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Perguntas e respostas sobre as
medidas socioeducativas
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Carlos Augusto Guerra de Holanda
SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Fernando Barros de Lima
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Lais Coelho Teixeira Cavalcanti
SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS JURÍDICOS
Clênio Valença Avelino de Andrade
CORREGEDOR-GERAL
Renato da Silva Filho
CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO
Paulo Roberto Lapenda Figueiredo
OUVIDOR
Antonio Carlos de Oliveira Cavalcanti
SECRETÁRIO-GERAL
Aguinaldo Fenelon de Barros
COORDENADOR DO CAOP INFÂNCIA E JUVENTUDE
Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda
ASSESSORA MINISTERIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Evângela Andrade
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Edf. Promotor de Justiça Roberto Lyra,
Santo Antônio, Recife, PE – CEP: 50010-240, Tel (81) 3303-1259
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E agora?
Perguntas e respostas sobre as
medidas socioeducativas
Copyright 2016 by MPPE
É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte.
ORGANIZAÇÃO E REDAÇÃO
Ana Carolina Paes de Sá Magalhães
EDIÇÃO
Andréa Corradini Rego Costa
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
Gilberto Lucio da Silva
PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO
Rebeca Vitorino, Leonardo MR Dourado e Maria Eduarda Mello
PRODUÇÃO EXECUTIVA
Evângela Azevedo de Andrade
APOIO ADMINISTRATIVO
Marli Cruz
E agora?
Recife, 2016
Bibliotecária: Rosa Dalva Rivera de Azevedo CRB-4/931
Perguntas e respostas sobre as
medidas socioeducativas
Apresentação
A Lei nº. 8.069 de 1990, que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adoles-
cente, trouxe - como uma de suas maiores mudanças no âmbito da política de
atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes - a atenção prestada
aos adolescentes que cometem ato infracional.
Por um lado, a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
respalda a aplicação de medidas coercitivas para adolescentes que come-
tem ato infracional, e, por outro, acata princípios defendidos na Convenção
Internacional sobre Direitos das Crianças (art. 40); nas Regras Mínimas das
Nações Unidas para a Administração da Infância e da Juventude (Regra n°. 07);
nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de
Liberdade (Regra n°. 02), e na Constituição Federal Brasileira de 1988. Este ar-
cabouço jurídico-legal reconhece crianças e adolescentes como sujeitos dignos
de terem um desenvolvimento humano, desfrutando de direitos inerentes à sua
cidadania.
Entretanto, deparamo-nos com a lamentável estatística de que muitos adoles-
centes em conflito com a lei passam por todo o procedimento judicial, sem, ao
menos, refleterim sobre sua conduta, sequer entendendo, quais, como e quan-
do são aplicadas as medidas socioeducativas ou protetivas, não conseguindo,
inclusive, identificar os atores envolvidos no procedimento (juiz, promotor de
Justiça, equipes técnicas da Justiça e do Sistema Socioeducativo), nem mesmo
seus advogados.
Adolescentes e suas famílias que, em geral, não conhecem minimamente seus
direitos e deveres, perguntam: E AGORA?
O objetivo desta cartilha produzida pelo Ministério Público de Pernambuco é
levar informações aos adolescentes e famílias que estão passando por situações
que envolvem medidas protetivas ou socioeducativas para que compreendam o
processo e possam estar atentos e exercer seus direitos e deveres.
Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda
Promotor de Justiça
Coordenador do CAOP Infância e Juventude
Ministério Público de Pernambuco
Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco
98
E agora?
No momento em que nasce, a criança se torna cidadã. Como cidadã,
passa a ter direitos e deveres. Os direitos existem para garantir o seu
desenvolvimento pleno e os deveres indicam as regras que precisa
cumprir para conviver em sociedade.
Quando um adolescente deixa de obedecer a uma regra da vida em
comunidade, comete o que se chama de ato infracional. Nesse caso,
precisará passar por uma medida socioeducativa, com o objetivo de
refletir sobre sua ação e se tornar um adulto preparado para conviver
no meio social.
O Ministério Público de Pernambuco acredita no potencial de recupe-
ração do jovem e preparou esta cartilha para que o adolescente que
está passando por uma medida socioeducativa conheça seus direitos e
deveres.
Se isso está acontecendo com você, aproveite para pensar sobre a
situação. Identifique seus erros e acertos, avalie o que poderá ser dife-
rente de agora em diante. Consciente dos seus direitos e deveres, você
poderá, desde já, fazer as escolhas certas no caminho da cidadania.
O que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
faz?
Como o próprio nome já diz, o Ministério Público cuida dos interesses
públicos, ou seja, de toda a sociedade. Imagine o seguinte: a vida em
comunidade precisa de regras. Essas regras são as leis, que determinam
quais os direitos e deveres de cada um. O papel do MPPE é fazer com
que os governos, as empresas e os cidadãos cumpram as leis. Os pro-
motores de Justiça, procuradores de Justiça e servidores trabalham no
MPPE para fazer valer as leis.
Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco
1110
O que o MPPE faz na área da infância e juventude?
O MPPE tem uma equipe especializada de promotores de Justiça e ser-
vidores para a área da infância e juventude. Sempre que há um direito
de crianças e adolescentes a ser respeitado, o MPPE está atento. Veja
alguns exemplos de como o MPPE trabalha nesta área:
Em parceria com os Conselhos Tutelares para que todas as crianças e
adolescentes frequentem as escolas.
Cuidando dos interesses das crianças retiradas das suas famílias naturais
(adoção, guarda).
Combatendo e denunciando os casos de violência contra as crianças e
adolescentes.
Acompanhando as medidas socioeducativas determinadas a adolescen-
tes que cometeram atos infracionais.
Quais os direitos e deveres das crianças e dos adoles-
centes?
As crianças e adolescentes têm leis próprias para garantir os seus
direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – fez com
que as crianças e os adolescentes do país fossem reconhecidos como
cidadãos.
O ECA determina que é dever da família, da comunidade, da socieda-
de em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à digni-
dade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Quem é criança e quem é adolescente de acordo
com a Lei?
De acordo com a lei brasileira, é criança quem tem idade entre 0 e
12 anos incompletos e adolescente os que tem entre 12 e 18 anos.
As medidas socioeducativas podem ser cumpridas até os 21 anos de
idade.
Duração do estágio
O que são medidas de proteção?
Quando uma criança ou adolescente tem seus direitos desrespeitados, a
Justiça aplica uma medida de proteção. Assim, procura-se proporcionar
um ambiente com segurança para o seu desenvolvimento.
O ECA diz que a violação dos direitos acontece de três formas:
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado – por exemplo,
quando não há vagas nas escolas ou assistência de saúde e disponibili-
zação de medicamentos.
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável - essa situ-
ação ocorre quando, por exemplo, os pais não matriculam os filhos na
escola, não os levam para receber tratamento médico e odontológico
ou ainda quando as crianças e adolescentes são agredidas física ou psi-
cologicamente.
Em razão da conduta da criança ou do adolescente - as medidas
Medidas Socioeducativas - quem faz o que na
Justiça?
Promotor de Justiça - trabalha no Ministério Público. Quando recebe
uma denúncia informando que um adolescente descumpriu a Lei,
decide se vai pedir para o adolescente uma medida educativa, e qual.
Juiz – faz parte do Tribunal de Justiça e vai julgar se aceita ou não a
denúncia feita MPPE, com base na Lei.
Defensor Público e advogado – defendem uma pessoa acusada de
cometer um ato infracional. O defensor público é garantido pelo Es-
tado para as pessoas que não podem pagar um advogado.
Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco
1312
protetivas podem ser aplicadas, por exemplo, se o adolescente praticar
ato infracional, ou fizer uso de álcool e outras drogas.
Quais são as medidas de proteção aplicadas?
• Encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsá-
veis, mediante termo de responsabilidade.
• Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
• Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de
ensino fundamental (escola).
• Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à
criança e ao adolescente.
• Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em
regime hospitalar ou ambulatorial;
• Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoolistas e toxicômanos.
• Abrigo institucional.
• Inclusão em programa de acolhimento familiar.
• Colocação em família substituta.
O que é ato infracional?
Ato infracional é toda ação ou omissão que pode ser equiparada a
um crime ou contravenção penal. Uma criança ou adolescente nunca
pratica um crime, mas um ato infracional. Essa mudança tem como
objetivo não taxar o adolescente como um “criminoso”, acredita-se
que o adolescente está aprendendo, se desenvolvendo, por tal razão
não deve ser visto como alguém que não tem mais jeito.
A conduta infracional é desaprovável, mas o adolescente deve ser ob-
servado como alguém que tem possibilidades de mudança, precisando
de um tratamento especial. Por tal razão, eles não recebem uma pena
de prisão e nem são encaminhados aos presídios. Aos adolescentes
autores de atos infracionais são aplicadas medidas socioeducativas.
Quem pratica ato infracional?
O ato infracional pode ser praticado por criança (artigo 105 do ECA)
ou adolescentes menores de 18 anos, mas apenas os adolescentes
podem cumprir medida socioeducativa. Às crianças serão aplicadas,
apenas, medidas protetivas.
O que são medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas responsabilizam os adolescentes quanto às
consequências lesivas do ato infracional, incentivando a sua reparação
sempre que possível. A medida aplicada deve promover a integração
social do adolescente, garantindo os seus direitos individuais e sociais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta seis medidas so-
cioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
De todas as medidas socioeducativas, duas restringem a liberdade do
adolescente, são elas: a semiliberdade e a internação.
Advertência - objetiva a conscientização do adolescente face aos
Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco
1514
fatos em que se envolveu, fazendo com que reflita sobre o ato prati-
cado, sua responsabilidade e as consequências que poderiam ter ocor-
rido para todos os envolvidos. Para sua aplicação, basta que existam
indícios suficientes da autoria. É uma advertência verbal promovida
pelo Juízo da Infância e da Juventude aos adolescentes, mas também
alerta os pais ou responsáveis legais sobre as atitudes dos adolescentes
e as obrigações parentais daqueles.
Obrigação de reparar o dano - acontece quando ocorre
lesão patrimonial, ou seja, em casos de atos infracionais como furto,
roubo, dano etc. Por exemplo, pode-se determinar que o adolescente
pinte um muro que pichou.
Prestação de serviços à comunidade – é a realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis
meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros esta-
belecimentos deste tipo, bem como em programas comunitários e
governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões
do adolescente, sendo em jornada máxima de 8 horas semanais, aos
sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, desde que não preju-
dique a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.
Liberdade Assistida - neste tipo de medida, o adolescente tem
vida familiar, comunitária e social preservada, mas não pode praticar
atos que atentem contra seus direitos. É inserido em programas para
ressocialização, contando com uma orientação especial.
Semiliberdade – o adolescente é privado de liberdade, mas passa
os finais de semana em casa, assim como feriados e datas festivas.
Também não pode praticar atos que violem seus direitos e tem que ir
para a escola e se profissionalizar.
Internação - é a medida mais severa, pois o adolescente é privado
da liberdade. Ele é encaminhado para uma das unidades destinadas ao
cumprimento de tal medida socioeducativa. O tempo não é deter-
minado, devendo o adolescente ser reavaliado. O tempo máximo de
cumprimento da medida é de três anos.
Por que algumas pessoas maiores de 18 anos estão
cumprindo medida socioeducativa?
Porque o ato infracional foi praticado antes de haver completado 18
anos. A medida socioeducativa pode ser cumprida até a pessoa com-
pletar 21 anos.
Quando e como o adolescente pode ser apreendido?
Existem duas situações em que pode ocorrer a apreensão do adoles-
cente que pratique um ato infracional. Uma é quando o adolescente é
pego praticando (ou logo após praticar) um ato infracional. Ele então
será encaminhado à delegacia especializada para atendimento de
adolescente (onde houver). A segunda hipótese é quando houver uma
ordem judicial determinando a apreensão do adolescente. Neste caso,
ele deverá ser apresentado à autoridade judiciária.
Como acontece o atendimento perante o MPPE?
Quando o delegado conclui as investigações necessárias para a verifi-
cação da prática infracional, estes documentos são encaminhados ao
representante do Ministério Público. Neste momento, o promotor de
Justiça toma conhecimento formal da prática infracional, assim como
recebe informações sobre o adolescente.
A lei determina, então, que o promotor de Justiça promova a oitiva
informal do adolescente, seus pais ou representantes legais e, se possí-
vel, das testemunhas e, quando houver, da vítima.
A oitiva perante o representante do Ministério Público é um direito do
adolescente, pois é uma oportunidade de apresentar sua versão do
fato. A oitiva é informal, pois a legislação não condiciona a realização
da ouvida à presença de advogados ou responsáveis pelo adolescente
Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco
1716
a quem se atribua prática infracional.
Após ouvir o adolescente, o promotor de Justiça tem três alternativas:
arquivar os atos, aplicar a remissão (suspensão ou extinção do proces-
so) ou apresentar a representação, sugerindo medida socioeducativa.
Quais os casos em que o adolescente pode sofrer
medida de privação de liberdade?
Quando pratica ato infracional com grave ameaça ou violência a pes-
soa, se voltar a cometer infrações graves (reiteração) ou se descumprir
repetidamente, sem justificativa, a medida que lhe foi imposta (inter-
nação pelo tempo máximo de três meses).
Contatos
Quais os direitos de defesa do adolescente?
Todo adolescente a quem se atribua a prática de um ato infracional
tem direito de defesa. O adolescente deve conhecer o defensor que o
representará em juízo, conversando com o mesmo, para que este pro-
mova a defesa da melhor forma possível. É imprescindível a presença
do defensor público ou advogado em todas as fases do procedimento
judicial. Divisão Ministerial de Estágio
Endere
O que é a audiência de apresentação ?
É na audiência de apresentação que o adolescente tem o primeiro con-
tato com o Poder Judiciário. Nesta audiência, devem estar presentes o
juiz, o promotor de Justiça, o defensor público ou advogado, além, é
claro, do adolescente, seus pais ou representantes legais.
O adolescente, perante o juiz, dará suas versões dos fatos.
O juiz decidirá sobre a internação provisória do adolescente que
deverá durar, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias. Também nesta
oportunidade será marcada a audiência em continuação, oportunida-
de em que serão ouvidas a vítima e as testemunhas, além de apresen-
tadas as perícias necessárias. O juiz poderá, ainda, aplicar a remissão
judicial (suspensão ou extinção) em qualquer fase do processo, antes
da sentença.
O que é a audiência em continuação?
Caso o adolescente esteja cumprindo internação provisória, a audiên-
cia em continuação deverá ocorrerá em, no máximo, 45 dias da data
em que aquele foi apreendido. Se o adolescente não estiver apreen-
dido, a audiência será marcada conforme as possibilidades da Vara da
Infância e Juventude.
Na audiência em continuação serão juntadas as perícias e os pareceres
psicossociais realizados no adolescente. Serão ainda ouvidas a vítima e
as testemunhas apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa.
Ao final da audiência, o promotor de Justiça e a defesa apresentarão
as alegações finais e o Juiz apresentará a sentença, podendo aplicar
medidas protetivas e socioeducativas ao adolescente.
O que é uma sentença?
A sentença é a decisão final do juiz. A sentença poderá conter as
seguintes providências: absolvição do adolescente, caso não fique
provado que ele praticou o ato infracional, ou aplicação de uma das
medidas socioeducativas. As medidas protetivas serão aplicadas sem-
pre que os direitos do adolescentes estiverem sendo desrespeitados.
Quais são os direitos dos adolescentes que estão
privados de liberdade?
• Ter entrevista pessoalmente com o representante do Ministério
Público.
• Encontrar-se reservadamente com seu defensor.
• Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.
• Ser tratado com respeito e dignidade.
• Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxi-
ma ao domicílio de seus pais ou responsável.
• Receber visitas, ao menos, semanalmente. No entanto, a autoridade
judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais
ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudi-
cialidade aos interesses do adolescente.
• É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioedu-
Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco
1918
cativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independen-
temente da idade desses.
• O direito à visita íntima é assegurado ao adolescente casado ou que
viva, comprovadamente, em união estável.
• Corresponder-se com seus familiares e amigos.
• Ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.
• Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubrida-
de.
• Receber escolarização e profissionalização.
• Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
• Ter acesso aos meios de comunicação social.
• Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que
assim o deseje.
• Manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro
para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura deposi-
tados em poder da entidade.
• Receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais
indispensáveis à vida em sociedade.
• Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor,
em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
• Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para
o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos
de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à
pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais
próxima de seu local de residência.
• Ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pen-
samento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados
na sentença.
• Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer auto-
ridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido
em até 15 (quinze) dias.
• Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e
funcionamento do programa de atendimento e também das previsões
de natureza disciplinar.
• Receber sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu
plano individual de atendimento, participando, obrigatoriamente, de
sua elaboração.
• Receber assistência integral à sua saúde.
• Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos meno-
res de 5 (cinco) anos.
• Não ficar incomunicável em nenhum caso.
• Receber cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacio-
nados ao uso de álcool e outras substâncisa psicoativas, e atenção aos
adolescentes com deficiência.
• Dispor de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de
doenças sexualmente transmissíveis.
• Ser orientado sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema
Único de Saúde (SUS).
• Disponibilizar condições necessárias para que a adolescente perma-
neça com o seu filho durante o período de amamentação.
• Poder sair da unidade, acompanhado, em casos de tratamento
médico, doença ou falecimento de pai, mãe, cônjuge, companheiro(a)
ou irmã(o).
Quais são as obrigações dos adolescentes que estão
privados de liberdade?
Os adolescentes devem respeitar as regras disciplinares das entidades
de atendimento socioeducativo, respeitando os demais adolescentes
e os profissionais que trabalham nas unidades, assim como as pessoas
que participam das visitas. O adolescente deve, ainda, contribuir ativa-
mente com seu processo de ressocialização, participando das ativida-
des escolares, profissionalizantes e de lazer.
Anotações pessoais
Este é um espaço para suas anotações sobre sua medida
socioeducativa. Registre aqui todas as etapas do seu processo.
Data: ___/___/____
Participantes:
Anotações:
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de
Justiça da Infância e da Juventude
Av. Visconde de Suassuna, nº 99, anexo III, Santo Amaro
Recife-PE - CEP: 50.050-540.
Fones: (81) 3182-7419 / (81) 3182-7418.
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Cartilha 'E agora?' do MPPE

  • 1. E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas
  • 2. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Carlos Augusto Guerra de Holanda SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS INSTITUCIONAIS Fernando Barros de Lima SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Lais Coelho Teixeira Cavalcanti SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS JURÍDICOS Clênio Valença Avelino de Andrade CORREGEDOR-GERAL Renato da Silva Filho CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO Paulo Roberto Lapenda Figueiredo OUVIDOR Antonio Carlos de Oliveira Cavalcanti SECRETÁRIO-GERAL Aguinaldo Fenelon de Barros COORDENADOR DO CAOP INFÂNCIA E JUVENTUDE Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda ASSESSORA MINISTERIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Evângela Andrade MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Edf. Promotor de Justiça Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife, PE – CEP: 50010-240, Tel (81) 3303-1259 www.mppe.mp.br - publicidade@mppe.mp.br E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas
  • 3. Copyright 2016 by MPPE É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte. ORGANIZAÇÃO E REDAÇÃO Ana Carolina Paes de Sá Magalhães EDIÇÃO Andréa Corradini Rego Costa REVISÃO E ATUALIZAÇÃO Gilberto Lucio da Silva PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Rebeca Vitorino, Leonardo MR Dourado e Maria Eduarda Mello PRODUÇÃO EXECUTIVA Evângela Azevedo de Andrade APOIO ADMINISTRATIVO Marli Cruz E agora? Recife, 2016 Bibliotecária: Rosa Dalva Rivera de Azevedo CRB-4/931 Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas
  • 4. Apresentação A Lei nº. 8.069 de 1990, que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adoles- cente, trouxe - como uma de suas maiores mudanças no âmbito da política de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes - a atenção prestada aos adolescentes que cometem ato infracional. Por um lado, a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente respalda a aplicação de medidas coercitivas para adolescentes que come- tem ato infracional, e, por outro, acata princípios defendidos na Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças (art. 40); nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e da Juventude (Regra n°. 07); nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regra n°. 02), e na Constituição Federal Brasileira de 1988. Este ar- cabouço jurídico-legal reconhece crianças e adolescentes como sujeitos dignos de terem um desenvolvimento humano, desfrutando de direitos inerentes à sua cidadania. Entretanto, deparamo-nos com a lamentável estatística de que muitos adoles- centes em conflito com a lei passam por todo o procedimento judicial, sem, ao menos, refleterim sobre sua conduta, sequer entendendo, quais, como e quan- do são aplicadas as medidas socioeducativas ou protetivas, não conseguindo, inclusive, identificar os atores envolvidos no procedimento (juiz, promotor de Justiça, equipes técnicas da Justiça e do Sistema Socioeducativo), nem mesmo seus advogados. Adolescentes e suas famílias que, em geral, não conhecem minimamente seus direitos e deveres, perguntam: E AGORA? O objetivo desta cartilha produzida pelo Ministério Público de Pernambuco é levar informações aos adolescentes e famílias que estão passando por situações que envolvem medidas protetivas ou socioeducativas para que compreendam o processo e possam estar atentos e exercer seus direitos e deveres. Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda Promotor de Justiça Coordenador do CAOP Infância e Juventude Ministério Público de Pernambuco
  • 5. Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco 98 E agora? No momento em que nasce, a criança se torna cidadã. Como cidadã, passa a ter direitos e deveres. Os direitos existem para garantir o seu desenvolvimento pleno e os deveres indicam as regras que precisa cumprir para conviver em sociedade. Quando um adolescente deixa de obedecer a uma regra da vida em comunidade, comete o que se chama de ato infracional. Nesse caso, precisará passar por uma medida socioeducativa, com o objetivo de refletir sobre sua ação e se tornar um adulto preparado para conviver no meio social. O Ministério Público de Pernambuco acredita no potencial de recupe- ração do jovem e preparou esta cartilha para que o adolescente que está passando por uma medida socioeducativa conheça seus direitos e deveres. Se isso está acontecendo com você, aproveite para pensar sobre a situação. Identifique seus erros e acertos, avalie o que poderá ser dife- rente de agora em diante. Consciente dos seus direitos e deveres, você poderá, desde já, fazer as escolhas certas no caminho da cidadania. O que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) faz? Como o próprio nome já diz, o Ministério Público cuida dos interesses públicos, ou seja, de toda a sociedade. Imagine o seguinte: a vida em comunidade precisa de regras. Essas regras são as leis, que determinam quais os direitos e deveres de cada um. O papel do MPPE é fazer com que os governos, as empresas e os cidadãos cumpram as leis. Os pro- motores de Justiça, procuradores de Justiça e servidores trabalham no MPPE para fazer valer as leis.
  • 6. Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco 1110 O que o MPPE faz na área da infância e juventude? O MPPE tem uma equipe especializada de promotores de Justiça e ser- vidores para a área da infância e juventude. Sempre que há um direito de crianças e adolescentes a ser respeitado, o MPPE está atento. Veja alguns exemplos de como o MPPE trabalha nesta área: Em parceria com os Conselhos Tutelares para que todas as crianças e adolescentes frequentem as escolas. Cuidando dos interesses das crianças retiradas das suas famílias naturais (adoção, guarda). Combatendo e denunciando os casos de violência contra as crianças e adolescentes. Acompanhando as medidas socioeducativas determinadas a adolescen- tes que cometeram atos infracionais. Quais os direitos e deveres das crianças e dos adoles- centes? As crianças e adolescentes têm leis próprias para garantir os seus direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – fez com que as crianças e os adolescentes do país fossem reconhecidos como cidadãos. O ECA determina que é dever da família, da comunidade, da socieda- de em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à digni- dade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Quem é criança e quem é adolescente de acordo com a Lei? De acordo com a lei brasileira, é criança quem tem idade entre 0 e 12 anos incompletos e adolescente os que tem entre 12 e 18 anos. As medidas socioeducativas podem ser cumpridas até os 21 anos de idade. Duração do estágio O que são medidas de proteção? Quando uma criança ou adolescente tem seus direitos desrespeitados, a Justiça aplica uma medida de proteção. Assim, procura-se proporcionar um ambiente com segurança para o seu desenvolvimento. O ECA diz que a violação dos direitos acontece de três formas: Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado – por exemplo, quando não há vagas nas escolas ou assistência de saúde e disponibili- zação de medicamentos. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável - essa situ- ação ocorre quando, por exemplo, os pais não matriculam os filhos na escola, não os levam para receber tratamento médico e odontológico ou ainda quando as crianças e adolescentes são agredidas física ou psi- cologicamente. Em razão da conduta da criança ou do adolescente - as medidas Medidas Socioeducativas - quem faz o que na Justiça? Promotor de Justiça - trabalha no Ministério Público. Quando recebe uma denúncia informando que um adolescente descumpriu a Lei, decide se vai pedir para o adolescente uma medida educativa, e qual. Juiz – faz parte do Tribunal de Justiça e vai julgar se aceita ou não a denúncia feita MPPE, com base na Lei. Defensor Público e advogado – defendem uma pessoa acusada de cometer um ato infracional. O defensor público é garantido pelo Es- tado para as pessoas que não podem pagar um advogado.
  • 7. Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco 1312 protetivas podem ser aplicadas, por exemplo, se o adolescente praticar ato infracional, ou fizer uso de álcool e outras drogas. Quais são as medidas de proteção aplicadas? • Encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsá- veis, mediante termo de responsabilidade. • Orientação, apoio e acompanhamento temporários. • Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental (escola). • Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoolistas e toxicômanos. • Abrigo institucional. • Inclusão em programa de acolhimento familiar. • Colocação em família substituta. O que é ato infracional? Ato infracional é toda ação ou omissão que pode ser equiparada a um crime ou contravenção penal. Uma criança ou adolescente nunca pratica um crime, mas um ato infracional. Essa mudança tem como objetivo não taxar o adolescente como um “criminoso”, acredita-se que o adolescente está aprendendo, se desenvolvendo, por tal razão não deve ser visto como alguém que não tem mais jeito. A conduta infracional é desaprovável, mas o adolescente deve ser ob- servado como alguém que tem possibilidades de mudança, precisando de um tratamento especial. Por tal razão, eles não recebem uma pena de prisão e nem são encaminhados aos presídios. Aos adolescentes autores de atos infracionais são aplicadas medidas socioeducativas. Quem pratica ato infracional? O ato infracional pode ser praticado por criança (artigo 105 do ECA) ou adolescentes menores de 18 anos, mas apenas os adolescentes podem cumprir medida socioeducativa. Às crianças serão aplicadas, apenas, medidas protetivas. O que são medidas socioeducativas? As medidas socioeducativas responsabilizam os adolescentes quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando a sua reparação sempre que possível. A medida aplicada deve promover a integração social do adolescente, garantindo os seus direitos individuais e sociais. O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta seis medidas so- cioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. De todas as medidas socioeducativas, duas restringem a liberdade do adolescente, são elas: a semiliberdade e a internação. Advertência - objetiva a conscientização do adolescente face aos
  • 8. Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco 1514 fatos em que se envolveu, fazendo com que reflita sobre o ato prati- cado, sua responsabilidade e as consequências que poderiam ter ocor- rido para todos os envolvidos. Para sua aplicação, basta que existam indícios suficientes da autoria. É uma advertência verbal promovida pelo Juízo da Infância e da Juventude aos adolescentes, mas também alerta os pais ou responsáveis legais sobre as atitudes dos adolescentes e as obrigações parentais daqueles. Obrigação de reparar o dano - acontece quando ocorre lesão patrimonial, ou seja, em casos de atos infracionais como furto, roubo, dano etc. Por exemplo, pode-se determinar que o adolescente pinte um muro que pichou. Prestação de serviços à comunidade – é a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros esta- belecimentos deste tipo, bem como em programas comunitários e governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, sendo em jornada máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, desde que não preju- dique a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho. Liberdade Assistida - neste tipo de medida, o adolescente tem vida familiar, comunitária e social preservada, mas não pode praticar atos que atentem contra seus direitos. É inserido em programas para ressocialização, contando com uma orientação especial. Semiliberdade – o adolescente é privado de liberdade, mas passa os finais de semana em casa, assim como feriados e datas festivas. Também não pode praticar atos que violem seus direitos e tem que ir para a escola e se profissionalizar. Internação - é a medida mais severa, pois o adolescente é privado da liberdade. Ele é encaminhado para uma das unidades destinadas ao cumprimento de tal medida socioeducativa. O tempo não é deter- minado, devendo o adolescente ser reavaliado. O tempo máximo de cumprimento da medida é de três anos. Por que algumas pessoas maiores de 18 anos estão cumprindo medida socioeducativa? Porque o ato infracional foi praticado antes de haver completado 18 anos. A medida socioeducativa pode ser cumprida até a pessoa com- pletar 21 anos. Quando e como o adolescente pode ser apreendido? Existem duas situações em que pode ocorrer a apreensão do adoles- cente que pratique um ato infracional. Uma é quando o adolescente é pego praticando (ou logo após praticar) um ato infracional. Ele então será encaminhado à delegacia especializada para atendimento de adolescente (onde houver). A segunda hipótese é quando houver uma ordem judicial determinando a apreensão do adolescente. Neste caso, ele deverá ser apresentado à autoridade judiciária. Como acontece o atendimento perante o MPPE? Quando o delegado conclui as investigações necessárias para a verifi- cação da prática infracional, estes documentos são encaminhados ao representante do Ministério Público. Neste momento, o promotor de Justiça toma conhecimento formal da prática infracional, assim como recebe informações sobre o adolescente. A lei determina, então, que o promotor de Justiça promova a oitiva informal do adolescente, seus pais ou representantes legais e, se possí- vel, das testemunhas e, quando houver, da vítima. A oitiva perante o representante do Ministério Público é um direito do adolescente, pois é uma oportunidade de apresentar sua versão do fato. A oitiva é informal, pois a legislação não condiciona a realização da ouvida à presença de advogados ou responsáveis pelo adolescente
  • 9. Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco 1716 a quem se atribua prática infracional. Após ouvir o adolescente, o promotor de Justiça tem três alternativas: arquivar os atos, aplicar a remissão (suspensão ou extinção do proces- so) ou apresentar a representação, sugerindo medida socioeducativa. Quais os casos em que o adolescente pode sofrer medida de privação de liberdade? Quando pratica ato infracional com grave ameaça ou violência a pes- soa, se voltar a cometer infrações graves (reiteração) ou se descumprir repetidamente, sem justificativa, a medida que lhe foi imposta (inter- nação pelo tempo máximo de três meses). Contatos Quais os direitos de defesa do adolescente? Todo adolescente a quem se atribua a prática de um ato infracional tem direito de defesa. O adolescente deve conhecer o defensor que o representará em juízo, conversando com o mesmo, para que este pro- mova a defesa da melhor forma possível. É imprescindível a presença do defensor público ou advogado em todas as fases do procedimento judicial. Divisão Ministerial de Estágio Endere O que é a audiência de apresentação ? É na audiência de apresentação que o adolescente tem o primeiro con- tato com o Poder Judiciário. Nesta audiência, devem estar presentes o juiz, o promotor de Justiça, o defensor público ou advogado, além, é claro, do adolescente, seus pais ou representantes legais. O adolescente, perante o juiz, dará suas versões dos fatos. O juiz decidirá sobre a internação provisória do adolescente que deverá durar, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias. Também nesta oportunidade será marcada a audiência em continuação, oportunida- de em que serão ouvidas a vítima e as testemunhas, além de apresen- tadas as perícias necessárias. O juiz poderá, ainda, aplicar a remissão judicial (suspensão ou extinção) em qualquer fase do processo, antes da sentença. O que é a audiência em continuação? Caso o adolescente esteja cumprindo internação provisória, a audiên- cia em continuação deverá ocorrerá em, no máximo, 45 dias da data em que aquele foi apreendido. Se o adolescente não estiver apreen- dido, a audiência será marcada conforme as possibilidades da Vara da Infância e Juventude. Na audiência em continuação serão juntadas as perícias e os pareceres psicossociais realizados no adolescente. Serão ainda ouvidas a vítima e as testemunhas apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa. Ao final da audiência, o promotor de Justiça e a defesa apresentarão as alegações finais e o Juiz apresentará a sentença, podendo aplicar medidas protetivas e socioeducativas ao adolescente. O que é uma sentença? A sentença é a decisão final do juiz. A sentença poderá conter as seguintes providências: absolvição do adolescente, caso não fique provado que ele praticou o ato infracional, ou aplicação de uma das medidas socioeducativas. As medidas protetivas serão aplicadas sem- pre que os direitos do adolescentes estiverem sendo desrespeitados. Quais são os direitos dos adolescentes que estão privados de liberdade? • Ter entrevista pessoalmente com o representante do Ministério Público. • Encontrar-se reservadamente com seu defensor. • Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada. • Ser tratado com respeito e dignidade. • Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxi- ma ao domicílio de seus pais ou responsável. • Receber visitas, ao menos, semanalmente. No entanto, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudi- cialidade aos interesses do adolescente. • É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioedu-
  • 10. Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco Cartilha E agora? - Ministério Público de Pernambuco 1918 cativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independen- temente da idade desses. • O direito à visita íntima é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável. • Corresponder-se com seus familiares e amigos. • Ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal. • Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubrida- de. • Receber escolarização e profissionalização. • Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer. • Ter acesso aos meios de comunicação social. • Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje. • Manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura deposi- tados em poder da entidade. • Receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. • Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. • Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência. • Ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pen- samento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença. • Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer auto- ridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias. • Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar. • Receber sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual de atendimento, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração. • Receber assistência integral à sua saúde. • Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos meno- res de 5 (cinco) anos. • Não ficar incomunicável em nenhum caso. • Receber cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacio- nados ao uso de álcool e outras substâncisa psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiência. • Dispor de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. • Ser orientado sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). • Disponibilizar condições necessárias para que a adolescente perma- neça com o seu filho durante o período de amamentação. • Poder sair da unidade, acompanhado, em casos de tratamento médico, doença ou falecimento de pai, mãe, cônjuge, companheiro(a) ou irmã(o). Quais são as obrigações dos adolescentes que estão privados de liberdade? Os adolescentes devem respeitar as regras disciplinares das entidades de atendimento socioeducativo, respeitando os demais adolescentes e os profissionais que trabalham nas unidades, assim como as pessoas que participam das visitas. O adolescente deve, ainda, contribuir ativa- mente com seu processo de ressocialização, participando das ativida- des escolares, profissionalizantes e de lazer.
  • 11. Anotações pessoais Este é um espaço para suas anotações sobre sua medida socioeducativa. Registre aqui todas as etapas do seu processo. Data: ___/___/____ Participantes: Anotações: ____________________________________________________________ ___________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ___________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________
  • 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Av. Visconde de Suassuna, nº 99, anexo III, Santo Amaro Recife-PE - CEP: 50.050-540. Fones: (81) 3182-7419 / (81) 3182-7418. caopij@mppe.mp.br
  • 13. E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas