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Estatuto do Idoso - vamos descomplicar?

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1 de 8
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da pessoa com Deficiência
Quem é idoso
Se você tem idade igual ou superior a 60 anos, o Esta-
tuto do Idoso garante os seus direitos. E fazer 60 anos
não significa que você tenha perdido a capacidade de
cuidar da sua vida. Ao contrário, você pode usufruir
mais benefícios, que estão nesta lei.
Proteção do idoso
O Estatuto protege o idoso: saúde física e mental, so-
cial e moral, com liberdade e dignidade.
São formas de proteção: a colocação em abrigo, en-
caminhamento à família, ao tratamento de saúde, a
orientação e o acompanhamento do idoso. O idoso
pode requerer à autoridade judiciária o afastamento de
casa daquele familiar que o agride.
01
O que é a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública do Estado é uma Instituição perma-
nente prevista na Constituição Federal cuja atribuição é
oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos ne-
cessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos,
em todos os graus, judicial e extrajudicial.
Quem são os Defensores Públicos?
São profissionais formados em Direito e que prestaram
um concurso Público específico para realizar as atribui-
ções da Defensoria Pública nas áreas cível, família, infân-
cia e juventude, criminal, execução criminal e atuar na
promoção dos direitos humanos.
Estatuto do Idoso descomplicado
Direitos do idoso:
I – atendimento preferencial em órgãos públicos e pri-
vados. Ou seja, se houver fila, o idoso tem preferência
no atendimento, assim como a gestante, pessoa com
deficiência e as pessoas com criança de colo.
II – quando o Governo cria programas, deve dar prefe-
rência aos que atendam o idoso para incentivar a parti-
cipação deles na sociedade, sua ocupação e seu conví-
vio, por exemplo, através da criação de Universidades
Abertas do Idoso;
III – ser atendido, de preferência, por sua própria fa-
mília nas suas necessidades;
IV – ser atendido, na área da saúde, por pessoas devi-
damente treinadas para lidar com idosos;
V – ser informado através
de campanhas públicas
de como se dá o enve-
lhecimento, por exem-
plo, em programas de
televisão e rádio.
02Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Mais direitos do idoso
I – Direito de ir e vir, de estar em locais públicos e es-
paços comunitários;
II – Livre opinião e expressão;
III – Liberdade de crença e culto religioso;
IV – Práticas de esportes e diversão;
V – Participação na vida familiar e comu-
nitária;
VI – Participação na vida política;
VII – Possibilidade de buscar refúgio,
abrigo, auxílio e orientação.
Pensão alimentícia para o idoso
Se você é idoso e não pode se sustentar, pode pedir
pensão alimentícia de seus familiares, através da De-
fensoria Pública, se for pobre, ou do Promotor de Jus-
tiça
Você pode escolher, dentre os familiares obrigados a
auxiliá-lo (filhos, netos), um deles para acionar. É pro-
blema do escolhido cobrar dos outros a parte de cada
um, não do idoso.
Se a sua família não puder auxiliá-lo, você pode pedir
auxílio na Secretaria de Assistência Social de sua cida-
de e tentar obter benefício de prestação continuada ao
idoso do INSS.
03 Estatuto do Idoso descomplicado
Direito à saúde
O SUS deve atender todas as suas necessidades, como
consultas, exames, internações, fornecer remédios e
próteses (como aparelhos de surdez, dentaduras, etc.),
gratuitamente e mesmo que você tenha plano de saúde.
Todo idoso internado tem de ter acompanhante em
tempo integral, exceto onde não é possível isto (UTI,
CTI, isolamento).
É o idoso quem decide qual tratamento fazer, dentre as
opções que o médico der. Apenas se ele não puder de-
cidir (por não estar com plena capacidade mental), seu
curador ou seus familiares podem decidir no seu lugar.
Se houver emergência ou risco de morte, é o médico
quem decide.
A mensalidade do plano de saúde dos idosos não pode
ser reajustada em percentuais diferentes dos demais,
em razão da idade.
Maus-tratos e crimes contra o idoso
Caso um idoso seja vítima de maus-tratos ou um dos
direitos dessa lei for negado, denuncie a um desses
órgãos públicos:
I – autoridade policial;
II – Ministério Público (promotor de justiça);
III - Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do
Idoso;
IV – Defensoria Pública.
04Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Meia entrada
Idoso paga sempre meia entrada em eventos artísticos,
culturais, esportivos e de lazer.
Direito ao trabalho
É proibido discriminar pessoas pela idade em ofertas de
emprego ou concursos públicos.
Direito à aposentadoria e pensão
Os pagamentos atrasados do INSS devem vir corrigi-
dos. O reajuste das aposentadorias e pensões deve ser
anual e feito na mesma data do reajuste do salário mí-
nimo – mas não precisa ser o mesmo percentual de
reajuste.
A aposentadoria pode ser
por idade ou por tempo de
serviço. Já a pensão é devi-
da ao viúvo ou companheiro
do segurado morto. Para ter
direito, é preciso ter contri-
buído com a Previdência.
Se você não contribuiu com
a Previdência, ou pagou por
menos tempo que o neces-
sário, tiver mais de 65 anos
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ção continuada, de um salá-
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Estatuto do Idoso - vamos descomplicar?

  • 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da pessoa com Deficiência
  • 2. Quem é idoso Se você tem idade igual ou superior a 60 anos, o Esta- tuto do Idoso garante os seus direitos. E fazer 60 anos não significa que você tenha perdido a capacidade de cuidar da sua vida. Ao contrário, você pode usufruir mais benefícios, que estão nesta lei. Proteção do idoso O Estatuto protege o idoso: saúde física e mental, so- cial e moral, com liberdade e dignidade. São formas de proteção: a colocação em abrigo, en- caminhamento à família, ao tratamento de saúde, a orientação e o acompanhamento do idoso. O idoso pode requerer à autoridade judiciária o afastamento de casa daquele familiar que o agride. 01 O que é a Defensoria Pública? A Defensoria Pública do Estado é uma Instituição perma- nente prevista na Constituição Federal cuja atribuição é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos ne- cessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, em todos os graus, judicial e extrajudicial. Quem são os Defensores Públicos? São profissionais formados em Direito e que prestaram um concurso Público específico para realizar as atribui- ções da Defensoria Pública nas áreas cível, família, infân- cia e juventude, criminal, execução criminal e atuar na promoção dos direitos humanos. Estatuto do Idoso descomplicado
  • 3. Direitos do idoso: I – atendimento preferencial em órgãos públicos e pri- vados. Ou seja, se houver fila, o idoso tem preferência no atendimento, assim como a gestante, pessoa com deficiência e as pessoas com criança de colo. II – quando o Governo cria programas, deve dar prefe- rência aos que atendam o idoso para incentivar a parti- cipação deles na sociedade, sua ocupação e seu conví- vio, por exemplo, através da criação de Universidades Abertas do Idoso; III – ser atendido, de preferência, por sua própria fa- mília nas suas necessidades; IV – ser atendido, na área da saúde, por pessoas devi- damente treinadas para lidar com idosos; V – ser informado através de campanhas públicas de como se dá o enve- lhecimento, por exem- plo, em programas de televisão e rádio. 02Defensoria Pública do Estado de São Paulo
  • 4. Mais direitos do idoso I – Direito de ir e vir, de estar em locais públicos e es- paços comunitários; II – Livre opinião e expressão; III – Liberdade de crença e culto religioso; IV – Práticas de esportes e diversão; V – Participação na vida familiar e comu- nitária; VI – Participação na vida política; VII – Possibilidade de buscar refúgio, abrigo, auxílio e orientação. Pensão alimentícia para o idoso Se você é idoso e não pode se sustentar, pode pedir pensão alimentícia de seus familiares, através da De- fensoria Pública, se for pobre, ou do Promotor de Jus- tiça Você pode escolher, dentre os familiares obrigados a auxiliá-lo (filhos, netos), um deles para acionar. É pro- blema do escolhido cobrar dos outros a parte de cada um, não do idoso. Se a sua família não puder auxiliá-lo, você pode pedir auxílio na Secretaria de Assistência Social de sua cida- de e tentar obter benefício de prestação continuada ao idoso do INSS. 03 Estatuto do Idoso descomplicado
  • 5. Direito à saúde O SUS deve atender todas as suas necessidades, como consultas, exames, internações, fornecer remédios e próteses (como aparelhos de surdez, dentaduras, etc.), gratuitamente e mesmo que você tenha plano de saúde. Todo idoso internado tem de ter acompanhante em tempo integral, exceto onde não é possível isto (UTI, CTI, isolamento). É o idoso quem decide qual tratamento fazer, dentre as opções que o médico der. Apenas se ele não puder de- cidir (por não estar com plena capacidade mental), seu curador ou seus familiares podem decidir no seu lugar. Se houver emergência ou risco de morte, é o médico quem decide. A mensalidade do plano de saúde dos idosos não pode ser reajustada em percentuais diferentes dos demais, em razão da idade. Maus-tratos e crimes contra o idoso Caso um idoso seja vítima de maus-tratos ou um dos direitos dessa lei for negado, denuncie a um desses órgãos públicos: I – autoridade policial; II – Ministério Público (promotor de justiça); III - Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso; IV – Defensoria Pública. 04Defensoria Pública do Estado de São Paulo
  • 6. Meia entrada Idoso paga sempre meia entrada em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. Direito ao trabalho É proibido discriminar pessoas pela idade em ofertas de emprego ou concursos públicos. Direito à aposentadoria e pensão Os pagamentos atrasados do INSS devem vir corrigi- dos. O reajuste das aposentadorias e pensões deve ser anual e feito na mesma data do reajuste do salário mí- nimo – mas não precisa ser o mesmo percentual de reajuste. A aposentadoria pode ser por idade ou por tempo de serviço. Já a pensão é devi- da ao viúvo ou companheiro do segurado morto. Para ter direito, é preciso ter contri- buído com a Previdência. Se você não contribuiu com a Previdência, ou pagou por menos tempo que o neces- sário, tiver mais de 65 anos e for carente, pode pedir ao INSS o benefício de presta- ção continuada, de um salá- rio mínimo mensal. 05 Estatuto do Idoso descomplicado
  • 7. Moradia O idoso tem direito à moradia digna, seja na família ou em instituição pública ou privada. O idoso tem di- reito de morar sozinho, se assim o quiser. Em caso de moradia em abrigo de idosos, o contrato é obrigatório. O local tem de ser limpo, arejado e capaz de lhe prestar um serviço de qualidade. Verifique se tem registro na ANVISA e no Conselho do Idoso. Se a entidade for filantrópica e o idoso tiver renda, a mensalidade nunca pode ser superior a 70% da apo- sentadoria ou pensão do idoso. Se a entidade tiver finalidade de lucro, ela pode esta- belecer livremente o preço da mensalidade. Nos projetos habitacionais populares, 3% das novas moradias a serem construídas pelo Governo devem ser destinadas a pessoas idosas. Os locais públicos e as moradias devem estar adapta- das ao uso pelos idosos. Transporte Se você tiver mais de 65 anos, não paga o transpor- te público urbano ou metropolitano. É possível que o Município onde você mora já tenha reduzido esta idade para 60 anos, mas isto é facultativo. Ou seja, o Município pode ou não fazê-lo. Confira e, se isso não ocorreu, pressione o seu vereador para que este benefício seja concedido através de lei municipal aos idosos. 06Defensoria Pública do Estado de São Paulo
  • 8. Ao menos 10% dos assentos devem ser reservados aos idosos. Já o transporte entre cidades ou estados só é gratui- to para duas pessoas, por ônibus, desde que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se ultrapassarem dois idosos nesta situação, os demais têm direito a pagar metade da passagem. O idoso tem preferência para subir e descer dos ôni- bus. Ao menos 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados devem ser reservadas aos idosos. Acesso à justiça O idoso comprovadamente pobre pode utilizar o ser- viço da Defensoria Pública para entrar com ações ou defender-se diante de juízes e tribunais. Os processos – judiciais ou administrativos - dos ido- sos têm andamento preferencial. Esta prioridade pre- cisa ser requerida pelo advogado do idoso, com prova da idade (por exemplo, xerox do RG). Texto: Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da pessoa com Deficiência Imagem: Stock xchg Produção, revisão e impressão: Coordenadoria de Comunicação Social e Asses- soria de Imprensa São Paulo, agosto 2010 Defensoria Pública do Estado de São Paulo