Conselho de Direito da Criança e do Adolescente

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Conselho de Direito da Criança e do Adolescente

  1. 1. Universidade Federal de Goiás – UFG/Campus Catalão Curso de Especialização em Direitos Humanos da Criança e do Adolescente – DHCA - Pólo Catalão Disciplina: controle social das políticas públicas de direitos humanos Aluno (a): Karume da Silva Maluf Franco “Relatórios da Visita de Campo I e II” na Câmara Municipal de Vereadores e no CMDCA.
  2. 2. Catálogos de lei referente a criança e adolescente no município de Iporá • LEI Nº 726 DE 24 DE MARÇO DE 1993. Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente (alterada posteriormente pela lei 1051/2001). – Conselho Tutelar ( 1996) • LEI Nº 1051 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. Altera o artigo 18 e adiciona um no artigo na Lei 726/93. (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente) • LEI Nº 1198 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. Determina a cassação do alvará para funcionamento dos estabelecimentos que permitam a facilitação ou exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
  3. 3. • LEI Nº 1227 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Cria cargos para contratação por Tempo Determinado para atender a implantação do Programa de Proteção Social as crianças e aos adolescentes vítimas de violência abusiva e exploração sexual e suas famílias. • LEI N° 1587/2014 QUE ALTERAA LEI DE 1993. Dispõe sobre a Nova Politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente – (CMDCA), na forma especifica e dá outras providencias (Núcleo Infantil Criança Feliz, localizado no Bairro Mato Grosso, na cidade de Iporá).
  4. 4. Sobre a vista campo... • O acolhimento e a disposição por parte dos membros do conselho municipal, fez da pesquisa um ato de cidadania; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL CLEUDES ALVES DA FONSECA (Presidente) RODRIGO JOSÉ MARQUES (Vice presidente) VALDOMIRO ALVES DE PAULA (Membro) (em foto, alguns membros do conselho municipal de direitos da criança e do adolescente)
  5. 5. OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPORÁ: • Presidente: Carlos Eduardo Mendes de Alencar, representante da Pastoral da Criança e tem como suplente Valdomiro Alves de Paula; • Vice – Presidente: Lílian Afonso dos Reis Silva, representante da Secretaria de Assistência Social e tem como suplente Telma Silva Reis; • Secretário: Renato Cardoso Castro, representante do Centro Espírita Ismael e tem como suplente Ercília Figueredo de Oliveira; • Representantes da Secretaria de Educação: Luciana Fernanda Mendonça Diniz Silva e sua suplente Ivani Sirno da Costa; • Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Aline Beatriz da Silva e sua suplente Camila Cristina Santos de Souza; • Representantes da Secretaria Municipal de Administração: Adélia Maria da Costa e sua suplente Nilva Maria de Jesus; • Representantes da Igreja Católica: Nivercília Vieira da Silva e sua suplente Claudilene Pereira de Paula; • Representantes da Igreja Evangélica Assembleia de Deus: Pastor Luiz Carlos Vilarde e seu suplente Jorcelino Furtunato Freitas Filho.
  6. 6. Sobre a atuação do conselho municipal de direitos humanos... • Em pesquisa foi abordado a dificuldade em organizar papeladas de datas retroativas; • A dificuldade de entender e delegar funções, pelo fato de ser um trabalho voluntário; • A dificuldade de marcar e de fato fazer acontecer reuniões do conselho; • E houve o pedido de parceria entre conselho municipal e pesquisa acadêmica.
  7. 7. Sob o conselho tutelar... • Por lei, somente pessoas que possua boa índole e residir e votar no município a pelo menos 3 anos pode se candidatar a conselheiro tutelar; • Por lei, o candidato de ter no mínimo 1 ano de experiência em trabalhos relacionados com crianças e adolescentes; • Das eleições: votos secretos e propagandas sutis; • Os conselheiros se organizam de forma hierárquica, contando com o mais votado sendo o presidente e caso houver necessidade, há a inserção de suplentes; • Do trabalho: atuar todos os dias, incluindo finais de semanas e feriados, seguindo o cronograma/escala de funcionários;
  8. 8. Sob a visita de campo II... • Entender a criação e a regulamentação do fundo municipal para a infância e adolescência; • Lei n° 1051/2002 que torna necessário ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o estatuto da criança e do adolescente ; • Lei n° 1587/2014 em que somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que portem carteira nacional de habilitação na categoria “B”; (membros do conselho tutelar vigente em Iporá – GO)
  9. 9. Conhecendo as atribuições... • Em situação de isolamento; • Trabalho infantil; • Vivência de violência e, ou negligência; • Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; • Em situação de acolhimento; • Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; • Egressos de medidas socioeducativas; • Situação de abuso e/ ou exploração sexual; • Com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; • Crianças e adolescentes em situação de rua; • Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.
  10. 10. Considerações finais... • Foi detectado em Iporá um alto índice de registros de casos em que os direitos das crianças e adolescentes estão sendo violados; • O trabalho dos conselheiros respondem bem aos registros; • O monitoramento é constante nos locais onde se encontra na cidade, denuncias; • Existe na cidade uma atuação/eventos que promove a prevenção/ orientação de casos onde os direitos humanos da criança e do adolescente são violados. REFERÊNCIAS http://www.ipora.go.gov.br/prefeitura/index.php/noticias/251-prefeitura-de- ipor%C3%A1-anuncia-a-unifica%C3%A7%C3%A3o-de-programas-ofertados-pela- secretaria-da-assist%C3%AAncia-social.html http://camaraipora.com.br/camara/

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