Ficha limpa.

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Ficha limpa.

  1. 1. Ficha Limpa ou Lei Complementar nº.135/2010 é uma legislação brasileira originada deum projeto de lei de iniciativa popular que reuniucerca de 1,3 milhões de assinaturas.
  2. 2. A lei torna inelegível por oito anosum candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (commais de um juiz), mesmo que aindaexista a possibilidade de recursos.
  3. 3. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 demaio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.
  4. 4. Em fevereiro de 2012, o SupremoTribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil.
  5. 5. Origem A história do Projeto de LeiPopular 519/09 começa com a campanha"Combatendo a corrupção eleitoral", emfevereiro de 1997, pela Comissão BrasileiraJustiça e Paz - CBJP, da ConferênciaNacional dos Bispos do Brasil – CNBB. EsseProjeto deu continuidade à Campanha daFraternidade de 1996, da CNBB, cujo temafoi "Fraternidade e Política".
  6. 6. Origem Entretanto, só ganhou força emmomento posterior, a lei foi aprovada apósuma campanha nacional pela suaaprovação, a campanha Ficha Limpa,liderada pelo Movimento de Combate àCorrupção Eleitoral (MCCE).
  7. 7. Origem O movimento trabalhou mais deum ano para coletar 1,3 milhão assinaturas(1% do eleitorado nacional) nos 26 estadosda federação e no Distrito Federal. ACampanha visou enviar à Câmara dosDeputados um projeto de lei de iniciativapopular. Contou também com mobilizaçãona internet através do Twitter, doFacebook, do Orkut e do capítulo brasileiroda Avaaz.org, uma rede de ativistas paramobilização global através da Internet.
  8. 8. Avaliação do Supremo Tribunal Federal Validade para as eleições de 2010 A lei gerou polêmica por deixar dúvida quanto a suavalidade para as eleições de 2010. Vários candidatos barrados pelalei da Ficha Limpa entraram na justiça para terem o direito de secandidatar alegando que lei seria inconstitucional ou que ela nãopoderia valer para aquele ano já que existe uma outra lei contrária aalterações no processo eleitoral no mesmo ano das eleições.
  9. 9. Avaliação do Supremo Tribunal Federal Validade para as eleições de 2010 Os que estavam a favor da aplicação da lei naquele mesmoano alegaram, entre outros motivos, que a lei não alteraria oprocesso eleitoral, mas apenas as regras para inscrição doscandidatos.
  10. 10. Avaliação do Supremo Tribunal Federal Validade para as eleições de 2010 No dia 22 de setembro, a menos de um mês das eleições, osministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram o julgamentodo caso de Joaquim Roriz, ex-senador que renunciou ao seu mandatoem 2007 para escapar de um processo por quebra de decoroparlamentar. Por isso, Roriz, que tentava disputar o governo do DistritoFederal pela quarta vez, teve seu registro impugnado por tribunaisinferiores. O resultado deste julgamento seria importante pois iriadefinir todos os outros casos naquela eleição.
  11. 11. Avaliação do Supremo Tribunal Federal Validade para as eleições de 2010 Após o ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso, ter votadoa favor da lei da Ficha Limpa ser aplicada a Roriz, o presidente CezarPeluso interrompeu o processo para questionar um fato que não foisuscitado, a possível inconstitucionalidade formal da lei. Isso causousurpresa nos outros magistrados e, após um impasse, o ministro DiasToffoli pediu vista do recurso.
  12. 12. Avaliação do Supremo Tribunal Federal Validade para as eleições de 2010 O julgamento foi retomado já no dia seguinte. E oresultado da votação dos magistrados ficou empatado com cincoministros votando a favor e cinco contra: A favor: Carlos Ayres Britto, Carmem Lúcia, JoaquimBarbosa, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie Northfleet. Contra: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso deMello, Cezar Peluso.
  13. 13. ImpasseO STF contava no momento do julgamento com apenas dezministros, pois o Ministro Eros Roberto Grau aposentou-sevoluntariamente em 2 de agosto de 2010 e o cargo ainda nãohavia sido preenchido.Estando o pleno do tribunal com um número par de ministros etendo a votação empatado em 5 a 5, surgiu a dúvida de qualresultado declarar. Depois de intensa argumentação dosministros, Cezar Peluso, o presidente do STF, optou porsuspender o julgamento sem a proclamação do resultado.
  14. 14. ImpasseNão foi dada pelo pleno do tribunal uma previsão para aretomada do julgamento, mas, segundo matéria do O Globo, a"expectativa é de que os ministros voltem à questão na próximaquarta-feira, a quatro dias da eleição". Ainda segundo essareportagem, nota-se que as possíveis soluções para ojulgamento estão alinhadas ao próprio voto de cada ministro:• Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Carlos Ayres Britto (relator do caso) propõem que seja mantida a decisão do TSE, ou seja, que se aplique a Lei Ficha Limpa já neste ano;
  15. 15. Impasse• Antônio Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio sugerem que o tribunal aguarde a nomeação de um novo ministro, para que então o tribunal decida usando o voto do recém- nomeado como voto de minerva; ou então que tal voto seja dado pelo presidente do Supremo. Quanto a esta última hipótese, o presidente Cezar Peluso, apesar de ter integrado um dos cinco votos contra a aplicabilidade da lei, rechaça-a argumentando não ter "vocação para déspota"
  16. 16. Decisão O STF decidiu que a lei Ficha Limpa vale para as eleições deste ano e seaplica a casos de renúncia de políticos a mandato eletivo para escapar deprocesso de cassação, mesmo nas situações ocorridas antes da vigência da lei. O julgamento, desta vez decidindo sobre o caso concreto do deputadofederal Jader Barbalho, terminou novamente em empate. Ricardo Lewandowski,Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Ayres Britto voltaram a semanifestar pela aplicação imediata da lei.
  17. 17. Decisão Foram contra Marco Aurélio, Dias Toffoli, GilmarMendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Como critério dedesempate, por 7 votos a 3, foi decido que usariam o artigo 205do regimento interno do STF que diz que "havendo votado todosos ministros, salvo os impedidos ou licenciados por períodoremanescente superior a três meses, prevalecerá o atoimpugnado", valendo assim a decisão do TSE pela aplicabilidadenas Eleições de 2010
  18. 18. RevésNo dia 23 de março de 2011, a validade da leinas eleições 2010 foi derrubada por 6 votosa 5 no Supremo Tribunal Federal. O voto doministro Luiz Fux — que havia chegado àcorte há um mês, após a aposentadoriade Eros Grau — decidiu pela invalidade dalei. A Constituição a esse respeito diztextualmente que qualquer lei que altere oprocesso eleitoral — e esse é o caso — nãovalerá para as eleições até um ano da datade sua vigência.
  19. 19. A decisão da não-aplicação da lei beneficioudiretamente vários candidatos cuja elegibilidade havia sidobarrada por causa de processos na Justiça, como JaderBarbalho, Joaquim Roriz e João Capiberibe. A Lei da FichaLimpa passa a valer apenas a partir das eleições municipaisde 2012, e será de fato aplicada apenas se passar em umanova votação para decidir sobre sua constitucionalidade.
  20. 20. Apesar do fundamento constitucional para a aplicaçãoda lei, houve protestos por parte da sociedade e de algunspolíticos, como as senadoras Marinor Brito e Heloísa Helena e osenador Pedro Simon, que lembrou da mobilização popular e dasentidades da sociedade civil para a construção da democracia noBrasil, e que a Lei da Ficha Limpa foi de iniciativa popular e contoucom mais de 1,6 milhões de assinaturas. “Estou com a impressão de que o Supremo matou a Lei da Ficha Limpa.” Pedro Simon.
  21. 21. Constitucionalidade A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou comuma Ação Declaratória de Constitucionalidade da lei, comprevisão para ser julgada no segundo semestre de 2011. Ojulgamento ficou suspenso desde o início do mês de novembroaté o dia 28 devido a um pedido de vista do ministro doSupremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. Este disse naocasião que fez este pedido para evitar um novo empate, e quesó liberaria novamente quando o plenário estivesse completo.
  22. 22. Além da validade (a partir de quando ela seaplicaria) da lei, estava em discussão no Supremo aprópria constitucionalidade da norma. Essa discussãofoi iniciada por uma ação impetrada pela OAB quetenta fazer com que não haja mais dúvidas sobre aconstitucionalidade da lei. Depois disso mais duas ações foramingressadas sobre o tema, sendo que recentemente asações que encontravam-se em andamento foramjulgadas de forma conjunta . A sessão plenária do dia15 de fevereiro de 2012 foi encerrada, suspendendo ojulgamento, com previsão de retomada no dia 16 defevereiro de 2012 .
  23. 23. Resultado No dia 16 de fevereiro de 2012, o SupremoTribunal Federal decidiu que a lei da "Ficha Limpa"não desrespeitava a Constituição brasileira e que,portanto, é válida para as eleições de 2012 e para ospróximos pleitos eleitorais que estão por vir. Dosministros do STF, sete votaram a favor da lei e quatroforam contrários. Os votos favoráveis basearam-se no"princípio da moralidade", que consta no parágrafonono do artigo 14 da Constituição Federal do Brasil ediz que "lei complementar estabelecerá casos deinelegibilidade a fim de proteger a probidadeadministrativa, a moralidade para o exercício domandato, considerada a vida pregressa do candidato".
  24. 24. Os quatro votos contrários foram argumentados com base nochamado princípio de presunção da inocência, previsto no inciso57 do artigo 5º (cláusula pétrea) da Constituição do Brasil, quediz que ninguém será considerado culpado até o trânsito emjulgado de sentença penal condenatória. Como a Lei da FichaLimpa diz que quem for condenado por órgão colegiado, mesmoque ainda haja possibilidade de recursos, irá se tornarinelegível, os ministros contrários à constitucionalidade da leijulgaram esse trecho da legislação como inconstitucional. No entanto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a presunção da inocência é válida para casos penais, não sendo ampla o suficiente para atingir o texto da Ficha Limpa.
  25. 25. Os ministros Carlos Ayres Britto e Rosa Weber, durante aargumentação do seus votos favoráveis à lei, afirmaram:• “O homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum no trato da coisa pública. O representante do povo, o detentor de mandato eletivo, subordina-se à moralidade, à probidade, à honestidade e à boa-fé, exigências do ordenamento jurídico e que compõem um mínimo ético, condensado pela lei da Ficha Limpa, através de hipóteses concretas e objetivas de inelegibilidade.” Rosa Weber.
  26. 26. “A corrupção é o cupim da República,nossa tradição é péssima em matériade respeito ao erário. (...) O direito quetem o eleitor de escolher candidatos devida biográfica de isenta de um passivopenal avultado é direito fundamental. Atrajetória de vida do candidato nãopode estar imersa em ambiência denebulosidade no plano ético.” CarlosAyres Britto
  27. 27. Críticas A lei prevê a inegibilidade decandidatos que tenham sido julgados culpadospor tribunais de conta, entidades de classeentre outras. Como esses tribunais e entidadesnão detém a última palavra na justiça brasileira,o ministro Gilmar Mendes e ocolunista Reinaldo Azevedo acreditam que umacondenação viciada barraria candidatos quenão seriam necessariamente condenados najustiça.
  28. 28. Críticas Assim poderia criar-se diversos tribunaiscom amplo poder de decisão fora da estruturajurídica. Por exemplo, tribunais de contas quepodem não aprovar a conta de prefeitos, queficariam assim inelegíveis. Como a nomeação dejuízes dos tribunais de conta é feita pelosgovernadores estaduais, teme-se o uso políticodos tribunais de conta estaduais, tornandoinelegíveis prefeitos opositores ao governoestadual. Além disso, teme-se que a legislaçãofira o princípio de "presunção da inocência",tornando inelegíveis pessoas inocentes.
  29. 29. Críticas “Se o indivíduo tornado inelegívelpor um colegiado de juízes, em segundainstância, for inocentado depois, noSupremo Tribunal Federal ou no SuperiorTribunal de Justiça, sabem o que acontece?Ele recupera seus direitos políticos!!! Ora, eaquela inelegibilidade, então, tornadatransitória, que o impediu de se candidatar?Foi ou não foi a aplicação de uma pena ainocente?” Reinaldo Azevedo.

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