
(D) legalidade, isonomia, procedimento formal, sigilo, vinculação ao edital e
julgamento objetivo.
(E) anualidade, anterioridade, transparência, isonomia, legalidade e irretroatividade.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ/Auditor/FCC/2007
24. São princípios orçamentários:
(A) anterioridade, legalidade e irretroatividade.
(B) universidade, anterioridade e isonomia.
(C) publicidade, moralidade e anterioridade nonagesimal.
(D) unidade, transparência e irretroatividade.
(E) anualidade, exclusividade e universalidade.
Câmara_dos_Deputados/ Analista Legislativo_Técnico em Material e
Patrimônio/FCC/2007
25. O princípio orçamentário que proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é denominado
princípio da
(A) Exclusividade.
(B) Universalidade.
(C) Unidade.
(D) Não-afetação.
(E) Especificação.
Câmara_dos-Deputados/Técnico_Legislativo_Assitente_Administrativo/FCC/2007
26. Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:
A) De acordo com o princípio da universalidade, é vedada a vinculação de receita de
impostos a órgãos, fundos ou despesas.
(B) O princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter as receitas e as
despesas referentes aos três poderes da União.
(C) O princípio da especificação estabelece que a lei do orçamento não deve consignar
dotações globais destinadas a atender despesas de naturezas diversas.
(D) O princípio da exclusividade estabelece que o conteúdo orçamentário deve ser
divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e
para a eficácia de sua validade.

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(E) O princípio da não-afetação afirma que o orçamento não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
MPU/Analista_Administrativo/FCC/2007
27. O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas do ente
público devem compor o orçamento público é o princípio da
(A) Não afetação.
(B) Unidade.
(C) Exclusividade.
(D) Especificação.
(E) Universalidade.
MPU/Analista_Orçamento/FCC/2007
28. O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que
(A) todas as receitas devem estar previstas no orçamento.
(B) as receitas devem estar equilibradas com as despesas.
(C) as receitas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos.
(D) as receitas de capital devem ser superiores, em valor absoluto, às despesas de
capital.
(E) as despesas não podem estar vinculadas às receitas, salvo exceções previstas em lei.
MPU/Técnico_Controle_Interno/FCC/2007
29. A Lei n° 4.320/64, em seus artigos 3° e 4°, dispõe que a lei orçamentária anual
compreenderá todas as receitas e despesas do ente público. Esses dispositivos legais
consagram que o orçamento no Brasil atende ao princípio
(A) do equilíbrio.
(B) da universalidade.
(C) da exclusividade.
(D) da unidade do caixa.
(E) do orçamento bruto.
30. O princípio orçamentário que veda que a receita de impostos esteja vinculada a
órgão, fundo, ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição Federal,
é o princípio
(A) da clareza.
(B) da discriminação.
(C) do equilíbrio.
(D) da unidade orçamentária.
(E) da não-afetação.
MPU/Técnico_Orçamentário/FCC/2007
31. A Lei n° 4.320/64, em seu art. 6°, dispõe que todas as receitas e despesas constarão
da lei orçamentária anual pelos seus totais, sem quaisquer deduções. Esse dispositivo
legal consagra que o orçamento no Brasil atende ao princípio
(A) da publicidade.
(B) da exclusividade.
(C) da unidade do caixa.
(D) do orçamento bruto.
(E) do equilíbrio.

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32. O princípio orçamentário que determina que as despesas e receitas devam aparecer
de forma detalhada no orçamento, para que se possa conhecer, pormenorizadamente, as
origens e aplicações dos recursos levantados junto à sociedade é o princípio
(A) do equilíbrio.
(B) da clareza.
(C) da discriminação.
(D) da não-afetação.
(E) da unidade orçamentária.
TRT_23/Analista_Administrativo/FCC/2007
33. No que se refere ao orçamento público, considere:
I. A discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa,
de tal forma que se possa saber quanto poderá render ou despender cada unidade
considerada.
II. A recomendação de que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no
orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
(A) especialização e da universalidade.
(B) unidade e da não-afetação.
(C) anterioridade e da exclusividade.
(D) não-afetação e da especificação.
(E) universalidade e da finalidade.
TRT_23/Analista_Judiciário_Contábeis/FCC/2007
34. Considere as afirmações abaixo.
I. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
II. A Lei Orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita
e à fixação da despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.
III. A Lei Orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras.
IV. A Lei Orçamentária não poderá vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.
V. A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive das operações de
crédito e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo.
O princípio orçamentário da exclusividade está descrito
APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) IV.
(E) V.
TRE_MS/Analista_Judiciário_Administrativo/2007/FCC
35. A determinação “cada entidade de Governo deve possuir um orçamento”, está
contida no Princípio da
(A) Unidade.
(B) Universalidade.
(C) Singularidade.
(D) Exclusividade.

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(E) Competência.
TRE_PB/Analista_Judiciário_Contábeis/2007/FCC
36. O princípio orçamentário que resta excepcionado quando o Parlamento autoriza, na
lei orçamentária, a contratação de operações de crédito por antecipação da receita
(ARO) é:
(A) unidade.
(B) exclusividade.
(C) universalidade.
(D) orçamento bruto.
(E) não-afetação de receitas.
.
TRF_4/Analista_Judiciário_Contábeis/FCC/2007
37. De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,
(A) todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle
pelo Poder Legislativo.
(B) a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita
e à fixação da despesa.
(C) as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos,
vedadas quaisquer deduções.
(D) deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo.
(E) a receita de impostos não pode estar vinculada a órgãos, fundos ou despesas,
ressalvados os casos previstos na Constituição.
TCE_CE/Procurador_de_Contas/FCC/2006
38. São princípios orçamentários:
(A) anterioridade, legalidade, igualdade, unidade, irretroatividade, programação,
equilíbrio orçamentário, transparência e publicidade.
(B) anualidade, anterioridade, irretroatividade, programação, universalidade, equilíbrio
orçamentário, legalidade, isonomia e anualidade.
(C) irretroatividade, anualidade, programação, universalidade, transparência, equilíbrio
orçamentário, legalidade, anterioridade, noventena e igualdade.
(D) exclusividade, programação, equilíbrio orçamentário, anualidade, unidade,
universalidade, transparência, publicidade e legalidade.
(E) publicidade, transparência, programação, universalidade, equilíbrio orçamentário,
anterioridade, irretroatividade, unidade, isonomia e legalidade.
TC_Municípios_CE/Auditor/FCC/2006
39. São princípios orçamentários:
(A) anterioridade, legalidade e irretroatividade.
(B) universidade, anterioridade e isonomia.
(C) publicidade, moralidade e anterioridade nonagesimal.
(D) unidade, transparência e irretroatividade.
(E) anualidade, exclusividade e universalidade.
TCE_PB/Auditor_de_Contas_Públicas_Conhecimentos_Específicos_I/FCC/2006
40. O art. 165, § 8°, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito. Trata-se do princípio orçamentário da

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(A) clareza.
(B) não-afetação.
(C) unidade orçamentária.
(D) exclusividade.
(E) universalidade.
GABARITOS
1 – D 2 – B 3 – A 4 – E 5 – A 6 – B 7 – B 8 – E 9 – D 10 – B
11 – A 12 – A 13 – E 14 – D 15 – D 16 – A 17 – B 18 – D 19 – E 20 – A
21 – E 22 – B 23 – A 24 – E 25 – D 26 – C 27 – E 28 – E 29 – B 30 – E
31 – D 32 – C 33 – A 34 – B 35 – A 36 – B 37 – A 38 – D 39 – E 40 - D