1. AULA 01
DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Introdução

2. SUMÁRIO
01.01.01. O que são direitos fundamentais
01.01.02. Critérios de classificação dos direitos fundamentais
01.01.03. Direitos fundamentais e garantias fundamentais
01.01.04. Características dos direitos fundamentais
01.01.05. Destinatários dos direitos fundamentais

3. 01.01. Direitos individuais e coletivos: Introdução
01.01.01. O que são direitos fundamentais
[...] categoria jurídica constitucionalmente erigida e vocacionada à
proteção da dignidade humana em todas as dimensões. [...] prestando-
se ao resguardo do ser humano na sua liberdade (direitos e garantias
individuais), nas suas necessidades (direitos econômicos, sociais e
culturais) e na sua preservação (direitos à fraternidade e à
solidariedade).
(ARAUJO E NUNES JUNIOR. Curso de direito constitucional)

4. 01.01. Direitos individuais e coletivos: Introdução
01.01.02. Critérios de classificação dos direitos fundamentais
Critério dos valores protegidos
Classificação conteudística
Critério da positivação constitucional
Classificação jurídico-positiva
Critério da evolução histórica
Classificação segundo as gerações/dimensões dos direitos
fundamentais

5. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais
01.01.02 A . Classificação conteudística
Direitos fundamentais protetivos de liberdade
Cláusulas limitadoras do poder do Estado em face do indivíduo
[...] Los derechos de libertad se caracterizan porque su definición
supone una delimitación del individuo; ello significa que, em cuanto
limite, lo que impone basicamente es uma actitud de abstención por
parte, em especial, del poder público.
(TREMPS, Pablo Perez. Apud ARAUJO E NUNES JUNIOR. Curso de direito
constitucional).

6. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais
01.01.02 A. Classificação conteudística
Direitos do indivíduo diante das necessidades materiais
Cláusulas assecuratórias dos meios materiais necessários a uma
vida digna para todos:
Direitos econômicos
Relativos à produção, distribuição e consumo da riqueza.
Direitos sociais e culturais
Visam o estabelecimento de um padrão de vida adequado
Direitos protetivos da preservação do ser humano
Cláusulas relativas à solidariedade: direito à paz, direito ao
desenvolvimento

7. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais
01.01.02 B. Classificação jurídico positiva
 Direitos individuais
 Direitos coletivos
 Direitos sociais
 Direitos de nacionalidade
 Direitos políticos
 Partidos políticos

8. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais
01.01.02 B. Classificação jurídico positiva
Direitos individuais
Cláusulas destinadas à limitação do poder do Estado em face do
indivíduo.
Direitos de liberdade.
Direitos de a um não fazer por parte dos outros, especialmente dos
poderes públicos.
São direitos do homem individualmente considerado.

9. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais
01.01.02 B. Classificação jurídico positiva
Direitos coletivos
Dizem respeito ao homem socialmente vinculado e não isoladamente
considerado.
Protegem interesses transindividuais e têm natureza indivisível.
Têm como titular grupo, categoria, ou classe de pessoas ligadas entre sí por uma
relação jurídica.
[ ... ] seria direito coletivo ação que visasse impedir o desrespeito à observância
do quinto constitucional na composição dos Tribunais em detrimento da classe de
advogados ou dos Membros do Ministério Público. Verificamos neste caso a
impossibilidade de um advogado ou um membro do Ministério Público ingressar
individualmente com uma ação judicial, pois o direito é indivisível, devendo a ação
ser pleiteada pelo órgão representativo da categoria (CAMPOS, Ricardo Ribeiro.
Apud LINDENBERG. Noção de indivisibilidade).

10. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais
01.01.02 B. Classificação jurídico positiva
Direitos sociais
[...] são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou
indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que
possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos
que tendem a realizar a igualização de situações desiguais. Dessa
forma, possibilita ao indivíduo exigir do Estado prestações positivas
e materiais para a garantia de cumprimento desses direitos.
(SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo).

11. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais
01.01.02 B. Classificação jurídico positiva
Direitos de nacionalidade
São aqueles derivados do vínculo jurídico entre o indivíduo e
determinado Estado.

12. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais
01.01.02 B. Classificação jurídico positiva
Partidos políticos
Organizações de direito privado, destinadas a assegurar , no
interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema
representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na
Constituição Federal.
( BRASIL. LEI Nº 9096, de 19 de setembro de 1995, art. 1º)

13. 01.01.02 . Critérios de classificação dos direitos fundamentais
01.01.02 C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões, de
direitos
 Direitos fundamentais de primeira geração, ou dimensão
 Direitos fundamentais de segunda geração, ou dimensão
 Direitos fundamentais de terceira geração, ou dimensão
 Direitos fundamentais de quarta geração, ou dimensão
 Direitos fundamentais de quinta geração, ou dimensão

14. 01.01.02 C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões, de
direitos
1ª geração/dimensão de direitos Liberdades públicas
2ª geração/dimensão de direitos Direitos sociais e
econômicos
3ª geração/dimensão de direitos Direitos metaindividuais
4ª geração/dimensão de direitos Direitos dos povos
5ª geração/dimensão de direitos Direito à paz
permanente

15. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões de
direitos
Direitos de primeira geração, ou dimensão
Observa Paulo Benevides que
[...] o lema revolucionário do século XVIII, esculpido pelo
gênio político francês, exprimiu em três princípios cardeais
todo o conteúdo possível dos direitos
fundamentais, profetizando até mesmo a sequência histórica
de sua gradativa institucionalização: liberdade, igualdade e
fraternidade.

16. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões de
direitos
Direitos de primeira geração, ou dimensão
São os direitos da liberdade:
Foram os primeiros a constarem nas Constituições
Direitos civis e políticos
Têm por titular o indivíduo
São oponíveis ao Estado (direitos de resistência ou de oposição ao
estado).
[...] valorizam primeiro o homem-singular, o homem das liberdades
abstratas, o homem da sociedade mecanicista que compõe a
chamada sociedade civil, da linguagem jurídica mais usual.
(Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional)

17. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões de
direitos
Direitos de primeira geração, ou dimensão
[...] assumem particular relevo no rol desses direitos,
especialmente pela sua notória inspiração jusnaturalista, os
direitos à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade
perante a lei.
(SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais)

18. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões de
direitos
Direitos de primeira geração, ou dimensão
DOCUMENTOS HISTÓRICOS MARCANTES DESTA ETAPA
• Magna Charta, de 1215, assinada pelo rei João sem Terra
• Paz de Westfalia (1648)
• Habeas Corpus act (1679)
• Bill of rights ( 1688 )
• Declaração americana ( 1776) e declaração francesa ( 1789)

19. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões de
direitos
Direitos de segunda geração, ou dimensão
São os Direitos sociais, culturais e econômicos e direitos coletivos.
São amparados no princípio da igualdade.
Outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, como assistência
social, saúde, educação, etc.
Englobam, ainda, as “liberdades sociais” :
Liberdade de sindicalização
Direito de greve
Englobam, também ,o reconhecimento de direitos fundamentais dos
trabalhadores:
Férias
Repouso semanal remunerado
Salário mínimo
Limitação da jornada de trabalho

20. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões de
direitos
Direitos de segunda geração, ou dimensão
DOCUMENTOS HISTÓRICOS MARCANTES DESSA ETAPA
 Constituição do México, de 1917
 Constituição de Weimar, de 1919, da Alemanha.
 Tratado de Versalhes, 1919 (OIT)
 Constituição brasileira de 1934

21. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões de
direitos
Direitos de terceira geração, ou dimensão
•Direitos de fraternidade e solidariedade.
•Têm primeiro por destinatário o gênero humano.
•Emergiram da reflexão sobre temas como direito ao
desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao
patrimônio comum da humanidade.
A teoria já identificou, segundo Bonavides, cinco direitos de
fraternidade:
Direito ao desenvolvimento
Direito à paz
Direito ao meio ambiente
Direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade
Direito de comunicação

22. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões de
direitos
Direitos de terceira geração, ou dimensão
Modos de expressão do princípio da solidariedade, segundo
Etienne-R Mbaya:
1. O dever de todo estado particular de levar em conta, nos seus
atos, o interesse de outros estados (ou de seus súditos).
2. Ajuda recíproca (bilateral ou multilateral, de caráter financeiro
ou de outra natureza para a superação das dificuldades
econômicas(inclusive com auxílio técnico aos países
subdesenvolvidos e estabelecimento de preferências de
comércio em favor desses países, a fim de liquidar déficits.
3. Coordenação sistemática de política econômica.

23. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões de
direitos
Direitos de quarta geração, ou dimensão
A globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz
os direitos da quarta geração, que, aliás, correspondem à
derradeira fase de institucionalização do Estado social.
(Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional)
São direitos de quarta geração/dimensão:
Direito à democracia
Direito à informação
Direito ao pluralismo

24. 01.01.02C. Classificação segundo as gerações, ou dimensões de
direitos
Direitos de quinta geração, ou dimensão
Estuário de aspirações coletivas de muitos séculos, a paz é o corolário
de todas as justificações em que a razão humana, sob o pálio da lei e
da justiça, fundamenta o ato de reger a sociedade, de modo a punir o
terrorista, julgar o criminoso de guerra, encarcerar o torturador, manter
invioláveis as bases do pacto social, estabelecer e conservar por
intangíveis as regras, princípios e cláusulas da comunhão política.
(BONAVIDES, 2008, EM CONFERÊN CIA).
Assim, o direito à paz seria o direito natural dos povos, o qual estivera
em estado de natureza no contratualismo de Rousseau, ou que ficara
implícito como dogma na paz perpétua de Kant.
(Observações de Furtado e Mendes).

25. 01.01.03. Direitos fundamentais e Garantias fundamentais
DIREITOS GARANTIAS
Disposições que exprimem
existência legal aos direitos
reconhecidos
Disposições que, em defesa dos
direitos, limitam o poder
Art. 5º . Todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer
natureza.
Art. 5º, XLI. A lei punirá qualquer
discriminação atentatória dos
direitos e liberdades
fundamentais.
Art. 5º VI. É inviolável a liberdade
de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos
religiosos, (liberdade de religião)
garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a
suas liturgias.

26. 01.01.03A. Garantias fundamentais e Remédios constitucionais
GARANTIAS REMÉDIOS
Disposições que exprimem
existência legal aos direitos
reconhecidos
Meios postos à disposição dos
indivíduos e cidadãos para
provocar a intervenção das
autoridades competentes,
visando sanar, corrigir, ilegalidade
e abuso de poder em prejuízo de
direitos e interesses individuais .
(SILVA, José Afonso da. Curso de direito
constitucional positivo)
São ações constitucionais: habeas
corpus, mandado de segurança,
mandado de injunção...

27. 01.01.04. Características dos direitos fundamentais
• Historicidade
• Universalidade
• Limitabilidade
• Concorrência
• Irrenunciabilidade
• Imprescritibilidade

28. 01.01.04. Características dos direitos fundamentais
Historicidade
[...] os direitos do homem, por mais fundamentais que
sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas
circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de
novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de
modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por
todas...
(BOBBIO. A era dos direitos

29. 01.01.04. Características dos direitos fundamentais
Universalidade
[...] a vinculação essencial dos direitos fundamentais à
liberdade e à dignidade humana, enquanto valores
históricos e filosóficos, nos conduzirá sem óbices ao
significado de universalidade inerente a esses direitos
como ideal da pessoa humana. A universalidade se
manifestou, pela vez primeira, [...], por ensejo da célebre
Declaração dos Direitos do Homem de 1789.
(BONAVIDES. Curso de direito constitucional)

30. 01.01.04. Características dos direitos fundamentais
Universalidade
Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1789
Art. 1er. Les hommes naissent et demeurent libres et égaux
en droits. Les distinctions sociales ne peuvent être fondées
que sur l'utilité commune.
Art. 2. Le but de toute association politique est la
conservation des droits naturels et imprescriptibles de
l'Homme. Ces droits sont la liberté, la propriété, la sûreté,
et la résistance à l'oppression.

31. 01.01.04. Características dos direitos fundamentais
Limitabilidade
Os direitos fundamentais limitam-se uns aos outros.
A característica da limitabilidade dos direitos
fundamentais significa que não há direito fundamental
absoluto nem ilimitado. Existem limitações na necessidade
de assegurar aos outros o exercício desses direitos, bem
como há limites externos impostos pela vida em sociedade,
traduzidos na ordem pública, ética social e autoridade do
Estado.
(CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional – Teoria
do Estado e da Constituição – Direito Constitucional Positivo.)

32. 01.01.04. Características dos direitos fundamentais
Concorrência
[...] podem ser exercidos
cumulativamente, quando, por exemplo, o
jornalista transmite uma notícia (direito de
informação) e, juntamente, emite uma opinião
(direito de opinião) .
(LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado).

33. 01.01.04. Características dos direitos fundamentais
Irrenunciabilidade
Fazem parte da natureza humana.
Ninguém pode renunciar à própria
natureza.

34. 01.01.04. Características dos direitos fundamentais
Imprescritibilidade
São direitos ligados à vida e à
liberdade. Não se perdem com o passar
do tempo.
[...] prescrição é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, a
exigibilidade dos direitos de cunho patrimonial, não a exigibilidade dos direitos
personalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso. Se são sempre
exercitáveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que
fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição.
(LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado)

35. 01.01.05. Destinatários dos direitos fundamentais
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade............
E OS ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES?
[...] Interpretação sistemática e finalística do texto constitucional
não deixa dúvidas de que os direitos fundamentais destinam-se a
todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade ou
situação no Brasil .
(ARAUJO e NUNES JUNIOR. Curso de direito constitucional)