DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA À LUZ DO ESTADO DE PROTEÇÃO SOCIAL

1.597 visualizações

Publicada em

PALESTRA

Publicada em: Educação
0 comentários
4 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.597
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
13
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
13
Comentários
0
Gostaram
4
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA À LUZ DO ESTADO DE PROTEÇÃO SOCIAL

  1. 1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA À LUZ DO ESTADO DE PROTEÇÃO SOCIAL Profa. Dra. LuciBonini
  2. 2. Bônus demográfico • Hoje, cada grupo de 100 indivíduos “sustenta” outros 46, mas em 2060, a proporção será de 100 para 65,9. Mudará também a parcela a ser sustentada: antes crianças, agora idosos. • Um exemplo: enquanto o grupo com 90 anos ou mais sobe de 284.467 para impressionantes 5 milhões de 2000 a 2060, o de 0 a 5 vai cair de 17,3 milhões para 8,9 milhões no mesmo período.
  3. 3. Bens privados Casa, Carro, Roupas, Eletrodomésticos Impostos •IPTU, IPVA, IR, INSS ETC Bens Públicos • Hospitais, Museus, UBSs, Escolas, Bibliotecas, Estradas, Praças, ruas, Iluminação, Saneamento básico, segurança, habitação
  4. 4. Conceito de dignidade humana • Valor espiritual e moral intrínseco da pessoa se manifesta na sua autodeterminação consciente e responsável – Traz consigo a pretensão ao respeito das demais pessoas • Alexandre de Morais (2005, p.16)
  5. 5. CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 1º. • A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: – – – – – I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. • Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  6. 6. Dignidade Humana • O resgate da dignidade humana no cenário nacional é um processo irreversível desde a promulgação da Constituição Federal de 88 e tem sido princípio fundamental para a construção da cidadania e da nossa democracia.
  7. 7. • "No reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade.“ KANT
  8. 8. • Além dos direitos constantes no artigo 5º  direitos individuais, há outros: direitos sociais, econômicos e sociais, normalmente; que vão dar forma – ao menos uma fração deles o fará – ao conteúdo mínimo da dignidade. – Cada direito fundamental, da mesma forma, esclarece e projeta a dignidade, uma vez que é a origem do seu despertar. • Podendo-se afirmar que há uma inter relação entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais.
  9. 9. 2a. Geração 3a. Geração Sociais, culturais e econômicos Meio ambiente, patrimônio comum à humanidade, paz 1a. Geração Direitos fundamentais 4a. Geração Biodireito (democracia), ciberdireito 5a. Geração Paz
  10. 10. Os direitos de primeira geração ou dimensão • Direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à liberdade de religião, à participação política, etc – “os direitos fundamentais de primeira dimensão representam exatamente os direitos civis e políticos (...).” • BONAVIDES
  11. 11. Os direitos de segunda geração ou dimensão • Exige-se do Estado políticas públicas obrigação de fazer, correspondendo aos direitos à saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social, assistência social, entre outros. – "(...) são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de Estado social, depois que germinaram por obra da ideologia e da reflexão antiliberal deste século. Nasceram abraçados ao princípio da igualdade, do qual não se podem separar, pois fazê-lo equivaleria a desmembrá-los da razão de ser que os ampara e estimula". BONAVIDES
  12. 12. Os direitos de terceira geração ou dimensão • Direito ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, direito de comunicação, de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e direito à paz, cuidando-se de direitos transindividuais, sendo alguns deles coletivos e outros difusos. – “Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos da terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Tem primeiro por destinatário o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta.” BONAVIDES
  13. 13. Os direitos de quarta geração ou dimensão • Para Bobbio, “tratam-se dos direitos relacionados à engenharia genética.” – É direito de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. (...) – Os direitos fundamentais de quarta dimensão compreendiemo futuro da cidadania e correspondem à derradeira fase da institucionalização do Estado social sendo imprescindíveis para a realização e legitimidade da globalização política.BONAVIDES
  14. 14. Os direitos de quinta geração ou dimensão • “...em recentes debates científicos BONAVIDES fez expressa menção à possibilidade concreta de se falar, atualmente, em uma quinta geração de direitos fundamentais, onde, em face dos últimos acontecimentos (como, por exemplo, o atentado terrorista de “11 de Setembro”, em solo norteamericano), exsurgiria legítimo falar de um direito à paz. – Embora em sua doutrina esse direito tenha sido alojado na esfera dos direitos de terceira dimensão, o ilustre jurista, frente ao insistente rumor de guerra que assola a humanidade, decidiu dar lugar de destaque à paz no âmbito da proteção dos direitos fundamentais.”
  15. 15. • Hans Keslencompara a justiça com a felicidade, entendeque a justiçaé a felicidade social, garantidaporumaordem social equeohomem, não a alcançandocomo ser isolado, busca a felicidadenasociedade. – A ânsiaporjustiçaé a eternabusca do homemporfelicidade
  16. 16. Conceder proteção social a todos cidadãos e garantir a edificação de uma sociedade menos desigual enfrentando a estratificação imposta pelo mercado. O ESTADO DE PROTEÇÃO SOCIAL
  17. 17. • Os trabalhadores passaram a exigir proteção, já que garantiam o fortalecimento econômico da nação • Consolidado a partir da depressão de 1929 que permaneceu circunscrita ao ambiente da proteção social e voltada tão somente para os mais fracos, juntamente por serem incapazes de viver numa sociedade corporativa.
  18. 18. Muitos conceitos de Estado de Bem Estar em momentos diferentes da história por isso apresenta características distintas. Mais privatista e residual Mais universalista, estatizado e institucionalizado Mecanismos de política partidária e eleitoral mais dinâmica Mais politizado e clientelista Mais seletivo e assistencialista Mais generoso na concessão e diversificação de benefícios Ainda com grandes bolsões de pobreza e desigualdade social Capaz de extinguir a pobreza absoluta e garantir uma renda mínima
  19. 19. Modelos Modelo residual Possui um caráter temporário e limitado, devendo cessar com a eliminação da situação de urgência. Por exemplo: seguro desemprego, auxílio doença, valores fornecidos para famílias que perderam suas casas em enchentes. Modelo meritocrático particularista Aquele que vem complementar as instituições econômicas (empresas). Exemplo: aposentadoria e pensões; postos de saúde, educação básic Modelo institucional redistributivo Caracterizado pela política substancialmente universalista e igualitário Modelo residual/institucional • Formação do terceiro setor para dar conta do que o Estado não consegue.
  20. 20. Art. 6º • São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  21. 21. CONSTITUIÇÃO DE 1988 • Trouxe expansão da responsabilidade pública no financiamento da política social  aumento de gastos  alteração dos sistemas de financiamento e gestão das políticas sociais. • A constituição previu integrações e redistribuições de recursos de antigas pastas : saúde, previdência e assistência social  o que trouxe “intensos movimentos”, com desestrutura em certas áreas  mais “movimentos”
  22. 22. • Após as conquistas dos direitos políticos e civis direitos sociais Saúde, Educação, Trabalho Previdência e Assistência Social Saneamento Transporte Coletivo Habitação Bens culturais e lazer
  23. 23. Períodos de implantação do Estado de bem estar social no Brasil • Período de 1930/1943 - Com Getúlio Vargas – CLT e Instituto de Aposentadoria e Pensões • Período democrático (JK e João Goulart) – Expansão e ampliação das políticas de saúde, educação, assistência social e habitação. • Período de 1966/1971 – Ditadura Militar – expansão massiva
  24. 24. Estado de bem estar social no Brasil – 1964/1977 – consolidação institucional – 1977/1981 – expansão massiva – 1981/1985 – reestruturação conservadora – 1985/1988 – reestruturação progressiva – A partir de 1988 – definição de um novo perfil constituinte – CF/88.
  25. 25. Perspectivas no Brasil Políticoinstitucional Social •Descentralização •Curral eleitoral legalizado • Participação popular no processo de decisão, elaboração e implementação das políticas sociais
  26. 26. Bobbio..... • “O desenvolvimento requer que se removam as principais fontes de privação da liberdade: pobreza e tirania, carência de oportunidades econômicas e destituição social, negligências dos serviços públicos e intolerância ou interferência excessiva de Estado repressivos”
  27. 27. • “A „escravidão moderna‟ é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento a liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa, e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa „reduzir alguém a condição análoga à de escravo‟.” (min. Rosa Weber)
  28. 28. Terceira onda da democratização • A Terceira Onda: Democratização no final do século XX (Samuel P. Huntington)  tendência global que tem visto mais de 60 países em toda a Europa, América Latina, Ásia e África, desde "Revolução dos Cravos" em Portugal, em 1974.
  29. 29. CONSENSO DE WASHINGTON • Congresso norte-americano, as medidas do Consenso de Washington  imposições na negociação das dívidas externas dos países latinoamericanos. • Algumas de suas características são: • Abertura da economia por meio da liberalização financeira e comercial e da eliminação de barreiras aos investimentos estrangeiros; • Amplas privatizações; • Redução de subsídios e gastos sociais por parte dos governos; • Desregulamentação do mercado de trabalho, para permitir novas formas de contratação que reduzam os custos das empresas.
  30. 30. Democracia de Massa • A partir da lógica industrial orientadora de maiores ganhos de produtividade, houve uma interação significativa de interesse comum entre a classe operária e a classe média. • Com a universalização do voto, superando o estágio da democracia formal, meramente censitária com votos somente masculinos e apenas para aqueles com posse expressiva de patrimônio e alta renda-, partidos políticos de base operária e de classe média foram organizados, em partes, inclusive, originários da organização de um novo sindicalismo.
  31. 31. A PARTIR DE 1993 • Início da implementação das políticas previstas pela Constituição Federal de 1988  SUS, Lei orgânica da assistência social (Loas), Previdência rural, etc. • NÚCLEO DA POLÍTICA SOCIAL  Localizado, ao longo do tempo, nas políticas sociais de Previdência Social Geral, Previdência e Benefícios a Servidores Públicos, Saúde, Assistência Social, Educação e Trabalho e Renda  seis áreas totalizando cerca de 95% do gasto no período de 1995 a 2010.
  32. 32. Sociedade justa  legitimidade Sentimento de pertencimento, identidade
  33. 33. Proteção Social, Riscos e Vulnerabilidades • O número daqueles que usufruem de aposentadorias, pensões, auxílios e serviços cresceu para 24 milhões. – Ressalte-se que, destes últimos, nada menos que 14 milhões recebem benefícios no valor de até um salário mínimo (SM)
  34. 34. Fonte: BRASIL. Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar. Política de Segurança Alimentar para o Brasil. Brasília, 2003.
  35. 35. Dois objetivos da política social • Proteção social manifesta-se na ideia de solidariedade aos indivíduos, famílias e grupos em situações de vulnerabilidade • Promoção socialresultante da geração de igualdades, oportunidades e resultados para indivíduos e ou grupos sociais. – Relaciona-se à expansão da oferta de bens e serviços sociais, especialmente : escolarização e acesso à saúde
  36. 36. POLÍTICAS DE GARANTIA DE RENDA : Monetárias  aposentadorias, pensões, auxílio-monetário, seguro-desemprego Não monetárias  Ex: Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar)
  37. 37. OUTRO VETOR IMPORTANTE • GARANTIA DA OFERTA DE BENS E SERVIÇOS SOCIAIS – PRODUÇÃOParticipação direta de organismos sociais na fabricação de bens e oferta de serviços como educação e saúde pública – PROVISÃO DE BENS E SERVIÇOS O Estado arbitrando recursos financeiros para viabilizar bens e serviços , ex: financiamento público para uma cirurgia
  38. 38. POLÍTICA EDUCACIONAL • Inclusão de grupos cada vez maiores em escolas e universidades ainda há muito que melhorar mas comparado com tempos anteriores.... • 180 mil escolas • 2 milhões de professores na educação básica (1,6 milhão na rede pública) •  Distribuição de materiais didáticos, passe escolar, acesso à Internet, etc....
  39. 39. SAÚDE PÚBLICA  SUS • Universalização • Descentralização participação pactuada dos três níveis de governo • Atenção básica  vigilância sanitária e epidemiológica, assistência farmacêutica e promoção da saúde bucal. • PSF  ampliação da cobertura à saúde • Programa nacional de imunização; SAMU
  40. 40. • 2,3 bilhões de procedimentos ambulatoriais/ano  11 mil transplantes, 215 mil cirurgias, cardíacas, 9 milhões de procedimentos de quimioterapia e radioterapia e 1,3 milhões de internações. • OUTRAS POLÍTICAS VOLTADAS À GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS  Habitação e saneamento e os “territorios de cidadania” ainda em experimentação
  41. 41. POLÍTICA DE SALÁRIO MINIMO • Determinações estatais relacionadas ao piso salarial legal, com forte influência sobre o mercado de trabalho. • Benefícios previdenciários (pensões e aposentadorias), assistência social e seguro-desemprego • O total de gastos com benefícios sociais chega a 4,5% do PIB brasileiro
  42. 42. MODIFICAÇÕES OCORRIDAS 1995-2010 • PREVIDÊNCIA SOCIAL  Foi de 4,98% para 7,4% do PIB • ÁREA DE MAIOR CRESCIMENTO : Assistência social : De 0,40% PARA 1,40% do PIB. • Do “modelo assistencialista” ao “modelo de direito”  Bolsa-Família e implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
  43. 43. SAÚDE E EDUCAÇÃO.... • Os gastos não tiveram aumento, apenas acompanharam o crescimento da economia, não se revelando como prioridades. • Pequeno aumento de 2005 a 2010 : de 4 para 5% do PIB  Educação e de 0,5% de acréscimo na saúde. • Saúde privada  4,7% do PIB • Ou seja  21% da população com planos de saúde mobilizam mais recursos do que os aplicados nos serviços públicos, universais e extensivos a toda a população.
  44. 44. ‘Votação com os pés’  escolhas adequadas de bens públicos
  45. 45. SANEAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO • Redução de recursos até 2005 – De 1,1% do PIB, em 2005, para 1,8% em 2010
  46. 46. O Brasil, um dos países de maior extensão territorial, apresenta um grau de concentração e arrecadação tributária muito maior do que nações onde, teoricamente, a maior parcela do poder tributário poderia caber no poder central
  47. 47. Saúde • Em suma, o Brasil se encontra numa posição epidemiológica intermediária na qual a mortalidade por doenças não transmissíveis cresce gradualmente, mas ainda são relativamente altas a mortalidade e a morbidade por doenças infecciosas e parasitárias.
  48. 48. • “A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e à efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. ” Ellen Gracie
  49. 49. Assistência social • A partir de 2004  novo modelo assistencial para o país avançou com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS)  construção de um Sistema Único de Assistência Social (Suas) – i) a responsabilidade pública na sua organização; – ii ) gestão descentralizada e integrada; – iii ) organização da proteção por nível de complexidade, garantindo-se a integralidade no atendimento; – iv ) a integração das entidades privadas na rede pública de serviços, de modo a garantir a continuidade e a padronização de serviços.
  50. 50. • “A Lei 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.” (ADI 2.649, Rel. Min. Cármen Lúcia
  51. 51. Educação • A universalização do acesso ao ensino obrigatório, na faixa etária de 7 a 14 anos –, tem-se como desafio na atualidade fazer valer o preceito constitucional de garantir a todos os brasileiros a conclusão desse ciclo de escolarização mínima e ainda avançar na qualidade da educação.
  52. 52. Trabalho • C F/88 – equiparação dos direitos do trabalhador rural ao do urbano – i) ampliou o prazo da licença-maternidade de 90 para 120 dias; ii ) criou a remuneração ; adicional de um terço do salário normal durante as férias; iii ) ampliou a remuneração mínima das horas extras de 120% para 150% do salário normal; iv ) reduziu a jornada semanal máxima ; de 48 para 44 horas; v) aumentou a multa por dispensa sem justa causa de 10% para 40% do ; montante devido do FGTS. – A atual Constituição Federal também aumentou a autonomia dos sindicatos. – Além disso, o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego
  53. 53. Desenvolvimento agrário • Nesses últimos 46 anos, o Brasil vivenciou a manutenção, a proteção e o apoio a um modelo agrário concentrador, excludente e predatório ao meio ambiente. – Assim, para analisar os principais dilemas da sociedade brasileira – como a desigualdade, a exclusão social e a violência, deve-se levar em conta a opção adotada pelos governos para o mundo rural.
  54. 54. Cultura • Portanto, se as políticas culturais, em grandes linhas, podem ser vistas em um quadro de longo prazo, de caráter incremental, isto é, de acúmulos nos processos de construção institucional, com a invenção, a presença e a retomada recorrente dos mesmos temas; também é certo que os diferentes períodos históricos enfrentam seus problemas com perspectivas diferenciadas.
  55. 55. Pec da música
  56. 56. Novos Velhos Temas na Agenda Social • Igualdade de gênero  Apesar das dificuldades encontradas para incorporar o tema na agenda governamental e das persistentes desigualdades entre homens e mulheres em nosso país, é possível avaliar que muitas conquistas foram alcançadas. • Igualdade racial  Tendo como origem a escravidão e alimentada, após a abolição, pela subordinação e invisibilidade dos negros, a desigualdade racial permanece como um dos mais perversos traços da iniquidade social no país.
  57. 57. • A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitimase pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria CR (art. 1º, III, e art. 3º, IV) Celso de Mello
  58. 58. • "DNA: submissão compulsória ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da questão no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em ação de investigação de paternidade (HC 71.373) e o dissenso dos votos vencidos: deferimento, não obstante, do habeas corpus na espécie, em que se cuida de situação atípica na qual se pretende – de resto, apenas para obter prova de reforço – submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretensão de terceiro de ver-se declarado o pai biológico da criança nascida na constância do casamento do paciente: hipótese na qual, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se impõe evitar a afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria." (HC 76.060, Rel. Min. Sepúlveda Pertence
  59. 59. Ampliação/efetividade dos direitos dos cidadãos • Segundo Bobbio os direitos de terceira e quarta geração  – “expressão de aspirações, ideais às quais o nome de „direitos‟ serve unicamente para atribuir um título de nobreza. Proclamar o direito dos indivíduos, não importa em que parte do mundo se encontrem (os direitos do homem são, por isso mesmos, universais) (...) mas uma coisa é proclamar este direito, outra é desfrutá-lo efetivamente”
  60. 60. • “O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III)." (RE 248.869, voto do Rel. Min. Maurício Corrêa)
  61. 61. • “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” (Súmula Vinculante 11)

×