AULA 01DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSIntrodução
SUMÁRIO01.01.01. O que são direitos fundamentais01.01.02. Critérios de classificação dos direitos fundamentais01.01.03. Di...
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01.01.02 C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões, dedireitos1ª geração/dimensão de direitos Liberdades públicas...
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01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões dedireitosDireitos de quinta geração, ou dimensãoEstuário de as...
01.01.03. Direitos fundamentais e Garantias fundamentaisDIREITOS GARANTIASDisposições que exprimemexistência legal aos dir...
01.01.03A. Garantias fundamentais e Remédios constitucionaisGARANTIAS REMÉDIOSDisposições que exprimemexistência legal aos...
01.01.04. Características dos direitos fundamentais• Historicidade• Universalidade• Limitabilidade• Concorrência• Irrenunc...
01.01.04. Características dos direitos fundamentaisHistoricidade[...] os direitos do homem, por mais fundamentais quesejam...
01.01.04. Características dos direitos fundamentaisUniversalidade[...] a vinculação essencial dos direitos fundamentais àl...
01.01.04. Características dos direitos fundamentaisUniversalidadeDéclaration des Droits de lHomme et du Citoyen de 1789Art...
01.01.04. Características dos direitos fundamentaisLimitabilidadeOs direitos fundamentais limitam-se uns aos outros.A cara...
01.01.04. Características dos direitos fundamentaisConcorrência[...] podem ser exercidoscumulativamente, quando, por exemp...
01.01.04. Características dos direitos fundamentaisIrrenunciabilidadeFazem parte da natureza humana.Ninguém pode renunciar...
01.01.04. Características dos direitos fundamentaisImprescritibilidadeSão direitos ligados à vida e àliberdade. Não se per...
01.01.05. Destinatários dos direitos fundamentaisArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza...
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  1. 1. AULA 01DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSIntrodução
  2. 2. SUMÁRIO01.01.01. O que são direitos fundamentais01.01.02. Critérios de classificação dos direitos fundamentais01.01.03. Direitos fundamentais e garantias fundamentais01.01.04. Características dos direitos fundamentais01.01.05. Destinatários dos direitos fundamentais
  3. 3. 01.01. Direitos individuais e coletivos: Introdução01.01.01. O que são direitos fundamentais[...] categoria jurídica constitucionalmente erigida e vocacionada àproteção da dignidade humana em todas as dimensões. [...] prestando-se ao resguardo do ser humano na sua liberdade (direitos e garantiasindividuais), nas suas necessidades (direitos econômicos, sociais eculturais) e na sua preservação (direitos à fraternidade e àsolidariedade).(ARAUJO E NUNES JUNIOR. Curso de direito constitucional)
  4. 4. 01.01. Direitos individuais e coletivos: Introdução01.01.02. Critérios de classificação dos direitos fundamentaisCritério dos valores protegidosClassificação conteudísticaCritério da positivação constitucionalClassificação jurídico-positivaCritério da evolução históricaClassificação segundo as gerações/dimensões dos direitosfundamentais
  5. 5. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais01.01.02 A . Classificação conteudísticaDireitos fundamentais protetivos de liberdadeCláusulas limitadoras do poder do Estado em face do indivíduo[...] Los derechos de libertad se caracterizan porque su definiciónsupone una delimitación del individuo; ello significa que, em cuantolimite, lo que impone basicamente es uma actitud de abstención porparte, em especial, del poder público.(TREMPS, Pablo Perez. Apud ARAUJO E NUNES JUNIOR. Curso de direitoconstitucional).
  6. 6. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais01.01.02 A. Classificação conteudísticaDireitos do indivíduo diante das necessidades materiaisCláusulas assecuratórias dos meios materiais necessários a umavida digna para todos:Direitos econômicosRelativos à produção, distribuição e consumo da riqueza.Direitos sociais e culturaisVisam o estabelecimento de um padrão de vida adequadoDireitos protetivos da preservação do ser humanoCláusulas relativas à solidariedade: direito à paz, direito aodesenvolvimento
  7. 7. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais01.01.02 B. Classificação jurídico positiva Direitos individuais Direitos coletivos Direitos sociais Direitos de nacionalidade Direitos políticos Partidos políticos
  8. 8. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais01.01.02 B. Classificação jurídico positivaDireitos individuaisCláusulas destinadas à limitação do poder do Estado em face doindivíduo.Direitos de liberdade.Direitos de a um não fazer por parte dos outros, especialmente dospoderes públicos.São direitos do homem individualmente considerado.
  9. 9. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais01.01.02 B. Classificação jurídico positivaDireitos coletivosDizem respeito ao homem socialmente vinculado e não isoladamenteconsiderado.Protegem interesses transindividuais e têm natureza indivisível.Têm como titular grupo, categoria, ou classe de pessoas ligadas entre sí por umarelação jurídica.[ ... ] seria direito coletivo ação que visasse impedir o desrespeito à observânciado quinto constitucional na composição dos Tribunais em detrimento da classe deadvogados ou dos Membros do Ministério Público. Verificamos neste caso aimpossibilidade de um advogado ou um membro do Ministério Público ingressarindividualmente com uma ação judicial, pois o direito é indivisível, devendo a açãoser pleiteada pelo órgão representativo da categoria (CAMPOS, Ricardo Ribeiro.Apud LINDENBERG. Noção de indivisibilidade).
  10. 10. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais01.01.02 B. Classificação jurídico positivaDireitos sociais[...] são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ouindiretamente, enunciadas em normas constitucionais, quepossibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitosque tendem a realizar a igualização de situações desiguais. Dessaforma, possibilita ao indivíduo exigir do Estado prestações positivase materiais para a garantia de cumprimento desses direitos.(SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo).
  11. 11. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais01.01.02 B. Classificação jurídico positivaDireitos de nacionalidadeSão aqueles derivados do vínculo jurídico entre o indivíduo edeterminado Estado.
  12. 12. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais01.01.02 B. Classificação jurídico positivaPartidos políticosOrganizações de direito privado, destinadas a assegurar , nointeresse do regime democrático, a autenticidade do sistemarepresentativo e a defender os direitos fundamentais definidos naConstituição Federal.( BRASIL. LEI Nº 9096, de 19 de setembro de 1995, art. 1º)
  13. 13. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais01.01.02 C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões, dedireitos Direitos fundamentais de primeira geração, ou dimensão Direitos fundamentais de segunda geração, ou dimensão Direitos fundamentais de terceira geração, ou dimensão Direitos fundamentais de quarta geração, ou dimensão Direitos fundamentais de quinta geração, ou dimensão
  14. 14. 01.01.02 C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões, dedireitos1ª geração/dimensão de direitos Liberdades públicas2ª geração/dimensão de direitos Direitos sociais eeconômicos3ª geração/dimensão de direitos Direitos metaindividuais4ª geração/dimensão de direitos Direitos dos povos5ª geração/dimensão de direitos Direito à pazpermanente
  15. 15. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões dedireitosDireitos de primeira geração, ou dimensãoObserva Paulo Benevides que[...] o lema revolucionário do século XVIII, esculpido pelogênio político francês, exprimiu em três princípios cardeaistodo o conteúdo possível dos direitosfundamentais, profetizando até mesmo a sequência históricade sua gradativa institucionalização: liberdade, igualdade efraternidade.
  16. 16. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões dedireitosDireitos de primeira geração, ou dimensãoSão os direitos da liberdade:Foram os primeiros a constarem nas ConstituiçõesDireitos civis e políticosTêm por titular o indivíduoSão oponíveis ao Estado (direitos de resistência ou de oposição aoestado).[...] valorizam primeiro o homem-singular, o homem das liberdadesabstratas, o homem da sociedade mecanicista que compõe achamada sociedade civil, da linguagem jurídica mais usual.(Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional)
  17. 17. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões dedireitosDireitos de primeira geração, ou dimensão[...] assumem particular relevo no rol desses direitos,especialmente pela sua notória inspiração jusnaturalista, osdireitos à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdadeperante a lei.(SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais)
  18. 18. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões dedireitosDireitos de primeira geração, ou dimensãoDOCUMENTOS HISTÓRICOS MARCANTES DESTA ETAPA• Magna Charta, de 1215, assinada pelo rei João sem Terra• Paz de Westfalia (1648)• Habeas Corpus act (1679)• Bill of rights ( 1688 )• Declaração americana ( 1776) e declaração francesa ( 1789)
  19. 19. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões dedireitosDireitos de segunda geração, ou dimensãoSão os Direitos sociais, culturais e econômicos e direitos coletivos.São amparados no princípio da igualdade.Outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, como assistênciasocial, saúde, educação, etc.Englobam, ainda, as “liberdades sociais” :Liberdade de sindicalizaçãoDireito de greveEnglobam, também ,o reconhecimento de direitos fundamentais dostrabalhadores:FériasRepouso semanal remuneradoSalário mínimoLimitação da jornada de trabalho
  20. 20. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões dedireitosDireitos de segunda geração, ou dimensãoDOCUMENTOS HISTÓRICOS MARCANTES DESSA ETAPA Constituição do México, de 1917 Constituição de Weimar, de 1919, da Alemanha. Tratado de Versalhes, 1919 (OIT) Constituição brasileira de 1934
  21. 21. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões dedireitosDireitos de terceira geração, ou dimensão•Direitos de fraternidade e solidariedade.•Têm primeiro por destinatário o gênero humano.•Emergiram da reflexão sobre temas como direito aodesenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e aopatrimônio comum da humanidade.A teoria já identificou, segundo Bonavides, cinco direitos defraternidade:Direito ao desenvolvimentoDireito à pazDireito ao meio ambienteDireito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidadeDireito de comunicação
  22. 22. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões dedireitosDireitos de terceira geração, ou dimensãoModos de expressão do princípio da solidariedade, segundoEtienne-R Mbaya:1. O dever de todo estado particular de levar em conta, nos seusatos, o interesse de outros estados (ou de seus súditos).2. Ajuda recíproca (bilateral ou multilateral, de caráter financeiroou de outra natureza para a superação das dificuldadeseconômicas(inclusive com auxílio técnico aos paísessubdesenvolvidos e estabelecimento de preferências decomércio em favor desses países, a fim de liquidar déficits.3. Coordenação sistemática de política econômica.
  23. 23. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões dedireitosDireitos de quarta geração, ou dimensãoA globalização política na esfera da normatividade jurídica introduzos direitos da quarta geração, que, aliás, correspondem àderradeira fase de institucionalização do Estado social.(Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional)São direitos de quarta geração/dimensão:Direito à democraciaDireito à informaçãoDireito ao pluralismo
  24. 24. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões dedireitosDireitos de quinta geração, ou dimensãoEstuário de aspirações coletivas de muitos séculos, a paz é o coroláriode todas as justificações em que a razão humana, sob o pálio da lei eda justiça, fundamenta o ato de reger a sociedade, de modo a punir oterrorista, julgar o criminoso de guerra, encarcerar o torturador, manterinvioláveis as bases do pacto social, estabelecer e conservar porintangíveis as regras, princípios e cláusulas da comunhão política.(BONAVIDES, 2008, EM CONFERÊN CIA).Assim, o direito à paz seria o direito natural dos povos, o qual estiveraem estado de natureza no contratualismo de Rousseau, ou que ficaraimplícito como dogma na paz perpétua de Kant.(Observações de Furtado e Mendes).
  25. 25. 01.01.03. Direitos fundamentais e Garantias fundamentaisDIREITOS GARANTIASDisposições que exprimemexistência legal aos direitosreconhecidosDisposições que, em defesa dosdireitos, limitam o poderArt. 5º . Todos são iguais perantea lei, sem distinção de qualquernatureza.Art. 5º, XLI. A lei punirá qualquerdiscriminação atentatória dosdireitos e liberdadesfundamentais.Art. 5º VI. É inviolável a liberdadede crença, sendo assegurado olivre exercício dos cultosreligiosos, (liberdade de religião)garantida, na forma da lei, aproteção aos locais de culto e asuas liturgias.
  26. 26. 01.01.03A. Garantias fundamentais e Remédios constitucionaisGARANTIAS REMÉDIOSDisposições que exprimemexistência legal aos direitosreconhecidosMeios postos à disposição dosindivíduos e cidadãos paraprovocar a intervenção dasautoridades competentes,visando sanar, corrigir, ilegalidadee abuso de poder em prejuízo dedireitos e interesses individuais .(SILVA, José Afonso da. Curso de direitoconstitucional positivo)São ações constitucionais: habeascorpus, mandado de segurança,mandado de injunção...
  27. 27. 01.01.04. Características dos direitos fundamentais• Historicidade• Universalidade• Limitabilidade• Concorrência• Irrenunciabilidade• Imprescritibilidade
  28. 28. 01.01.04. Características dos direitos fundamentaisHistoricidade[...] os direitos do homem, por mais fundamentais quesejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certascircunstâncias, caracterizados por lutas em defesa denovas liberdades contra velhos poderes, e nascidos demodo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez portodas...(BOBBIO. A era dos direitos
  29. 29. 01.01.04. Características dos direitos fundamentaisUniversalidade[...] a vinculação essencial dos direitos fundamentais àliberdade e à dignidade humana, enquanto valoreshistóricos e filosóficos, nos conduzirá sem óbices aosignificado de universalidade inerente a esses direitoscomo ideal da pessoa humana. A universalidade semanifestou, pela vez primeira, [...], por ensejo da célebreDeclaração dos Direitos do Homem de 1789.(BONAVIDES. Curso de direito constitucional)
  30. 30. 01.01.04. Características dos direitos fundamentaisUniversalidadeDéclaration des Droits de lHomme et du Citoyen de 1789Art. 1er. Les hommes naissent et demeurent libres et égauxen droits. Les distinctions sociales ne peuvent être fondéesque sur lutilité commune.Art. 2. Le but de toute association politique est laconservation des droits naturels et imprescriptibles delHomme. Ces droits sont la liberté, la propriété, la sûreté,et la résistance à loppression.
  31. 31. 01.01.04. Características dos direitos fundamentaisLimitabilidadeOs direitos fundamentais limitam-se uns aos outros.A característica da limitabilidade dos direitosfundamentais significa que não há direito fundamentalabsoluto nem ilimitado. Existem limitações na necessidadede assegurar aos outros o exercício desses direitos, bemcomo há limites externos impostos pela vida em sociedade,traduzidos na ordem pública, ética social e autoridade doEstado.(CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional – Teoriado Estado e da Constituição – Direito Constitucional Positivo.)
  32. 32. 01.01.04. Características dos direitos fundamentaisConcorrência[...] podem ser exercidoscumulativamente, quando, por exemplo, ojornalista transmite uma notícia (direito deinformação) e, juntamente, emite uma opinião(direito de opinião) .(LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado).
  33. 33. 01.01.04. Características dos direitos fundamentaisIrrenunciabilidadeFazem parte da natureza humana.Ninguém pode renunciar à próprianatureza.
  34. 34. 01.01.04. Características dos direitos fundamentaisImprescritibilidadeSão direitos ligados à vida e àliberdade. Não se perdem com o passardo tempo.[...] prescrição é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, aexigibilidade dos direitos de cunho patrimonial, não a exigibilidade dos direitospersonalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso. Se são sempreexercitáveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício quefundamente a perda da exigibilidade pela prescrição.(LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado)
  35. 35. 01.01.05. Destinatários dos direitos fundamentaisArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade............E OS ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES?[...] Interpretação sistemática e finalística do texto constitucionalnão deixa dúvidas de que os direitos fundamentais destinam-se atodos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade ousituação no Brasil .(ARAUJO e NUNES JUNIOR. Curso de direito constitucional)

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