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ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima                     indicadas, decide a C. Turma do Pro...
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I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua ofertagratuita para todos os que a ele não tiver...
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Dignidade humana  no Alto Tietê
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Artigos científicos elaborados pelos alunos do curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes tendo como tema A dignidade Humana

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  1. 1. qwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqw DIGNIDADE HUMANA NO ALTOertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiop TIETÊ TRABALHO DE PESQUISA DOS ALUNOS DOasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjk CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZESlzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbn 01/07/2012 Luci Boninimqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmrtyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcv
  2. 2. ANÁLISE DA ACESSIBILIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS – NO ALTO TIETÊ ALVES, Thaís 1 ARAÚJO, Janaína BIANCA, Keize3 COSTA, Eliane4 MOREIRA, Pâmela5RESUMO: A lei nº10.098 de 19/12/2000 – Estabelece definições sobreacessibilidade, pessoas portadoras de deficiências e mobilidade reduzida, barreirasarquitetônicas nos transportes, ajuda técnica entre outros. Acessibilidade significanão apenas permitir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, participemde atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusãoe extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinadapopulação. Na arquitetura e no urbanismo, a acessibilidade tem sido umapreocupação constante nas últimas décadas. Atualmente estão em andamentoobras e serviços de adequação no espaço urbano e edifício até a internet estátrabalhando a inclusão, com o desenvolvimento de software acessível para todos. PALAVRA-CHAVE: ACESSIBILIADE – INCLUSÃO – TRANSPORTESPUBLICOS 1. INTRODUÇÃO: O tema deste estudo é a acessibilidade, suas dificuldades e desafios. Muitodiscutido na mídia, bem mais o acesso aos cadeirantes do que o acesso em geral(deficientes visuais, auditivos, portadores de síndrome, mobilidade temporariamentecomprometida, etc.). Numa cidade onde todos correm não se presta atenção no “problema” ou“dificuldade” do outro. Os transportes públicos são nosso foco, talvez por ser o lugaronde o portador de necessidade seja desrespeitado, discriminado, ferindo o direitodo ser humano de ir e vir, dando a ideia de que as pessoas que necessitam decuidados especiais tenham parado para a vida e para o mundo.1 Estudante do primeiro semestre de Direito na UMC- 2 Formada em Pedagogia pela UNG, funcionáriapública municipal e estudante do primeiro semestre de Direito pela UMC – 3 Estudante do primeirosemestre de direito pela UMC – 4 Estudante do primeiro semestre de direito pela UMC – 5 Estudante doprimeiro semestre de direito pela UMC.
  3. 3. A lei nº 10.098/2000 de 19/12/2000 – Art.2º nos traz aspectos gerais no quetange a regulamentação do acesso das pessoas especiais e ela será nossa base depesquisa. Nós visitaremos principalmente as estações de trem e terminais de ônibus,tirando fotos e fazendo pesquisas na internet. Assim, essa pesquisa pretende demonstrar, que o respeito pela pessoahumana, deveria ser algo natural e constante, mas que mesmo regulamentado porlei não é praticado, principalmente no transporte, que por ser público deveria teracesso irrestrito, ou seja, para todos. 2. HISTÓRIA DO PROCESSO DE INCLUSÃO: A exclusão de alguns e inclusão de outros sempre foi marca da instituiçãoescolar, mas somente nos últimos anos isso deixa de ser naturalizado e passa a serproblematizado. A inclusão surgiu como alternativa para a educação de pessoas comnecessidades especiais e suas vidas em sociedade, representando um passoconcreto e significativo a ser dado pelos sistemas escolares para "assegurar quetodos os estudantes comecem a aprender que o ‘pertencer é um direito, não umstatus privilegiado que deva ser conquistado" (N. KUNC apud Sassaki, 1997, p.123). Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 10% da populaçãobrasileira apresenta algum tipo de deficiência. Porém, esse número é questionadopor especialistas, que alegam ser a porcentagem mais elevada. Uma dasjustificativas desse questionamento é a falta de oportunidades para a participaçãodessas pessoas na sociedade, retrato do modo como foi encarada a deficiênciaatravés dos tempos. Ao longo da história da humanidade, foram diversas as atitudes assumidaspela sociedade em relação aos grupos minoritários, entre eles os das pessoas comdeficiência visual, auditiva, física e mental. Tais atitudes foram se alterando porinfluência de fatores econômicos, culturais, filosóficos e científicos. 2.1 – RESPEITO AOS DIREITOS Acessibilidade de fato é um dos assuntos mais polêmicos, discutidos em todos
  4. 4. os meios de comunicação, pois como não é novidade para ninguém, ainda hámuitos problemas em relação ao deficiente e às pessoas com mobilidade reduzidano Brasil. Os cadeirantes são desrespeitados, principalmente no que diz respeito aotransporte público. A ausência de acessibilidade para os portadores de deficiência fere o princípioda dignidade humana, consoante ao Art. 1º inciso III da Constituição Federal. Todo o individuo tem o direito de ir e vir, mas não é o que presenciamos no diaa dia, com os portadores de deficiência. Nos transportes públicos a falta de respeitoé aparente, tanto do poder público quanto de populares. Uma reportagem feita noRio de Janeiro mostrou um cadeirante tentando embarcar em um ônibus,aparentemente equipado para o transporte de cadeiras de roda. Vários motoristassequer atenderam ao sinal para que o passageiro pudesse embarcar. O único querespeitou o passageiro estava visivelmente despreparado para operar oequipamento. A falta de paciência também faz parte do cotidiano das pessoas, nessa mesmareportagem, os passageiros ofendiam o cadeirante, como se ele tivesse culpa deprecisar do equipamento para o embarque, como se não tivesse o direito deembarcar no ônibus e seguir seu caminho para o trabalho como todos os queestavam ali. Alguns até desembarcaram tamanha a raiva que os acometeram. Não muito longe daqui, na cidade de Suzano o programa CQC, em seu quadroproteste já, no dia 26/09/2011, esteve analisando uma denúncia sobre a falta deacesso no transporte público. Os ônibus estão muito velhos e sem condições detransportar qualquer tipo de passageiro, o que dirá para os que precisam de umainfraestrutura melhor. Diante do caos total, o repórter Danilo Gentili entrevistou o prefeito da cidadeMarcelo Candido, que por sua vez pôs a culpa nos vereadores. Um dosparlamentares, Israel Lacerda disse que nada era feito a esse respeito pela mávontade do prefeito, e que a cidade não tinha políticas públicas para este assunto.Quando foi pedido ao prefeito que recebesse o repórter e o vereador para umaacareação, o pedido lhes foi negado. Segundo Bonini (2011 – “Em terra de cegos”): “Dignidade humana e cidadaniadevem andar juntas – sem a primeira a segunda é cega; sem a segunda, a primeiraé muda”. Todos são iguais perante a lei, pelo menos é o que diz a nossa ConstituiçãoFederal em seu Artigo 5º, mas não é o que percebemos no dia a dia. Se a todas aspessoas são cobrados seus deveres também deveriam ser garantidos seus direitos,
  5. 5. afinal todos são eleitores. A lei nº 10.098 de 19/12/2000 – estabelece definições sobre acessibilidade àspessoas portadoras de deficiência. A lei nº 10.048 de 08/11/2000 – dá prioridade no atendimento às pessoasportadoras de deficiência. A lei nº 8.899 de 29/06/1994 – concede passe livre às pessoas portadoras dedeficiência no transporte coletivo interestadual. Por fim, essa pesquisa pretende demonstrar que o respeito pela dignidade dapessoa humana, deveria ser algo natural e, portanto constante, sem que para issoseja preciso regulamentações e cobranças, pois mesmo em vigor as leis nemsempre são cumpridas. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:  BONINI L.M.M. Em terra de cegos. In Mogi News – 24/11/2011  AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES: Acessibilidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros, texto disponível em: www.antt.gov.br
  6. 6. O COLAPSO DO PODER PÚBLICO: A DEGRADANTE SITUAÇÃO DOTRANSPORTE PÚBLICO BRASILEIRO FERNANDES, Thaís de Sousa Leite FOLCH, Ana Luiza Matheus Buron FONSECA, Jean Carlos de Assis MORAES, Tatyani Aparecida NAUATA, Felipe Macedo SOBRINHO, Rodolfo Martins RibeiroRESUMO: O transporte público de qualidade é um direito de todos os cidadãos. NoBrasil, este fato incontestável está na Constituição Federal em diversos artigos, masobservamos que a realidade é outra. Superlotações, a falta de segurança e odesrespeito da dignidade da pessoa humana são alguns dos vários problemaslatentes no cenário atual. Esse serviço público tem como cerne o cidadão e não asempresas que lucram em cima de trabalhadores, idosos e deficientes. Legalmente, aprestação de serviço com qualidade é fato, mas sua aplicação é falha e não deixaopção ao cidadão quando ocorre algum problema. A alternativa no caso é o PoderJudiciário, que vai fazer o papel que deveria ser dos nossos legisladores. Portanto, osistema utilizado pelo Poder Público é falho e expõem a desigualdade que existe emnosso país.PALAVRAS-CHAVES: transporte público, igualdade, infraestrutura, serviçospúblicos, estado. 1. INTRODUÇÃO O trabalho proposto tem como alicerce a discussão sobre a coerência naqualidade do transporte público, almejando encontrar os principais erros nesteserviço no Brasil.
  7. 7. A pesquisa favoreceu a análise sobre a legislação, que a nosso ver écompetente e alusiva mediante aos deveres essenciais das concessionárias epermissionárias, embora deixe a desejar o seu cumprimento e aplicações reais. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Surgimento do Transporte Público e seu Desenvolvimento O transporte público tornou-se com o tempo a grande solução para alocomoção de pessoas na cidade, mas com o crescimento econômico einevitavelmente a expansão dos centros urbanos, o poder público não foi capaz deadequar sua infraestrutura física para instalar tantas pessoas em um mesmo espaçoe assim criar estruturas capazes de suprimir todo o contingente populacional. No Brasil, esse serviço público encontra-se em uma situação degradante. Nãoexistem condições mínimas para a locomoção e acomodação de trabalhadores eprincipalmente das minorias desfavorecidas como deficientes e idosos. SegundoUrnau (2003) o transporte coletivo é um serviço público para o cidadão e competeao Poder Público fiscalizá-lo. Entretanto, o poder público é falho nesta questão, pois facilitou o domínio dasconcessionárias e permissionárias sobre as conduções municipais e interestaduais.Nesta linha, segundo Harada (2010, p 13) … podemos citar uma das causas a negligência tanto do Poder Público municipal, que deixou de exercer o efetivo controle e fiscalização do serviço público concedido, como das concessionárias e permissionárias, que se acomodaram em seus respectivos “feudo”. Com este panorama a única saída lógica seria a utilização de veículosparticulares, mas tal prática segundo Zandonade e Moretti (2010) não seria possível“Não há espaço público disponível pra que todos utilizem diariamente o seu carro”. Mas para isso é necessário a expansão das malhas ferroviárias, das rodoviasintermunicipais e interestaduais, trocar a frota sucateada de ônibus e trens entreoutros, para poder finalmente criar um sistema eficiente e abrangente a todas asclasses sociais, onde o respeito e a dignidade esteja em primeiro lugar.
  8. 8. 2.2. Transporte Público e a Obrigação do Estado Um transporte público de qualidade é um direito de todos, por issoadequações nos veículos coletivos e em suas determinadas infraestruturas sãonecessárias, para poder abranger também os desiguais. Nossa Carta Magna pregaa igualdade e nada melhor que citar o “caput” do Artigo 5 da mesma: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade (GN) As explicações para os problemas do transporte coletivo baseiam-seprincipalmente nas falhas do poder público, que não fiscaliza corretamente asconcessionárias responsáveis pela qualidade do serviço disponível. Segundo nossaConstituição Federal em 1988, o artigo 175, inciso I, II, III e IV, incumbe ao poderpúblico manter a fiscalização dos serviços públicos: Art. 175 - Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob-regimede concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviçospúblicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviçospúblicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como ascondições de caducidade, fiscalização a rescisão da concessão ou permissão; (GN) II – os direitos dos usuários; III – política tarifária; IV – a obrigação de manter serviço adequado. (GN) Tanto no artigo 5º como no artigo 175, observamos na teoria ocomprometimento do Poder Público para preservar nossa segurança e igualdade,isto vale para um trabalhador, deficiente ou um idoso; a esfera dos serviços públicostem como objetivo abranger a maioria e a minoria. egionalmente podemos ilustrar a Constituição Estadual de São Paulo, quetambém assegura o comprometimento para a qualidade na prestação dos serviçospúblicos, no caso, o transporte:
  9. 9. Artigo 158 – Em região metropolitana ou aglomeração urbana, o planejamentodo transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estado, em conjuntocom os Municípios integrantes das respectivas entidades regionais. Parágrafo único – Caberá ao Estado a operação do transporte coletivo decaráter regional, diretamente ou mediante concessão ou permissão. Ademais, citamos as palavras do iminente doutor Helly Lopes Meirelles(Direito Administrativo Brasileiro, 2012, p. 373) “é dever do concedente exigir suaprestação em caráter geral, permanente, regular, eficiente e com tarifas módicas”,salientando que “no poder de fiscalização está implícito o de intervenção pararegular o serviço quando estiver sendo prestado deficientemente aos usuários”. Além disso, segundo Filho (1999, p. 1) “No Brasil, dizem os intérpretes doDireito ser “incontestável que o serviço de transporte coletivo de passageiros éserviço público”, “ante a unanimidade da doutrina e as manifestações dajurisprudência” (RDA 34/412)”. Portanto, os serviços públicos mesmo sendo concedidos para empresasprivadas pelo Poder Público, ainda assim são responsabilidades dos nossosgovernantes manter a qualidade e o mínimo de condições para que prejudiquem apopulação brasileira naus desfavorecida. 2.3. Um Olhar Favorável do Judiciário A jurisprudência no Brasil a respeito do tema envolto sobre transporte público ébastante vasta, apresentando várias decisões favoráveis à condenação dasempresas responsáveis pelo sistema viário no Brasil. Nos tribunais são ocorrentesas sentenças pró-vítima, oferecendo a elas indenizações. O caso a seguir, julgado no Superior Tribunal de Justiça, trata do caso do filhode Alexandre José que foi assassinado dentro do ônibus da São Bento LTDA,representada pela COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO –COSESP. A ré foi levada ao tribunal para ser responsabilizada pela falta deinfraestrutura e segurança que propiciou o óbito do rapaz. A seguir a ementa do acordão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANS- PORTE DE PESSOAS. CASO FORTUITO. CULPA DE TERCEIRO. LI- MITES. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro
  10. 10. com conforto e segurança ao seu destino, excepcionando-se esse dever ape-nas nos casos em que ficar configurada alguma causa excludente da respon-sabilidade civil, notadamente o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. O fato de um terceiro ser o causador do dano, por si só, não configura mo-tivo suficiente para elidir a responsabilidade do transportador, sendo impres-cindível aferir se a conduta danosa pode ser considerada independente (equiparando-se a caso fortuito externo) ou se é conexa à própria atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração. 3. A culpa de terceiro somente romperá o nexo causal entre o dano e a conduta do transportador quando o modo de agir daquele puder ser equiparado a caso fortuito, isto é, quando for imprevisível e autônomo, sem origem ou relação com o comportamento da própria empresa. 4. Na hipótese em que o comportamento do preposto da transportadora é determinante para o acidente, havendo clara participação sua na cadeia de acontecimentos que leva à morte da vítima - disparos de arma de fogo efetuados logo após os passageiros apartarem briga entre o cobrador e o atirador -, o evento não pode ser equiparado a caso fortuito. 5. Quando a aplicação do direito à espécie reclamar o exame do acervo pro- batório dos autos, convirá o retorno dos autos à Corte de origem para a ulti- mação do procedimento de subsunção do fato à norma. Precedentes. 6. Recurso especial provido. Como se nota na jurisprudência, a responsabilidade recai sobre a prestadorade serviço de transportes. Cabe salientar que somente decisões como esta tomada,desenvolve aos seres humanos o princípio de dignidade e serve como exemplo paratoda a comunidade que se queixe de seus direitos perante a lei, e reclame sobreseus direitos de obterem mais segurança e qualidade nos serviços públicos. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS A qualidade da infraestrutura dos transportes públicos depende da mobilizaçãoda sociedade para pressionar os legisladores a criar soluções que contornem osproblemas na prestação dos serviços públicos e essas decisões sendo favoráveis aodireito e dignidade dos cidadãos. Uma das principais soluções é a utilização do Trem de Alta Velocidade (TAV),que transportaria as pessoas de uma forma rápida e segura. Juridicamente o desfecho do engodo pode estar na nova lei 12.587/12,chamada de Lei de Mobilidade Urbana, aprovada pelo Congresso Nacional em 3 dejaneiro de 2012. O artigo 5º desta lei estipula à acessibilidade, o desenvolvimentosustentável, equidade do cidadão ao transporte público, a eficiência e a efetividadena prestação dos serviços de transporte urbano entre outros.
  11. 11. Concluindo, o Brasil precisa melhorar sua infraestrutura para poder abrigar equalificar seu transporte. Um investimento pesado agora será vantajoso no futuro. 4. REFERÊNCIASAVALONE FILHO, Jofir. Responsabilidade civil do Estado: conseqüências daomissão em fiscalizar e coibir o transporte coletivo clandestino. Jus Navigandi,Teresina, ano 4, n. 33, 1 jul. 1999 . Disponível em:<http://jus.com.br/revista/texto/496>. Acesso em: 15 abril 2012. 16h56BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial n. 1.136.885 -SP (2009/0078922-7). Apelados: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo –COSESP. Apelante: Fernando José dos Santos e Cônjuge. Relatora: Ministra NancyAndrighi. Brasília, 28 fev 2012.BRASIL. Constituição (1988): artigo 5, “caput”. 13 ed. atual e ampl. São Paulo:Saraiva, 2012.BRASIL. Constituição (1988): artigo 175, incisos I, II, III e IV. 13 ed. atual e ampl.São Paulo: Saraiva, 2012.CURIA, L. R et al Vade Mecum. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.HARADA, Kiyoshi. Transporte coletivo e perueiros. Jus Navigandi, Teresina, ano 5,n. 47, 1 nov. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/498>. Acesso em:11 abril 2012. 10h50.MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 38. ed. São Paulo:Malheiros,2012.MELLO, K. R. C. de. Transporte Urbano de Passageiros: As Contradições do PoderPúblico. 1. ed. São Paulo: CAFÉ Editora Expressa, 2000.MORETTI, Ricardo; ZANDONADE, Patrícia. O padrão de mobilidade de São Paulo eo pressuposto de desigualdade. Revista Latinoamericana de Estudos UrbanosRegionales, Santiago, v. 38, n. 113, p. 77-97. Disponível em:<http://www.scielo.cl/pdf/eure/v38n113/art04.pdf. Acesso em: 30 abril 2012. 15h25SÃO PAULO. Constituição do Estado de São Paulo: artigo 158, parágrafo único.Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislação/constituicao/1989/constituicao de05.10.1989.htm>. Acesso 14 abril 2012. 13h30
  12. 12. URNAU, E. L. Transporte coletivo municipal. Direito à qualidade do serviço. JusNavigandi, Teresina, ano 8, n. 133, 16 nov. 2003 . Disponível em:<http://jus.com.br/revista/texto/4299>. Acesso em: 11 abril 2012. 10h40
  13. 13. CARÊNCIA HABITACIONAL E DÉFICIT DE MORADIAS NA REGIÃO DOALTO TIETÊ: PROGRAMAS SOCIAIS Bárbara Cunha de PAULA; Gilson Batista TAVARES NETO; Matheus CunhaFerreira REZENDE; Nicole Cesário FREIRE; Vinícius de Souza RIBEIRO .Resumo: Os estudos a respeito dos programas sociais implantados tanto no estadode São Paulo como no Brasil inteiro apontam pouco interesse da parte Estado emintervir nas comunidades carentes com a intenção de melhora nas estruturashabitacionais presentes nas mesmas, desde reformas básicas até construção deloteamentos, melhorando a vida e o cotidiano dessas famílias, sendo a moradia,além de direito natural do homem, essencial para a plena convivência social. Esteestudo realizou desde comparações entre programas brasileiros e estrangeiros anovidades técnicas da arquitetura nacional e internacional, com intervençõespreventivas aos problemas destacados nas comunidades carentes, como enchentes,saneamento básico, entre outros. Há também os planos governamentais dearrendamento familiar, os quais propiciam moradia para a população carente comum financiamento do imóvel. O problema nesses casos é o alto índice deinadimplência pela parte dos moradores. Existem ainda os casos de apropriaçãoilícita de terreno, que ocasiona a reintegração de posse pelo verdadeiro proprietário.Todos esses fatos ocorrem em decorrência da omissão do Estado para os assuntosrelativos à dignidade humana em termos habitacionais. Visto que o Estado é umórgão omisso das informações que recebe, muitas famílias vivem em áreas de risco,podendo ter sua moradia levada pela força torrencial das águas a qualquermomento. Ainda, por falta de espaço para as famílias, há aquelas que invademparques e áreas de reserva ambiental, ameaçando mananciais, a fauna e a flora denossa região.Palavras-chave: dignidade, cidadania, loteamentos, recursos, assistencialismoestatal. 1 Introdução A forma como são concebidas as situações das comunidades carentes pelasociedade, em geral, não conta com a devida importância que tais necessitam. Esteestudo procura, portanto, afirmar que a necessidade dessas comunidades influenciano viver dos cidadãos em geral, pois os assentamentos precários promovem, desdepequenos problemas, como o agravamento das enchentes, a notáveis, como a
  14. 14. promoção da criminalidade, deslizamentos de casas por assoreamento do solo edesmoronamentos. Com a implementação de tais programas, dá-se ao espaçourbano a valorização da área afetada, inferindo nas famílias a política demanutenção e preservação destas áreas. A escolha deste tema se justifica pelo cenário precário em que se encontramas questões habitacionais estado de São Paulo e, em âmbito regional, no alto Tietê.Visamos, além disso, a promoção do tema até as mãos dos órgãos governamentais,pois esses negligenciam a importância da habitação e da moradia para o convíviopleno em sociedade. Ter um lar é um dos direitos naturais inerentes ao homem, emuitos que vivenciam a realidade das favelas e dos assentamentos ignoram essainformação, por falta de instrução que também deveria ser fornecida pelo governo,não sendo possível que essa parcela fraca lute pelos seus direitos. O método utilizado nesta pesquisa será o da revisão das leis, doutrinas ejurisprudências que colaboram para o esclarecimento deste assunto, bem comoartigos científicos e monografias que trabalham sobre este caso, porém comenfoques distintos. Sendo assim, entende-se que é necessária uma mobilização do poder públicoe dos cidadãos. O primeiro no sentido de devolver a dignidade para esta parcela dasociedade a fim de minimizar os problemas sociais. O último no sentido de extinguiro preconceito, oriundo da ignorância ou do senso comum, para com as famílias quevivenciam a problemática aqui estudada. 2 Desenvolvimento 2.1 Breve histórico das políticas de habitação social no Brasil Na história brasileira, a revolução de 1930 representa a transição do períodoagrário-comercial para o processo de industrialização, o que gerou grandemobilidade econômica e geográfica da população que morava no campo para oscentros urbanos, cujo desenvolvimento era muito rápido, almejando melhorescondições de vida. O estabelecimento de grandes contingentes da população rural nas cidadesoriginou uma nova classe: o proletariado urbano. Segundo Bulla (1992, p. 104), "namedida em que a industrialização avançava, crescia a concentração de renda,ampliavam-se as desigualdades sociais, agravando-se a questão social". Surgemproblemas antes desconhecidos, como a falta crônica de habitações, que resultouno aparecimento de favelas, mocambos, assentamentos entre outros agrupamentosaqui trabalhados.
  15. 15. A autoconstrução, mecanismo eficiente dentro da lógica da especulaçãoimobiliária, torna-se cada vez mais freqüente – e não apenas nas grandes cidadescomo se acreditava. As favelas e os cortiços multiplicam-se, onde as condições desalubridade são precárias e o terreno, quase sempre sujeito a deslizamentos eenchentes. As relações sociais se degradam na mesma medida do ambientemiserável a que são sujeitadas; identificam-se os crescimentos generalizados dapobreza e da violência urbanas, e, conquanto não se possa ainda estabelecer anecessária existência de uma relação, também não se deve duvidar de que esta éamplamente favorecia em tais condições. Como "a segregação espacial reflete a divisão da renda e se traduz,notadamente, pelo acesso desigual às infraestruturas e ao solo construível", a essapopulação, excluída do mercado imobiliário regular e na ausência de uma promoçãopública adaptada a seus meios, não lhes resta outra escolha, senão, a de resolver aquestão de sua habitação na "cidade ilegal" (SACHS,1999, p.57). A importância do setor informal da economia urbana brasileira tem sidoespecialmente reconhecida, juntamente com a variedade de estratégias desobrevivência dos pobres urbanos. Mais do que nunca, as tensões entre os setoresformal e informal, bem como aquelas entre a "cidade legal" e a "cidade ilegal", têmvindo à luz. Com isso, novas práticas sociais, e novas relações entre o Estado e asociedade, têm sido forjadas diariamente nas áreas urbanas, provocando assim,profundas transformações na sociedade brasileira (FERNANDES, 1998, p. 4) Foi no governo de Jânio Quadros (1961) e posteriormente na promulgação daConstituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã", que os problemas sociaistomaram o devido enfoque, revelando avanços na área da extensão de direitossociais e políticos do cidadão. Segundo Iamamoto (1999, p.48), "a cartaconstitucional de 1988, fruto do protagonismo da sociedade civil nos anos 1980,preserva e amplia algumas conquistas no campo dos direitos sociais. Prevê adescentralização e a municipalização das políticas sociais, institui os Conselhos dePolíticas e Direitos." Portanto, a causa principal do surgimento dos problemas habitacionais foi afalta de assistencialismo que o Estado, mais interessado no desenvolvimentocapitalista dos grandes centros urbanos, deveria fornecer às famílias que estavammigrando para as cidades. Tal negligência obrigou as famílias a se agruparem deforma indevida e clandestina, iniciando o que hoje chamamos de favelas. 2.2 Doutrina Estudos conduzidos pela Fundação João Pinheiro no ano de 2007 indicamque 84,2% do déficit habitacional quantitativo no Brasil é constituído por famílias
  16. 16. com renda mensal familiar até 3 salários mínimos. Os recursos aplicados pelo PoderPúblico em habitação são predominantemente onerosos, aplicados na forma deempréstimos que devem retornar para os cofres públicos. Os recursosorçamentários, aplicados a fundo perdido, que permitem subsidiar parte do custo dahabitação, aumentaram significativamente nos últimos anos, porém representamuma parcela pequena do total investido. Existiu e existe ainda grande dificuldade em prover uma habitação para apopulação de muito baixa renda. Uma família com renda de dois salários mínimos,caso consiga ter acesso a crédito com juros baixos, pode tomar emprestado valoresde R$ 15 mil. Não é possível adquirir uma residência com esse valor, em especialnas regiões metropolitanas, e a concretização da ação pública depende dosescassos recursos orçamentários disponíveis para subsídio, ou de abordagensalternativas que não incluem a provisão de uma habitação completa. A ação governamental restringiu-se, tanto agora como no passado, a seguir onúcleo de ocupação criado pelo setor privado, e os investimentos públicos vieramcolocar-se a serviço da dinâmica de valorização-especulação do sistema imobiliárioconstrutor (KOWARICK, 1979, p. 31.). Além do citado acima, o estudo elaborado pelos doutrinadores pesquisadosdenota o interesse político nas obras de habitação social, pouco importando com overdadeiro ônus do problema. Garantir o direito a moradia é dever do Estado em si,independente do partido político que vigora ou da doutrina política deste. SegundoTavares (2004) o cenário político mudou, e também os atores deste, mas persisteainda o populismo que caracterizou as políticas habitacionais anteriores. A mudançade tais diretrizes políticas simplificaria toda a problemática que envolve osprogramas habitacionais. Das tentativas de "ajudar" os cidadãos que não possuem um lar, criou-se oSFH (Sistema Financeiro de Habitação). Porém acarretou diversos problemas,sendo o principal o fato dos índices de atualização das prestações nuncacorresponderem ao índice de atualização da dívida, gerando o chamado saldoresidual. Assim, os hipossuficientes continuam a viver na clandestinidade porincompetência na administração do órgão. Segundo Tavares (2004, p. 71.): A forma extremamente simplista com que o governo trata as questõeshabitacionais ignora que esta vai além dos números e das unidades: que há umainterrelação entre a habitação e as redes de infraestrutura (água, esgoto, energiaelétrica, drenagem pluvial, pavimentação) e os serviços urbanos coletivos(educação, saúde, abastecimento transporte coletivo, coleta de lixo).
  17. 17. Na sua essência, a natureza classista e segregadora do Estado não foi aindaalterada. Enquanto isso, os arautos apressam-se em anunciar que "o governo nãotem estrutura orçamentária para oferecer financiamento de moradia para todas aspessoas " ou, que "é difícil chegar a esses grupos", referindo-se às "camadas menosfavorecidas", e ainda, que "os recursos continuam escassos". Bem se vê que "o espaço urbano não é apenas um mero cenário para asrelações sociais, mas uma instância ativa para a dominação econômica e ideológica"(MARICATO, 2000, p. 168). 2.3 Jurisprudência Como jurisprudência, temos a apelação cível decidida no TRF3, pela segundaturma. Segue-se o resumo. A apelante, Darci Ferreira da Silva, julgou improcedente. O juiz julgou corretastodas as cláusulas contratuais do contrato de financiamento da CEF, sendo correta ataxa de juros firmada no mesmo, julgando ainda a não capitalização de juros daTabela Price aplicada ao financiamento. Julgou legal: a cláusula de mandato, opagamento residual, ser necessária a prévia atualização do saldo devedor para oposterior abatimento do valor da prestação, ser correta a exigência do seguro, tudoconforme a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, por isso não sendo aplicável oCDC ao caso em concreto. Ao final impediu a CEF de negativar a mutuária enquantoo processo não estiver definitivamente julgado. Após julgou em procedenteembargos de declaração da mutuária. Ao final apelou a autora, reiterando todos os fatos e pedidos expostos nainicial, pedindo a reforma da sentença do juiz de primeiro grau, após apresentadasas contrarrazões, alegando com preliminares de ilegitimidade passiva, de carênciade ação e de prescrição. Nova tentativa de conciliação infrutífera. EMENTA: SFH - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LICITUDE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, CPC, DIANTE DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - INTENTO MUTUÁRIO POR REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADJUDICAÇÃO E REGISTRO DA CARTA - SUPERVENIENTE PERDA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEGALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 - LICITUDE DA ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO
  18. 18. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a C. Turma do Projeto Mutirão Judiciário em Dia da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, acolher a preliminar de falta de interesse processual, vencido o E. Desembargador Federal Nelton dos Santos a respeito e, por unanimidade, na matéria de mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (nº 0012969-46.2009.4.03.6100/SP) Tal decisão demonstra que o direito à propriedade é natural ao ser humano enão deve ser retirado do mesmo por interesse de terceiros no valor econômico doimóvel e nos frutos que o mesmo pode gerar. Há o avanço no direito à moradia e àdignidade humana. 3 Conclusão Com todas as pesquisas feitas, discussões, embates de opinião e ditos, ogrupo chegou à conclusão de que, desde a promulgação da CF de 1988, o Estado"evoluiu" no que diz respeito às políticas sociais, mas não alcançou o grau esperado.Há muito que melhorar, tanto no setor imobiliário quanto no legislativo, para garantiro acesso de todo cidadão à moradia. Muitos não conseguem um lugar para morarpor falta de oportunidade que o Estado deveria garantir, assim sendo, nãoconseguem criar seus filhos com dignidade e segurança, embaixo de um tetoacolhedor e confortável. Sem uma morada digna não é possível atingir o que édireito inerente do homem: a felicidade.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASBULLA, Leonia Capaverde. Serviço Social, educação e práxis: tendências teóricas emetodológicas. Tese (Doutorado). Porto Alegre: PPG – Faculdade de Educação,Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 1992.FERNANDES, Edésio (Org.). Direito urbanístico. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.IAMAMOTO, Marilda Vilela. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho eformação profissional. São Paulo: Cortez, 1999.KOWARICK, Lúcio. A espoliação urbana. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1979.MARICATO, Ermínia. Habitação e cidade. Série Espaço & Debate. 3. ed., SãoPaulo: Atual, 1997.
  19. 19. PEREIRA, Gabriela. Acessibilidade Espacial na habitação popular: um instrumentopara avaliação de projetos. Florianópolis: UFSC, 2007.SACHS, Céline. São Paulo – Políticas públicas e habitação popular. São Paulo:Edusp,1999.TAVARES, Luiz Cláudio Assis. Políticas públicas e modelos de desenvolvimento naRegião do Vale do Paraíba e Litoral Norte/SP. Monografia. Taubaté: Faculdade deDireito da Universidade de Taubaté, 2003.
  20. 20. EDUCAÇÃO NO ALTO TIETÊ: CRECHES NO MUNICÍPIO DE MOGI DASCRUZES COSMO, Luiza GabrielRESUMO: O trabalho aqui apresentado visa mostrar o serviço oferecido em Crechesde responsabilidade do Município na Região do Alto Tietê, focando especificamentea cidade de Mogi das Cruzes. O desenvolvimento deste trabalho enfoca, dentro daárea da Educação, a atuação da Prefeitura no zelo e responsabilidade sobrecrianças na idade pré-escolar e que fazem uso de creches para que possam ter, aolongo de seus dias, todo cuidado necessário enquanto pais e/ou responsáveis estãono trabalho.Palavras chave: Educação, Creches, Dignidade Humana, Criança. 1. INTRODUÇÃO O tema em questão visa mostrar a Educação no Alto Tietê dentro das Crechesno município de Mogi das Cruzes, que se iniciou em setembro de 1950 sendochamada de Parque Infantil Monteiro Lobato. Logo após vieram os Parque InfantilProf. Benedito Estelita de Melo, em 1959, e o Centro Municipal de Educação Pré-Escolar Professora Iracema Brasil de Siqueira, em 1972. Este artigo procura demonstrar os parâmetros curriculares nacionais emunicipais; a qualidade do serviço prestado à população mogiana; as propostaspedagógicas e os recursos disponibilizados pela Prefeitura Municipal nas unidadesde educação infantil, que devem ter como principal objetivo conceder às criançasdignidade e respeito, por meio de profissionais qualificados, boa aplicação derecursos e condições que possibilitem uma melhor utilização da infraestrutura eequipamentos, adequados ao desenvolvimento de cada criança. A escolha deste tema deu-se em virtude de que as creches municipaisexercem papel de suma importância na formação do caráter e moral das crianças,sendo este momento, na maioria das vezes o primeiro contato da criança de até trêsanos de idade com a sociedade. A educação infantil, especialmente aquela voltadaàs camadas populares, tem sido alvo constante de discussões, tendo em vista que amelhoria das condições de atendimento à e aprendizagem comprovados anosmais tarde, com elevadas taxas de evasão escolar.
  21. 21. No caso do Brasil, a percepção da criança como sujeito de direitos, temevoluído gradativamente, o primeiro grande documento a conceder à criançapequena o direito à educação em creches e pré-escolas foi a Constituição Federalde 1988. A Carta Magna traz mudanças importantes no tocante à concepção do queseja um atendimento educacional à criança pequena, superando, ao menos em tese,a concepção puramente assistencialista outrora observada em leis e projetos deatendimento à infância. A Constituição de 1988, associada à Lei de Diretrizes eBases da Educação Nacional (LDBEN), nº 9394, de 1996, evidencia a mobilizaçãode esforços por guardar, proteger e assegurar à criança, direitos básicos que, muitasvezes, devido às situações precárias de vida acabam sendo negligenciados, masque têm sido reivindicadas há anos por vários segmentos da população. O método de pesquisa utilizado é a bibliográfica, exposição histórica e análiseda legislação utilizando-se de doutrinadores que lancem luz do entendimento daquestão em foco. Para a fundamentação, esta pesquisa utiliza-se das Referências Curricularesda Educação Infantil, Constituição da República Federativa do Brasil, o Estatuto daCriança e Adolescente, a Lei Orgânica. Assim, esta pesquisa pretende demonstrar que a Dignidade da PessoaHumana deve ser respeitada, desde o primeiro contato dela com a sociedade. Por isso, o objetivo procura demonstrar que o direito à educação tem estreita erelevante ligação com uma vida digna, que a base de educação proposta pelasociedade esta alicerçada em leis e principalmente na Constituição Federal e quecabe ao município, no caso, salvaguardar esses direitos às crianças, principalmentequando consideramos esse público alvo ser de origem humilde. Com isso, podemosconcluir ser de extrema importância à atuação do poder público, diante da populaçãode um modo geral, na base de uma sociedade através da educação, permitindo queessa criança possa desenvolver-se, crescer e ser um adulto digno. 2. A EDUCAÇÃO NO ALTO TIETÊ 2.1 PANORAMA HISTÓRICO O município de Mogi das Cruzes encontra-se a leste da cidade de São Paulono compartimento hidrográfico do Alto Tietê-Cabeceira. Sem certeza quanto aofundador, podendo este ser Brás Cubas em 1560 ou Gaspar Vaz em 1601, opovoado era parte de um caminho de acesso a Minas Gerais, sendo ligado a SãoPaulo.
  22. 22. Foi elevado à Vila e nomeado Vila de Sant’Anna de Mogi Mirim em 17 deagosto de 1611 e oficializado em 1º de setembro, aniversário da cidade. Tornou-seimportante para o povoamento do país visto que era, junto com São Paulo dePiratininga, a única das 14 criadas que não se encontrava no litoral. O nome vem de Boigy e este de M’Boigy, “Rio das Cobras” em tupi-guarani,designando parte do Rio Anhembi, hoje Tietê. O nome da vila veio da padroeira eMirim, “pequeno” na língua indígena, foi acrescentado devido ao tamanho do local. Cresceu por ser ponto obrigatório para a passagem de bandeirantes que iampara as minas, apresentando, em 1800, muitas fazendas de café e destilarias deálcool. Acabou ganhando o “Cruzes” devido ao costume de sinalizar os limites da vilacom os referidos objetos. Tornou-se cidade em 13 de março de 1633. 2.1.2 Perfil Municipal O município apresenta área de 721 km² dos quais 28% correspondem à áreaurbana, 71,4% da área rural e 49% da área de proteção aos mananciais. É cortadopelo rio Tietê que vai em direção ao interior e está a aproximadamente 50 km da suanascente no município de Salesópolis. A presença de áreas de várzeas levou omunicípio a ser incluído em políticas de preservação ambiental. Por ela passam trêsinterligações componentes do sistema de abastecimento de água de São Paulo eregião: Jundiaí, Taiaçupeba e Biritiba. Apresentava, em 2008, população total composta de 380.748 habitantes, deacordo com dados da Fundação SAEDE. O número aumentou para 389.419 em2010. Também aumentou sua concentração na área urbana, diminuindo na árearural. Quanto à taxa de alfabetismo foi constatado em 2000, pelo Censo do IBGE,que 251.762 habitantes de 10 anos ou mais, sendo 94,1% de um total de 267.553,eram alfabetizados. O analfabetismo na população com 15 anos ou mais era de6,5%, inferior à média do Estado, 6,64%, mas superior à média do Alto Tietê, 5,57%. 2.1.3 Aspectos Sócio Econômicos Verifica-se que houve um aumento da área de atuação do setor terciário comreferência a geração de renda e emprego. O município consta com 12,7% dapopulação desempregada, também inferior ao índice da Grande São Paulo, de13,5%, fato que pode ser resultado da regressão da indústria e da expansão dosoutros setores.
  23. 23. A agricultura, principalmente o setor hortifrutigranjeiro, abastece grande partedo mercado de São Paulo e do Rio de Janeiro. O município é a principal região de negócios do Alto Tietê e um dos maisimportantes centros urbanos da Região Metropolitana de São Paulo. O setorcomercial e o de serviços são responsáveis por 20% e 35% dos empregos dapopulação, respectivamente. Quanto à área industrial, apresenta mais de 1.713indústrias. 2.1.4 Perfil Censitário De acordo com o Atlas da Exclusão Social feito por pesquisadores da USP,PUC/SP e Unicamp, Mogi das Cruzes é a segunda cidade do Alto Tietê emqualidade de vida, sucedendo Poá. É também o município com o menor índice depobreza da Região do Alto Tietê. Houve queda na taxa de analfabetismo devido à aplicação de incentivos daFUNDEB levando a um aumento da alfabetização entre os jovens, concentrando-seo analfabetismo na população mais velha, a qual está aumentando e apresentandomaior expectativa de vida. Tal fato ocorreu devido à diminuição das taxas denatalidade e mortalidade, oriundas da melhora nas condições de saúde e do poderaquisitivo e planejamento familiar. Estudos baseados em dados da Emplasa e doIPUMC mostram que a expectativa de vida ultrapassará os 70 anos. 2.1.5 Turismo e Cultura As atrações turísticas apresentadas são: Pico do Urubu (Serra do Itapeti),Parque Centenário (César de Souza), Parque Leon Feffer (Brás Cubas), Pedreira deSabaúna e Represa do Rio Jundiaí (Taiaçupeba). O município comporta dois teatros: O Theatro Vasques, no Largo do Carmo e oTeatro Dr. Boris Grinberg, no bairro Nova Mogilar e é lar do grupo teatral mais antigodo Alto Tietê: o grupo TEM (Teatro Experimental Mogiano), de 1965. O cartunista Maurício de Souza, apesar de não ser mogiano, começou suacarreira artística na cidade, criando vários personagens inspirados em mogianos. Já em atrações, há a Festa do Divino Espírito Santo, tradição folclórica ereligiosa que atrai visitantes de diversas localidades. 2.1.6 Histórico da Educação Básica em Mogi das Cruzes Com o advento da nova Constituição de 1988, os municípios passaram ausufruir mais autonomia e foi estabelecida a melhora do ensino fundamental e pré-
  24. 24. escolar como principal meta. O auxílio veio do FUNDEF (Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), criadopela Emenda Constitucional nº14 de setembro de 1996, determinando que 15% doarrecadado em impostos fosse destinado a essa área. Outras mudanças ocorreram em 1996 quando surgiram as primeiras escolasmunicipais de ensino fundamental (EMEF) e a cidade passou a administrar suas 18escolas localizadas na região rural. Nesse mesmo ano foi aprovada a Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional, dando aos municípios a possibilidade decompor seu próprio sistema de ensino ou de inteirar o estadual. Elegida a segunda opção, formou-se o Sistema Municipal de Ensino Mogianocomposto pela sua rede de ensino municipal e pelas escolas de educação infantilparticulares e patrocinadas pela prefeitura. Em 2007 o município passou pela avaliação feita pela empresa “Ação Social ePolíticas Públicas Ltda.” que avaliou as escolas da Educação Infantil. Entre osdiversos aspectos analisados concluiu-se que as escolas municipais superam asconveniadas tratando-se da presença de equipamento e de materiais para o melhoratendimento as crianças. No entanto estes precisam ser mais bem aproveitados emambas. Outra falha comum encontrada foi a necessidade de re-elaboração dosprojetos pedagógicos visando a melhorias em vários pontos como no uso derecursos financeiros, por exemplo. Como forma de combater tais resultados, algumas das metas tomadas pelomunicípio englobam desde o fornecimento de material necessário em falta até oauxílio aos programas de atualização dos profissionais em educação. Ainda entre tais medidas podem-se citar a construção de mais prédios paracreches e a adaptação dos já existentes, tanto para torná-los propícios para o usode novas tecnologias quanto para receberem mais crianças. A última constatação sevê de grande importância, pois, segundo o censo escolar realizado pelo Ministérioda Educação, através do INEP, o número de matrículas em creches sofreucrescimento no período de 2001 a 2008, indo, num total, de 2.293 para 8.451. A Educação Infantil deve pautar-se entre a indissociabilidade entre o cuidar e oeducar. Tem função diferenciada e complementar a da família, devendo havercomunicação entre elas. O processo pedagógico deve considerar as crianças em sua totalidade,observando suas especialidades, as diferença entre elas e sua forma de conhecer omundo por meio do brincar.
  25. 25. Além de alimentação e instalações adequadas há outro fator essencial para opleno desenvolvimento intelectual e social das crianças: os profissionais daeducação. Entretanto estes só o conseguem se apresentarem uma boa formação, aqual garantirá o avanço do país tanto nos sentidos científico e político como nocultural. Garanti-la é o objetivo do CEMFORPE (Centro Municipal de FormaçãoPedagógica) que a realiza, entre outras formas, por meio de palestras e encontroseducacionais. Tendo em vista no mundo atual percebe-se que também é necessárioenquadrar o profissional dando-lhe conhecimento e domínio das novas tecnologiasde comunicação e informação. Também, é claro, precisam de atualizações aspolíticas educacionais. Além do apoio a formação, deve-se dar atenção à saúde, tomando medidaspara prevenir o contágio em cozinhas, por exemplo, e facilitar questões quanto àlicença médica e faltas por doenças. Para evitar prejuízos decorrentes das faltas,uma solução seria a criação de programas de estágio para os estudantes deLicenciatura, dando a eles experiência na carreira escolhida. Já visando ao incentivo de instituições de ensino e de profissionais noaprimoramento das técnicas usadas para a educação, no modo de avaliação, etc., aentrega de prêmios aos primeiros e a atuação do Plano de Carreira aos segundos semostraria efetiva. Pesquisas quanto à formação dos profissionais mostram que, no decorrer de2003 a 2008, aumentou o número de formandos no nível superior. 2.2 EDUCAÇÃO PARA TODOS A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todo cidadãobrasileiro diversos direitos, entre eles em seu capítulo II, Dos Direitos Sociais, Artigo6º, “São direitos sociais a educação, [.......], na forma desta Constituição”. Já o Artigo 205 promove que “A educação, direito de todos e dever do Estado eda família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visandoao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania esua qualificação profissional”. O artigo 208 nos traz que é dever do estado promover a educação fundamentalgratuita e também o atendimento nas creches e pré-escolas nos primeiros 6 anos devida. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
  26. 26. I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua ofertagratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos deidade; A infância e a juventude tem, pelo menos na lei, deveres por parte da família edo poder público que lhe garantam condições de se desenvolver, crescer, viver. Esses deveres dizem respeito às condições que permitam a prioridade emtodas as situações em que a criança e adolescente estiver presente. ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poderpúblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes àvida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar ecomunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com aproteção à infância e à juventude. Visando diminuir os graves problemas enfrentado por vários países no que dizrespeito a educação Nações do Mundo afirmaram na Declaração Universal dosDireitos Humanos que “toda pessoa tem direito à educação”. Apesar do tempo ter passado, a realidade que temos ainda não é aquelapretendida quando da declaração. Com o avanço das tecnologias, busca-se alcançar a inclusão daqueles queainda estão a par de uma sociedade que ainda não consegue enxergar essaspessoas e que, a passos lentos procura minimizar essas diferenças. Buscando promover educação de qualidade obrigatória estabeleceram-se, na
  27. 27. Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos referentes a ela, dos quais dezserão focados. O Artigo 1, referente à garantia das necessidades básicas de aprendizagem,afirma que a educação é a principal responsável pelo desenvolvimento humano edos valores morais e culturais, devendo ser oferecida para todos,independentemente da idade. Também cria consciência sobre a existência derealidades diferentes e sobre o respeito que merecem ter. Ainda tendo como foco essas necessidades, o Artigo 2 (Expandir o Enfoque)fala que é preciso um maior investimento na educação para a universalizar emelhorar e garantir o progresso dos homens. E para que isso ocorra o Artigo 3(Universalizar o acesso à Educação e Promover a Equidade) mostra o que deve serfeito como proporcionar educação de qualidade a todas as idades, também o maioracesso a mulheres e meninas para eliminar preconceitos e firmar como obrigação ofim das disparidades educacionais. A educação básica deve visar à aquisição da aprendizagem e aos resultadosque esta trouxe (Artigo 4 - Concentrar a Atenção na Aprendizagem). Para que sejaefetiva necessita passar por constantes atualizações que ampliem suaacessibilidade a todos e envolver as famílias e as comunidades de onde provenhamos estudantes, visto que a educação se inicia com o nascimento. Tais imposições seencontram no Artigo 5 (Ampliar os meios de e o raio de ação da Educação Básica) esão completadas pelo Artigo 6 que diz que a aprendizagem deve ocorrer em localapropriado, sendo o isolamento contrário a ela. É dever dos órgãos próprios da nação garantir educação básica a todos, maspara isso eles necessitam de alianças para obterem profissionais e dinheironecessários (Artigo 7 - Fortalecer as Alianças). Uma seria com a sociedade para secriar um ambiente propício à educação como afirma o Artigo 8 (Desenvolver umaPolítica Contextualizada de Apoio). Os recursos e programas educacionais tambémdevem ser mais bem aproveitados para aumentar o rendimento (Artigo 9 - Mobilizaros Recursos). A educação é uma preocupação de todos os países e ela só podeocorrer em um ambiente pacífico, assunto do último artigo estudado (Artigo 10 -Fortalecer a solidariedade internacional). A educação é a chave que leva um país ao desenvolvimento. É por meio delaque se formam, ao mesmo tempo, profissionais qualificados e pessoas conscientesque, utilizando toda a carga de conhecimento que adquiriram, proporcionarãomudanças profundas na estrutura de sua nação, querendo torná-la melhor para asfuturas gerações. Não se deve fazer distinção entre sexo e idade, já que a educaçãoé para todos e desperta habilidades que melhorarão o futuro dos que têm acesso aela. Para que o desenvolvimento ocorra é necessária mobilização tanto do governo
  28. 28. quanto da sociedade em favor da educação, utilizando-se desde políticasincentivadoras a palavras de apoio da família e amigos para que um ente queridoinicie seus estudos. Apenas quando um país dá a ela a devida atenção pode afirmarque está promovendo avanço não só aos seu povo como ao mundo. 2.3 LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES Promulgada em abril de 1990 a atualizada até a Emenda nº 08/07 apresentacomo tema do artigo 206 a educação infantil e fundamental. Também coloca comoseu objetivo promover a sociabilização da criança, assim como o seudesenvolvimento em vários aspectos, tanto do corporal e emocional quanto dointelectual e espiritual “[..] visa assegurar o desenvolvimento corporal, emocional,intelectual, espiritual e a sociabilização das crianças, de zero a seis anos.” (.com.br,acesso em 19/04/2012). Focando a primeira afirma que deve estar presente “[...] nas creches municipaise comunitárias, em regime de parceria ou de convênio.” (.com.br, acesso em19/04/2012). A lei Orgânica é a lei maior de um município, que disciplina o fundamento deuma categoria especifica de alguns dos poderes, não só no Brasil, mas em diversospaíses. É através dessa lei que a educação é beneficiada especificamente a creche nacompra de materiais e alimentos para as crianças. 2.4 PLANO DO DIRETOR Segundo o Plano de Diretor Bienal da Prefeitura de Mogi das Cruzes, apenas apartir de 1996 que a educação infantil apareceu como dever do Estado eresponsabilidade dos municípios após a promulgação da Lei de Diretrizes e Basesda Educação “sendo ela a primeira etapa da Educação Básica devendo seroferecida em creches para crianças de 0 a 3 anos [...]”. (.com.br, acesso em20/03/2012). Entre os itens relevantes dos objetivos, metas e ações estão. • Expandir o atendimento às crianças de 0 a 5 anos em creches e pré-escolas,ampliando o atendimento de forma a atender até o ano de 2012 no mínimo 50% dapopulação de 0 a 3 anos de idade [...]. • Garantir o padrão de qualidade de merenda escolar nas Escolas Municipais econveniadas.
  29. 29. • Adquirir materiais, equipamentos, mobiliários e materiais didáticos emquantidade, qualidade e condições de uso, adequados as atividades escolares.(.com.br, acesso em 20/03/2012). 2.5 REFERENCIA CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL 2.5.1 Algumas Considerações sobre creches e pré-escolas Segundo o livro Referencia curricular nacional para a educação infantil (1998,v. 1, p,17), que mostra como era o conceito da educação infantil a uma classemenos privilegiada, sem a devida preocupação com o conteúdo ou com condições,conforme segue. O atendimento institucional à criança pequena, no Brasil e no mundo,apresenta ao longo de sua história concepção bastante divergentes sobre suafinalidade social. Grandes parte dessas instituições nasceram com o objetivo deatender exclusivamente ás crianças de baixa renda. O uso de creches e de crechese de programas pré-escolares como estratégias pra combater a pobreza e resolverproblemas ligados á sobrevivência das crianças foi, durante muitos anos, justificativapara a existência de atendimento de baixo custo, com aplicações orçamentáriasinsuficientes, escassez de recursos materiais; precariedade de instalações;formação insuficiente de seus profissionais e alta proporção de crianças por adulto.(Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, 1998, v. 1, p. 17). Os problemas ligados a educação da criança e seu desenvolvimento devem teratitudes firmes, objetivas e que tratem desses problemas de uma maneira maisampla, procurando com isso alcançar, em todos os sentidos, o foco principal que sãoas crianças de hoje e do amanhã. “[...] A elaboração de propostas educacionaisveicula necessariamente concepções sobre criança, educar, cuidar e aprendizagem,cujos fundamentos devem ser considerados de maneira explicita”. Referenciacurricular nacional para a educação infantil (1998, v. 1, p. 19) 2.5.2 A Criança Partindo de conceitos e condições diferenciadas, a criança pequena no Brasilvive duas realidades distintas. Uma em que ela recebe todo apoio necessário dos pais e da sociedade,segundo sua posição étnico social, e outra em que é explorada e não recebecondições mínimas dos pais e da sociedade para um crescimento digno. A concepção de criança é uma noção historicamente construída e
  30. 30. consequentemente vem mudando ao longo dos tempos, não se apresentando deforma homogênea nem mesmo no interior de uma mesma sociedade e época. Assimé possível que, por exemplo, em mesma cidade existam diferentes maneiras de seconsiderar as crianças pequenas dependendo da classe social a qual pertencem, dogrupo étnico do qual fazem parte. Boa parte das crianças pequenas brasileirasenfrentam um cotidiano bastante adverso que as conduz desde muito cedo aprecárias condições de vida e ao trabalho infantil, ao abuso e exploração por partede adultos. Outras crianças são protegidas de todas as maneiras, desenvolvimento.Essa dualidade revela a contradição e conflito de uma sociedade que não resolveuainda as grandes desigualdades sociais presentes no cotidiano. (ReferencialCurricular Nacional para a Educação Infantil, 1998, v. 1, p. 21) “As crianças possuem uma natureza singular, que as caracteriza como seres que se sentem e pensam o mundo de um jeito muito próprio [...]”. “[...] Nessa perspectiva as crianças constroem conhecimento a partir das interações que estabelecem com as outras pessoas e com meio em que vivem”. Referencia curricular nacional para a educação infantil (1998, v. 1, p. 21). Cada criança, um ser único, apesar da similaridade com outras crianças, temoseu “eu” interior que, dependendo da sua vivência constrói o ser que vai assimilandoé moldando seu comportamento que vai demonstrar desde sua infância até a vidaadulta. A individualidade e as diferenças da criança faz com que ela seja um ser únicoque mesmo com todos os recursos alcançados pela humanidade, ainda não sechega a um consenso sobre como compreende-la, conhece-la no mundo em quevive. Compreender, conhecer e reconhecer o jeito particular das crianças serem eestarem no mundo é o grande desafio da educação infantil e de profissionais.Embora os conhecimentos derivados da psicologia, antropologia, sociologia,medicina etc. possam ser de grande valia para desvelar o universo infantilapontando algumas características comuns de ser das crianças, elas permanecemúnicas em suas individualidades e diferenças. (Referencial Curricular Nacional paraa Educação Infantil, 1998, v 1, p. 22). 2.5.3 Educar Incorporar as funções de educar, cuidar no desenvolvimento da criança, é odesafio das instituições e profissionais de ensino da busca por trazer a essa criançaa possibilidade de construção de uma identidade autônoma. [...] As novas funções para a educação infantil devem estar associadas a
  31. 31. padrões de qualidade. Essa qualidade advém de concepções de desenvolvimentoque consideram as crianças nos seus contextos sociais, ambientais, culturais e,mais concretamente, nas interações e práticas sociais que lhes fornecem elementosrelacionados ás mais diversas linguagens e ao contato com os mais variadosconhecimentos para a construção de uma identidade autônoma. (ReferencialCurricular Nacional para a Educação Infantil, v. 1. 1998, p. 23). Educar não significa apenas transmitir conhecimento. Num sentidos maisamplo que dizer situar a criança perante a sociedade sócio e cultural, desenvolvendosua capacidade de se relacionar com os outros e transmitindo valores que permitamdesenvolver suas potencialidades corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas. Educar significa, portanto, propiciar situações de cuidados, brincadeiras eaprendizagens orientadas de forma integrada e que possam contribuir para odesenvolvimento das capacidades infantis de relação interpessoal, de ser e estarcom os outros em uma atitude básica de aceitação, respeito e confiança, e o acesso,pelas crianças, aos conhecimentos mais amplos da realidade social e cultural. Nesteprocesso, a educação poderá auxiliar o desenvolvimento das capacidades deapropriação e conhecimento das potencialidades corporais, afetivas, emocionais,estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir para a formação de crianças felizes esaudáveis. (Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, 1998, v. 1, p.23). 2.5.4 Cuidar Cuidar é mais do que dar atenção. Torna-se necessário uma compreensão mais ampla, auxiliar nodesenvolvimento, valorizar, ajudar. Além de ser um ato em prol de outro, também é um ato para si que com essaatitude, também cresce, desenvolve. “A base do cuidado humano é compreendercomo ajudar o outro a se desenvolver como ser humano. Cuidar significa valorizar eajudar a desenvolver capacidades. O cuidado é um ato em relação ao outro e a sipróprio que possui uma dimensão expressiva e implica em procedimentosespecíficos.” (Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, 1998, v. 1, p.24). Cuidar é dar atenção, fazer com que a criança sinta segurança e confiançanaquele que está a sua frente num trabalho contínuo, valorizando e desenvolvendosuas capacidades. Para cuidar é preciso antes de tudo estar comprometido com o outro, com suasingularidade, ser solidário com suas necessidades, confiando em suas
  32. 32. capacidades. Disso depende a construção de um vinculo entre quem cuida e quem écuidado. [...]. Assim cuidar de criança é sobretudo dar atenção a ela como pessoaque esta num continuo crescimento e desenvolvimento = compreendendo suasingularidade, identificando e respondendo as suas necessidades. Isto incluiinteressar-se sobre o que a criança sente, pensa, o que ela sabe sobre si e sobre omundo, visando á ampliação deste conhecimento e de suas habilidade, que aospoucos a tornarão mais independentes e mais autônoma. (Referencial CurricularNacional para a Educação Infantil, 1998, v. 1, p. 25). 2.5.5 Brincar A brincadeira permite a criança superar progressivamente suas aquisições deforma criativa, brincando, a criança imita a realidade vivida anteriormente. O brincar apresenta-se por meio de varias categorias de experiências que sãodiferenciadas pelo uso do material ou dos recursos predominantemente implicados.Essas categorias incluem: o movimento e as mudanças da percepção resultantesessencialmente da mobilidade física das crianças; a relação com os objetos e suaspropriedades físicas assim como a combinação e associação entre eles; alinguagem oral e gestual que oferecem vários níveis de organização a seremutilizados para brincar; os conteúdos sociais, como papéis situação, valores eatitudes que se referem á forma como o universo social se constrói, é, finalmente, oslimites definidos pelas regras, constituindo-se em um recurso fundamental parabrincar. Estas categorias de experiências podem ser agrupadas em trêsmodalidades básicas, quais sejam, brincar de faz-de-conta ou com papéis,considerada como atividade fundamental da qual se originam todas as outras;brincar com materiais de construção e brincar com regras. (Referencial CurricularNacional para a Educação Infantil, 1998, v. 1, p. 28). 2.5.6 Aprender em Situações Orientadas A aprendizagem orientada permite a criança o contanto com uma gama maiorde informações, e consequentemente, de conhecimento. Por isso mostra-se como uma ferramenta de alto valor na orientação dacriança. “A organização de situações de aprendizagens ou que dependem de umaintervenção direta do professor permite que as crianças trabalhem com diversosconhecimentos.” (1998, v. 1, p. 29). A interação entre criança da mesma idade ou de idades diferentes proporcionaàs crianças diversos meios para resoluções de determinados problemas, juntamentecom o conhecimento que cada uma traz consigo. Para que as aprendizagens infantis ocorram com sucesso, é preciso que o
  33. 33. professor considere, na organização do trabalho educativo: • a interação com crianças da mesma idade e de idades diferentes emsituações diversas como fator de promoção da aprendizagem e do desenvolvimento e dacapacidade de relacionar-se; • os conhecimentos prévios de qualquer natureza, que as crianças já possuemsobre o assunto, já que elas aprendem por meio de uma construção interna aorelacionar e com as interações que estabelece; • a individualidade e a diversidade; • o grau de desafio que as atividades apresentam e o fato de que devam sersignificativas de maneira integrada para as crianças e o mais próximos possíveis daspráticas sociais reais; a resolução de problemas como forma de aprendizagem. (ReferencialCurricular Nacional para a Educação Infantil, 1998, v. 1, p.30). 2.5.7 Formação Pessoal e Social As instituições de educação infantil se constituem em importantes espaços, jáque é nesses ambientes que ocorre grande parte do processo de socialização. Pormeio da convivência diária com adultos e crianças que carregam variados valores eidéias a criança constata a existência de uma rica diversidade cuja valorizaçãocontribui para a formação da sua identidade e para o respeito às diferenças,familiarizando-a com as relações éticas e morais presentes na sociedade em quevive. Com referência “A construção da identidade e da autonomia diz respeito aoconhecimento, desenvolvimento e uso dos recursos pessoais para fazer àssituações da vida.” (1998, v. 2, p. 13). Então a identidade da criança começa a seformar a partir da interação que tem com os membros mais próximos da família, osquais medeiam seu contato com o mundo e as preparam para se encaixar nele. Talconstrução também pode se originar dos outros grupos sociais e eventos de que afamília participa, sejam religiosos, folclóricos, etc. E, tendo em vista a característicadiversidade étnica e cultural do Brasil, veem-se as várias identidades que podem serformadas, tanto nas regiões quanto nas localidades. Outro enfoque “A criança é um ser social que nasce com capacidades afetivas,emocionais e cognitivas. Tem desejo de estar próximo às pessoas e é capaz deinteragir e aprender com elas de forma que possa compreender e influenciar seu
  34. 34. ambiente.” (1998, v. 2, p. 21). A evidência adicional para a confirmação que a forma como é tratada essadiversidade influencia na personalidade e autoestima da criança, que estão seformando. Uma reação preconceituosa dos colegas ou dos profissionais deeducação pode trazer uma visão negativa de si mesma para a criança, por exemplo. Essas relações também fazem as crianças conhecerem as suasparticularidades e as dos outros, tomando conhecimentos de suas limitações ebuscando, com quem convivem, formas de superá-las. Para isso percebem anecessidade de cooperação e sintonia entre si e as outras, assim como anecessidade de obediência de regras de convivência que tornem estas relaçõesharmoniosas. Temos, a partir do que foi apresentado, a possibilidade de designar algumasdas ações que as instituições de educação infantil têm que proporcionar às crianças: • experimentar e utilizar os recursos de que dispõem para a satisfação de suasnecessidades essências, expressando seus desejos, sentimentos, vontades edesagrados, e agindo com progressiva autonomia; • Brincar; • Relacionar-se progressivamente com mais crianças, com seus professores ecom demais profissionais da instituição, demonstrando suas necessidades einteresses. • Iniciativa para pedir ajuda nas situações em que isso se fizer necessário. • Respeito às regras simples de convívio social. • Higiene das mãos com ajuda. • Interesse em despreender-se das fraldas e utilizar o penico e o vaso sanitário.(Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, 1998, v. 2, p. 27, 29). 2.5.8 Conhecimento de Mundo Segundo o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998, v. 3,p.15) o movimento permite às crianças interagirem com o ambiente e com os outros,sendo papel das instituições de educação infantil lhes garantir um local quetransmita proteção tanto física quanto social para que elas possam conhecer omundo, os outros e a si mesmas sem temor. Quanto à importância da linguagem na educação infantil o Referencial
  35. 35. Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998, v. 3, p.117) afirma que: A educação infantil, ao promover experiências significativas de aprendizagemda língua, por meio de um trabalho com a linguagem oral e escrita, se constitui emum dos espaços de ampliação das capacidades de comunicação e expressão e deacesso ao mundo letrado pelas crianças [...] ao desenvolvimento gradativo dascapacidades associadas às quatro competências linguísticas básicas: falar, escutar,ler e escrever. Como consta no Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil(1998, v. 3, p.122 e p. 123) para conseguir ler e escrever a criança precisa entendercomo a escrita representa graficamente a linguagem. Para isso formulamconhecimentos nem sempre certos, devendo as instituições de educação infantilauxiliá-las no processo de compreensão da língua por meio da alfabetização até quepossam compreendê-la e ler e escrever sozinhas. A escola, no entanto, não precisa ser o primeiro local de contato da criançacom a leitura e a escrita, como mostra o referido livro na página 151: Se os adultos com quem as crianças convivem utilizam a escrita no seucotidiano e oferecem a elas a oportunidade de presenciar a participar de diversosatos de leitura e de escrita, elas podem, desde cedo, pensar sobre a língua e seususos, construindo ideias cobre como se lê e como se escreve. No entanto, como continua, se o ambiente de onde advêm as crianças não lhespermite isso, torna-se papel da instituição possibilitar a elas acesso ao mundoletrado, realizando um importante ato para a igualdade de oportunidades. 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS A lei máxima de um País, sua Constituição, promove aos cidadãos direitosque devem ser aplicados, segundo seu texto. Reforçando esse direito maior, diversas outras leis procuram fazer com quecada cidadão possa ser atendido, no mínimo, nas suas necessidades básicas. Entre esses cidadãos, estão aqueles que merecem, ou deveriam merecer maisatenção ainda que são as crianças. A aplicação de recursos de maneira correta permitem a esses pequenoscidadãos e, consequentemente, a toda a sociedade uma segurança, certeza e acondição de poder sonhar com um futuro melhor por meio de uma educação dequalidade.
  36. 36. Boa educação significa respeito a dignidade do ser humano, dar oportunidadesdos considerados mais humildes de ter um futuro digno. Se considerarmos o passado no Brasil, em especial seu passado recente,podemos acompanhar os mandos e desmandos que aconteceram na educação. Quando olhamos mais de perto, e vemos que o município onde nascemos,crescemos, vivemos e criamos nossos filhos, algo está sendo feito pela educaçãobásica. Mesmo que ainda não seja o ideal, muito se tem feito buscando melhorar essequadro. A atuação conjunta dos Governos Federal, Estadual e principalmente oMunicipal possibilitam diminuir as diferenças no ensino básico de creches. Educar não significa apenas transmitir conhecimento. A educação básica atual compreende além do conhecimento, o cuidar, obrincar, para que através disso ela possa imitar a vida e principalmente crescercomo ser humano, aprendendo a conviver dentro de uma sociedade, que esperamosser mais justa, na proporção daquilo que aplicamos na educação básica hoje.REFERÊNCIASBRASIL, Ministério da Educação e do Desporto, Secretaria de EducaçãoFundamental. Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil. Volume 1Introdução. Brasília: MEC/SEF, 1998.BRASIL, Ministério da Educação e do Desporto, Secretaria de EducaçãoFundamental. Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil. Volume 2Formação Pessoal e Social. Brasília: MEC/SEF, 1998.BRASIL, Ministério da Educação e do Desporto, Secretaria de EducaçãoFundamental. Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil. Volume 3Conhecimento de Mundo. Brasília: MEC/SEF, 1998.CRUZES, Mogi das Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Educação.Conselho Municipal de Educação, 18 de novembro de 2008, 448º da Fundação daCidade de Mogi das Cruzes. Disponível em: http://www.mogidascruzes.sp.gov.br.Acesso em: 02 março 2012, 11:49.CRUZES, Mogi das. Prefeitura Municipal. Secretaria da Educação. Plano Municipalde Educação 2011 - 2012. Disponível em: http://www.mogidascruzes.sp.gov.br.Acesso em: 20 março 2012, 13:21.
  37. 37. ECA. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L8069.htm. Acesso em21 de março 2012, 11:40.JOMTIEN, Declaração Mundial sobre Educação para Todos: Satisfação dasNecessidades Básicas de Aprendizagem. Disponível em:http://www.unesdoc.unesco.org/images/0008/000862/086291por.pdf. Acesso em: 15de abril 2012, 01:11.Lei Orgânica Municipal. Disponível em:http://www.cmmc.sp.gov.br/upload/leiOrganicaMunicipal.pdf. Acesso em: 19 de abril2012, 13:48.PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos.Constituição da República Federativa do Brasil. 19ª edição. São Paulo: Saraiva,1998.
  38. 38. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO Gonçalves,Camila Silva,Daniele Cibele,Glaucia Jair,Matos Camilly,Joicy Reis,PriscilaRESUMO: Este artigo científico trata sobre a qualidade do transporte coletivo no AltoTietê visando que a dignidade da pessoa humana seja prioridade nas prestações deserviços oferecidos pelas prefeituras, visto que há uma grande insatisfação por partedos usuários, que deveriam usufruir de um sistema de transporte de qualidade. A máqualidade neste tipo de serviço está cada vez mais genérica, e isso tende a piorarcom o crescimento da população. Podemos citar como alguns problemas:Superlotação, longo tempo de espera, queima de paradas, filas enormes nosterminais, paradas mal-estrutaradas, área preferencial insuficiente, alta velocidade,mau humor dos motoristas e cobradores. A sociedade necessita de melhorias nessaárea, para que assim, possamos estar satisfeitos com os serviços oferecidos pelomunicípio, e que a cidade tenha um crescimento produtivo e plausível.PALAVRAS – CHAVE: Dignidade da Pessoa Humana; Qualidade, Crescimentoprodutivo, Satisfação.1- INTRODUÇÃO O tema deste trabalho é a qualidade da prestação de serviços de transportecoletivo urbano no Brasil. Como se sabe, a má qualidade neste tipo de serviçopúblico tem trazido muitos transtornos na vida diária de seus usuários. Por isso estapesquisa pretende analisar a qualidade do transporte público na região do alto Tietêe em que medida ele respeita o princípio da dignidade da pessoa humana. A escolha desse tema deve-se a grandeza em que se pode abordar esseassunto, quanto à dignidade humana e as exigências dos tempos atuais. Não
  39. 39. diferente, o transporte coletivo do Alto-Tietê evidencia muitos problemas, que serefere exatamente a esse assunto abordado, em que a sociedade vivencia enecessita de melhorias nessa área. A sociedade tem por direito, assim como seusdeveres de pagar seus impostos, cumprir leis, etc, a dignidade de usufruir de umtransporte de qualidade, ter bons atendimentos, ter segurança durante as viagens,ter uma tarifa de transporte justo e favorável a todos, entre outras. Existem direitos,assim como os deveres, que devem ser estabelecidas e reavaliadas sobre omunicípio. Este estudo usa como método a revisão bibliográfica sobre o assunto, faz-seuma análise das notícias de jornais, jurisprudências e doutrinas relacionadas aotema. Constataremos sobre as normas das empresas de transporte de Mogi dasCruzes, segundo suas políticas de gestão integrada. Juntamente, artigos científicosreferentes ao tema deste artigo. Também, licitações que estão em andamento, paraa perspectiva dos usuários. Livros que nos darão embasamento para melhoresdefinições segundo nosso critério, a dignidade humana. Consta também na Leiorgânica do município de Mogi das Cruzes, que no artigo 11, inciso XIX:Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, fixando itinerário e pontos deparada de veículos de transporte coletivo. Entre outras.2- A QUALIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO: REALIDADE URBANA A maioria das cidades grandes, assim como muitas metrópoles de países emdesenvolvimento, foram adaptadas nas últimas décadas para o uso eficiente doautomóvel. O sistema viário foi adaptado e ampliado, e foram criados órgãosgovernamentais responsáveis pela garantia de boas condições de fluidez. Esteprocesso ocorreu paralelamente à grande ampliação da frota de automóveis, queaparecem como única alternativa eficiente de transporte para as pessoas que têmmelhores condições financeiras. Formou-se, assim, um costume de utilização deautomóveis, que retirou muitos recursos para o favorecimento de suasnecessidades. Paralelamente, os sistemas de transporte público, apesar de algunsinvestimentos importantes em locais específicos, continuaram insuficientes noatendimento da crescente demanda, e vivenciado crises frequentes, ligadasprincipalmente à incompatibilidade entre custos, tarifas e receitas, bem como àsdeficiências na gestão e na operação. Adicionalmente, experimentaram um declíniona sua importância, na sua eficiência e na sua contabilidade junto ao público,tornando-se um "mal necessário" para aqueles que não podem dispor do automóvel.
  40. 40. Consequentemente, formou-se no país uma divisão entre os que possuemautomóveis e os que dependem obrigatoriamente do serviço de transporte público,refletindo, na prática, as grandes desigualdades sociais e econômicas da nossasociedade. Enquanto uma parcela reduzida desfruta de melhores condições detransporte, a maioria continua limitada nos seus direitos de deslocamento eacessibilidade. Os principais problemas verificados com este modelo dedesenvolvimento são: • As situações crônicas de congestionamento, com aumento dos tempos deviagem e redução da produtividade das atividades urbanas. O impacto destalimitação de mobilidade e acessibilidade sobre a economia é enorme; • O prejuízo da diminuição ao desempenho dos ônibus urbanos, principalmentena forma de redução da sua velocidade causada pelo uso inadequado do espaçoviário pelos automóveis, com impactos diretos nos custos da operação, nacontabilidade e na atratividade do sistema, e nas tarifas cobradas dos usuários.Adicionalmente, o tempo de acesso físico ao sistema é dificultado pelos problemasde oferta física e espacial, tornando o transporte público muito mais desvantajosoque o transporte particular. A necessidade de realizar transferências causadesconforto e aumento de custos e tempo de viagem. • O decréscimo no uso do transporte público: a redução dos investimentosnecessários ao transporte público, a paralisação de obras iniciadas e, em algunscasos, o abandono de sistemas já constituídos, levam à queda no nível de serviço,nos registros financeiros e na atratividade do transporte público. Paralelamente, amanutenção de grandes diferenças de qualidade estimula o uso do transporteindividual para os setores de classe média. Deve-se lembrar também que a tarifa dotransporte público tornou-se relativamente mais cara com o passar do tempo.Adicionalmente, o transporte regular vem enfrentando a concorrência do transporteclandestino, que captou parte da demanda e agravou a situação econômica dosistema regulamentado. A maior parte dos sistemas sobre trilhos, representandograndes investimentos da sociedade, encontra-se subutilizada. • O aumento e a generalização dos acidentes de trânsito no Alto Tietê. O custoglobal pode ser estimado em vários bilhões de reais por ano, sem contar osprejuízos aos que adquirem deficiências físicas permanentes. O maior número demortos está na condição de pedestre; • A violação das áreas residenciais e de uso coletivo, bem como o resultadodeste crescimento descontrolado e da organização dos sistemas de transporteurbano, têm sido gera das grandes deseconomias para a sociedade brasileira,
  41. 41. em termos de congestionamento, poluição, consumo de combustíveis e uso doespaço viário. O Alto Tietê atua diretamente com essa realidade, e infelizmente contemplacom o monopólio algumas empresas que por ser detentora única das linhas,disponibilizam de verdadeiras automóveis em condições precárias e inaceitáveis,sem comentar a má qualidade do serviço. Chamado pelos usuários de "transtornocoletivo", protestos e reclamações tem chamado a atenção para este grandeproblema. Com enfoque nas respostas para a questão deste artigo científico,abordamos outros, que de alguma forma, retratam uns dos motivos cabíveis para oproblema do transporte coletivo no Alto Tietê. Segundo texto extraído do site da ANTP: "A infraestrutura viária é fator determinante do planejamento físico e territorial, e com a pressão exercida pelo crescimento vertiginoso de automóveis, grande parte do investimento público é destinado ao transporte privado. Como determina a Constituição Federal: os investimentos são insuficientes e os usuários pagam integralmente os custos de operação do sistema de transporte, incluindo as gratuidades e descontos (estudantes, idosos e pessoas com deficiência, por exemplo) e todos os tributos municipais e federais que somam mais de 40% do valor das tarifas.” Observa-se também na publicação da Revista Época "A raiz do problema esta bem diagnosticada: Há veículos demais especialmente automóveis particulares e ruas de menos. Sem um bom sistema de transporte coletivo, não há meio de convencer o cidadão a deixar o carro na garagem. Enquanto for assim, não se deve sonhar com uma solução salvadora a curto prazo, será preciso ter paciência e aceitar algum sacrifício. Todos precisam entender uma verdade simplória: o preço de poder usar o automóvel a toda hora é enfrentar o congestionamento constante. A população só poderá circular à vontade quando as cidades tiverem transporte público com o conforto e a pontualidade de que todos precisam. Só isso pode evitar que uma eventual falta de combustível transforme a vida num caos." (Revista Época, Edição 721 de 12 Março de 2012, pág. 10.) Não trata-se exclusivamente do papel do próprio cidadão em relação aospossíveis ajustes quanto a este problema, mas sim aos responsáveis, assegurarurgentemente para as reformas neste serviço. É necessário muito mais do que um atentamento quanto aos mencionados
  42. 42. acima, mas ao respeito a dignidade da pessoa humana; os que lutam diariamentepara impulsionar a nação para o progresso, e infelizmente não recebem retorno.Cidadãos com planejamento de vida, e necessitados de um investimentobeneficiário. A sociedade em massa utiliza todos os dias os meios de transportepúblico, no qual necessita para atender suas necessidades de locomoção, comoparte de sua vida social: • Bons profissionais na área: Qualificação dos atuantes na área que atendem apopulação nestes transportes. Fornecimento de meios de qualificação aos seusempregados, como cursos preparatórios de emergência, diálogo, idiomas, paramelhor atendimento para com os passageiros. • Mais frotas nos horários de maior procura dos usuários. Reduzindo o tempode locomoção. • Aumento no número de assentos preferenciais. • Segurança pública atenta ao quanto a sociedade está sujeito aos perigos dotransporte, como furtos, roubos, agressões físicas, morais e sexuais, necessitandode proteção e amparo nesse sentido. • Igualdade e apoio social aos portadores de deficiências; conscientizaçãosocial em respeito aos que necessitam de tratamento igual e respeitoso, Conformeprevê a Constituição Federal da República Federativa do Brasil (1988), no artigo 1°,inciso III, referindo-se “A dignidade da pessoa humana” sendo este um doselementos primordiais para à vida em sociedade”. Sendo a Constituição Federal a leisuprema vigente no Brasil, temos em seu Artigo 5° título II – DOS DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS assegurados por lei que: “todos são iguais perante alei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança (...) Na quinta-feira, 12 de abril de 2012, começou a vigorar a Lei nº 12.587, queinstitui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Aprovada peloCongresso no final de 2011, após quase duas décadas de tramitação, a lei foisancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff em 3 de janeiro de 2012.Ailton Brasiliense Pires, presidente da ANTP admite que “a Lei de MobilidadeUrbana chegou tarde, mas, de maneira otimista, assinala que a nova legislação temcondição de influenciar decisivamente, de forma positiva, a qualidade do transportepúblico nas cidades do País, podendo ainda contribuir com a necessáriareorganização urbana.”
  43. 43. REFERÊNCIASÉPOCA Revista. Edição 721 de 12 Março de 2012, pág. 10.OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES. Instituto Nacional de ciência e tecnologia.BLOG MEU TRANSPORTE. O maior portal de notícias sobre Transporte Público doBrasil.ARTIGO CIENTÍFICO. Os princípios da isonomia,ACADÊMICO. Blog de Arte, teses e dissertações.ANTP. Site: www.antp.org.br
  44. 44. NECESSIDADE DA PREVENÇÃO E MONITORAMENTO DIFERENCIADO NA QUESTÃO DA POLIOMIELITE NO BRASIL. Dos Santos, Fabyana Priscilla¹; Pereira, Karina Maria Alves²; Marcelino, Rosemeire³RESUMO: Analisando a evolução histórica da paralisia infantil, sequelaconsequência da Poliomielite, desde o seu reconhecimento, a descoberta da vacina,as principais epidemias ocorridas no Brasil e a situação atual da doença, este textotem como objetivo relacionar os fatos concretos encontrados em artigos científicos,matérias jornalísticas e jurisprudências de autoria significante ao assunto tratado,com os direitos a dignidade do homem e as ideias de igualdade, princípio daisonomia, defendidas pelo jurista e doutrinador Rui Barbosa. Por fim, através dessacorrelação, entre acontecimentos e teorias conceituadas, este artigo informa e alertao principal papel do Estado em favor à vacinação preventiva e o acompanhamentoespecial dos indivíduos portadores do vírus da poliomielite, ambos direitosgarantidos pela Constituição Federal Brasileira, portanto assegurado pela lei vigenteno país e possível de reclamação por qualquer cidadão.Palavras chaves: dignidade humana, saúde, desigualdade, paralisia infantil. 1.INTRODUÇÃO Apesar de constar como erradicada no Brasil, a paralisia infantil, doençainfectocontagiosa, que causa flacidez muscular principalmente nos membrosinferiores, ainda apresenta uma série de consequências, que, em sua maioria,afetam, a dignidade humana daqueles que sofreram dessa enfermidade, geralmentequando crianças e por falta de assistência básica a saúde. Diferente do século passado, por conta do avanço da mídia, a poliomieliteque foi vista, primeiramente, como um ramo a ser estudado da medicina, passou ater, na segunda metade do século XX, notoriedade também para a massa social.Usando de meios, como a propaganda, o Governo assumiu a responsabilidade,após surtos da doença no Brasil, e elevou a questão ao nível de Saúde Pública.Entretanto, após anos de regulamentação da doença no país, o desconhecimento,ou esquecimento, do resultado da poliomielite ainda existe entre a população. A metodologia aplicada a esse texto tem como base alguns artigoscientíficos já publicados sobre o assunto, um discurso escrito por Rui Barbosa,

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