CASO 16
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..............., da quadra ............
com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do
Código de Processo Civil. (Grifou-se)
9. Diante da conden...
número de 62 (sessenta e duas). Tanto que o requerente não levantou qualquer
das parcelas/importâncias pagas.
15. Isso por...
22. Diante disso, requer-se à V. Exa., que determine a intimação da
requerida para que a mesma deposite o valor total do q...
DAS PROVAS
26. Pretende provar todo o alegado por todos os meios de provas em
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26. Pretende provar todo o alegado por todos os meios de provas em
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Aã§ã£o de execuã§ã£o. dã­vida decorrente do estorno dos valores pagos por terreno. financiamento. loteamento do solo urbano. aã§ã£o de reintegraã§ã£o de poss

  1. 1. CASO 16 Ação de execução. Dívida decorrente do estorno dos valores pagos por terreno. Financiamento. Loteamento do solo urbano. Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual e perdas e danos. Procedência. Pretensão da empresa loteadora de devolver parceladamente os valores já pagos. Impossibilidade. Contrato declarado rescindido. Impossibilidade de contrato rescindido produzir efeitos jurídicos. Pretensão do recebimento total dos valores pagos em parcela única. Possibilidade. (Petição inicial) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............... – ESTADO DE ............... . ..............., brasileiro, casado, caminhoneiro, portador do RG. n. ............... e do CPF. n. ..............., residente e domiciliado na Rua ..............., n. ....., Jardim ..............., na cidade de .............../....., CEP. ..............., por meio de seus advogados, que esta subscrevem, vem à presença de V. Exa., para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, em face de EMPREENDIMENTOS ............... LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça ..............., n. ....., inscrita no CNPJ/MF sob o n. ..............., responsável pelo empreendimento denominado LOTEAMENTO ............... RESIDENCIAL, na pessoa de seus representantes legais, os Senhores ..............., residente na Rua ..............., n. ....., nesta cidade e Estado, e ..............., residente e domiciliado na Rua ..............., n. ....., nesta cidade e Estado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que seguem adiante narrados: PRELIMINARMENTE O requerente é pessoa humilde, não dispondo de recursos financeiros para custear o presente procedimento judicial sem comprometer sua subsistência, bem como de sua família. Diante disso, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 (LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), bem como com espeque na lei 1.060/50 (lei da assistência judiciária gratuita), requer à V. Exa., a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DOS FATOS 1. O requerente adquiriu um terreno da requerida, que implantou um loteamento denominado ............... Residencial, nesta cidade e comarca. Loteamento este devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis
  2. 2. local, sob n. ..............., sendo que o requerente adquiriu da requerida o lote n. ..............., da quadra ..............., nos termos do contrato entre ambos firmado. 2. Ocorre que, por problemas financeiros, o requerente atrasou algumas parcelas do financiamento de referido terreno. 3. Diante da mora do requerente, a requerida adentrou com Ação de Reintegração de posse c/c rescisão contratual e perdas e danos, conforme cópia em anexo. 4. Referido procedimento tomou o número .............../..... e tramitou pela ..... vara cível desta comarca. 5. A ação foi julgada procedente, muito embora o requerente já tivesse pago a quase totalidade do terreno. 6. Ocorre que, o requerente já havia pago uma determinada soma em dinheiro, aproximadamente R$ 10.540,28 (dez mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). O valor original do terreno era de R$ 13.469,00 (treze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), sendo que o valor atualizado do terreno era de R$ 15.593,52 (quinze mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), quando da propositura da ação reintegratória. Tudo isso consoante cópia da inicial proposta pela requerida que segue em anexo. 7. Ademais, além do valor pendente, consoante disse a requerida em sua inicial, que reajustados perfariam o montante de R$ 2.393,07, mais R$ 298,07 de IPTU, referência ano de 2001 a 2004, que somados atingiam uma dívida total de R$ 2.691,71 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e um centavos). 8. Produzidas as provas, instruído e saneado o processo, o mesmo foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, sendo o tópico final da r. sentença o que segue abaixo transcrito, consoante cópia em anexo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por EMPREENDIMENTOS ............... LTDA., em face de ............... para o fim de declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda formulado entre as partes. Em consequência, reintegro a requerente na posse do imóvel descrito na inicial. Condeno, ainda, o réu, a pagar à autora multa contratual em valor correspondente a 10% do débito, acrescida das despesas com administração, no importe de 20% valor do débito, corrigidas as verbas monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora a partir da citação, compensando-se com o montante já pago pelos requeridos. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ............... para o fim de condenar a ré a devolver ao autor as quantias pagas, excluindo-se do montante a ser devolvido as verbas já discriminadas. Em consequência, julgo extinto o processo,
  3. 3. com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. (Grifou-se) 9. Diante da condenação, a requerida teve seu imóvel novamente de volta, por meio de reintegração de posse, mais os valores que o requerente lhe devia, descontados ainda, a multa contratual no valor de 10% do débito, acrescida de despesas com administração no importe de 20% do valor do débito. Todavia, até a presente data, a requerida não devolveu os valores aos quais foi condenada, e que pertencem ao requerente. Estes valores correspondem a todas as parcelas pagas pelo requerente à requerida, com correção monetária, deduzidas as verbas acima citadas no corpo da r. sentença. 10. Depois de reintegrada na posse, e com os descontos efetuados, a requerida pretendeu o pagamento (devolução) dos valores que deve ao requerente em 62 parcelas de aproximadamente R$ 130,00 (cento e trinta reais) cada parcela, o que é inaceitável. 11. Ora, contrato rescindido é contrato não mais existente. Esta possibilidade de devolução em 62 parcelas apenas teria validade caso tivesse havido desistência extrajudicial do negócio jurídico entabulado entre o requerente e a requerida. Havendo rescisão judicial, o contrato deixou de existir entre as partes. 12. Diante desta não concordância, o requerente adentrou com petição, expondo o problema e dizendo que os valores deveriam ter sido pagos integralmente, da mesma forma como a requerida se ressarciu de maneira total, plena e imediata das perdas que teve. 13. A Egrégia ..... Vara Cível houve por bem dizer que para o requerimento dos valores dever-se-ia utilizar do procedimento processual adequado, indo os autos para arquivo, mesmo diante dos depósitos insistentemente efetuados pela requerida, e que não foram levantados pelo requerente, posto que o mesmo não concorda com esta maneira de pagamento. Este o teor do despacho, consoante cópia do comprovante da AASP em anexo: Arquivo: 1913 – Publicação: 8 Cível ..... ..... Vara Cível .............../000000-000 - nº ordem .............../..... - Possessórias em geral – EMPREENDIMENTOS ............... LTDA X ............... - Fls. 122 - Diante da determinação já proferida às fls. 12, arquive-se o presente feito com as cautelas de estilo, independente dos depósitos insistentemente efetuados pela autora indevidamente. Int.-se. - ADV ............... OAB/SP ............... - ADV ............... OAB/SP ............... . 14. Ora, evidente que os valores depositados foram de maneira indevida. Referidos valores não poderiam ser depositados em parcelas, no absurdo
  4. 4. número de 62 (sessenta e duas). Tanto que o requerente não levantou qualquer das parcelas/importâncias pagas. 15. Isso porque a pretensão da requerida era absurda, qual seja, a pretensão de manter em vigor um contrato que já havia sido rescindido judicialmente, e a seu pedido ainda. 16. Ora! Se o contrato foi rescindido, significa que o mesmo não mais existe. Rescindir, consoante o léxico, significa: “Quebrar, dissolver, invalidar, anular”. Ora, se o contrato foi rescindido, significa dizer que o mesmo foi dissolvido, invalidado, anulado. Coisas nulas ou dissolvidas não existem e, por essa razão não podem gerar qualquer efeito entre as partes. 17. O absurdo lógico-jurídico que se verificou no caso dos Autos n. .............../..... – ..... Vara Cível - é que a requerida pretendeu o pagamento do que deve ao requerente, consoante reconhecido em sede sentencial (cópia anexa), nos termos do que estabelecia o contrato anteriormente celebrado entre ambos e já rescindido, dissolvido, ora inexistente. 18. Ou seja: a requerida adentrou com pedido de rescisão contratual, que tem como consequência iniludível a anulação do contrato, a dissolução do pacto anteriormente celebrado entre as partes; houve o reconhecimento da rescisão pretendida; como decorrência do reconhecimento desta rescisão, houve a dissolução do acordo de vontades, portanto, o contrato deixou de existir entre as partes, ou seja, entre o requerente e a requerida. E agora a requerida pretende que os efeitos do contrato inexistente, declarado nulo, declarado dissolvido, ainda continuem a reger a forma de pagamento dos valores que deve ao requerente. Ora! Gritantemente está-se diante de um absurdo lógico- jurídico, posto que, contrato declarado inexistente não pode continuar a gerar efeitos entre as partes que anteriormente o compunham. E isso, simplesmente, porque o mesmo não mais existe. 19. A requerida pretendeu a imediata reintegração na posse do imóvel, bem como pretendeu a imediata cobrança dos valores que o requerente lhe devia, consoante reconhecido em sentença, todavia, pretende regular o pagamento do que deve ao requerente por meio de contrato inexistente, em longas 62 (sessenta e duas) parcelas. 20. Não assiste razão à requerida e nem se pode permitir que este absurdo perdure, caso contrário haverá flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade, do direito adquirido e da coisa julgada, dentre outros. 21. Em momento algum da r. sentença foi dado à requerida o direito de parcelar os valores que deve ao requerente.
  5. 5. 22. Diante disso, requer-se à V. Exa., que determine a intimação da requerida para que a mesma deposite o valor total do que deve ao requerente, consoante cálculo de liquidação a ser apresentado pela mesma, corrigido monetariamente, desde a data da decisão, dando-se, assim, cumprimento à veneranda sentença exarada nos autos 2.211/04, que tramitou pela 3ª vara cível local. 23. A pretensão do requerente tem guarida no art. 583, I do CPC, ou seja: Art. 584. São títulos executivos judiciais: I - a sentença condenatória proferida no processo civil; 24. Assim, munido de título executivo judicial, diante da existência de uma dívida não paga, e tendo seu direito legalmente previsto na legislação pertinente, o requerente se vale da presente execução, para que seja determinado à requerida o pagamento de tudo o que deve ao requerente, por conta da rescisão contratual do negócio anteriormente entabulado entre ambas as partes, sendo que o requerente tem valores a receber, consoante determinado via judicial. DOS PEDIDOS 25. Diante do exposto, requer: a) a citação da requerida para que pague o que deve ao requerente, conforme cálculo a ser fornecido pela mesma, demonstrando de maneira clara e minuciosa o valor efetivamente pago pelo requerente, quais descontos foram efetuados e em que proporção referidos descontos foram realizados, tudo tendo por balizamento a r. sentença em anexo (título executivo judicial); b) caso queira opor embargos, que caucione adequadamente o juízo para tal finalidade; c) que seja a presente demanda julgada totalmente procedente para a finalidade de condenar a requerida ao pagamento de tudo quanto deve ao requerente, corrigido monetariamente desde a data de 06 de dezembro de 2005, data em que a r. sentença, determinando a devolução dos valores que o requerente havia pago à requerida, feitas as deduções legais, foi publicada; d) a condenação da requerida ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, e demais ônus sucumbenciais, como honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., sobre o valor total que a requerida deve pagar/devolver ao requerente.
  6. 6. DAS PROVAS 26. Pretende provar todo o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, como prova documental, já acostada à presente, e demais que se fizerem necessárias, e prova testemunhal, cujo rol será depositado em momento processual oportuno. Ademais, requer o depoimento pessoal dos responsáveis legais da requerida, sob pena de confissão. DAS PROVAS 27. Dá-se à presente causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), posto que o requerente não tem ideia do valor total da dívida. Termos em que, Pede deferimento. ..............., ..... de ............... de .......... . ............................................. Advogado(a) OAB/..... - n. ...............
  7. 7. DAS PROVAS 26. Pretende provar todo o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, como prova documental, já acostada à presente, e demais que se fizerem necessárias, e prova testemunhal, cujo rol será depositado em momento processual oportuno. Ademais, requer o depoimento pessoal dos responsáveis legais da requerida, sob pena de confissão. DAS PROVAS 27. Dá-se à presente causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), posto que o requerente não tem ideia do valor total da dívida. Termos em que, Pede deferimento. ..............., ..... de ............... de .......... . ............................................. Advogado(a) OAB/..... - n. ...............

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