Prova gabarito

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Prova gabarito

  1. 1. 01 - A receita na Administração Pública representa todo e qualquer recolhimento aos cofres públicos em dinheiro ou outro bem representativo de valor que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis contratos e convênios. Identifique a opção que não é pertinente em relação às receitas correntes. (0,5) a) Receitas imobiliárias b) Receitas de contribuições sociais c) Contribuição de melhoria d) Receita de Serviços e) Alienação de bens móveis e imóveis 02 – A lei que deverá compreender as metas e prioridades, assim como as normas relativas ao controle de custo é: (0,5) a) Plano Plurianual b) Lei de Diretrizes Orçamentárias c) Lei Orçamentária Anual d) Lei 4.320/64 e) Lei Complementar 101/2000 03 – Em relação a orçamentos públicos, o art. 165 da CF/88 estabelece que competirá ao Poder Executivo promulgar leis para o(a): (0,5) a) Orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social; b) Emissão de moedas e títulos da divida pública; c) Elaborar as leis previstas na LRF; d) Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais e) Fiscalização das instituições financeiras 04 – O orçamento elaborado no Brasil é do tipo: (0,5) a) Misto b) Executivo c) Legislativo d) Judiciário e) Parlamentar 05 – Na codificação da receita orçamentária, o(s) dígito(s) que correspondem à categoria econômica (Receita Corrente ou Receita de Capital): (0,5) a) o primeiro b) o primeiro e segundo c) o segundo d) o segundo e o terceiro e) o terceiro
  2. 2. 06 - No que diz respeito à receita pública, indique a o opção falsa: (0,5) a) a receita pública é classificada em orçamentária e extra-orçamentária, sendo que esta apresenta valores que não constam do orçamento; b) a receita orçamentária na categoria econômica, divide-se em dois grupos: corrente e capital; c) as receitas extra-orçamentárias não fazem parte do orçamento e não constituem renda para o Estado; d) a receita corrente compreende:as receitas tributária, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, alienação de bens, de transferências correntes e outras receitas correntes. e) As receitas tributárias são provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhorias. 07 – Em relação a Gestão da Administração Indireta, assinale a opção correta: (0,5) 1 – Autarquias (1) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de 2 – Empresa Pública direito público, patrimônio inicial oriundo da entidade 3 - Sociedade de Economia Mista estatal a que se vincula. Ex.: INSS 4 – Fundação Pública (2) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para atividades econômicas ou industriais. Ex.: Casa da Moeda (3) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, Ex.: Banco do Brasil (4) Instituídas pelo Poder Público dotadas de personalidade jurídica de direito público para prestar serviços de utilidade pública, em educação, saúde, cultura, meio ambiente e assistência social. Ex.: FNS 08 – Complete a lacuna, em relação aos tipos de Serviço Público: (0,75) a) O serviço privativo do Estado é aquele em que a administração pública presta diretamente a sociedade e não cabe delegação. b) Prestação de serviço mista é o serviço prestado pela Administração Pública por seu dever do Estado e pode ser prestada, sem delegação, pela iniciativa privada. 09 - Disserte de forma detalhada 03 (três) princípios gerais e 01 principio especifico do orçamento público: (4 pontos). GERAIS: (três princípios) Anualidade – art. 2º. L4320/64 – o orçamento deverá ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro Unidade - art. 2º. L4320/64 – constitui-se de uma única peça para cada Ente Universalidade - art. 2º. L4320/64 – devem ser previstas todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos Equilíbrio – doutrina – o montante da despesa não poderá ser superior ao total de receitas Exclusividade – art. 165§8º.CF – não deve conter matéria estranha a fixação da despesa e a estimativa da receita não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações
  3. 3. de crédito Especificação - art. 5º. L4320/64 – as despesas e receitas deverão aparecer no orçamento de forma detalhada Publicidade – art. 37 CF+doutrina – além do diário oficial o orçamento deverá ter ampla divulgação Clareza – doutrina – o orçamento deve ser claro e compreensível para todos Uniformidade – doutrina – deverá conservar estrutura uniforme por meio dos distintos exercícios Precedência – doutrina – necessidade de autorização legislativa prévia. ESPECÍFICOS (1 princípio) Não afetação da receita - é o recolhimento de todas as receitas em caixa única, vedando a vinculação de impostos, salvo previstas no art. 167,IV CF Legalidade da tributação –CNT – diz respeito as limitações que o ente possui quanto o seu poder de tributar, tais como instituir ou aumentar tributo sem lei, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente 10 - Explique os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 CF/88. Legalidade – estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei sob pena de práticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar e criminal. Impessoalidade – estabelece a proibição da prática do ato administrativo para satisfazer interesse privado ou para favorecer determinada pessoa ou situação. Moralidade – é o dever de cumprir a lei procurando o melhor resultado para administração. Publicidade – obrigação de divulgar em diário oficial todos os atos oficiais. Eficiência – estabelece o exercicio de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia sempre buscando a qualidade.

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